mandado segurança valor causa
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... d) irredutibilidade do valor dos benefícios; ... e) eqüidade na forma de ... d) vigilância; ... e) segurança e transporte de valores; ... f) transporte de ... da juntada aos autos do respectivo mandado, poderá ser liberada a penhora, desde que não ... incapacidade para o trabalho alegado como causa para a sua concessão ... Art. 144. O INSS ...
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-2166/1998-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 8 de Mayo de 2001
... - DENEGAÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - ... ALTERAÇÃO DO VALOR DA CAUSA ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
... legislação civil para autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos, ficam sujeitos ... , em processo de desapropriação, fixarem o valor da indenização; ... II - a averbação: ... em lei, *inter vivos" ou "mortis causa" quer para sua constituição, transferência e ... , os seus documentos, com o respectivo mandado, ou certidão da sentença, que ficarão ...
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-749/1998-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 5 de Junio de 2001
... - DENEGAÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - ... ALTERAÇÃO DO VALOR DA CAUSA ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... RECURSO EM MANDADO ... ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. JUIZADO ESPECIAL. ... MATÉRIA. JUIZADO ESPECIAL. VALOR" DA CAUSA. ... IRRELEVÂNCIA. PERÍCIA.\xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0301516-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
... RECURSO EM MANDADO ... SEGURANÇA ... COMPETÊNCIA QUE INDEPENDER DO VALOR DA CAUSA. ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000454-94.2017.5.06.0000), 12-09-2017
AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. VALOR DA CAUSA. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. A alteração do valor da causa, mediante atuação ex officio do juiz, está autorizada, expressamente, no artigo 292, § 3º, do CPC, verbis: "O juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico...
... ÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA NOS AUTOS DO MANDADO" DE ... \xC2" SEGURANÇA ... ADVOGADO : DELMIRO ... MANDADO DE SEGURANÇA. VALOR DA CAUSA. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000274-10.2019.5.06.0000), 08-07-2019
AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. VALOR DA CAUSA. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. A alteração do valor da causa mediante atuação ex officio do juiz está autorizada, expressamente, no artigo 292, § 3º, do CPC, verbis: "O juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico...
... MANDADO DE SEGURANÇA - 0000274-10.2019.5.06.0000 ... MANDADO DE SEGURANÇA. VALOR DA CAUSA. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-12454/2003-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 13 de Diciembre de 2005
... JSF/RPR/sm/mpa ... RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPUGNAÇÃO DA SENTENÇA DE TO. ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DO VALOR DADO À CAUSA. DESCABIMENTO DA VIA PROCESSUAL ...
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Acórdão nº 2016/0109547-5 de CE - CORTE ESPECIAL
... AgInt no MANDADO ... TERATOLOGIA. ... MANDADO DE SEGURANÇA" EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO ... 1. \xC2" ... valor" ... coerente à causa ... 3. O ato coator\xC2" ...
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Acórdão nº 2008/0275588-6 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Superior Tribunal de Justiça ... MANDADO ... SEGURANÇA". PROCESSO ... ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. \xC2" ... disciplinar, suscitados como causa de pedir somente ... à revisão do juízo de valor que a autoridade ...
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-3363/1999-000-16.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção Administrativa, 20 de Septiembre de 2001
MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA CA. EMENDA ... CONSTITUCIONAL Nº 20. CAUSA DE PEQUENO VALOR. EXCEÇÃO AO ARTIGO 100 DA ...
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Acordão da Terceira Turma, 21-02-2022
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR. DECISÃO JUDICIAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. VALOR DA CAUSA. ESTIMATIVA. POSSIBILIDADE. CONDUTA TEMERÁRIA DA PARTE. AGREGAÇÃO DE TESES E PEDIDOS NO CURSO DA MARCHA PROCESSUAL. PROVOCAÇÃO DE INCIDENTES MANIFESTAMENTE INFUNDADOS. APLICAÇÃO DE MULTA POR
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Acórdão nº 2012/0102135-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DO COORDENADOR-GERAL DO PROCON DA CIDADE DE CASCAVEL/PR NO INTUITO DE DESCONSTITUIR MULTAS APLICADAS POR INFRAÇÃO PREVISTA EM LEGISLAÇÃO MUNICIPAL E ESTADUAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. TEMPO M&
... REGIMENTAL ... ESPECIAL. ... SEGURANÇA" ... COORDENADOR-GERAL DO PROCON DA CIDADE\xC2" ... DO VALOR" DA MULTA IMPOSTA ADMINISTRATIVAMENTE.\xC2" ... acervo fático-probatório da causa, intentada pela parte ... -
Acórdão nº 2014/0214041-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CIVIL. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE ... segurança ... causa ... razão de 1% a 5% do valor ... atualizado da causa ...
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Acórdão nº 2016/0156805-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 3/STJ. IMPETRAÇÃO DE MANDADO" ... DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA ORIGIN\xC3" ... cinco por cento sobre o valor ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08072788020204058200), 26-05-2022
PROCESSO Nº: 0807278-80.2020.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GEORGE CARNEIRO DA CUNHA FILHO ADVOGADO: Diego Kaio Da Silva APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruno Teixeira
... da 2ª Vara Federal/PB [que denegou a segurança, "( ... ) nos termos do art. 6º, § 5º, da Lei ... competência para processar e julgar mandado de segurança em matéria previdenciária, ainda que o valor da causa seja inferior a sessenta salários ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-754/1998-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 8 de Mayo de 2001
A C Ó R D Ã O ... SBDI-2/2001 ... MANDADO DE SEGURANÇA. CUSTAS PROCESSUAIS. NOVO NTO, DE OFÍCIO, DO ... VALOR DA CAUSA. Sentença mediante a qual se eleva o ...
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Acórdão nº 2009/0028356-6 de T4 - QUARTA TURMA
... nos EDcl no AgRg no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº ... : VILMA DE ALMEIDA MOREIRA (EM CAUSA" PRÓPRIA) ... EMBARGADO ... : ESTADO DO RIO\xC2" ... valor ...
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Acórdão nº 2015/0068266-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. POLO PASSIVO. ... razão de 1% a 5% do valor ... atualizado da causa ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.
... âncias que possam influir na decisão da causa" ... § 4° Quando qualquer documento necess\xC3" ... juízo, poderá o Juiz contra ele expedir mandado de prisão e instaurar processo por crime de ... de 20 (vinte) a 50 (cinqüenta) vezes o valor do Bônus do Tesouro Nacional (BTN) e, no caso de ... os de habeas corpus e mandado de segurança ... #Incluído pela Lei Complementar nº ...
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-182/2001-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Tribunal Pleno, 7 de Noviembre de 2002
VALOR DA CAUSA. PEDIDO DE ALTERAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. Não se afigura ilegal a decisão que fixou o valor das custas em conformidade com a importância dada à causa, na petição inicial, ainda que postulada, posteriormente, a sua redução pelo próprio Impetrante, a pretexto de que a causa teria valor único em se tratando de ação mandamental. Recurso a que se nega provimento.
... A C Ó R D Ã O ... LCP/CFA/EFS ... VALOR DA CAUSA. PEDIDO DE ALTERAÇÃO ... MANDADO DE ... Recurso Ordinário em Mandado de Segurança nº TST-RXOFROMS-812699/01.5, em que é ... -
Acórdão nº 2014/0115216-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... EDcl no MANDADO ... SEGURANÇA ...
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Acórdão nº 2014/0307973-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EDcl no AgRg no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 46.998 - SC ... ISONOMIA. ALTERAÇÃO DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR, NO RECURSO ...
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Acórdão nº 2011/0297936-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ) NO EXTERIOR (CUBA). MANDADO" DE ... SEGURANÇA. LIMINAR DEFERIDA. \xC2" ... desacompanhada de causa ... de origem não emitiu juízo de valor sobre a matéria contida ...