Manicômio judiciário
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Acórdão nº 50013963120208210012 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Criminal, 23-03-2022
APELAÇÃO. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICABILIDADE NO CASO CONCRETO. ABSOLVIÇÃO. Ao reconhecimento do princípio da insignificância é indispensável o preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: i) mínima ofensividade do fato; ii) inexistência de periculosidade social; iii) reduzido grau de reprovabilidade da conduta; e iv) relativa...
PODER JUDICIÁRIO ... Documento:20001724894 ... ... ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA. MEDIDA DE SEGURANÇA. INTERNAÇÃO EM MANICÔMIO JUDICIÁRIO. SUBSTITUIÇÃO POR TRATAMENTO AMBULATORIAL. CRIME PUNIDO COM ... -
Acórdão Nº 0624963-49.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 11-05-2021
HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. FURTO QUALIFICADO. DEMORA NA ANÁLISE DO PEDIDO DE RELAXAMENTO PELA AUTORIDADE COATORA. OCORRÊNCIA. TESE DE EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. DESÍDIA ESTATAL. PROCESSO SUSPENSO HÁ QUASE DOIS ANOS AGUARDANDO A REALIZAÇÃO DO EXAME DE INSANIDADE MENTAL. DESÍDIA ESTATAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA LIBERDADE. PROIBIÇÃO DA PROTEÇÃO DEFICIENTE DO
ESTADO DO CEARÁ ... PODER JUDICIÁRIO ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... GABINETE DESEMBARGADOR FRANCISCO CARNEIRO ... Manicômio Judiciário da Comarca de Fortaleza ... Em 24.10.2019,, foi autorizado o ... -
Acórdão nº 50000384720218210157 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 09-05-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS E AMEAÇA NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. Prova dos autos suficiente a demonstrar a prática dos delitos pelo réu, o qual foi preso em flagrante, após invadir a residência da mãe, a favor de quem vigiam medidas protetivas das quais
PODER JUDICIÁRIO ... Documento:20001956392 ... ... laudo: " está indicado ao periciando o tratamento em nível de Manicômio Judiciário, entendendo-se que a periculosidade do Sr. Dario não pode ser ... -
Acórdão Nº 0622684-32.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 30-05-2017
ESTADO DO CEARÁ ... PODER JUDICIÁRIO ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... GABINETE DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA ... estiver preso, será internado em manicômio judiciário, onde houver, ou, se ... estiver solto, e o requererem os ...
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Acórdão Nº 0801547-50.2019.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 15-05-2019
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO (ART. 121, § 2º, INCISO I E IV, C/C ART. 14, INCISO II, C/C ART. 69, DO CÓDIGO PENAL). PACIENTE SEGREGADO CAUTELARMENTE PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. PRONÚNCIA REALIZADA NO PRIMEIRO GRAU. CONSELHO DE SENTENÇA DISSOLVIDO EM RAZÃO DA DETERMINAÇÃO DE EXAME DE INSANIDADE MENTAL. PERÍCIA NÃO REALIZADA. DEMORA QUE ULTRAPASSA 10 (DEZ) MESES. PLEITO DEHABEAS...
... foram entregues à Diretora do Conselho do Manicômio Judiciário de Alagoas ... Contudo, como não houve mais notícia sobre a ... -
Acórdão Nº 0803876-64.2021.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 14-07-2021
... hospital de custódia e tratamento psiquiátrico (manicômio judiciário). Ao final, ... pugna pela concessão, em definitivo, da Ordem ...
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Acórdão nº 1005830-15.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 11-05-2021
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINALHABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 1005830-15.2021.8.11.0000 IMPETRANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO PACIENTE: ROBSON MAGALHAES CALDAS IMPETRADO: JUÍZO DA 4ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE RONDONÓPOLIS EMENTA HABEAS CORPUS – PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE...
ESTADO DE MATO GROSSO ... PODER JUDICIÁRIO ... PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL ... Número ... Cândido Rondon/PR, e está nessa condição pela ausência de manicômio judiciário no Estado de Mato Grosso ... Os documentos mostram que ele ... -
Morro do chap�u - Vara crime, j�ri, execu��es penais, inf�ncia e juventude
... "; text-align: justify; line-height: 100%; } PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE MORRO DO CHAPÉU ... do exame, o acusado, se estiver preso, será internado em manicômio judiciário, onde houver, ou, se estiver solto, e o requererem os peritos, ...
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Acórdão Nº 0801520-38.2017.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 07-06-2017
... manicômio judiciário (art. 319, VII). Vale destacar que o próprio Código de ...
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Acórdão Nº 0802454-88.2020.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 10-06-2020
HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO. PRISÃO PREVENTIVA/MEDIDA DE SEGURANÇA PROVISÓRIA. SUSCITADA A EXISTÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DE INCIDENTE DE SANIDADE MENTAL DO ACUSADO. NÃO CONSTATAÇÃO. RAZOABILIDADE. CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL IMINENTE. PERÍCIA DESIGNADA PARA DATA PRÓXIMA. TEMPO DE CUSTÓDIA CAUTELAR COMPATÍVEL E PROPORCIONAL COM EVENTUAL REPRIMENDA PRIVATIVA...
... além, reclama-se que o paciente não foi transferido para o manicômio ... judiciário, conforme determinado pela autoridade dita coatora, ... -
Acórdão Nº 08053792220218200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Câmara Criminal, 20-05-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA CRIMINAL ... ça mental, verificada por perícia médica, será internado em manicômio judiciário, ou, à falta, em outro estabelecimento adequado, onde Ihe ...
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Acórdão Nº 0802901-76.2020.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 23-09-2020
... foi transferido do estabelecimento prisional para o manicômio judiciário, conforme requerido ... pelo MPE (Ministério Público ...
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DECRETO Nº 63062, DE 30 DE JULHO DE 1968. Abre Ao Ministerio da Saude o Credito Suplementar de Ncr 5.371.433,00, para Reforço de Dotações Consignadas No Vigente Orçamento.
... 354.1.1867 ... - Equipamento de Pavilhão Técnico-Pericial do Manicômio Judiciário Heitor Carrilho ... - Despesas de Capital ... - Investimentos ...
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Acórdão nº 12096784 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Penal, 29-11-2022
... MEDIDA DE SEGURANÇA. INTERNAÇÃO EM MANICÔMIO JUDICIÁRIO. SUBSTITUIÇÃO POR TRATAMENTO AMBULATORIAL. CRIME PUNIDO COM ...
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Acórdão Nº 4000192-80.2023.8.16.0083 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 14-09-2023
... internado em manicômio judiciário, ou, à falta, em outro estabelecimento ... adequado, onde lhe ...
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Acórdão nº 1.0000.13.045740-1/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Agosto de 2013
HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA TAL FIM - ALEGADO EXCESSO DE PRAZO - INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL INSTAURADO - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM DENEGADA.
... tratamento psiquiátrico devido, deve ser este transferido para manicômio judiciário, a fim de que receba o necessário atendimento" (fls. 68) ... -
Acórdão Nº 5001233-10.2021.8.24.0052 do Quinta Câmara Criminal, 10-06-2021
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE INSTAUROU INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL E INDEFERIU OS PEDIDOS DE PRISÃO DOMICILIAR PARA REALIZAÇÃO DE TRATAMENTO AMBULATORIAL E DE DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA À COMARCA DO DOMICÍLIO DO APENADO. INSURGÊNCIA DO REEDUCANDO. ALEGADA A DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA PARA A CONVERSÃO DA PENA EM MEDIDA DE SEGURANÇA DE TRATAMENTO AMBULATORIAL,...
... ça mental, verificada por perícia médica, será internado em manicômio judiciário, ou, à falta, em outro estabelecimento adequado, onde lhe ... - Ações simples
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Acórdão nº 0028385-50.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 7 de Marzo de 2018
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... Primeira Câmara Criminal ... internado em manicômio judiciário, onde houver, ou, se estiver solto, ... e o requererem os ...
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Acórdão nº 0020876-68.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 3 de Mayo de 2018
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... Segunda Câmara Criminal - ... estiver preso, será internado em manicômio judiciário, ... onde houver, ou, se estiver solto, e o requererem os ...
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Coaraci - Vara crime, júri, execuções penais e infância e juventude
... "; text-align: justify; line-height: 100%; } PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE COARACI DESPACHO ... MEDIDA DE SEGURANÇA. INTERNAÇÃO EM MANICÔMIO JUDICIÁRIO. SUBSTITUIÇÃO POR TRATAMENTO AMBULATORIAL. CRIME PUNIDO COM ...
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Acórdão nº 0018403-12.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 31 de Agosto de 2017
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... Primeira Câmara Criminal ... bem como o encaminhamento da custodiada à internação em ... manicômio judiciário para realização dos exames ... necessários. Em razão ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5000120-05.2023.8.19.0500 (Criminal), 04-04-2023
AGRAVO EM EXECUÇÃO. MEDIDA DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU A REINTERNAÇÃO DO AGRAVANTE, APÓS A PRÁTICA DE NOVO CRIME CONTRA O SEU GENITOR, DENTRO DO PERIODO DE PROVA DE UM ANO. POSSIBILIDADE. 1) O agravante foi denunciado por homicídio duplamente qualificado e ocultação de cadáver, na Comarca de Barbacena, Minas Gerais, porque em 06/02/2014, desferiu diversos golpes de foice contra o seu...
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... GAB. DES.(A) SUIMEI CAVALIERI ... TERCEIRA ... 29/30), no sentido de ... que Rodrigo fosse internado no manicômio" judiciário do Estado do Rio de ... Não obstante, após a não localizaç\xC3" ... -
Acórdão nº 0025700-70.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 12 de Julio de 2018
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... Segunda Câmara Criminal - ... será internado em manicômio judiciário, ou, à falta, em outro ... estabelecimento adequado, onde lhe ...
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Acórdão nº 0023301-68.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 30 de Noviembre de 2017
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... Segunda Camara Criminal - ... que o indiciado fosse enviado e internado no Manicômio Judiciário ... do Estado da Bahia, para a realização de exame médico a ...