Mandato eletivo
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Acórdão nº 2012/0073242-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DETENTOR DE MANDATO ELETIVO. REELEIÇÃO. ENCERRAMENTO DO ... SUBMISSÃO ...
- O processo de perda do mandato eletivo em razão de desfiliação sem justa causa: a infidelidade partidária à luz da Resolução no 22.610/TSEPaulo Henrique dos Santos Lucon - Guilherme Recena Costa
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Acórdão nº 2009/0247697-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 2. Com a edição da Lei n. 9.506⁄97, o detentor de mandato eletivo, sem vinculação a regime próprio de previdência nem submetido ...
- Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº 2015/0140228-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. CRIMES DESCRITOS NOS ARTS. 121, § 2º, I, II, III E IV, E 211, AMBOS C/C O ART. 29, TODOS DO CP. FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA NA PRONÚNCIA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. IDONEIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. SÚMULA 21/STJ....
... qual poderia resultar na perda do mandato eletivo) e pelo modo ... -
Acórdão nº 2010/0030632-0 de T5 - QUINTA TURMA
... pública ou do mandato eletivo passou a ser enquadrada como efeito ...
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Lei nº 14.437 de 15/08/2022. Autoriza o Poder Executivo federal a dispor sobre a adoção, por empregados e empregadores, de medidas trabalhistas alternativas e sobre o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, para enfrentamento das consequências sociais e econômicas de estado de calamidade pública em âmbito nacional ou em âmbito estadual, distrital ou municipal reconhecido pelo Poder Executivo federal.
... comissão de livre nomeação e exoneração, ou seja titular de mandato eletivo; ou ... II – esteja em gozo: ... a) de benefício de prestação ...
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Acórdão nº 2012/0202280-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO MAJORADO. INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES. OBTENÇÃO FRAUDULENTA DE BENEFÍCIOS DE AUXÍLIO-RECLUSÃO. DOSIMETRIA. EXPRESSIVO PREJUÍZO CAUSADO. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. POSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA...
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Acórdão nº 2015/0279296-0 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE LIMINAR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AFASTAMENTO CAUTELAR DO CARGO DE PROCURADOR MUNICIPAL. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. I - O pedido de suspensão visa à preservação do interesse público e supõe a existência de grave lesão à ordem, à saúde,
... dos autos, em que o requerente não é detentor de mandato eletivo ... Agravo regimental desprovido ... -
Acórdão nº 2010/0132245-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AFASTAMENTO DE DEPUTADO ESTADUAL. BUSCA DE RETORNO AO CARGO. LIMINAR INDEFERIDA. TÉRMINO DO MANDATO ELETIVO. PERDA DE OBJETO SUPERVENIENTE. AGRAVO REGIMENTAL E MEDIDA CAUTELAR PREJUDICADOS.Acordao: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam
... AO CARGO. LIMINAR INDEFERIDA. TÉRMINO DO MANDATO ... -
Acórdão nº 2014/0309935-7 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE LIMINAR. AFASTAMENTO CAUTELAR DE AGENTE POLÍTICO. DECISÃO QUE IDENTIFICOU RISCO À INSTRUÇÃO PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA DE GRAVE LESÃO À ORDEM PÚBLICA. I - A decisão que prorrogou o afastamento cautelar do agente político está fundamentada no risco da instrução processual....
... ção não pode representar uma interferência indevida no mandato ... -
Decisão que cassa mandato eletivo deve ser executada imediatamente
Decisão que cassa mandato deve ser executada imediatamente
A jurisprudência tanto do Tribunal Superior Eleitoral quanto do Supremo Tribunal Federal é clara no sentido de que decisões que determinem cassação de mandato eletivo devem ser executadas imediatamente após a sua publicação, independentemente do t... -
Em vigor
Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007. Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá outras providências.
... artigo serão indicados até 20 (vinte) dias antes do término do mandato dos conselheiros anteriores: ... I - pelos dirigentes dos órgãos ... nacional, estadual ou municipal, conforme o caso, em processo eletivo organizado para esse fim, pelos respectivos pares; ... III - nos ...
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Acórdão nº 2014/0327779-0 de T6 - SEXTA TURMA
... paciente, então vereador, foi afastado do cargo eletivo" que ocupava ... e os delitos que lhe são assestados\xC2" guardam ligação direta com o ... mandato ...
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Acórdão nº 2013/0160791-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... POSSE COM CONCLUSÃO DO MANDATO NA REELEIÇÃO. ... CONSECUTIVOS. ... PRESCRIÇÃO. ... caso de agente político detentor de mandato eletivo ou de ...
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Acórdão nº 2012/0013466-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROVIMENTO CAUTELAR EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA (AFASTAMENTO DE AGENTE PÚBLICO). SUSPENSÃO DA ORDEM PELO TRIBUNAL "A QUO". SUPERVENIENTE SENTENÇA EM QUE CONCEDIDA, EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, IDÊNTICA MEDIDA. ENCERRAMENTO DO MANDATO MUNICIPAL. PERDA DE OBJETO DO RECURSO. 1. Se
... MEDIDA. ENCERRAMENTO DO MANDATO MUNICIPAL. PERDA DE ... OBJETO DO RECURSO ... eletivo" do recorrido encerrou-se em dezembro de 2012, não\xC2" ... - Acórdão nº 2015/0007851-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº 2004/0130778-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO, ESPECIAL OU DE REVISÃO CRIMINAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. INOCORRÊNCIA. ATIPICIDADE. AUSÊNCIA DE DOLO. REEXAME DE PROVAS. REVOGAÇÃO DA DECISÃO DE AFASTAMENTO DO CARGO DE PREFEITA. SUPERVENIÊNCIA DO FIM DO MANDATO....
... DO MANDATO. PREJUDICADO. ... do cargo, em face do superveniente do fim do mandato eletivo ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... com pessoal nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores ao final do mandato do titular de Poder ou órgão referido no art. 20; ... #Redação ... II - aplicam-se somente aos titulares ocupantes de cargo eletivo dos Poderes referidos no art. 20 ... #Incluído pela Lei ...
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Acórdão nº EDcl no REsp 1203850 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
... ão previdenciária incidente sobre os subsídios dos detentores de mandato eletivo. Proposta a demanda em 19.12.1998, não se verifica a ocorrência ...
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Acórdão nº 2014/0241424-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 23, I, DA LEI 8429/92. MANDATO ELETIVO. AFASTAMENTO PARA EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO. CONTINUIDADE DO VÍNCULO PARA FINS DE CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. ARTS. 9º 10 E 11 DA LEI 8429/92. ELEMENTO SUBJETIVO DO ATO ÍMPROBO EXPRESSAMENTE...
... ADMINISTRATIVA. ART. 23, I, DA LEI 8429/92. MANDATO ELETIVO. ... -
Acórdão nº 2011/0246329-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... mandato eletivo, efetuada ...
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Acórdão nº 2004/0099268-6 de T6 - SEXTA TURMA
... 1. EX-PREFEITO ... 1. Findo o mandato eletivo do prefeito municipal, não há que se falar mais em foro por ...
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DECRETO Nº 5545, DE 22 DE SETEMBRO DE 2005. Altera Dispositivos do Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999, e da Outras Providencias.
... p) o exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não vinculado a regime ...
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Acórdão Nº 1449159 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-10-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO ESPECIAL VITALÍCIA DE VIÚVA DE EX-PREFEITO. LEI MUNICIPAL NÃO RECEPCIONADA PELA CONSTITUIÇÃO. CARGO POLÍTICO OU MANDATO ELETIVO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À PENSÃO VITALÍCIA DE EX-CHEFE DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL E MUNICIPAL. OFENSA AOS PRINCÍPIOS REPUBLICANO, DEMOCRÁTICO, DA MORALIDADE, DA IMPESSOALIDADE E DA...
... CARGO ... POLÍTICO OU MANDATO ELETIVO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À ... PENSÃO VITALÍCIA DE EX-CHEFE DO ...