mae morte pensao

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Acórdão que negou provimento ao agravo interno interposto pelo réu. Ação pelo procedimento comum ordinário, com pedidos de reversão de percentual sobre pensão por morte - previamente pago à mãe da autora - à filha de servidor público falecido e de revisão de benefício previdenciário

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE DE FILHO SEGURADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA. ASSISTÊNCIA SOCIAL. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TERMO INICIAL: REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. VERBA HONORÁRIA: REDUÇÃO. 1. Evidenciado que na data do óbito o de cujus ostentava a qualidade de segurado da Previdência Social, não merece reparos a sentença que

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE DE FILHA SEGURADA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO DA DE CUJUS. INOCORRÊNCIA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA. TERMO INICIAL: REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. VERBA HONORÁRIA FIXADA EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 20, § 4º, DO CPC, E A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL. 1. Perde a qualidade de segurado o empregado que...

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE DE FILHA SEGURADA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO DA DE CUJUS. INOCORRÊNCIA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA. TERMO INICIAL: REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. VERBA HONORÁRIA FIXADA EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 20, § 4º, DO CPC, E A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL. 1. Perde a qualidade de segurado o empregado que...

APELAÇÕES CÍVEIS/REMESSAS NECESSÁRIAS. SENTENÇAS QUE JULGARAM PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO PARA QUE O RÉU PAGASSE AS PARCELAS VENCIDAS REFERENTES À COTA-PARTE DA PENSÃO ESPECIAL DA LEI N.º 69/990, REVERTIDA DA MÃE DO AUTOR EM SEU FAVOR, BEM COMO, AS RELATIVAS À INTEGRALIDADE DA PENSÃO PREVIDENCIÁRIA DA LEI N.º 285/1979, A PARTIR DO QUINQUÊNIO QUE ANTECEDEU A PROPOSITURA DAS AÇÕES ATÉ A DATA...

APELAÇÕES CÍVEIS/REMESSAS NECESSÁRIAS. SENTENÇAS QUE JULGARAM PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO PARA QUE O RÉU PAGASSE AS PARCELAS VENCIDAS REFERENTES À COTA-PARTE DA PENSÃO ESPECIAL DA LEI N.º 69/990, REVERTIDA DA MÃE DO AUTOR EM SEU FAVOR, BEM COMO, AS RELATIVAS À INTEGRALIDADE DA PENSÃO PREVIDENCIÁRIA DA LEI N.º 285/1979, A PARTIR DO QUINQUÊNIO QUE ANTECEDEU A PROPOSITURA DAS AÇÕES ATÉ A DATA...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE C/C TUTELA DE URGÊNCIA. AÇÃO PROPOSTA PELA MÃE DO DE CUJUS, SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DEMONSTRADA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA A BAIXA RENDA DA GENITORA E SEU CÔNJUGE. REMUNERAÇÃO AUFERIDA PELO SEGURADO NECESSÁRIA À

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO. FALTA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO REJEITADA. PENSÃO POR MORTE. MÃE DE SEGURADO SOLTEIRO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. PROVA TESTEMUNHAL. COMPROVAÇÃO.. TERMO INICIAL. JUROS. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Em matéria previdenciária, a não-postulação administrativa do benefício não impede a propositura da ação judicial, consoante orientação...

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO. FALTA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO REJEITADA. PENSÃO POR MORTE. MÃE DE SEGURADO SOLTEIRO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. PROVA TESTEMUNHAL. COMPROVAÇÃO.. TERMO INICIAL. JUROS. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Em matéria previdenciária, a não-postulação administrativa do benefício não impede a propositura da ação judicial, consoante orientação...

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO. FALTA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO REJEITADA. PENSÃO POR MORTE. MÃE DE SEGURADO SOLTEIRO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. PROVA TESTEMUNHAL. COMPROVAÇÃO.. TERMO INICIAL. JUROS. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Em matéria previdenciária, a não-postulação administrativa do benefício não impede a propositura da ação judicial, consoante orientação...

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO. FALTA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO REJEITADA. PENSÃO POR MORTE. MÃE DE SEGURADO SOLTEIRO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. PROVA TESTEMUNHAL. COMPROVAÇÃO.. TERMO INICIAL. JUROS. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Em matéria previdenciária, a não-postulação administrativa do benefício não impede a propositura da ação judicial, consoante orientação...

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO. FALTA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO REJEITADA. PENSÃO POR MORTE. MÃE DE SEGURADO SOLTEIRO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. PROVA TESTEMUNHAL. COMPROVAÇÃO.. TERMO INICIAL. JUROS. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Em matéria previdenciária, a não-postulação administrativa do benefício não impede a propositura da ação judicial, consoante orientação...

Direito administrativo. Apelação cível. Ação de concessão de pensão por morte. Inocorrência de cerceamento de defesa e afronta ao princípio da dialeticidade recursal. Filha maior. Ausência de prova da dependência econômica. Invalidez não evidenciada. Sentença mantida. 1. O juiz não é obrigado a acatar pedido de perícia médica se as provas constantes dos autos são suficientes para o seu...

Remessa necessária. Administrativo. Ação de conhecimento objetivando a Autora o restabelecimento da pensão por morte de sua mãe, ex-servidora pública do Município do Rio de Janeiro, na condição de filha solteira, com pedido cumulado de condenação do PREVI-RIO ao pagamento de eventuais atrasados. Sentença que julgou procedente o pedido, condenando o Réu ao restabelecimento da pensão por morte...

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. FILHO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA. 1. A mãe do segurado tem direito à pensão previdenciária, em caso de morte do filho, se provada a dependência econômica, mesmo não exclusiva (Súmula nº 229 do extinto TFR). 2. Agravo de instrumento improvido.

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. GENITORA DA SEGURADA. COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1) É conferida a condição de dependente para fins de pensão por morte à mãe do segurado falecido, nos termos do artigo 10, inciso V, da nº 0915/2005, sendo comprovada sua dependência econômica. 2) O art. 12, §3.º da Lei 0915/2005 enumera vários documentos para comprovar o...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. MORTE DE GENITORA. PENSÃO MENSAL DEVIDA AO FILHO. TERMO FINAL. 25 ANOS DE IDADE. 1. Devem ser recebidos como agravo regimental os embargos de declaração que contenham exclusivo intuito infringente. 2. No caso de morte de genitora, é devida pensão aos filhos, mesmo que a vítima não exercesse trabalho...

PREVIDENCIÁRIO – SERVIDOR PÚBLICO – PENSÃO POR MORTE – DIREITO DE ACRESCER - CÔNJUGE SOBREVIVENTE E FILHA SOLTEIRA – REVERSÃO DO BENEFÍCIO – ADMISSIBILIDADE. Pretensão formulada por filha solteira do instituidor do benefício. Pedido de acrescer cota-parte de pensão por morte pela extinção do benefício de sua mãe em razão de conviver em união estável. Caráter uno da pensão por morte. Pedido...

PREVIDÊNCIA SOCIAL – Pensão por morte – Mãe de professora falecida, sem dependentes – Dependência econômica comprovada – Benefício a ser pago a partir do requerimento – Observância do quanto decidido pelo STF no julgamento do tema 810 da repercussão geral para fins de cálculo de juros e correção monetária – Recurso parcialmente provido.  (TJSP;  Apelação / Reexame Necessário 0004072-55.2015.8.26.0

• Tribunal de Justiça do Estado do Pará

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ TURMA RECURSAL PERMANENTE EXCLUSIVA DOS JUIZADOSESPECIAIS RECURSO INOMINADO N° 0800207-09.2016.8.14.9000 Recorrente : INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DOPARA - IGEPREV Recorrido (a): LEONARDO MONTEIRO FACUNDES Origem : JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA FAZENDA PÚBLICADE BELÉM Relatora : JUÍZA DANIELLE DE CASSIA SILVEIRA BÜHRNHEIM EMENTA:...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AÇÃO ORDINÁRIA – PENSÃO POR MORTE – SERVIDOR MUNICIPAL - Pretensão de mãe de servidor público falecido ao recebimento de pensão – Cabimento – Autora que se enquadra como dependente, nos termos do artigo 8º da Lei Complementar nº 607/2011 – Prova testemunhal produzida suficiente para demonstrar a situação de dependência parcial da mãe em relação ao filho falecido – Dependên

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE DE FILHO SEGURADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO DO DE CUJUS. INOCORRÊNCIA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA. TERMO INICIAL: REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. ISENÇÃO DE CUSTAS. VERBA HONORÁRIA: IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO EM SALÁRIOS MÍNIMOS. 1. Perde a qualidade de segurado o empregado que deixa de exercer...

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE DE FILHO SEGURADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO DO DE CUJUS. INOCORRÊNCIA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA. TERMO INICIAL: REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. ISENÇÃO DE CUSTAS. VERBA HONORÁRIA: IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO EM SALÁRIOS MÍNIMOS. 1. Perde a qualidade de segurado o empregado que deixa de exercer...

SERVIDOR ESTADUAL Cumprimento de sentença – Adicional por tempo de serviço – Base de cálculo – Autor – Falecimento – Habilitação – Mãe – Apostilamento – Demora – Pensão – Revisão – Impossibilidade: – A revisão de pensão por morte, mesmo que decorrente do atraso no apostilamento de verba reconhecida judicialmente, deve ser requerida administrativamente ou por meio de ação própria.  (TJSP;  Agravo...