mandado de segurança na justiça do trabalho
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ção tenha de recair sobre o produto do trabalho da mulher ou os seus bens reservados; ... Salvo as disposições concernentes à justiça gratuita, cabe às partes prover as despesas dos ... próprias do seu ofício, certificando no mandado o ocorrido, com menção de lugar, dia e hora. A ... Tribunal Federal, os mandados de segurança, os habeas data e os mandados de injunção ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... -de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado, não inferior ao do salário ... 7. o titular de serventia da justiça, não remunerado pelos cofres públicos, enquanto ... d) vigilância; ... e) segurança e transporte de valores; ... f) transporte de ... da juntada aos autos do respectivo mandado, poderá ser liberada a penhora, desde que não ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... ência jurídica integral pública, trabalho, moradia, serviço bancário e seguridade social; ... à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, bem como são assegurados: ... IX - amplo acesso à justiça e à assistência jurídica integral gratuita ... ) anos de construção; ou (b) navio mandado construir por empresa de navegação legalmente ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-30/1999-000-01.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 2 de Octubre de 2001
RECURSO ORDINÁRIO - INCABÍVEL CONTRA ACÓRDÃO EM AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO A DECISÃO CONCESSIVA OU DENEGATÓRIA DE LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA Na Justiça do Trabalho, que é informada pelos princípios da celeridade e simplicidade do processo, as decisões interlocutórias, salvo quando terminativas do feito, não são recorríveis de imediato, podendo ser impugnadas quando da interposição de...
... CONCESSIVA OU DENEGATÓRIA DE LIMINAR EM MANDADO DE ... Na Justiça do Trabalho, que é informada ... Segurança não é definitiva nem terminativa do feito no ... -
Acórdão nº 2014/0339514-0 de CE - CORTE ESPECIAL
Superior Tribunal de Justiça ... PROCESSUAL ... SEGURANÇA". ... ILEGITIMIDADE ... IMPETRAÇÃO CONTRA\xC2" ... ILEGALIDADE ... 1. Cuida-se de mandado de segurança impetrado pela ... serviços sob a forma de trabalho pessoal, de modo que inviável ...
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-137/1998-000-13.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Tribunal Pleno, 3 de Mayo de 2001
MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA. ATO DE DIRETOR GERAL DE TRT 1. Inscreve-se na competência da Justiça do Trabalho conhecer e julgar mandado de segurança que impugna ato de Diretor Geral de Secretaria de Tribunal Regional do Trabalho, por força da interpretação sistemática do art. 96, inciso I, da Constituição Federal, combinado com os arts. 109, incisos I e VIII, e 111, § 3º, da Carta da...
... TRIBUNAL PLENO ... JOD/rgr/lm ... MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA. ATO DE DIRETOR GERAL ... 1. Inscreve-se na competência da Justiça do Trabalho conhecer e julgar mandado de ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... ência dos órgãos incumbidos da segurança pública ... ARTIGO 4 ... São ... VI - impetrar habeas corpus e mandado de segurança; ... VII - promover o ... , pelo Superior Tribunal de Justiça; ... c) do membro do Ministério Público da ... II - o Ministério Público do Trabalho; ... III - o Ministério Público Militar; ...
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Acórdão nº 2006/0106314-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 11.862 - DF (2006/0106314-6) ... ômica é fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tendo por ... ência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os princípios que indica ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Diciembre de 2004
... A C Ó R D Ã O SBDI-2 ... REMESSA EX OFFICIO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMITAÇÃO DA COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-1479/2001-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 7 de Octubre de 2003
MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. REQUISITOS. PRETENSÃO GENÉRICA DE EXECUÇÃO AINDA NÃO INICIADA. Inexistindo ato concreto ou preparatório que configure lesão a direito líquido e certo, ou ameaça evidente de ato abusivo praticado pela autoridade apontada como coatora, descabe a concessão da segurança para obstar a constrição de numerários existentes nas contas-correntes da Impetrante, bem como para
... A C Ó R D Ã O ... MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. REQU I SITOS ... p cionalidade do manejo do mandamus na Justiça do Trabalho e da normatização inserta nos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-642/2002-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 14 de Diciembre de 2004
... A C Ó R D Ã O ... REMESSA EX OFFICIO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMITAÇÃO DA COMPETÊNCIA AL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ALTERAÇÃO DE REGIME JURÍDICO ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 14 de Diciembre de 2004
... A C Ó R D Ã O ... REMESSA EX OFFICIO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMITAÇÃO DA COMPETÊNCIA AL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ALTERAÇÃO DE REGIME JURÍDICO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-64200/2002-0000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Diciembre de 2004
... MANDADO DE SEGURANÇA. LIMITAÇÃO DA COMPETÊNCIA AL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ALTERAÇÃO DE REGIME JURÍDICO ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 14 de Diciembre de 2004
... A C Ó R D Ã O ... REMESSA EX OFFICIO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMITAÇÃO DA COMPETÊNCIA AL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ALTERAÇÃO DE REGIME JURÍDICO ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9100, DE 29 DE SETEMBRO DE 1995. Estabelece Normas para a Realização das Eleições Municipais de 3 de Outubro de 1996, e da Outras Providencias.
... ção será representada, perante a Justiça Eleitoral, pela pessoa designada na forma do ... e origem dos recursos despendidos no trabalho; ... III - a metodologia e o período de ... os processos de habeas corpus e mandado de segurança, sendo defeso deixar de cumprir ...
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Acórdão nº 2012/0036383-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Superior Tribunal de Justiça ... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA ... E JORNADA DIÁRIA DE TRABALHO. ...
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Acórdão nº 2016/0155252-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Superior Tribunal de Justiça ... : JUÍZO DA 6A VARA DO TRABALHO" DE NATAL - RN ... SUSCITADO ... : JUÍZO\xC2" ... E JUSTIÇA DO TRABALHO. MANDADO DE SEGURANÇA, ...
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Acórdão nº 2011/0158334-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Superior Tribunal de Justiça ... INTERES. ... SEGURANÇA. ... ADMINISTRATIVO ... 1. Trata-se de Mandado ... e inserindo períodos de trabalho e valores ...
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Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: SANCIONADOR. MANDADO DE SEGURANÇA. TÉCNICO DO INSS. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO APLICADA POR DECISÃO MINISTERIAL NÃO RESPALDADA EM PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DA COMISSÃO PROCESSANTE. SERVIDORA PÚBLICA ACUSADA DE SE VALER DO CARGO PARA LOGRAR PROVEITO PESSOAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA OBTENÇÃO DE QUALQUER VANTAGEM, BENESSE OU PREBENDA ILÍCITA. CONCESSÃO INDEVIDA DE APENAS 12...
Superior Tribunal de Justiça" ... MANDADO DE SEGURANÇA Nº 15.783 - DF \xC2" ... agência de trabalho ... -
Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Superior Tribunal de Justiça ... INTERES. ... PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ... abono indevido de dias de trabalho ...
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Acórdão nº MS 15470 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 15.470 - DF (2010⁄0122555-2) ... (S) IMPETRADO : MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO ... ADMINISTRATIVO. MANDADO DE ... PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, após as retificações dos votos dos Srs ...
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Acórdão nº 2013/0074756-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. PRETENSÃO A NOMEAÇÃO EM VIRTUDE DE VACÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE ATO OU OMISSÃO IMPUTÁVEL DIRETAMENTE A MINISTRO DE ESTADO. 1. A competência originária dos tribunais para o julgamento de determinados Mandados de Segurança...
Superior Tribunal de Justiça ... : MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO ... IMPETRADO ... : MINISTRO ... ADMINISTRATIVO. ... SEGURANÇA ... ário, teríamos o absurdo de todo Mandado de Segurança relativo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-1485/2001-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 6 de Mayo de 2003
MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. REQUISITOS. PRETENSÃO GENÉRICA DE EXECUÇÃO AINDA NÃO INICIADA. Inexistindo ato concreto ou preparatório que configure lesão a direito líquido e certo, ou ameaça evidente de ato abusivo praticado pela autoridade apontada como coatora, descabe a concessão da segurança para obstar a constrição de numerários existentes nas contas-correntes da Impetrante, bem como...
... A C Ó R D Ã O ... MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. REQU I SITOS ... p cionalidade do manejo do mandamus na Justiça do Trabalho e da normatização inserta nos ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 1002718-39.2021.5.02.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. NATUREZA PREVENTIVA. PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. JUSTO RECEIO NÃO CONFIGURADO. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 144 DA SBDI-2/TST . 1. Trata-se de recurso ordinário interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região que denegou a...
... RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. NATUREZA PREVENTIVA. PENHORA DE ... de Segurança Individual e Coletivo na Justiça do Trabalho 3ª ... ed., Brasília: ... -
Acórdão nº 2010/0176027-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
AgRg no MANDADO DE SEGURANÇA Nº 15.774 - DF (2010⁄0176027-3) ... : MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO ... PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE ... ÇÃO DO PROCESSO E REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA DO TRABALHO PARA EXAME DA PRETENSÃO ... 1. A ...