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IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAIS MILITARES. HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO SOBRE A REMUNERAÇÃO TOTAL, SOLDO E GAP. AUXÍLIO TRANSPORTE. (RE) INCORPORAÇÃO E PAGAMENTO DA GHPM. OBRIGAÇÃO DE FAZER PERÍCIA-ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. VALOR INESTIMÁVEL NO MOMENTO DA IMPETRAÇÃO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM ATRIBUÍDO. IMPROCEDÊNCIA DO INCIDENTE. No momento da...

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS. ALÍQUOTA. PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE. MANDADO DE SEGURANÇA. INVIABILIDADE. LEI EM TESE. 1. A suposta violação do princípio da seletividade na fixação da alíquota do ICMS incidente sobre energia elétrica e comunicação em 25% não pode ser suscitada em Mandado de Segurança, por se tratar de impugnação de lei em tese. Matéria decidida pela Primeira Seção em recurso

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS EM FACE DE DECISÃO DE INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA EM MANDADO DE SEGURANÇA. HIPÓTESE NÃO ABRANGIDA PELO ARTIGO 1.015 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ROL TAXATIVO. RECURSO INCABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. ( Classe: Agravo de Instrumento,Número do Processo: 0001464-54.2017.8.05.0000,

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. PROVEITO ECONÔMICO ESPERADO. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. PROVEITO ECONÔMICO ESPERADO. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. PROVEITO ECONÔMICO ESPERADO. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. PROVEITO ECONÔMICO ESPERADO. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO

PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ACÓRDÃO DE TURMA DO STJ. SÚMULAS 267 DO STF. 1. A Corte Especial firmou orientação no sentido do não cabimento da impetração contra decisão de órgão fracionário deste STJ que aplica multa de 1% sobre o valor da causa no julgamento dos embargos de declaração, considerados procrastinatórios (v.g: AGMS 11949/DF, Min. Fernando Gonçalves, DJ 23.10.2006). 2.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PERDA DO OBJETO - AFASTADA - MANDADO DE SEGURANÇA - RECONHECIMENTO DE IMUNIDADE - ITBI - VALOR DA CAUSA - PROVEITO ECONÔMICO PRETENDIDO - ART. 291 DO CPC - AUSÊNCIA DE CORRESPONDÊNCIA - CORREÇÃO DEVIDA.- Remanescendo interesse e necessidade na análise do agravo de instrumento, notadamente em razão da relação de prejudicialidade com a sentença, não há que se falar...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ANISTIA. PAGAMENTO DE VERBA PREVISTA NA PORTARIA CONCESSORA. ALEGAÇÃO DE LITISPENDÊNCIA PELA UNIÃO. REQUERIMENTO RECEBIDO COMO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CAUSAS IDÊNTICAS. EXTINÇÃO DO FEITO. 1. Trata-se de petição apresentada pela União às fls. 547-553 para que seja...

• Códigos

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO- MANDADO DE SEGURANÇA- ILEGITIMIDADE PASSIVA- INADEQUAÇÃO DO VALOR DA CAUSA- SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA- INCORPORAÇÃO DE PROMOÇÃO- IMPOSSIBILIDADE- SERVIDORA EM ESTÁGIO PROBATÓRIO- INCORPORAÇÃO DE ADICIONAL NO CONTRACHEQUE- IMPOSSIBILIDADE- ÓBICE NO §2º, DO ART. 7º, DA LEI N. 12.016/09. - As preliminares de ilegitimidade passiva e inadequação do valor da causa devem...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO- MANDADO DE SEGURANÇA- ILEGITIMIDADE PASSIVA- INADEQUAÇÃO DO VALOR DA CAUSA- SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA- INCORPORAÇÃO DE PROMOÇÃO- IMPOSSIBILIDADE- SERVIDORA EM ESTÁGIO PROBATÓRIO- INCORPORAÇÃO DE ADICIONAL NO CONTRACHEQUE- IMPOSSIBILIDADE- ÓBICE NO §2º, DO ART. 7º, DA LEI N. 12.016/09. - As preliminares de ilegitimidade passiva e inadequação do valor da causa devem...

MULTA DO ART. 1.021, § 4º DO CPC DE 2015. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO POR VOTAÇÃO UNÂNIME PELO TRIBUNAL REGIONAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. INEXISTÊNCIA DE MANIFESTA INADMISSIBILIDADE OU DE MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ENUNCIADOS DO FÓRUM PERMANENTE DE...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. VALOR DA CAUSA. DETERMINAÇÃO DE CORREÇÃO. ANÁLISE DO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC. INAPLICABILIDADE DA TESE FIRMADA NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA Nº 1.704.520. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0033934-25.2023.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: DESEMBARGADOR CLAYTON

• Tribunal de Justiça do Estado do Pará

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINARES DE IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇAGRATUITA E AO VALOR DA CAUSA. REJEITADAS. MÉRITO. SERVIDORA PÚBLICA. SUPRESSÃO DE GRATIFICAÇÃODE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. VANTAGEM PREVISTA EM LEI LOCAL. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAISDA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. ILEGALIDADE. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA A QUO QUECONCEDEU A SEGURANÇA. EM...

PJE 0814472-59.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. EXISTÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL QUANTO AO VALOR ECONÔMICO DA CAUSA. INVIABILIDADE DE APRESENTAÇÃO DE PLANILHAS. MAJORAÇÃO POR ESTIMATIVA. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS NO VALOR MÁXIMO. RAZOABILIDADE. ARTIGO 292, §3º, CPC/2015. CORREÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. 1. Agravo de

EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - SERVIDOR PÚBLICO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - VARA CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA - VALOR DA CAUSA - IRRELEVANTE - LEI 12.153/2009 - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - EXCEÇÕES. - O Código de Processo Civil/15 fixa a competência do juiz do processo de conhecimento para o cumprimento de sentença.- A lei Juizados Especiais...

EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - SERVIDOR PÚBLICO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - VARA CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA - VALOR DA CAUSA - IRRELEVANTE - LEI 12.153/2009 - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - EXCEÇÕES. - O Código de Processo Civil/15 fixa a competência do juiz do processo de conhecimento para o cumprimento de sentença.- A lei Juizados Especiais...

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - LIQUIDAÇÃO E EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS - COMPETÊNCIA DA 1ª UNIDADE JURISDICIONAL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE MONTES CLAROS - CONFLITO JULGADO IMPROCEDENTE. 1. De acordo com o caput do artigo 2º da Lei nº 12.153/2009, "é de competência

PROCESSO CIVIL. MEDIDA CAUTELAR COM O FITO DE OBTER A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. POSSIBILIDADE, DESDE QUE DEMONSTRADOS O PERICULUM IN MORA E O FUMUS BONI IURIS. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. COMPETÊNCIA. COMPLEXIDADE DA CAUSA. NECESSIDADE DE PERÍCIA. CONDENAÇÃO SUPERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. POSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA. CONTROLE. TRIBUNAIS DE...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. VALOR DA CAUSA. NECESSIDADE DE CORRESPONDÊNCIA COM O BENEFÍCIO ECONÔMICO PRETENDIDO. MANDAMUS EM QUE SE COMBATE CONTRATO ADMINISTRATIVO COM PRAZO INICIAL DE TRÊS MESES. ACOLHIMENTO PARA QUE A CAUSA SEJA VALORADA NO QUANTUM EQUIVALENTE À CONTRAPRESTAÇÃO DEVIDA PELA ADMINISTRAÇÃO NESSE ÍNTERIM. PERDA DE INTERESSE DE AGIR DECORRENTE DA SUBSEQUENTE ASSINATURA DO...

DIREITO PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - DÉBITO ASSEGURADO EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS - ARTIGO 2º, PARÁGRAFO 1º, INCISO I, DA LEI FEDERAL 12.153/09 - DEMANDA EXPRESSAMENTE RETIRADA DA COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA - TÍTULO FORMADO EM AÇÃO COLETIVA - RITO PRÓPRIO -...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECLAMAÇÃO. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL DO TRIBUNAL DE CONTAS. PRESERVAÇÃO DA AUTORIDADE DE DECISÃO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXEGESE DO ARTIGO 988, II, DO CPC. ANTERIOR JULGAMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA DESTE ÓRGÃO JULGADOR. CABIMENTO. PREFACIAL DE RETIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA AFASTADA. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DA LEI ESTADUAL N. 496/2010 RECONHECIDA NOS...

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE REEXAME DE MATÉRIA DE MÉRITO (PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PORTARIAS DO COMANDANTE DO EXÉRCITO. COMÉRCIO DE ARMAS DE USO RESTRITO PARA USO PRÓPRIO DE POLICIAIS CIVIS, FEDERAIS, MILITARES, DO CORPO DE BOMBEIROS E POLICIAIS RODOVIÁRIOS. CABIMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA LEI DE EFEITOS CONCRETOS...