mandado peticao preventivo seguranca
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Procedimentos Especiais Trabalhistas
... a jurisdição trabalhista as ações de mandado de segurança, Habeas Corpus, Habeas Data, ... na hipótese de mandado de segurança preventivo. . A contagem do prazo para impetração segue ...
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Processo nº 0005050-12.2017.8.19.0000 de Décima Sétima Câmara Cível, 3 de Mayo de 2017
Ementa: Medida Cautelar Inominada. Requerimento de Efeito Suspensivo Ao Recuso de Apelação. Mandado de Segurança Preventivo Em Face de Ato Do Chefe Do Centro de Recrutamento e Seleção de Praças (crsp) Da Polícia Militar Do Estado Do Rio de Janeiro, Sob Fundado Receio de que Seja Reprovado Na Fase de Pesquisa Social e Documental, Decorrente de Anotações Criminais Existentes Em Seu Nome. Sentença...
...MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO EM FACE . DE . ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08097558120174058200), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0809755-81.2017.4.05.8200 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FUND COORD DE APERFEICOAMENTO DE PESSOAL DE NIVEL SUP e outro APELADO: ITACYARA VIANA MIRANDA ADVOGADO: Anne Karoline Rodrigues Viana RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇ
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Acórdão nº 1.0000.21.091052-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2023
Embargos de declaração - Requisitos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil - Ausência - Recurso não acolhido.1. Os embargos de declaração se limitam a sanar a omissão ou eliminar a contradição e obscuridade que porventura tenha o acórdão, não permitindo novo julgamento da causa para prevalência da tese do embargante.2. Ausente na decisão qualquer vício elencado no art. 1.022, Código de...
... sucessivo para fins de impetração de mandado de segurança". Enfatiza que "o acórdão foi ...ço, notadamente diante do caráter preventivo da impetração nos seguintes termos: ... -
Acórdão nº 1.0000.21.091052-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2023
Embargos de declaração - Requisitos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil - Ausência - Recurso não acolhido.1. Os embargos de declaração se limitam a sanar a omissão ou eliminar a contradição e obscuridade que porventura tenha o acórdão, não permitindo novo julgamento da causa para prevalência da tese do embargante.2. Ausente na decisão qualquer vício elencado no art. 1.022, Código de...
... sucessivo para fins de impetração de mandado de segurança". Enfatiza que "o acórdão foi ...ço, notadamente diante do caráter preventivo da impetração nos seguintes termos: ... -
Fundamentos jurídicos da proteção dos direitos de crianças e adolescentes
... da proteção integral, sob o ângulo preventivo das ilicitudes civis, penais e administrativas, ...ção Pública, independentemente de mandado judicial. Porém, a despeito das situações ...
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Decisões Monocráticas nº 30692 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Abril de 2012
DESPACHO (Petição STF n. 90.229/2011) Mandado de Segurança coletivo preventivo, com pedido de ...
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Decisão da Presidência nº 30692 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Abril de 2012
DESPACHO (Petição STF n. 90.229/2011) Mandado de Segurança coletivo preventivo, com pedido de ...
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Acórdão Nº 0223055-82.2022.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 06-03-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA.AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO DESTE ÓRGÃO JULGADOR. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA. SÚMULA Nº 18 DO TJ/CE. PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. Trata-se, no
...MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE PROVA ...MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ... -
Acórdão Nº 5063600-26.2022.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Público, 16-08-2022
MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. IMPETRAÇÃO POR EMPRESÁRIA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL PARA FINS ESTÉTICOS. PROPÓSITO DE IMPEDIR A EVENTUAL AUTUAÇÃO PELA VIGILÂNCIA SANITÁRIA DO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS, VEDANDO-LHE A UTILIZAÇÃO DA CÂMARA DE EMISSÃO DE RADIAÇÃO ULTRAVIOLETA, COM BASE NA RESOLUÇÃO ANVISA N.º 56/09. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. SOLUÇÃO ACERTADA. AUSÊNCIA
... Todero contra a sentença proferida no mandado de segurança preventivo impetrado em face do ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
...ária dos tribunais (ação rescisória, mandado de segurança, ação coletiva, etc.) a petição ... o poder de polícia do juiz em: 1) preventivo (manutenção da ordem e do decoro; e 2) ...
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Decisão monocrática de TJRJ - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0023364-98.2020.8.19.0000 (Cível), 07-05-2020
MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. IMPETRANTE QUE OBJETIVAVA O IMPEDIMENTO DA ABERTURA DO COMÉRCIO NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO. ATO ADMINISTRATIVO REPUTADO ILEGAL QUE NÃO SE CONCRETIZOU. PETIÇÃO DO IMPETRANTE INFORMANDO QUE NÃO TEM MAIS INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. DESISTÊNCIA DO MANDAMUS. DESNECESSIDADE DE CONCORDÂNCIA DO IMPETRADO, CONFORME ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO SUPERIOR...
...Vigésima Câmara Cível. Mandado de Segurança nº 0023364-98.2020.8.19.0000. ...MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. IMPETRANTE QUE OBJETIVAVA O IMPEDIMENTO DA. ... -
Decisão monocrática Nº 0027865-74.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 06-09-2023
DECISÃO MONOCRÁTICA. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO IMPETRADO CONTRA INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO CIVIL PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. IMPETRANTE QUE DEIXOU DE CUMPRIR COM A DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL PARA INDICAÇÃO DA AUTORIDADE COATORA. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO NA FORMA DO ART. 485, INCISO I, DO...
...CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL. ASSUNTO: EXECUÇÃO ...MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. IMPETRADO CONTRA INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO ... -
Acórdão nº 0014750-36.2016.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 31 de Enero de 2018
AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. NÃO CONHECIDO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. LEGISLAÇÃO PRÓPRIA. LEI 12.016/09. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Prefacialmente, deixo de conhecer o incidente de arguição de inconstitucionalidade...
...153/154, nos autos do Mandado de Segurança que indeferiu a petição inicial ...mérito. O uso do mandamus preventivo requer a demonstração da. efetiva ameaça de ... -
Acórdão nº 26381 de Tribunal Pleno, 10 de Agosto de 2007
AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. COMPETÊNCIA. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. AUSÊNCIA DE CARÁTER IMPOSITIVO NO ATO COATOR. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO WRIT. AGRAVO IMPROVIDO. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o Tribunal de Contas da União é parte legítima para figurar no pólo passivo de mandado de segurança apenas quando o ato impugnado estiver...
... E INDEXAÇÃO PARCIAL: DESCABIMENTO, MANDADO" DE SEGURANÇA. PREVENTIVO, AUSÊNCIA, RISCO, AMEA\xC3"... -
Modalidades de controle de constitucionalidade
... realização do controle : controle preventivo ou controle repressivo; b) Quanto à natureza ... . sede de mandado de segurança de parlamentar (deputado federal ou ...
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Acórdão Nº 5054246-11.2021.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Público, 09-11-2021
APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS. OBJETIVADA DEDUÇÃO, DA BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO, OS VALORES RECOLHIDOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. VEREDICTO QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL, EXTINGUINDO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, ATUANTE NO RAMO DA INDÚSTRIA DE...
...ública da comarca da Capital -, que no Mandado de Segurança n. 5054246-11.2021.8.24.0023, ... LTDA impetrou mandado de segurança preventivo contra suposto ato administrativo a ser praticado ... -
Decisão Monocrática N° 07031851320228070018 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-02-2023
Trata-se de apelação cível interposta por MISTRAL IMPORTADORA LTDA (impetrante) em face de sentença proferida pelo d. Juízo da 8ª Vara da Fazenda Pública do DF que, nos autos de mandado de segurança preventivo impetrado contra ato do SUBSECRETÁRIO DA SUBSECRETARIA DA RECEITA DO DISTRITO FEDERAL, denegou a segurança atinente à cobrança do ICMS/DIFAL relativamente às operações interestaduais...
... Fazenda Pública do DF que, nos autos de mandado de segurança preventivo impetrado contra ato do ... -
Decisão Monocrática nº 2009/0071946-5 de CE - CORTE ESPECIAL
...AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CANCELAMENTO DE DÉBITOS INSCRITOS ... não configurando, portanto o caráter preventivo. Eis o trecho do acórdão recorrido:. Isto ...
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Direito Constitucional
... nenhuma eficácia, devendo ser objeto de mandado de injunção para a sua devida regulamentação. .... (B) recorrer ao controle preventivo jurisdicional mediante o ajuizamento de um ...
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Acórdão nº EDcl no AgRg no REsp 1322447 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CARACTERIZADA. REJULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO REGIONAL QUE VIOLOU O ART. 535, II, DO CPC. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 9º DA LEI 9.718/98 NÃO EXAMINADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REEXAME DOS ACLARATÓRIOS. 1. É omisso o acórdão embargado quando examina, de modo genérico, a alegação de ofensa ao art. 535, II, do CPC contida no recurso,...
... QUÍMICA LTDA E OUTROS impetraram mandado de segurança preventivo em face do Delegado da ... -
Acórdão Nº 0002173-32.2021.8.16.0004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 09-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO – RESOLUÇÃO RE N.º 791/2021 DA ANVISA – PROIBIÇÃO E DETERMINAÇÃO DE APREENSÃO DOS INSUMOS: FEMMATROPIN; GW501516; CARDARINE; LGD-4033; LIGANDROL; MK-2866; OSTARINE; SARM (SELECTIVE ANDROGEN RECEPTOR MODULATOR); IBUTAMOREN; MK-677; LAXOSTERONE; FEMATROPE; 5-ALFA-HIDROXI-LAXOGENINA; ENOBOSARM; TESTOLONE E RAD-140 – INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL -...
...APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO –. RESOLUÇÃO RE N.º ... -
Acórdão nº 0093519-13.2015.8.14.0301 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 06-03-2023
... MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO . INSURGÊNCIA CONTRA ...
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Acórdão Nº 08022782620228230010 da Câmara Cível, do Tribunal de Justiça de Roraima, 17/02/2023
Agravo Interno Em Agravo de Instrumento. Preliminar: Ausência de Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão. Não Constatada. Mérito: Mandado de Segurança Preventivo. Cobrança de Diferencial de Alíquota Do Icms A Destinatários Não Contribuintes Situados Em Outras Unidades Da Federação. Ausência de Prova Pré-constituída E de Ofensa Ao Princípio Da Anterioridade. Petição Inicial Indeferida de...
... indeferira a petição inicial do mandado de segurança. O recorrente sustenta, em ...ão do presente mandado de segurança preventivo, ante a contemporaneidade da incidência ... -
Controle de constitucionalidade
... por Omissão (ADO) e o Mandado de Injunção (MI). . d) atos privados que ... a) controle preventivo (ou a priori): desenvolve-se antes o ato ...