mae morte pensao

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA QUE BUSCA O ESTABELECIMENTO DE PENSÃO POR MORTE DE FILHO EM FAVOR DA MÃE. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DE ALAGOAS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DOS PAIS COMO DEPENDENTES DO SEGURADO. APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL 8.213/91. COMPLEMENTARIEDADE. PENSÃO POSSÍVEL E DEVIDA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICACOMPROVADA NOS AUTOS. DEVER DE PAGAR OSAPELAÇÃO...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

Direito constitucional - administrativo - processual civil - apelação cível - ação previdenciária - pensão por morte - genitora do servidor falecido - pensão alimentícia - percepção - ausência - dependência econômica - comprovação por outros meios - possibilidade - procedência - recurso provido. 1. A previsão contida na lei complementar 769/2008, na redação atribuída pela lei complementar nº 840/2

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

APELAÇÃO – AÇÃO ORDINÁRIA – PENSÃO POR MORTE – MÃE DE EX-SERVIDOR - Pretensão inicial da autora voltada ao reconhecimento de seu direito ao percebimento do benefício de pensão por morte, devida em razão da morte de ex-servidor estadual – possibilidade – requerente que comprovou sua dependência econômica à época do óbito – inteligência da LC nº 180/1978 e do Decreto nº 52.859/08 – pagamento de...

PENSÃO POR MORTE – Filha de servidora estadual que pretende ser incluída como beneficiária de pensão por morte – Requerimento administrativo negado pelo fato de não terem sido apresentados ao menos três dos documentos indicados no art. 21 do Decreto n° 52.859/2008 – Rol meramente exemplificativo – Provas dos autos que demonstram a incapacidade civil e a dependência econômica em relação à mãe...

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. TERMO INICIAL. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. GENITORA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA. COMPANHEIRA. RECONHECIMENTO JUDICIAL DA UNIÃO ESTÁVEL. DIVISÃO IGUALITÁRIA DO BENEFÍCIO.1. O termo inicial para o pagamento da pensão por morte à mãe do instituidor do benefício deve recair na data do requerimento administrativo

Pensão por morte – Mãe que comprovou suficientemente que dependia do filho solteiro e sem descendentes – Benefício devido – Recurso improvido.  (TJSP;  Apelação 1008420-39.2015.8.26.0361; Relator (a): José Luiz Gavião de Almeida; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro de Mogi das Cruzes - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 06/12/2016; Data de Registro: 07/12/2016)

Declaração de inexistência de débito. Fraude praticada por terceiro. Empréstimos consignados. Descontos indevidos na pensão por morte. Mãe e filho menor de idade. Ausente comprovação de vínculo entre o primeiro autor e os fatos, a improcedência da demanda em relação a esse é medida que se impõe.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0240314-69.2018.8.19.0001 Recorrente: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Recorrido: MARIA DO NASCIMENTO OLIVEIRA EMENTA. PENSÃO POR MORTE. POSTULADO PELA MÃE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. DEPENDÊNCIA ECÔNOMICA. CONHECIMENTO

RECURSO DE REVISTA. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO À EMPRESA EMPREGADORA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA AFASTADA. O eg. Tribunal Regional rejeitou a preliminar, arguida em contrarrazões, concernente à deserção do recurso ordinário interposto pela 1ª reclamada (NSA Eletromecânica e Hidráulica Ltda.), em face da ausência de prejuízo, ante o recolhimento do depósito recursal e

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. SERVIÇO MÉDICO-HOSPITALAR. CRIANÇA. MORTE. CONDUTA MÉDICA. MEDICAMENTO. PRESCRIÇÃO. NEXO DE CAUSALIDADE. DANOS MORAIS. MÃE DA VÍTIMA. DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL. DOENÇA PREEXISTENTE. CARDIOPATIA CONGÊNITA. SÍNDROME DE DOWN. TFD. AJUDA DE CUSTO. DESLOCAMENTO, ALIMENTAÇÃO e HOSPEDAGEM. DESPESAS. RESTITUIÇÃO.1. O

Ementa: Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro PRIMEIRA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Proc. N° 0361021-71.2015.8.19.0001 V O T O Trata-se de Recurso inominado interposto pelo Rioprevidência em razão de sentença proferida nos seguintes termos: "CRISTINA CARLOS ALENCAR, maior incapaz, regularmente representada por sua ...

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO – PROCEDIMENTO COMUM – MILITAR - PENSÃO POR MORTE – DIREITO DE ACRESCER - FILHA SOLTEIRA – REVERSÃO DO BENEFÍCIO – ADMISSIBILIDADE. 1. Pretensão formulada por filha solteira do instituidor do benefício. Pedido de acrescer cota-parte de pensão por morte pela extinção do benefício de sua mãe em razão de seu falecimento. Caráter uno da pensão por morte. Pedido...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. INTERPOSIÇÃO SIMULTÂNEA DE TRÊS PETIÇÕES. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RAZÕES DE AGRAVO QUE NÃO ATACAM OS ARGUMENTOS DA DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 182 DESTA CORTE SUPERIOR, POR ANALOGIA. 1. Não é possível conhecer dos agravos regimentais de fls. 453/456 e 457/460 (e-STJ) diante do princípio da...

EMENTA: APELAÇÃO - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - PRELIMINAR: DE OFÍCIO - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA: NÃO ACOLHIMENTO. 1. Compete ao Juízo da Vara da Infância e da Juventude, de modo absoluto, julgar as ações de interesses individuais, difusos ou coletivos da criança e do adolescente, na forma do art. 148, IV, c/c art. 209, ambos da Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO FRONTAL EM ESTRADA NÃO PAVIMENTADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA E RÉU CONDENADO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E PENSÃO EM RAZÃO DA MORTE DA ESPOSA E MÃE DOS DEMANDANTES. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDADO.PEDIDO DE CONCESSÃO DA BENESSE DA GRATUIDADE. DOCUMENTOS QUE, ALIADOS AO...

PENSÃO POR MORTE – Filha incapaz, declarado judicialmente interdita – Morte da mãe, servidora aposentada, de quem era dependente – Incapacidade comprovada – Pensão devida – Sentença de procedência confirmada – Recurso de apelação, desprovido.  (TJSP;  Apelação / Reexame Necessário 0002921-29.2015.8.26.0220; Relator (a): J. M. Ribeiro de Paula; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro...

APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE COBRANÇA E DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SUSPENSÃO DE PAGAMENTO DE PENSÃO POR MORTE. FILHO MAIOR UNIVERSITÁRIO. RIOPREVIDÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. CONDENAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS À DEFENSORIA PÚBLICA. RECURSOS DAS PARTES. 1. Não conhecimento do recurso do réu no que tange à sua condenaçã

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. ACÓRDÃO ANULADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DETERMINAÇÃO DE NOVO JULGAMENTO. OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. PENSÃO PREVIDENCIÁRIA. REVERSÃO VERTICAL DE PENSÃO DEIXADA EM RAZÃO DA MORTE DO PAI, EX-PROMOTOR DE JUSTIÇA. FALECIMENTO DA MÃE/VIÚVA. APLICAÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 10.776/1982, VIGENTE À ÉPOCA DO ÓBITO DO

REEXAME NECESSÁRIO - PENSÃO POR MORTE – MÃE DE EX-SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO – DEPENDÊNCIA ECONÔMICA – SENTENÇA MANTIDA – ART. 252 DO RITJSP – Demanda objetivando a concessão de pensão por morte em razão do falecimento do filho da autora, ex-servidor público estadual, solteiro e sem prole, desde a data do óbito, porque dele dependia economicamente – Ação julgada procedente – Foram...

Ementa: Apelação Cível. Pedido de Pagamento de Pensão Previdenciária por Morte Formulado por Filha Inválida que Dependia Economicamente de Sua Falecida Mãe, Servidora Pública Estadual Inativa. Prova Pericial Em Abono Da Tese Autoral. Incidência Dos Termos Do Art. 14, I, Da Lei Estadual Nº 5.260/2008. Sentença de Procedência que Se Mantém. Correção Quanto Aos Juros e À Atualização Monetária....

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. PENSÃO POR MORTE. VÍNCULO ESTATUTÁRIO DO FALECIDO. MÃE BENEFICIÁRIA. COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. GENITORA QUE PREENCHEU NO MÍNIMO TRÊS DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO §5º DO ARTIGO 223 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.685/94, ATERADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 2.363/2002, DE ROSÁRIO DO SUL (ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLCO MUNICIPAL). CORREÇÃO MONETÁRIA ACERTADAMENTE...

Agravo de Instrumento – Pensão por morte – Filha inválida - Ação ordinária em fase de cumprimento de sentença – Decisão que indeferiu pedido de integralidade e paridade no pagamento de pensão por morte percebida pela agravante, sob argumento de que se trata de pedido estranho ao processo – Descabimento – O pedido formulado pela autora-agravante é o de concessão de pensão por morte deixada por sua

PREVIDENCIÁRIO – SERVIDOR PÚBLICO – MILITAR - PENSÃO POR MORTE – BENEFICIÁRIA – MÃE – DEPENDÊNCIA ECONÔMICA – DEMONSTRAÇÃO – BENEFÍCIO DEVIDO. 1. São dependentes do militar, para fins de recebimento de pensão por morte, os pais desde que comprovada a dependência econômica (art. 8º da LC nº 452/74, na redação dada pela LC nº 1.013/07). 2. Dependência econômica comprovada por provas documental e...