mae morte pensao
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Processo nº 0054397-48.2016.8.19.0000 de Quinta Câmara Cível, 14 de Febrero de 2017
Ementa: Agravo de instrumento. Previdenciário. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos morais. Pensão por morte. Habilitação da mãe do de cujus indeferida em sede administrativa. Tutela provisória indeferida pelo juízo de 1º grau, sob o argumento da necessidade de dilação probatória. Legitimidade...
... indenizatória por danos morais. Pensão por morte. Habilitação da mãe do de cujus ... -
Decisão Monocrática Nº 0498460-15.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 07-12-2016
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PAGAMENTO DE PENSÃO POR MORTE. DEPÓSITO EM CONTA-CORRENTE CONJUNTA ENTRE MÃE (BENEFICIÁRIA DA PENSÃO) E FILHA. ÓBITO DA TITULAR DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. COMUNICAÇÃO DO FATO REALIZADA PELA FILHA. CONTINUIDADE DOS DEPÓSITOS DA PENSÃO POR QUASE 02 (DOIS) ANOS. FALHA EXCLUSIVA DA INSTITUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUSÊNCIA DE MA-FÉ DA
... PAGAMENTO DE PENSÃO POR MORTE. DEPÓSITO EM CONTA-CORRENTE ... CONJUNTA ENTRE MÃE (BENEFICIÁRIA DA ... -
Acórdão nº 1.0471.14.001906-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-06-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE - MÃE DE EX-SERVIDORA ESTADUAL- AÇÃO PROPOSTA APENAS CONTRA O IPSEMG- PRELIMINAR DE NULIDADE DO FEITO- ESTADO DE MINAS GERAIS- LEGITIMIDADE PASSIVA- HIPÓTESE DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO- ART. 114 DO CPC/15-PRELIMINAR ACOLHIDA-SENTENÇA CASSADA. 1. O regime de Previdência Social dos servidores públicos estaduais é gerido pelo...
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Acórdão nº 1.0471.14.001906-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-06-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE - MÃE DE EX-SERVIDORA ESTADUAL- AÇÃO PROPOSTA APENAS CONTRA O IPSEMG- PRELIMINAR DE NULIDADE DO FEITO- ESTADO DE MINAS GERAIS- LEGITIMIDADE PASSIVA- HIPÓTESE DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO- ART. 114 DO CPC/15-PRELIMINAR ACOLHIDA-SENTENÇA CASSADA. 1. O regime de Previdência Social dos servidores públicos estaduais é gerido pelo...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0017183-23.2016.8.19.0000 (Cível), 29-07-2021
AÇÃO RESCISÓRIA. ACÓRDÃO QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. PRESCRIÇÃO AFASTADA PELO STJ. PROVA NOVA. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR. FILHO MAIOR INVÁLIDO. COMPROVAÇÃO DE INVALIDEZ ANTERIOR AO ÓBITO. LAUDO PERICIAL MÉDICO. INCAPACIDADE TOTAL PARA EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORATIVA POR CONSEQUÊNCIA DE SÍNDROME PÓS POLIOMIELITE ADQUIRIDA NA INFÂNCIA. COMORBIDADES AGRAVADAS. DIREITO À...
... autor é inválido, fazendo jus ao benefício da pensão por morte nos ... termos do inciso I do art. 29 da Lei 285/79. Destaca que na fase ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08059504320194058300), 24-10-2019
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira AC Nº: 0805950-43.2019.4.05.8300 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: AURORA DE CARVALHO LUNA ADVOGADO: SAULO XAVIER BARBOSA ORIGEM: JUÍZO DA 3ª VARA FEDERAL/PE - JUIZ FREDERICO JOSÉ PINTO DE AZEVEDO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DES. FEDERAL ROGERIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª...
... União, jamais um plano de saúde; d) a autora percebe pensão por morte do seu falecido marido; e) a condição de pensionista não implica o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08019510420134058200), 10-08-2021
PJE 0801951-04.2013.4.05.8200 EMENTA ADMINISTRATIVO. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO COM VIATURA DO EXÉRCITO. MORTE DE MILITAR. PENSÃO. GENITORA. AUSÊNCIA DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. AVÓS. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. CONCESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCABIMENTO. 1. Apelação interposta contra sentença, posteriormente integrada por decisão em embargos de declaração, que julgou, na...
... ça que, julgou improcedentes os pedidos de concessão de pensão por morte ou, subsidiariamente, de conversão da pensão militar em perdas e danos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08116670220204058300), 28-04-2022
PROCESSO Nº: 0811667-02.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ILDSON PEIXOTO BEZERRA ADVOGADO: Juan Ramon Llerena Da Costa REPRESENTANTE: MITUCHA ACIOLI KOURY DE MELO APELADO: UNIÃO FEDERAL LITISCONSORTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes...
... (que julgou improcedente pleito de concessão de pensão especial por morte de ex-combatente), em que o apelante alega: 1) restou incontroverso que é ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00002956520188173200), 02-12-2021
PROCESSO Nº: 0000295-65.2018.8.17.3200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: RAQUEL DE LIMA MARQUES ADVOGADO: Givaldo Candido Dos Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA. DEPENDÊNCIA...
... pedido de implantação de benefício previdenciário de pensão por morte em favor da parte Autora, com efeitos retroativos à data do Requerimento ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00029257420138060129), 31-05-2022
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Salário-Maternidade. Apelação contra sentença que julgou procedente o pedido do salário-maternidade. 1. O salário-maternidade está previsto no art. 71 da Lei nº 8.213/91: o salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência
... , a constar que o sogro era agricultor, e Carta de pensão por morte, em favor, da mãe do esposo da requerente, com início em 01 de novembro ... -
LEI 13135 de 17/06/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, Nº 10.876, DE 2 DE JUNHO DE 2004, Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990, E Nº 10.666, DE 8 DE MAIO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... § 1º Perde o direito à pensão por morte, após o trânsito em julgado, o condenado pela prática de crime de que ...
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Processo nº 0001479-14.2016.8.19.0050 de Quinta Câmara Cível, 17 de Abril de 2018
Ementa: Apelação Cível. Previdenciário. Município de Aperibé. Pensão por Morte. Habilitação Da Mãe de ex-servidora Municipal Indeferida Em Sede Administrativa. Sentença de Improcedência. Autora que Se Enquadra Nas Condições Exaradas Na Lei Municipal Nº 531/2012 para Receber a Pensão por Morte de Sua Filha, Segurada Da Caixa de Assistência Previdenciária Dos Servidores Municipais. Documentação...
... ário. Município de Aperibé. Pensão por morte. Habilitação da ... -
Acórdão nº 1.0003.11.001303-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-01-2019
EMENTA: APELAÇÃO - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE - GENITORA DO SEGURADO - DEPENDÊNCIA ECONÔMICA - NÃO COMPROVAÇÃO -RECEBIMENTO DE PENSÃO, NA FORMA DO ARTIGO 4º, II, E § 5º DA LEI COMPLEMENTAR 64/2002 - IMPOSSIBILIDADE - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Não restando demonstrada a dependência econômica da mãe de segurado do IPSEMG, a improcedência do pedido de concessão
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Acórdãos nº 1047479-85.2015.8.26.0053 de 6ª Câmara de Direito Público, 13 de Noviembre de 2017
Apelação Cível – Previdenciário – Pensão por morte – Mãe de servidor público civil que pretendeu a concessão de pensão pela morte de seu filho já divorciado, que faleceu em acidente de trânsito com seus três filhos - Sentença de procedência - Recurso voluntário da SPPREV e remessa necessária suscitada – Desprovimento de rigor. Dependência econômica da autora perante seu falecido filho que restou...
... 082 Apelação Cível Previdenciário Pensão por morte Mãe de servidor público civil que pretendeu a concessão ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08021431520214050000), 11-05-2021
PROCESSO Nº: 0802143-15.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: LEDNA PAOLA DE MOURA GUEDES ADVOGADO: Ilma Doria Barbosa Biriba CURADOR: CRISTIANE MARIA GUEDES FONTES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0803320-59.2020.4.05.8500 - 1ª VARA FEDERAL - SE EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSÃO POR...
... o pedido para condenar os réus à implementação da pensão por morte, retroativa à data do falecimento do ex-servidor público, Médico ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08001190720214058312), 24-08-2021
PROCESSO Nº: 0800119-07.2021.4.05.8312 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JAMERSON CAETANO DE ALMEIDA SILVA ADVOGADO: Hilton Sales Da Silva Junior e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
... que julgou procedente o pedido inicial de concessão de pensão por morte em razão do falecimento do genitor do autor com condenação do pagamento ... -
Acórdãos nº 1001303-13.2017.8.26.0042 de 5ª Câmara de Direito Público, 12 de Junio de 2018
PENSÃO POR MORTE – Filha de servidora estadual que pretende ser incluída como beneficiária de pensão por morte – Provas dos autos que demonstram a incapacidade civil e a dependência econômica em relação à mãe falecida – Pensão por morte devida – Insurgência da SPPREV apenas em relação aos critérios de correção monetária e de juros de mora aplicáveis ao débito – Tema 810 de Repercussão Geral -...
... prolator(a): Aleksander Coronado Braido da Silva PENSÃO POR MORTE Filha de servidora estadual que pretende ser ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08013276720204050000), 05-08-2020
PJE 0801327-67.2020.4.05.0000 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - PLENO EMENTA PREVIDENCIÁRIO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PENSÃO POR MORTE. DECLARAÇÃO DE MORTE PRESUMIDA PARA FINS EXCLUSIVAMENTE PREVIDENCIÁRIOS CUMULADA COM PEDIDO DE REVERSÃO DE PENSÃO. NECESSIDADE DE PUBLICAÇÃO DE EDITAIS. COMPETÊNCIA DE VARA COMUM FEDERAL. 1. Conflito negativo de competência suscitado por JOSEANE LUIZ DE OLIVEIRA (nascida
... julgar ação de declaração de ausência cumulada com pensão por morte. Dos autos se depreende que após o falecimento do seu pai, a parte ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... ARTIGO 235 ... A pensão por morte, devida pelo órgão previdenciário aos dependentes de membros do ...
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Acórdão nº 2014/0260348-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO. NEXO CAUSAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL. ALÍNEA "C". NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Cuida-se, na origem, de Ação de Indenização movida
... pagamento de indenização pela morte" de Ivana Maria da Silva ... 3. O Tribunal a quo deu \xC2" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00000523420168150101), 19-08-2021
PROCESSO Nº: 0000052-34.2016.8.15.0101 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: M. C. D. S. F. REPRESENTANTE(PAIS): Mariana Da Silva Fernandes ADVOGADO: Hildebrando Diniz Araújo ADVOGADO: Diêgo Martins Diniz APELADO: MARIANA DA SILVA FERNANDES ADVOGADO: Hildebrando Diniz Araújo ADVOGADO: Diêgo Martins Diniz REPRESENTANTE(PAIS): MARIANA DA SILVA FERNANDES...
... de Catolé do Rocha/PB (que julgou procedente pedido de pensão por morte de trabalhador rural, acrescido de juros de mora pelo índice de ... -
DECRETO LEI Nº 66, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1966. Altera Dispositivos da Lei 3.807, de 26 de Agosto de 1960, e da Outras Providencias.
... assegurado, em caso de afastamento definitivo da atividade, ou, por morte, aos seus dependentes, um pecúlio em correspondência com as ...
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Acórdão Nº 0046279-54.2014.8.06.0117 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 01-07-2020
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. ACIDENTE DE TRABALHO. PRETENSÃO FORMULADA PELA MÃE DO SEGURADO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DEVIDAMENTE COMPROVADA. PROVA MATERIAL E TESTEMUNHAL HARMÔNICAS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETRO ESTIPULADOS PELO STJ NO RESP Nº 1.495.146/MG. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAS EM SENTENÇA ILÍQUIDA. FIXAÇÃO DA VERBA
... REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO ... PENSÃO POR MORTE. ACIDENTE DE TRABALHO. PRETENSÃO FORMULADA ... PELA MÃE DO SEGURADO ... -
Acórdãos nº 0001520-85.2014.8.26.0169 de 5ª Câmara de Direito Público, 24 de Octubre de 2017
PENSÃO POR MORTE – Filha de servidora estadual que pretende ser incluída como beneficiária de pensão por morte – Requerimento administrativo negado pelo fato de não terem sido apresentados ao menos três dos documentos indicados no art. 21 do Decreto n° 52.859/2008 – Rol meramente exemplificativo – Provas dos autos que demonstram a invalidez da autora para o trabalho e a dependência econômica em...
... (a) prolator(a): Luís Augusto da Silva Campoy PENSÃO POR MORTE Filha de servidora estadual que pretende ser ... -
Pensão por morte exige comprovação de dependência
Mãe deve comprovar dependência para receber pensão por morte de filho