mandado segurança valor causa
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-182/2001-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Tribunal Pleno, 7 de Noviembre de 2002
VALOR DA CAUSA. PEDIDO DE ALTERAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. Não se afigura ilegal a decisão que fixou o valor das custas em conformidade com a importância dada à causa, na petição inicial, ainda que postulada, posteriormente, a sua redução pelo próprio Impetrante, a pretexto de que a causa teria valor único em se tratando de ação mandamental. Recurso a que se nega provimento.
... A C Ó R D Ã O ... LCP/CFA/EFS ... VALOR DA CAUSA. PEDIDO DE ALTERAÇÃO ... MANDADO DE ... Recurso Ordinário em Mandado de Segurança nº TST-RXOFROMS-812699/01.5, em que é ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.
... âncias que possam influir na decisão da causa" ... § 4° Quando qualquer documento necess\xC3" ... juízo, poderá o Juiz contra ele expedir mandado de prisão e instaurar processo por crime de ... de 20 (vinte) a 50 (cinqüenta) vezes o valor do Bônus do Tesouro Nacional (BTN) e, no caso de ... os de habeas corpus e mandado de segurança ... #Incluído pela Lei Complementar nº ...
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Acórdão nº 2014/0307973-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EDcl no AgRg no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 46.998 - SC ... ISONOMIA. ALTERAÇÃO DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR, NO RECURSO ...
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Acórdão nº 2011/0297936-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ) NO EXTERIOR (CUBA). MANDADO" DE ... SEGURANÇA. LIMINAR DEFERIDA. \xC2" ... desacompanhada de causa ... de origem não emitiu juízo de valor sobre a matéria contida ...
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-1319/2000-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 26 de Noviembre de 2002
MANDADO DE SEGURANÇA. CUSTAS PROCESSUAIS. NOVO ARBITRAMENTO, DE OFÍCIO, DO VALOR DA CAUSA. Sentença mediante a qual se eleva o valor dado inicialmente à causa. Após a interposição dos recursos ordinários, as partes firmaram acordo. Perda de objeto da presente ação. Extinção do processo sem julgamento do mérito.
... A C Ó R D Ã O ... SBDI-2/2002 ... MANDADO DE SEGURANÇA. CUSTAS PROCESSUAIS. NOVO NTO, DE ... OFÍCIO, DO VALOR DA CAUSA ... Sentença mediante a qual se eleva o ... -
Acórdão nº 2013/0355333-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... AgRg no MANDADO ... SEGURANÇA. ... COM O MESMO PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. LITISPENDÊNCIA. ... reclamar ou impugnar o valor" assegurado pela Portaria Anistiadora.\xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0219829-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... que o advogado teve na causa", seu zelo, o ... lugar da presta\xC3" ... advogado espera receber em razão do valor ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 290-95.2018.5.06.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR . IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA ARBITRADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. Com base nos elementos carreados nos autos, verifica-se que o valor da causa foi arbitrado levando-se em consideração o valor constante do mandado de penhora e avaliação em referência às cotas...
... RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR ... IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA ARBITRADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM ... -
Acórdão nº 2010/0094223-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Superior Tribunal de Justiça ... MANDADO ... E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA ... INDIVIDUAL. ... ADMINISTRATIVO ... juízo de valor ... da causa", mas sim da verificação, no exerc\xC3" ...
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Acórdão nº 2014/0332056-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO MONOCRÁTICA. DENEGAÇÃO. SEGUIMENTO. DESCUMPRIMENTO. DEVER. IMPUGNAÇÃO. FUNDAMENTOS. ACÓRDÃO. TRIBUNAL "A QUO". PETIÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. REITERAÇÃO. RAZÕES. MÉRITO. INOBSERVÂNCIA. DIALETICIDADE. 1. A...
... AgRg no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 47.230 - PA ... que o agravante novamente reproduz a causa" de pedir mandamental e o arrazoado ... do\xC2" ... sobre o valor" corrigido da causa, na forma do\xC2" ... -
Acórdãos nº 1032752-19.2018.8.26.0053 de 1ª Câmara de Direito Público, 13 de Marzo de 2019
... nº 34.036 APELAÇÃO MANDADO DE SEGURANÇA ITCMD BASE DE LCULO VALOR VENAL IPTU POSSIBILIDADE ... cálculo do Imposto de Transmissão causa mortis e doação é o valor venal do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-1868/1999-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 13 de Marzo de 2001
A C Ó R D Ã O ... MANDADO DE SEGURANÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE ELEVOU SOBREMANEIRA O VALOR ... DADO À CAUSA, NO TERMO DE ARQUIVAMENTO DA ...
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Acórdão nº 2015/0322424-9 de T5 - QUINTA TURMA
... MANDADO ... denúncia" e na "ausência de justa causa" ... de depósito em judicial, o valor nela ...
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Acórdão nº 2014/0263057-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... QUE O MANDADO ... tratando de mandado de segurança contra ato praticado em processo ... causa ... valor ...
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Acórdão nº 2007/0053382-7 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. GRATIFICAÇÃO ESPECÍFICA DE ATIVIDADE DOCENTE - GEAD. EXTENSÃO AOS SERVIDORES DO EXTINTO TERRITÓRIO FEDERAL DE RONDÔNIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CORRETAMENTE FIXADOS. PROVIMENTO NEGADO. 1. Conquanto não esteja a fixação da verba...
... AgRg nos EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO DE ... SEGURANÇA. ... necessariamente atrelada ao valor atribuído à causa, nada impede seja ... -
Acórdão Nº 0003807-83.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-07-2022
... Mandado de Segurança Cível Nº ... relatoria (evento 4), a qual fixou como valor da causa, por estimativa, o montante de R$ ...
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Acórdão nº 2007/0070234-9 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. GRATIFICAÇÃO ESPECÍFICA DE ATIVIDADE DOCENTE - GEAD. EXTENSÃO AOS SERVIDORES DO EXTINTO TERRITÓRIO FEDERAL DE RONDÔNIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CORRETAMENTE FIXADOS. PROVIMENTO NEGADO. 1. Conquanto não esteja a fixação da verba...
... AgRg nos EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO DE ... SEGURANÇA. ... -
Acórdão nº 2009/0152008-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 30.170 - SC (2009⁄0152008-1) ... CAUSA. NECESSIDADE DE PERÍCIA. CONDENAÇÃO SUPERIOR A ... dois critérios distintos – quantitativo (valor econômico da pretensão) e qualitativo (matéria ...
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Acórdão nº 2012/0129092-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... AgRg no MANDADO ... SEGURANÇA. ... valor" retroativo de forma parcelada. ... 3. \xC2" ... partes, a causa ...
- Acórdão nº 2010/0208437-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2016/0173912-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AgInt no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 51.454 - ES ... cinco por cento sobre o valor ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 1996-61.2020.5.09.0000)
RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. MAJORAÇÃO DE OFÍCIO DO VALOR DA CAUSA PELO TRIBUNAL REGIONAL. POSSIBILIDADE. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE . 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato do Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Campo Mourão/PR, que teria nomeado calculista para elaboração dos cálculos de
... RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. MAJORAÇÃO DE OFÍCIO DO VALOR DA CAUSA PELO ... TRIBUNAL REGIONAL ... -
Acórdão nº 1.0000.20.462308-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO NA MODALIDADE PREGÃO. PROPOSTA DESCLASSIFICADA. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. ALTERAÇÃO DO VALOR DA CAUSA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA.O Mandado de Segurança constitui um remédio constitucional destinado à proteção a direito líquido e certo, contra ato ou omissão de autoridade pública ou agente imbuído de...
... da Comarca de Passos, nos autos da do Mandado de Segurana impetrado por autoridade coatora ... que o procedimento licitatrio discutido causa de valor inestimvel, no sendo razovel o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08050539220174058200), 12-04-2022
PJE 0805053-92.2017.4.05.8200 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. VALOR DA CAUSA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO CPC. CONTEÚDO ECONÔMICO. DEMANDANTE DEVIDAMENTE INTIMADO PARA EMENDAR INICIAL. NÃO CUMPRIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS DE ARQUITETURA E ENGENHARIA CONSULTIVA - SINAENCO, contra o...
... que não é devida a correção do valor da causa, tendo em vista a ausência do proveito ... 291 do CPC, eis que o objeto do mandado de segurança refere-se a direito líquido e ... -
Acórdão Nº 0007114-45.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 20-10-2022
... Mandado de Segurança Cível Nº ... a emenda à inicial para adequação do valor da causa, a fim de que seja confirmado seu ...