mandado segurança valor causa
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Acórdão nº 2012/0246167-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECURSO EM MANDADO ... SEGURANÇA". ... LICITAÇÃO. ... PRESTAÇÃO ... SERVI\xC3" ... aplicação de multa no valor ... causa ...
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Acórdão nº 51885366520218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 31-01-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. VALOR DA CAUSA. VALOR DE ALÇADA. POSSIBILIDADE. O MANDADO DE SEGURANÇA TEM POR OBJETO IMEDIATO ASSEGURAR O EXERCÍCIO DO DIREITO E NÃO SUA EQUIVALÊNCIA ECONÔMICA. A PRETENSÃO DA IMPETRANTE É, EM VERDADE, O RECONHECIMENTO DE IRREGULARIDADE/ILEGALIDADE DITA EXISTENTE NO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. MESMO QUE EVENTUALMENTE SEJA CONCEDIDA A...
... decisão determinando à empresa MW Segurança Ltda que retifique o valor atribuído ao mandado ... No que diz respeito ao valor da causa já se manifestou o STJ dando conta de que “em ... -
Em vigor
Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal.
... de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar ... , da Constituição Federal, as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e ... áximo da entidade, no local onde proposta a causa, quando ali instalado seu escritório ou ...
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Acórdão nº 2007/0053162-9 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... AgRg nos EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO DE ... SEGURANÇA. ...
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DECRETO LEI Nº 82, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966. Regula o Sistema Tributario do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... atualizado, na forma do Regulamento, o valor venal do imóvel, com base nas suas ... h) mandato em causa própria e seus substabelecimentos, quando o ... diferente daquele que a tiver mandado industrializar ... Art. 40. O impôsto não ... - Atos relacionados com os serviços de segurança pública: ... 1. Guia de aquisição, entrega, ...
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Acórdão nº MS 15746 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 15.746 - DF (2010⁄0173560-3) ... de demanda destinada a impugnar o valor e a forma de pagamento estabelecidos ... 2. O ... e da prova dos seguintes requisitos: ser a causa determinante do ato (relação de causalidade); ...
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Acórdão nº RMS 34922 / GO de T1 - PRIMEIRA TURMA
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 34.922 - GO (2011⁄0138715-9) ... 5º) e a inclusão de 10% sobre o valor da causa a título de honorários advocatícios ...
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Processo nº 0040631-88.2017.8.19.0000 de Nona Câmara Cível, 12 de Diciembre de 2017
Ementa: Mandado de Segurança. Direito Administrativo. Licitação. Pretensão de Anulação de Atos Administrativos. Impertinência Entre O Valor Do Futuro Contrato Administrativo e O Valor Da Causa Em Mandado de Segurança. Concessão Da Ordem.
... MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0040631-88.2017.8.19.0000 ... Impertinência entre o valor do futuro ... causa em ... -
Decisão Monocrática nº 50044130920228219000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 26-07-2022
MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA EM FUNÇÃO DO VALOR DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO MANDAMUS COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. MANDADO DE SEGURANÇA EXTINTO.
... MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº ... que declinou da competência em função do valor da causa. Impossibilidade de utilização do ... -
Acórdão Nº 0011446-55.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 16-11-2022
... -se-á perante o juízo que decidiu a causa ... Nesta senda, considerando tratar-se de ... , pouco importando perquirir acerca do valor atribuído à causa ... Nesse sentido, segue a ... DIREITO RECONHECIDO EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. COMPETÊNCIA DA VARA ...
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Acórdão nº 2002/0083922-1 de T4 - QUARTA TURMA
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 15.087 - SP (2002/0083922-1) ... valor atribuído à causa e a taxa então paga eram ...
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Acórdão nº 7348451 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 22-11-2021
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. VALOR DA CAUSA. CORRESPONDÊNCIA ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08006942220214050000), 18-11-2021
PROCESSO Nº: 0800694-22.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SINDICATO DO COMERCIO VAREJISTA DE DERIVADOS DE PETROLEO DO ESTADO DO CEARA-SINDIPOSTOS ADVOGADO: Julio Ulisses Correia Nogueira AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. VALOR DA CAUSA. ATRIBUIÇÃO...
... ão da determinação de alteração de valor da causa e complementação de custas, bem como a ... obter com a demanda, inclusive em sede de mandado de segurança. Nesse sentido: MS 14.186/DF, Rel ... -
Acórdão nº 2006/0011315-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 21.166 - SC (2006/0011315-2) ... ICMS. FUNDO DE PARTICIPAÇÃO. VALOR ADICIONADO. DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÃO ... 3. A causa em análise não se resolve por mera operação ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 594-35.2021.5.08.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. 1. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. DECISÃO QUE DETERMINA A REINTEGRAÇÃO DA TRABALHADORA AO EMPREGO . ATO JUDICIAL ATACÁVEL MEDIANTE REMÉDIO JURÍDICO PRÓPRIO. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 92 DA SBDI-2 DO TST. 1.1. Trata-se de recurso ordinário interposto contra acórdão...
... RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. 1. EXECUÇÃO PROVISÓRIA ... 1% sobre o valor da causa ... 3. MAJORAÇÃO DE OFÍCIO ... -
Acórdão nº RMS 34122 / MS de T1 - PRIMEIRA TURMA
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 34.122 - MS (2011⁄0089905-8) ... 3.519⁄2008 pelo seu valor originário, ao fundamento da irredutibilidade de ... ção, trouxeram novos argumentos sobre a causa petendi, relacionados à qualidade do cargo ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 11164-60.2017.5.03.0000) 28-08-2018
... AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA ... EXECUÇÃO PROVISÓRIA. ATO ... 1º, da Lei 12.016/2009 ... - VALOR DA CAUSA. MAJORAÇÃO DE OFÍCIO ... 2.1 - No ...
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-68/2000-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 17 de Abril de 2001
... AGRAVO DO ART. 557, § 1º, DO CPC. Mandado de Segurança concedido pelo TRT, para assegurar a via recursal, diante de alteração do valor originário da causa, sem observância das regras ...
- Acórdão nº 2012/0196404-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Decisão Monocrática nº 50037791320228219000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turma Recursal da Fazenda Pública, 06-07-2022
MANDADO DE SEGURANÇA. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO. VALOR DA CAUSA CONSIDERADO INDIVIDUALMENTE PARA CADA AUTOR. RECONHECIDA A COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. PRECEDENTES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA/RS. SEGURANÇA CONCEDIDA.
... MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº ... LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO. VALOR DA CAUSA CONSIDERADO INDIVIDUALMENTE PARA CADA ... -
Decisão Monocrática nº 50037757320228219000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turma Recursal da Fazenda Pública, 06-07-2022
MANDADO DE SEGURANÇA. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO. VALOR DA CAUSA CONSIDERADO INDIVIDUALMENTE PARA CADA AUTOR. RECONHECIDA A COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. PRECEDENTES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA/RS. SEGURANÇA CONCEDIDA.
... MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº ... litisconsórcio ativo facultativo. valor da causa considerado individualmente para cada ... -
Acórdão nº 1.0000.22.143148-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. ALTERAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. HABILITAÇÃO DE CONCORRENTE EM LICITAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO ECONÔMICO IMEDIATO. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. INDEFERIMENTO MANTIDO. - Em se tratando de demanda cuja repercussão econômica não é dimensionada de plano ou que não ostenta previsão legal específica, não se justifica a ordem de alteração...
... Comarca de Belo Horizonte, nos autos do Mandado de Segurana impetrado em face do PREGOEIRO DO ... , no prazo de 15 (quinze) dias, adequar o valor causa ao valor do contrato licitado, o qual dever ... -
Acórdão nº 1.0000.22.143148-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. ALTERAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. HABILITAÇÃO DE CONCORRENTE EM LICITAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO ECONÔMICO IMEDIATO. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. INDEFERIMENTO MANTIDO. - Em se tratando de demanda cuja repercussão econômica não é dimensionada de plano ou que não ostenta previsão legal específica, não se justifica a ordem de alteração...
... Comarca de Belo Horizonte, nos autos do Mandado de Segurana impetrado em face do PREGOEIRO DO ... , no prazo de 15 (quinze) dias, adequar o valor causa ao valor do contrato licitado, o qual dever ... -
Acórdão nº 1.0000.20.079207-5/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-09-2020
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - LIQUIDAÇÃO E EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS - COMPETÊNCIA DA 1ª UNIDADE JURISDICIONAL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE MONTES CLAROS - CONFLITO JULGADO IMPROCEDENTE.1. Conforme dispõe o caput do artigo 2º da Lei Federal nº 12.153/2009, "é de competência...
... da Fazenda Pblica para processar e julgar causa de interesse da Unio, Estados, Distrito Federal e Municpios cujo valor seja inferior a 60 (sessenta) salrios mnimos ... Liquidao de Sentena originria de Mandado de Segurana Coletivo. Assevera que o art. 2, 1, ... -
Acórdão nº 1.0000.20.079207-5/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-09-2020
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - LIQUIDAÇÃO E EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS - COMPETÊNCIA DA 1ª UNIDADE JURISDICIONAL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE MONTES CLAROS - CONFLITO JULGADO IMPROCEDENTE.1. Conforme dispõe o caput do artigo 2º da Lei Federal nº 12.153/2009, "é de competência...
... da Fazenda Pblica para processar e julgar causa de interesse da Unio, Estados, Distrito Federal e Municpios cujo valor seja inferior a 60 (sessenta) salrios mnimos ... Liquidao de Sentena originria de Mandado de Segurana Coletivo. Assevera que o art. 2, 1, ...