mae morte pensao

APELAÇÕES CÍVEIS SIMULTÂNEAS. REMESSA NECESSÁRIA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PLEITO DA MÃE DE EX-SERVIDOR. INCIDÊNCIA DA LEI Nº 7.249/98. PRESUNÇÃO DE DEPENDÊNCIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADO CONFORME ART. 20, § 4º DO CPC/73. IMPOSSIBILIDADE. VIGÊNCIA DO CPC/2015. CONDENAÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS DEVEM SER FIXADOS NOS TERMOS DO ART. 8

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RECURSO NÃO JUNTADO AOS AUTOS. ERRO CARTORÁRIO. ANULAÇÃO DO ANTERIOR ACÓRDÃO. Constatado erro cartorário na origem, que não juntou aos autos recurso de apelação tempestivamente protocolado, cumpre declarar a nulidade do anterior julgado que, em remessa necessária, modificou, em parte, a sentença. PREVIDENCIÁRIO. FILHA. INVALIDEZ. PENSÃO POR MORTE. PRESCRIÇÃO. PEDIDO...

APELAÇÕES CÍVEIS SIMULTÂNEAS. REMESSA NECESSÁRIA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PLEITO DA MÃE DE EX-SERVIDOR. INCIDÊNCIA DA LEI Nº 7.249/98. PRESUNÇÃO DE DEPENDÊNCIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADO CONFORME ART. 20, § 4º DO CPC/73. IMPOSSIBILIDADE. VIGÊNCIA DO CPC/2015. CONDENAÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS DEVEM SER FIXADOS NOS TERMOS DO ART. 8

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE INCLUSÃO DO EXEQUENTE COMO BENEFICIÁRIO DE PENSÃO POR MORTE EM SEDE DE TUTELA DE URGÊNCIA, SOB PENA DE MULTA. EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, COM DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DE VALORES A TÍTULO DE ASTREINTES. RECURSO DA EXECUTADA. REGULAR CUMPRIMENTO DECISÃO JUDICIAL ALEGADO. INTENÇÃO DE AFASTAMENTO

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. CONSTATADA A OCORRÊNCIA DE INOVAÇÃO RECURSAL NO APELO, IMPÕE-SE O SEU NÃO CONHECIMENTO. REMESSA NECESSÁRIA. SENTENÇA ILÍQUIDA. ARTIGO 496, I, CPC/15. CONHECIMENTO DE OFÍCIO. PROFERIDA SENTENÇÃO ILÍQUIDA, É CASO DE CONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA REMESSA NECESSÁRIA, COM BASE NO ARTIGO 496, I, CPC/15.  REMESSA NECESSÁRIA. PENSÃO POR...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDA PREVIDENCIÁRIA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PLEITO INICIAL. AUTORA QUE, NA QUALIDADE DE MÃE DO SERVIDOR FALECIDO ALMEJA A CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE. REQUISITOS PREENCHIDOS. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA ATESTADA. ALÉM DO MAIS, A PRÓPRIA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL ATESTA QUE SÃO CONSIDERADAS SEM RENDA AQUELES QUE PERCEBEM VALORES ABAIXO DE DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS. TERMO INICIAL.

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. DEPENDÊNCIA DA MÃE EM RELAÇÃO AO FILHO. PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL. HONORÁRIOS. 1. Restando provada a dependência econômica da autora em relação a seu filho, há de lhe ser deferido o benefício de pensão por morte. 2. "A mãe do segurado tem direito à pensão previdenciária, em caso de morte do filho, se provada a dependência econômica, mesmo não exclusiva" (Súm

ADMINISTRATIVO E CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PENSÃO POR MORTE. ART. 948 DO CC. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. REQUISITO. SÚMULA 7/STJ. 1. Cuida-se, originariamente, de Ação de Indenização por danos morais e materiais decorrente de explosão ocorrida em estabelecimento comercial de fogos de artifício, atingindo um raio de quinhentos metros, o que provocou a morte de mãe e filha, bem como o...

Ementa: Constitucional. Administrativo. Pensão por Morte Percebida por Filha Maior. Constituição de União Estável Em Momento Pretérito. Cancelamento Do Benefício Com Base Em Informação Prestada Pela Própria Apelante. Pedido de Restabelecimento Da Mesma e de Danos Morais. Procedência. Apelação. Regramento que Previa O Direito de As Filhas Maiores Perceberem Pensão por Morte desde que Solteiras....

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. Autora que era beneficiária na condição de filha solteira extinguiu o benefício pelo matrimônio. Pensão por morte pleiteada pela filha em virtude do óbito de sua mãe, pensionista de servidor público estadual. Autora interditada por ação movida pelo Ministério Público. Alegação de que possui doença congênita. Invalidez não caracterizada por ter sido ela...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PENSÃO MENSAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRASEIRA. VÍTIMA FATAL. 1ª PRELIMINAR: NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Conforme precedentes da Suprema Corte, "O art. 93, inciso IX, da Constituição Federal não determina que o órgão judicante se manifeste sobre todos os argumentos de defesa apresentados,

Ação de indenização por danos materiais e morais – acidente de trânsito – culpa do motorista do caminhão de propriedade da ré pelo acidente que vitimou a mãe da autora – danos materiais - pensão por morte – valor fixado em 2/3 do último rendimento da vítima até que a autora complete 25 anos de idade ou conclua o ensino superior – inclusão do 13º salário e de férias remuneradas - danos morais –...

Direito administrativo e civil. Processual civil. Indenizatória. Responsabilidade objetiva. Estado. Apelação. Erro médico. Presente. Alta indevida. Não realização de cirurgia. Morte. Paciente. Pensionamento. Filhos. Devido. Danos materiais e moral. Cabíveis. Sentença reformada. I. A responsabilidade civil do estado, fundada no art. 37, § 6º, da constituição da república ou no art. 43, do código...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS ENTRE IRMÃOS. Há indícios de que autor/alimentado, irmão da ré, precise de auxílio financeiro para se manter, dada a sua idade avançada e problemas de saúde. A ré/alimentante, por sua vez, aufere pensão por morte de sua mãe, que permite ajudar o irmão. Por isso, no contexto liminar do processo, mostra-se viável fixar alimentos a serem pagos pela ré ao autor/a

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO – MORTE DA MÃE PAI E COMPANHEIRA DOS AUTORES – FALECIMENTO DECORRENTE DE ACIDENTE CAUSADO PELA RÉ – PENSÃO MENSAL – 2/3 DE UM SALÁRIO MÍNIMO E MEIO, VIGENTES À ÉPOCA DOS FATOS, ATÉ QUE O AUTOR/MENOR COMPLETE 25 (VINTE E CINCO) ANOS DE VIDA - MANUTENÇÃO – DANO MORAL CONFIGURADO – , FIXAÇÃO EM R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS) PARA O PAI DO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PENSÃO POR MORTE. BENEFÍCIO CONCEDIDO A MÃE DO SEGURADO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA. INCIDÊNCIA DA LEI ESTADUAL N. 12.398/1998. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUROS DE MORA. CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.494/97, COM...

DIREITO PREVIDENCIÁRIO – Concessão de pensão por morte a mãe de servidor público civil estadual falecido em agosto/2016 – Servidor solteiro e sem filhos – Genitora comprovou satisfatoriamente, nos termos da lei, que era dependente economicamente do servidor à época do óbito – Art. 147, IV, da LC nº 180/78, com a redação dada pela LCE nº 1.012/07 – Ação procedente – Reexame necessário e recurso de

PREVIDENCIÁRIO. SPPREV. PENSÃO POR MORTE. MÃE DE POLICIAL MILITAR. - A art. 147 da Lei complementar paulista nº 180, de 1978, com a redação conferida pela Lei complementar nº 1.012, de 2007, elencou os genitores no rol dos dependentes previdenciários do servidor público. - O Decreto paulista nº 52.860, de 2008, regulamentou a prova da dependência econômica para a recepção pensional. - Confirmada...

Embargos de declaração. Administrativo, previdenciário e processual civil. Ação ordinária. Servidora pública distrital. Óbito. Filha maior de 21 (vinte e um) anos. Pretensão à fruição de pensão vitalícia por morte da mãe. Requisitos legais (artigo 30-a, 'a', da lei complementar nº 769/2008). Dependência econômica. Demonstração. Necessidade. Comprovação. Inexistência. Concessão. Impossibilidade....

Ementa: Apelação Cível. Direito Previdenciário. Ação de Obrigação de Fazer C/c Indenizatória. Pretensão de Restabelecimento de Pensão por Morte Paga À Filha Solteira Maior de EX-SERVIDOR Estadual. União Estável Declarada Pela Própria Beneficiária Em Recadastramento Junto a Autarquia Ré. a União Estável É Equiparada Ao Casamento. Lei 285/79 que Prevê a Perda Do Benefício Quando Desaparecerem As...

ADMINISTRATIVO. MILITAR. PENSÃO POR MORTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DA MÃE CASADA DO DE CUJUS. ART. 7º DA LEI NO 8.216/91. IMPOSSIBILIDADE. 1. A autora, quando do óbito de seu filho, soldado militar solteiro, era casada. 2. Vigência do art. 7º da Lei no 8.216/91 à época do falecimento, que não previa a hipótese da mãe casada como beneficiária da pensão por morte, salvo...

ADMINISTRATIVO. MILITAR. PENSÃO POR MORTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DA MÃE CASADA DO DE CUJUS. ART. 7º DA LEI NO 8.216/91. IMPOSSIBILIDADE. 1. A autora, quando do óbito de seu filho, soldado militar solteiro, era casada. 2. Vigência do art. 7º da Lei no 8.216/91 à época do falecimento, que não previa a hipótese da mãe casada como beneficiária da pensão por morte, salvo...

Apelação Cível – Apelação Cível – Previdenciário – Pensão por morte – Mãe de servidora pública civil do Estado – Pretensão voltada em desfavor da SPPREV - Sentença de procedência – Remessa Necessária suscitada, sem recurso das partes – Desprovimento de rigor. 1. Dependência econômica da autora perante sua falecida filha que restou devidamente comprovada por meio de provas documentais – Autora que

EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRISÃO EM FLAGRANTE. LEGALIDADE. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. MORTE DE DETENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. DANO MORAL CONFIRMADO. QUANTUM DEBEATUR. MAJORAÇÃO. PENSÃO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA AO FALECIDO. SEM COMPROVAÇÃO. DANO MATERIAL INEXISTENTE. JUROS E CORREÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL IMPROVIDA. RECURSO ADESIVO PROVIDO, EM PARTE.

APELAÇÃO, RECURSO ADESIVO e REEXAME NECESSÁRIO - Pensão por morte de filha solteira, Professora Estadual - Mãe que convivia sob o mesmo teto da filha, até o seu falecimento em virtude de doença grave (carcinoma hepático) - Dependência econômica da mãe em relação à falecida filha comprovada - Benefício previdenciário devido - Sentença de parcial procedência mantida, com pequeno reparo para...