magistério 2008 gabarito
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Brumado - 2ª vara dos feitos relativos às relações de consumo, cíveis, comerciais e fazenda pública
... , ainda, que o Plano de Carreira do Magistério vigente até março de 2017 (Lei Municipal n ... 11.738/2008, bem como o previsto no artigo 67, V e VI, da Lei ... 5, o vício decorreria da inépcia do gabarito, pois, ao contrário das primeiras quatro ...
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Decisão Monocrática nº 50396321720228210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 14-03-2023
... Com efeito, conforme o célebre magistério" de Pontes de Miranda, constante também no Dicion\xC3" ... O gabarito oficial elegeu como correta a assertiva "B" ... : Clarice Lispector (1977), Zélia Gattai (2008), Hilda Hilst (2004) e Raquel de Queiroz (2003) ...
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Decisão Monocrática nº 50344999120228210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 14-03-2023
... Com efeito, conforme o célebre magistério" de Pontes de Miranda, constante também no Dicion\xC3" ... E) Apenas II e III." ... Segundo o gabarito oficial publicado pela banca (EDITAL DA/DRESA nº ... : Clarice Lispector (1977), Zélia Gattai (2008), Hilda Hilst (2004) e Raquel de Queiroz (2003) ...
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Se��o c�vel de direito p�blico - Se��o c�vel de direito p�blico
... 11.738/2008" ... Inicialmente, defiro a gratuidade de justi\xC3" ... magistério ” ... Distribuído o recurso, por ... Aduz que após a divulgação do gabarito definitivo, constatou que obteve 56,25 (cinquenta ...
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Se��o c�vel de direito p�blico - Se��o c�vel de direito p�blico
... implementação d o Piso Nacional do Magistério , conforme ordem mandamental exarada ... Após ... LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. NATUREZA GERAL E IRRESTRITA DO PISO NACIONAL DO ... Salienta que, após divulgação do gabarito preliminar, percebeu que as questões de nº 13, ...
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Acórdão Nº 0021444-89.2015.5.04.0402 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 13-10-2017
EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REEXAME DO MÉRITO . Descabida a oposição de embargos de declaração com a intenção de reexame da matéria e de reforma do julgado, do que resulta o seu não acolhimento.
... se exteriorizar o exercício do magistério, e em nenhum momento remete à preservação da ... o parágrafo 2º do artigo 2º da Lei 11.738/2008 (Id d6babd7, pág. 7), deste modo, a restar ... chegou a orientar TCC; a prova vinha com gabarito do professor distante. ( ... ) ... DEPOIMENTO ... -
Constituição proíbe que membro do Ministério Público seja ministro de Estado
Luiz Alberto: CF proíbe que membro do MP seja ministro de Estado
... outra função pública, salvo uma de magistério” ... No inciso II, “e”, previa, ... Min. Joaquim Barbosa, julgamento em 28-2-2008 ... gabarito ... -
Marco constitucional, legal e regulamentar dos concursos públicos federais: apreciação das normas vigentes e de dois projetos de lei que visam à sua complementação
... ao desenvolvimento social, como o magistério em geral. Estas primeiras men-ções especíicas ... 6.593/2008) ... Art. 12 (validade de até dois anos com ... §4º O gabarito oicial das provas objetivas será publica-do com ...
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Se��o c�vel de direito p�blico - Se��o c�vel de direito p�blico
... magistério, aplicando a consequente atualização dos demais ... quanto prescrito na Lei Federal Nº 11.738/2008, com os devidos reflexos em todas as parcelas que ... Assevera que, após divulgação do gabarito preliminar, percebeu que algumas questões ...
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Concursos - Universidade Estadual Paulista
... Nélson Rodrigues da Silva. 2008. Tese (Doutorado em Engenha- ... ria Civil) - ... º 60/2023- STGP/FAAC – Divulgação do Gabarito ... O Diretor Técnico Administrativo da ... - Exercício do magistério superior de graduação ou pós- ...
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Decisão Monocrática nº 50646101320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 25-04-2022
... ão, inclusive, é extraída do magistério de Cassio Scarpinella Bueno1: ... [ ... ] o ... E) Apenas II e III." ... Segundo o gabarito oficial publicado pela banca (EDITAL DA/DRESA nº ... : Clarice Lispector (1977), Zélia Gattai (2008), Hilda Hilst (2004) e Raquel de Queiroz (2003) ...
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Decisão Monocrática nº 50288288720228210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 14-03-2023
... Com efeito, conforme o célebre magistério" de Pontes de Miranda, constante também no Dicion\xC3" ... E) Apenas II e III." ... Segundo o gabarito oficial publicado pela banca (EDITAL DA/DRESA nº ... : Clarice Lispector (1977), Zélia Gattai (2008), Hilda Hilst (2004) e Raquel de Queiroz (2003) ...
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Decisão Monocrática nº 50679887420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 26-05-2022
... ão, inclusive, é extraída do magistério de Cassio Scarpinella Bueno1: ... [ ... ] o ... E) Apenas II e III." ... Segundo o gabarito oficial publicado pela banca (EDITAL DA/DRESA nº ... : Clarice Lispector (1977), Zélia Gattai (2008), Hilda Hilst (2004) e Raquel de Queiroz (2003) ...
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Seção cível de direito público - Seção cível de direito público
... público e a existência de erro no gabarito", seja pela não observação do conteúdo program\xC3" ... sua progressão na carreira do magistério e reduzindo sua remuneração, insurge-se de fato ... 1ª Região), Quarta Turma, julgado em 02/12/2008, DJe 18/12/2008). 4. A conclusão a que chegou o ...
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Se��o c�vel de direito p�blico - Se��o c�vel de direito p�blico
... ásicos inferiores ao piso nacional do magistério. Pontuaram que o acórdão exequendo assegurou o ... quanto prescrito na Lei Federal nº 11.738/2008". Concluíram pugnando pelo recebimento da execuç\xC3" ... No dia seguinte fora divulgado o gabarito preliminar, momento em que a Impetrante percebeu ...
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Se��o c�vel de direito p�blico - Se��o c�vel de direito p�blico
... , que assegurou aos profissionais do magistério público estadual, ativos e inativos/pensionistas ... , em atendimento à Lei Federal n.º 11.738/2008 ... É o relatório. Decido ... E OUTROS consubstanciado em vício no gabarito definitivo da prova objetiva do concurso público ...
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Acórdão nº 2008.33.00.003305-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 15 de Diciembre de 2010
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PARA DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO NO MUNICÍPIO DE SALVADOR. LIMINAR DEFERIDA PELO TRIBUNAL AD QUEM PARA AFASTAR DANO AMBIENTAL, PATRIMONIAL E PAISAGÍSTICO IMINENTES. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO DO JULGADO. RECURSO DE TERCEIRO PREJUDICADO RECEBIDO. PRETENSÃO INFRINGENTE. 1. A ADEMI/BA logrou comprovar seu interesse...
... concretamente ameaçadas pela iminência de elevação linear do gabarito de altura do bairro do Comércio, autorizada por intermédio da Emenda ... Esse entendimento - que encontra apoio em autorizado magistério doutrinário (ARNOLDO WALD, 'Usos e abusos da Ação Civil Pública- ... -
Acórdão nº 2008.33.00.003305-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 15 de Diciembre de 2010
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PARA DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO NO MUNICÍPIO DE SALVADOR. LIMINAR DEFERIDA PELO TRIBUNAL AD QUEM PARA AFASTAR DANO AMBIENTAL, PATRIMONIAL E PAISAGÍSTICO IMINENTES. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO DO JULGADO. RECURSO DE TERCEIRO PREJUDICADO RECEBIDO. PRETENSÃO INFRINGENTE. 1. A ADEMI/BA logrou comprovar seu interesse...
... concretamente ameaçadas pela iminência de elevação linear do gabarito de altura do bairro do Comércio, autorizada por intermédio da Emenda ... Esse entendimento - que encontra apoio em autorizado magistério doutrinário (ARNOLDO WALD, 'Usos e abusos da Ação Civil Pública- ... -
Acórdão nº 2008.33.00.003305-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 15 de Diciembre de 2010
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PARA DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO NO MUNICÍPIO DE SALVADOR. LIMINAR DEFERIDA PELO TRIBUNAL AD QUEM PARA AFASTAR DANO AMBIENTAL, PATRIMONIAL E PAISAGÍSTICO IMINENTES. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO DO JULGADO. RECURSO DE TERCEIRO PREJUDICADO RECEBIDO. PRETENSÃO INFRINGENTE. 1. A ADEMI/BA logrou comprovar seu interesse...
... concretamente ameaçadas pela iminência de elevação linear do gabarito de altura do bairro do Comércio, autorizada por intermédio da Emenda ... Esse entendimento - que encontra apoio em autorizado magistério doutrinário (ARNOLDO WALD, 'Usos e abusos da Ação Civil Pública- ... -
Acórdão nº 2008.33.00.003305-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 15 de Diciembre de 2010
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PARA DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO NO MUNICÍPIO DE SALVADOR. LIMINAR DEFERIDA PELO TRIBUNAL AD QUEM PARA AFASTAR DANO AMBIENTAL, PATRIMONIAL E PAISAGÍSTICO IMINENTES. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO DO JULGADO. RECURSO DE TERCEIRO PREJUDICADO RECEBIDO. PRETENSÃO INFRINGENTE. 1. A ADEMI/BA logrou comprovar seu interesse...
... concretamente ameaçadas pela iminência de elevação linear do gabarito de altura do bairro do Comércio, autorizada por intermédio da Emenda ... Esse entendimento - que encontra apoio em autorizado magistério doutrinário (ARNOLDO WALD, 'Usos e abusos da Ação Civil Pública- ... -
Acórdão nº 2008.33.00.003305-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 15 de Diciembre de 2010
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PARA DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO NO MUNICÍPIO DE SALVADOR. LIMINAR DEFERIDA PELO TRIBUNAL AD QUEM PARA AFASTAR DANO AMBIENTAL, PATRIMONIAL E PAISAGÍSTICO IMINENTES. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO DO JULGADO. RECURSO DE TERCEIRO PREJUDICADO RECEBIDO. PRETENSÃO INFRINGENTE. 1. A ADEMI/BA logrou comprovar seu interesse...
... concretamente ameaçadas pela iminência de elevação linear do gabarito de altura do bairro do Comércio, autorizada por intermédio da Emenda ... Esse entendimento - que encontra apoio em autorizado magistério doutrinário (ARNOLDO WALD, 'Usos e abusos da Ação Civil Pública- ... -
Acórdão nº 2008.33.00.003305-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 15 de Diciembre de 2010
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PARA DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO NO MUNICÍPIO DE SALVADOR. LIMINAR DEFERIDA PELO TRIBUNAL AD QUEM PARA AFASTAR DANO AMBIENTAL, PATRIMONIAL E PAISAGÍSTICO IMINENTES. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO DO JULGADO. RECURSO DE TERCEIRO PREJUDICADO RECEBIDO. PRETENSÃO INFRINGENTE. 1. A ADEMI/BA logrou comprovar seu interesse...
... concretamente ameaçadas pela iminência de elevação linear do gabarito de altura do bairro do Comércio, autorizada por intermédio da Emenda ... Esse entendimento - que encontra apoio em autorizado magistério doutrinário (ARNOLDO WALD, 'Usos e abusos da Ação Civil Pública- ... -
Acórdão nº 2008.33.00.003305-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 15 de Diciembre de 2010
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PARA DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO NO MUNICÍPIO DE SALVADOR. LIMINAR DEFERIDA PELO TRIBUNAL AD QUEM PARA AFASTAR DANO AMBIENTAL, PATRIMONIAL E PAISAGÍSTICO IMINENTES. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO DO JULGADO. RECURSO DE TERCEIRO PREJUDICADO RECEBIDO. PRETENSÃO INFRINGENTE. 1. A ADEMI/BA logrou comprovar seu interesse...
... concretamente ameaçadas pela iminência de elevação linear do gabarito de altura do bairro do Comércio, autorizada por intermédio da Emenda ... Esse entendimento - que encontra apoio em autorizado magistério doutrinário (ARNOLDO WALD, 'Usos e abusos da Ação Civil Pública- ... -
Acórdão nº 2008.33.00.003305-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 15 de Diciembre de 2010
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PARA DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO NO MUNICÍPIO DE SALVADOR. LIMINAR DEFERIDA PELO TRIBUNAL AD QUEM PARA AFASTAR DANO AMBIENTAL, PATRIMONIAL E PAISAGÍSTICO IMINENTES. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO DO JULGADO. RECURSO DE TERCEIRO PREJUDICADO RECEBIDO. PRETENSÃO INFRINGENTE. 1. A ADEMI/BA logrou comprovar seu interesse...
... concretamente ameaçadas pela iminência de elevação linear do gabarito de altura do bairro do Comércio, autorizada por intermédio da Emenda ... Esse entendimento - que encontra apoio em autorizado magistério doutrinário (ARNOLDO WALD, 'Usos e abusos da Ação Civil Pública- ... -
Acórdão nº 2008.33.00.003305-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 15 de Diciembre de 2010
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PARA DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO NO MUNICÍPIO DE SALVADOR. LIMINAR DEFERIDA PELO TRIBUNAL AD QUEM PARA AFASTAR DANO AMBIENTAL, PATRIMONIAL E PAISAGÍSTICO IMINENTES. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO DO JULGADO. RECURSO DE TERCEIRO PREJUDICADO RECEBIDO. PRETENSÃO INFRINGENTE. 1. A ADEMI/BA logrou comprovar seu interesse...
... concretamente ameaçadas pela iminência de elevação linear do gabarito de altura do bairro do Comércio, autorizada por intermédio da Emenda ... Esse entendimento - que encontra apoio em autorizado magistério doutrinário (ARNOLDO WALD, 'Usos e abusos da Ação Civil Pública- ...