mandado segurança valor causa
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... 1) o de segurança, regularidade, orientação e administração dos ... no decurso do mandato, salvo por justa causa verificada mediante inquérito administrativo, ... p) propor ao Presidente da República o valor" das taxas a serem pagas pela execução dos servi\xC3" ... Tribunal Federal de Recursos, através de mandado de segurança, observadas as seguintes normas: ...
- Acórdão nº Pet 8816 / DF de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... IV- irredutibilidade do valor dos benefícios, de forma a preservar-lhe o poder ... casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho e nos ... médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho ... #Redação dada pelo ... da juntada aos autos do respectivo mandado ...
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Acórdão nº 2013/0324936-1 de T5 - QUINTA TURMA
... AgRg nos EDcl no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 43.817 - SP ... de justa causa ... valor" do magistrado na ação penal ... 2. A \xC2" ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... em até sessenta meses, salvo quando o valor da parcela ultrapassar 5% (cinco por cento) da ... débito não poderá ser considerada como causa para a rejeição das contas ... #Incluído ... segurança e a identificação da urna eletrônica de que ... os processos de habeas corpus e mandado de segurança ... § 1º É defeso às ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... d) irredutibilidade do valor dos benefícios; ... e) eqüidade na forma ... II - vigilância e segurança; ... #Incluído pela Lei nº 9.711, de 1998 ... da juntada aos autos do respectivo mandado, poderá ser liberada a penhora, desde que não ... incapacidade para o trabalho alegada como causa para a sua concessão ... Parágrafo ...
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Acórdão nº 2006/0221860-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... que o presente recurso origina-se de mandado de segurança, cujo valor da causa é R$ 500,00 ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... e de infra-estrutura indispensável à segurança fiscal; ... II - se atestada a regularidade ... idêntica, em igual quantidade e valor, e que se destine a reposição de outra ... da classe representativa da atividade em causa ... ARTIGO 195 ... Na hipótese de a ... por concessão de medida liminar em mandado de segurança, ou por concessão de medida ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-6286-59.2011.5.01.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 12 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INSUFICIÊNCIA NO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. PROVIMENTO. 1. Merece ser processado o recurso ordinário interposto pelo ora agravante, uma vez que o valor por ele recolhido a título de custas processuais mostra-se em conformidade com o preceito inserto no artigo 789, II, da CLT, segundo o qual essas deverão ser calculadas à...
... RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INSUFICIÊNCIA NO RECOLHIMENTO DAS ... pelo ora agravante, uma vez que o valor por ele recolhido a título de custas processuais ... à base de 2% sobre o valor atribuído à causa, na hipótese de improcedência no julgamento da ... -
Acórdão nº 2003/0171922-0 de CE - CORTE ESPECIAL
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 9.304 - SP (2003/0171922-0) ... no percentual de 1% (um por cento) sobre o valor da causa não é abusivo ou ilegal ou tem ...
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Acórdão nº AgRg nos EDcl no Ag 1167921 / RJ de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC PELO TRIBUNAL DE ORIGEM NÃO EVIDENCIADA. RAZÕES DO AGRAVO INTERNO DESASSOCIADAS DAS RAZÕES DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 284/STF. FALTA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO AUTÔNOMO. SÚMULA 182/STJ. 1. Hipótese em que o Tribunal local decidiu que a complementação das custas judiciais, ainda...
... ânsito em julgado da respectiva demanda (mandado de segurança), está amparada na legislação tadual e prescinde de alteração do valor da causa ... 2. Constatado que a Corte a quo ... -
Acórdão nº 2007/0218691-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
EDcl no AgRg no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 25.169 - SP (2007/0218691-2) ... PROCESSO CIVIL - MULTA DE 1% SOBRE O VALOR DA CAUSA EM RAZÃO DE AGRAVO REGIMENTAL ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... á inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentença ... § 3º O juiz ... causa corresponderá ao montante total dos créditos ... á como título aquisitivo suficiente o mandado judicial respectivo ... ARTIGO 141 ... II - o aumento da segurança jurídica para a atividade econômica e para o ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... e não superior a vinte por cento do valor da causa; não sendo paga no prazo estabelecido, ... próprias do seu ofício, certificando no mandado o ocorrido, com menção de lugar, dia e hora. A ... Tribunal Federal, os mandados de segurança, os habeas data e os mandados de injunção ...
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Acórdão nº 2004/0080001-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSO CIVIL - MANDADO" DE SEGURANÇA - RECURSO ADMINISTRATIVO - OBTENÇ\xC3" ... PRETENDIDAS ANTES DO AJUIZAMENTO DO WRIT - VALOR DA CAUSA - CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-7589-11.2011.5.01.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Mayo de 2013
RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPUGNAÇÃO DA MULTA DE 1% SOBRE O VALOR DA CAUSA APLICADA NA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. EXISTÊNCIA DE MEDIDA PROCESSUAL PRÓPRIA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 92 DA SBDI-2/TST. INCIDÊNCIA. A jurisprudência desta egrégia SBDI-2, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 92, segue no sentido de que "não cabe mandado de segurança contra...
... EMP/rl/ds RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPUGNAÇÃO DA MULTA DE 1% SOBRE O VALOR DA CAUSA APLICADA NA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-693-92.2011.5.03.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Febrero de 2014
RECURSO ORDINÁRIO. MANDANDO DE SEGURANÇA. 1. Recurso ordinário interposto pelo Litisconsorte Passivo pretendendo a modificação do valor da causa e a condenação da Impetrante em multa e em indenização por litigância de má-fé. 2. VALOR DA CAUSA. A ação de mandado de segurança tem por escopo sustar ato de autoridade praticado com ilegalidade ou com abuso de poder. Assim, a atribuição do valor da...
... RECURSO ORDINÁRIO. MANDANDO DE SEGURANÇA. 1. Recurso ordinário interposto pelo rte Passivo pretendendo a modificação do valor da causa e a condenação da Impetrante em multa ... 2. VALOR DA CAUSA. A ação de mandado de segurança tem por escopo sustar ato de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ROAG-204300-04.2008.5.15.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Mayo de 2010
... MANDADO DE SEGURANÇA. MAJORAÇÃO DO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA. ATO PRATICADO DE OFÍCIO. RECURSO PRÓPRIO. NÃO ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... seus títulos ou posse, da localização, valor estimado e área certa ou aproximada das terras ... indispensáveis para esclarecimento da causa e, especialmente, os característicos das áreas ... consolidadas e fora da faixa de segurança de que trata o § 3º do art. 49 do Ato das ... á o S.P.U., a execução de sentença por mandado de imissão de posse ... ARTIGO 172 ...
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Lei nº 10.486 de 04/07/2002. DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS MILITARES DO DISTRITO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , atendimento pré-hospitalar ou segurança pública de grandes eventos ou sinistros, com ... II - pela metade do valor recebido e de uma só vez quando, até 6 (seis) ... I - após ter seguido destino, for mandado regressar; ... II - ocorrer o falecimento do ... ída nessa situação ou que nelas tenha sua causa eficiente; ... II - acidente em serviço; ... III ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-691-84.2011.5.08.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 23 de Octubre de 2012
... MANDADO DE SEGURANÇA. MAJORAÇÃO DE CUSTAS ... to judicial que, de ofício, arbitrou novo valor à causa, acarretando a majoração das custas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AG-1757/2000-000-15.41 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 16 de Diciembre de 2003
MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO. VALOR DA CAUSA. CUSTAS PROCESSUAIS. A jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 88 da SBDI-2, considera incabível a impetração de mandado de segurança contra ato judicial que, de ofício, arbitrou novo valor à causa, acarretando a majoração das custas processuais, uma vez que cabia à parte, após recolher as custas, calculadas com...
... A C Ó R D Ã O ... MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO. VALOR DA CAUSA. CUSTAS ... -
Em vigor
Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências
... 1- Qualquer valor, cuja cobrana seja atribuda por lei s entidades ... 4- O valor da causa ser o da dvida constante da certido, com os ... , na forma desta Lei, salvo as hipteses de mandado de segurana, ao de repetio do indbito ou ao ...