mae morte pensao

Ementa: Apelação Cível. Pedido de Pagamento de Pensão Previdenciária por Morte Formulado por Filha Inválida que Dependia Economicamente de Sua Falecida Mãe, Servidora Pública Estadual Inativa. Prova Pericial Em Abono Da Tese Autoral. Incidência Dos Termos Do Art. 14, I, Da Lei Estadual Nº 5.260/2008. Sentença de Procedência que Se Mantém. Correção Quanto Aos Juros e À Atualização Monetária....

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. PENSÃO POR MORTE. VÍNCULO ESTATUTÁRIO DO FALECIDO. MÃE BENEFICIÁRIA. COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. GENITORA QUE PREENCHEU NO MÍNIMO TRÊS DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO §5º DO ARTIGO 223 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.685/94, ATERADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 2.363/2002, DE ROSÁRIO DO SUL (ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLCO MUNICIPAL). CORREÇÃO MONETÁRIA ACERTADAMENTE...

Agravo de Instrumento – Pensão por morte – Filha inválida - Ação ordinária em fase de cumprimento de sentença – Decisão que indeferiu pedido de integralidade e paridade no pagamento de pensão por morte percebida pela agravante, sob argumento de que se trata de pedido estranho ao processo – Descabimento – O pedido formulado pela autora-agravante é o de concessão de pensão por morte deixada por sua

PREVIDENCIÁRIO – SERVIDOR PÚBLICO – MILITAR - PENSÃO POR MORTE – BENEFICIÁRIA – MÃE – DEPENDÊNCIA ECONÔMICA – DEMONSTRAÇÃO – BENEFÍCIO DEVIDO. 1. São dependentes do militar, para fins de recebimento de pensão por morte, os pais desde que comprovada a dependência econômica (art. 8º da LC nº 452/74, na redação dada pela LC nº 1.013/07). 2. Dependência econômica comprovada por provas documental e...

Administrativo, previdenciário e processual civil. Ação ordinária. Servidora pública distrital. Óbito. Filha maior de 21 (vinte e um) anos. Pretensão à fruição de pensão vitalícia por morte da mãe. Requisitos legais (artigo 30-a, 'a', da lei complementar nº 769/2008). Dependência econômica. Demonstração. Necessidade. Comprovação. Inexistência. Concessão. Impossibilidade. Elementos indispensáveis...

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. Ação pelo procedimento comum ordinário, com pedidos de reversão de percentual sobre pensão por morte - previamente pago à mãe da autora - à filha de servidor público falecido e de revisão de benefício previdenciário. Sentença de procedência. Direito à pensã

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. Ação pelo procedimento comum ordinário, com pedidos de reversão de percentual sobre pensão por morte - previamente pago à mãe da autora - à filha de servidor público falecido e de revisão de benefício previdenciário. Sentença de procedência. Direito à pensã

PREVIDENCIÁRIO – Pensão por morte – Mãe de Policial Militar – Autora que demonstrou a dependência econômica para com o instituidor do benefício previdenciário - Prevalecimento do disposto na Lei Estadual nº 452/74, Art. 8º, inc. VI, vigente à época do óbito do instituidor da pensão – Legislação Estadual que deve ser observada ao presente caso – Inteligência do art. 42, § 2º, da CF – Não violação...

Ementa: Ação de Conhecimento Objetivando As Autoras a Condenação Do Réu Ao Pagamento de Indenização por Dano Moral, Em Razão de Falha Na Prestação Do Serviço Bancário. Sentença que Julgou Procedente O Pedido Inicial, Condenando O Réu Ao Pagamento de R$ 10.000,00, para Cada Autora, a Título de Indenização por Dano Moral. Apelação Do Réu. Apeladas que Buscavam Obter O Pagamento de Requisição de...

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. CUMULAÇÃO DE PENSÃO MONTEPIO E DUAS PENSÕES POR MORTE (PAI E MÃE). ART. 37, INCISO XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TETO CONSTITUCIONAL. ÓBITO DO GENITOR DA AUTORA ANTERIOR A EC Nº 19/98. INCIDÊNCIA SOBRE O BENEFÍCIO DE FORMA INDIVIDUALIZADA. TEMA Nº 359 DO STF –REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO

PROCESSO Nº: 0810383-11.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: THOMPSON ALMEIDA PINHEIRO ADVOGADO: Marcos Martins Albuquerque e outros CURADOR: HENRIQUE PINHEIRO DIOGENES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...

PREVIDÊNCIA SOCIAL – Pensão por morte – Mãe de policial civil falecido, viúvo, sem dependentes – Dependência econômica comprovada – Benefício a ser pago a partir do requerimento – Aplicação do art. 85, § 11, do CPC - Sentença de parcial procedência – Recurso não provido.  (TJSP;  Apelação 1036584-02.2014.8.26.0053; Relator (a): Reinaldo Miluzzi; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro...

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. CUMULAÇÃO DE PENSÃO MONTEPIO E DUAS PENSÕES POR MORTE (PAI E MÃE). ART. 37, INCISO XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TETO CONSTITUCIONAL. ÓBITO DO GENITOR DA AUTORA ANTERIOR A EC Nº 19/98. INCIDÊNCIA SOBRE OS BENEFÍCIOS DE FORMA INDIVIDUALIZADA. TEMA Nº 359 DO STF REPERCUSSÃO GERAL. EXISTÊNCIA DE

APELAÇÃO e reEXAME NECESSÁRIO – Ação de rito ordinário – Pensão por morte - Mãe de ex-servidora pública do Estado de São Paulo – Art. 15 do Decreto nº 52.860/08 – Rol exemplificativo - Dependência econômica comprovada por outros meios. Termo inicial – Da data do requerimento na via administrativa, conforme pedido na exordial. Juros e correção monetária nos termos do Recurso Extraordinário n.º 870.

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. MORTE DA VÍTIMA. CERCEAMENTO DE DEFESA. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. PENSÃO MENSAL. TERMO FINAL. 25 ANOS DE IDADE. DIREITO DA MÃE E VIÚVA ACRESCER O VALOR RECEBIDO PELO FILHO. CABIMENTO. REVISÃO DO VALOR. 1. É inadmissível o recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido apto, por si só, a manter a conclusão a que chegou a...

CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. QUEDA DE COMPOSIÇÃO FERROVIÁRIA. MORTE DE PASSAGEIRO MENOR DE IDADE. DANOS MORAIS. VALOR IRRISÓRIO. MAJORAÇÃO. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. ATIVIDADE REMUNERADA. NÃO-COMPROVAÇÃO. FAMÍLIA HUMILDE. PENSÃO DEVIDA. I. Responsabilidade da ré reconhecida à luz dos fatos (Súmula n. 7) e por fundamento constitucional, de impossível revisão pelo STJ. II. Possível a...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE CONTAS PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. VALORES ADMINISTRADO PELA AVÓ GUARDIÃ EM NOME DA ADOLESCENTE QUE SE CONSOMEM COM O SUSTENTO DA MENINA. INEXISTE NOS AUTOS PROVAS OU ALEGAÇÕES DE FALTAS, OMISSÕES OU ABUSOS PERPETRADOS PELA AVÓ GUARDIÃ EM RELAÇÃO À NETA. NÃO HÁ INDÍCIOS DE QUE MENINA NÃO TENHA SUAS NECESSIDADES SUPRIDAS PELA AVÓ, ENQUANTO NA ADMINISTRAÇÃO DA...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. CONCEDIDA NO PRIMEIRO GRAU. NÃO CONHECIDO NESSA PARTE. PREVIDENCIÁRIO. POSSIBILIDADE DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA NA FORMA DA SÚMULA 729 DO STF. PENSÃO POR MORTE. CUMULAÇÃO. RECORRENTE QUE PERCEBIA BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE PELO FALECIMENTO DO PAI DO AUTOR. POSTERIOR REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE PELO ÓBITO...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PENSÃO POR MORTE À MÃE DO DE CUJUS. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PROVADA.CONJUNTO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA QUE A AUTORA, ALÉM DAIDADE AVANÇADA, É ACOMETIDA DE DIVERSAS PATOLOGIAS. BAIXA RENDA DA GENITORA E DE SEU CÔNJUGE. REMUNERAÇÃO AUFERIDA PELO SEGURADO NECESSÁRIA À SUBSISTÊNCIA. PRECEDENTES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA. (AC. N. 0005270-21.2012.8.24.0008, DO...

FORÇA DE MANDADO. Inconformadas, sustentam as agravantes que são filhas do Primeiro Tenente da Polícia Militar JOSÉ ROOSEVELT DIAS SOARES, que faleceu em 27.12.2022, e, na ocasião, era casado com sua mãe, a primeira agravada. Revelam que sempre foram informadas por seu genitor que, com a morte dele, receberiam pensão militar vitalícia, haja vista a contribuição que fomentava, mas, formulado o...

APELAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. SENTENÇA NULA. Ação ajuizada pela mãe de policial militar falecido, almejando pensão por morte, por alegada dependência econômica – Notícia de que a pensão veio a ser concedida integralmente em favor de terceira pessoa (companheira do falecido) – União estável reconhecida em outra ação judicial – Fato levado ao conhecimento do d....

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. CUMULAÇÃO DE PENSÃO MONTEPIO E DUAS PENSÕES POR MORTE (PAI E MÃE). ART. 37, INCISO XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TETO CONSTITUCIONAL. ÓBITO DO GENITOR DA AUTORA ANTERIOR A EC Nº 19/98. INCIDÊNCIA SOBRE O BENEFÍCIO DE FORMA INDIVIDUALIZADA. TEMA Nº 359 DO STF REPERCUSSÃO GERAL. REDISCUSSÃO DA

AÇÃO ORDINÁRIA – CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE – Pretensão de mãe de servidor público falecido ao recebimento de pensão – Cabimento – Autora que se enquadra como dependente, nos termos do artigo 147 da Lei Complementar nº 180/78 – Documentos carreados que comprovam a dependência econômica SPPREV que não trouxe elementos desconfiguradores. Recurso voluntário e reexame necessário desprovidos.  (TJSP

PREVIDENCIÁRIO – PENSÃO POR MORTE – Pretensão de receber pensão deixada pelo pai e pela mãe – Impossibilidade – Filho inválido para o trabalho – Residência em endereços distintos – A dependência econômica que não se presume, devendo ser comprovada – Prova dos autos insuficiente a amparar o pedido – Não preenchimentos dos requisitos legais – Observância do artigo 147 da Lei Complementar 180/78 e...

Pensão por morte – Falecimento da filha – Mãe que dependia da mesma – Caso em que morava no mesmo apartamento, adquirido pela filha – Evidências de que ela custeava as despesas da família – Conjunto probatório que comprova a dependência econômica exigida pela lei – Pensão devida – Aplicação da Lei 11.960/09 – Forma indicada no acórdão – Recurso parcialmente provido.  (TJSP;  Apelação 1028350-94.20