mandado de segurança na justiça do trabalho

RECURSO ORDINÁRIO. NÃO-CABIMENTO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO ANTE A EXISTÊNCIA DE ERRO GROSSEIRO NA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. Apesar de não haver previsão legal expressa facultando a conversão de um recurso em outro, a jurisprudência acabou se consolidando para se adotar, no sistema do CPC de 73, o princípio da fungibilidade que o fora no de 39, desde que não tenha se

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MANDADO DE SEGURANÇA. NOMEAÇÃO DE JUIZ CLASSISTA TEMPORARIO DE INSTÂNCIA NA JUSTIÇA DO TRABALHO. - INTEMPESTIVIDADE DO MANDADO DE SEGURANÇA. MANDADO DE SEGURANÇA NÃO CONHECIDO.

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. EX-CELETISTA. ATIVIDADES INSALUBRES. CONVERSÃO DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. 1. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que o servidor público, ex-celetista, que tenha exercido atividade...