mandado segurança valor causa
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... e de infra-estrutura indispensável à segurança fiscal; ... II – se houver disponibilidade de ... idêntica, em igual quantidade e valor, e que se destine a reposição de outra ... da classe representativa da atividade em causa ... Art. 195. Na hipótese de a indústria ... por concessão de medida liminar em mandado de segurança, ou por concessão de medida ...
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-4031/1999-000-16.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção Administrativa, 20 de Septiembre de 2001
MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA CA. EMENDA ... CONSTITUCIONAL Nº 20. CAUSA DE PEQUENO VALOR. EXCEÇÃO AO ARTIGO 100 DA ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08006330520214058200), 02-09-2021
PROCESSO Nº: 0800633-05.2021.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SIND DA IND DE FIACAO E T EC EM GERAL DO ESTADO DA PB ADVOGADO: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cristina Maria Costa Garcez EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA.
... ª Vara Federal da SJ/PB, que denegou a segurança impetrada, com fundamento no art. 321, parágrafo ... , não emendou a inicial, para ajustar o valor da causa (R$ 1.000,00) ao conteúdo econômico da ... obter com a demanda, inclusive em sede de mandado de segurança. Nesse sentido: MS 14.186/DF, Rel ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08020821720204058302), 09-09-2021
PROCESSO Nº: 0802082-17.2020.4.05.8302 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: IPLAMM - INDUSTRIA DE PLASTICOS EIRELI ADVOGADO: Arthur De Melo Rafael Arruda APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Moreira Da Silva Neto EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. VALOR DA CAUSA. ATRIBUIÇÃO...
... , não emendou a inicial, para ajustar o valor da causa ao conteúdo econômico da impetração ... que na presente ação se buscar neste mandado a declaração do direito à compensação e/ou ... , inclusive em sede de mandado de segurança. Nesse sentido: MS 14.186/DF, Rel. Ministro Moura ... -
Acórdãos nº 2051079-57.2018.8.26.0000 de 10ª Câmara de Direito Público, 16 de Abril de 2018
... Á VOTO Nº 19.970 EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA Valor da causa Emenda ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AgInt no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 39.992 - MS ... cento) sobre o valor atualizado da causa ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AgInt nos EDcl no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 52.836 - ... cento) sobre o valorcausa ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AgInt no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 54.195 - SP ... cento) sobre o valor atualizado da causa ...
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Acórdão nº 2014/0172231-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... SEGURANÇA. ... ADMINISTRATIVO. ... causa ... pagos pelo poder público ... 2. O mandado ... pagamento de parte do valor" contratado. Precedentes: RMS 17.167/MT, Rel.\xC2" ...
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Acórdão nº 0808411-44.2022.822.0000 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 24-02-2023
Agravo de Instrumento. Licitação. Mandado de Segurança. Valor da causa mandamental. Controvérsia dissociada do objeto que deu origem ao processo licitatório. Demanda sem conteúdo econômico. Recurso provido. Não há proveito econômico imediato em mandado de segurança que busca discutir sua inabilitação em processo licitatório. Ação que não visa efetivo benefício econômico. Desarrazoada a interpretaç
... Mandado de Segurança de n. 7062502-92.2022.8.22.0001, ... à inicial, para o fim de adequação do valor da causa ao proveito econômico almejado, com o ... -
Acórdão nº 2006/0045561-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 21.546 - SP (2006/0045561-4) ... , perito judicial, multa de 10% sobre o valor da causa, em virtude de ter atuado de forma ...
- Acórdão Inteiro Teor nº RO-156700-74.2008.5.01.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Noviembre de 2010
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Acórdão nº 2015/0220262-2 de CE - CORTE ESPECIAL
... AgRg na SUSPENSÃO DE SEGURANÇA Nº 2.794 - RJ (2015/0220262-2) ... SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. MANDADO ... IRRESTRITO ÀS OPERAÇÕES COM VALOR IGUAL OU SUPERIOR A R$ ... mérito da causa. ...
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Acórdão nº 52602557320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 15-02-2023
... LIMPA da decisão que, nos autos do mandado de segurança impetrado contra ato do DIRETOR ... da inicial, para que seja retificado o valor atribuído à causa, de modo a corresponder ao ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 10528-60.2018.5.03.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DITO COATOR PRATICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.105/2015. 1. CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA DETERMINAR PESQUISAS FINANCEIRAS, VIA BACENJUD, E BLOQUEIO DE VALORES EM DESFAVOR DAS PARTES RECLAMADAS, ATÉ O LIMITE DE R$247.133,49. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NO PROCESSO MATRIZ. AUSÊNCIA SUPERVENIENTE
... RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DITO COATOR PRATICADO NA ... Segurança denegada ... 2. VALOR DA CAUSA. MAJORAÇÃO DE OFÍCIO PELO TRIBUNAL ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-779/1997-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 6 de Junio de 2000
... A C Ó R D Ã O ... MANDADO DE SEGURANÇA - ALTERAÇÃO DO VALOR DAS CUSTAS - ... (no caso, sentença que alterou o valor da causa), pois a Parte pode se utilizar do recurso ...
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Acórdão nº 1.0000.19.126503-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - INDEFERIMENTO INICIAL - DENEGAÇÃO SEGURANÇA - ALTERAÇÃO VALOR CAUSA DE OFÍCIO - CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - CABIMENTO. Nos termos do §3º, do art. 292 do CPC, o juiz corrigirá o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor.É devida
... de Belo Horizonte, que nos autos do Mandado de Segurana impetrado contra ato do Presidente da ... a emenda da inicial, alterou, de ofcio, o valor da causa, e indeferiu de plano a inicial, ainda ... -
Acórdão nº 2014/0278978-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INTERPOSIÇÃO. RECURSO. DESCUMPRIMENTO. PRAZO LEGAL. QUINQUÍDIO. INTEMPESTIVIDADE. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. 1. A decisão denegatória de seguimento ao recurso ordinário em mandado de segurança foi disponibilizada no DJe/STJ de 03/02/2015 e considerada publicada...
... AgRg no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 46.792 - RJ ... cento sobre o valor ... - Acórdão nº 2012/0168988-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2013/0385588-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. OMISSÃO INEXISTENTE. INCONFORMISMO COM A TESE ADOTADA. COMPENSAÇÃO EFETIVADA VIA DCTF POR FORÇA DE LIMINAR. CASSAÇÃO DO ÓBICE. TERMO INICIAL DA EFETIVA COBRANÇA DO VALOR DECLARADO. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. OCORRÊNCIA. SÚMULA 436/STJ. 1. Inexiste violação do art. 535
... liminar concedido em mandado de ... constituíram efetivamente o valor devido pelo ... mandamental, visto que, ausente a causa impeditiva da ... -
Acórdão nº 2014/0110490-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... no AgRg nos EDcl no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 45.527 - ... valor" ... corrigido da causa, condicionada \xC2" ...
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Acórdão nº 1.0607.16.003237-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2017
REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - MEDICAMENTOS - VALOR DA CAUSA INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.- Embora limitada a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública pela Resolução nº 700/2012, extrai-se do seu artigo 8º, inciso VI, a permanência de sua competência para processar e julgar as causas, de até quarenta...
... de Santos Dumont/MG, que, nos autos do Mandado de Segurana em que contendem ANTNIO OTONI DO ... , dos Territrios e dos Municpios, at o valor de 60 salrios mnimos. 1o No se incluem na ... Ademais, causa foi atribudo o valor de R$1.000,00, muito aqum, ... -
Acórdão nº 2014/0321450-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ÃO (INDIVIDUAL) DE TÍTULO JUDICIAL. MANDADO ... razão de 1% a 5% do valor ... atualizado da causa ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AgInt no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 52.952 - RN ... cento) sobre o valor ... cento) sobre o valor atualizado da causa ...
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Acórdão nº 2014/0279767-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ÃO (INDIVIDUAL) DE TÍTULO JUDICIAL. MANDADO ... razão de 1% a 5% do valor ... atualizado da causa ...