Marca Comercial
- Em vigor Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996. Dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4° do art. 220 da Constituição Federal.
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Acórdão nº 2013/0336840-4 de T4 - QUARTA TURMA
... INTERNET E MARCA REGISTRADA EM CLASSE ESPECÍFICA. ... signo distintivo equivalente à marca comercial de outrem configura ...
- Em vigor Decreto Nº 9.579, de 22 de novembro de 2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências
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Decreto nº 10.833 de 07/10/2021. Altera o Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002, que regulamenta a Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins.
... § 1º Serão realizadas exclusivamente pelo órgão registrante as alterações de registro de: ... I – marca comercial, razão social e transferências de titularidade; ... II – exclusão de fabricante; ... III – inclusão e exclusão de formulador, ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... V - as amostras de diminuto ou de nenhum valor comercial, assim considerados os fragmentos ou parte de qualquer mercadoria, em ... adquirente, por qualquer forma ou Título inclusive por padronagem, marca ou tipo de um ou de mais de um dos produtos, industrializados, importados ...
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Acórdão nº 2014/0031829-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. NULIDADE DE REGISTRO DE MARCA. PRODUTOS. MESMO RAMO COMERCIAL. MARCAS REGISTRADAS. USO COMUM. EXCLUSIVIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. ALTO RENOME. EFEITO PROSPECTIVO. 1. Visa a presente ação ordinária a declaração de nulidade do registro de propriedade industrial da marca SANYBRIL, que atua no mesmo ramo comercial da autora de...
... MARCA". NULIDADE. PRODUTOS DE MESMO RAMO COMERCIAL. OMISSÃO\xC2" ... -
Acórdão nº 2011/0034566-4 de T4 - QUARTA TURMA
... CONCORRENTE, QUE O AGREGOU AO SEU NOME ... COMERCIAL - TRIBUNAL A QUO QUE REPUTA VIOLADO O ... ANTE O FATO DE A REPRODUÇÃO PARCIAL DA MARCA ... PRÉ-REGISTRADA ... CONSUMIDORES ... INDENIZATÓRIO ...
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Acórdão nº 1997/0042071-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... PROPRIEDADE INDUSTRIAL. MARCA COMERCIAL. REGISTRO. PROTEÇÃO. AÇÃO COMINATÓRIA ... Enquanto não ...
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Acórdão nº 2009/0224319-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
PROPRIEDADE INDUSTRIAL. AÇÃO DE NULIDADE DE REGISTRO DE MARCA COMERCIAL. MARCA FRACA OU EVOCATIVA. POSSIBILIDADE DE CONVIVÊNCIA COM OUTRAS MARCAS. IMPOSSIBILIDADE DE CONFERIR EXCLUSIVIDADE À UTILIZAÇÃO DE EXPRESSÃO DE POUCA ORIGINALIDADE OU FRACO POTENCIAL CRIATIVO. 1. Marcas fracas ou evocativas, que constituem expressão de uso comum, de pouca originalidade ou forte atividade criativa, podem...
... PROPRIEDADE INDUSTRIAL. AÇÃO DE NULIDADE DE REGISTRO DE MARCA COMERCIAL. MARCA FRACA OU EVOCATIVA. POSSIBILIDADE DE CONVIVÊNCIA COM ... -
Em vigor
Lei nº 12.395, de 16 de março de 2011. Altera as Leis nos9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e 10.891, de 9 de julho de 2004, que institui a Bolsa-Atleta; cria os Programas Atleta Pódio e Cidade Esportiva; revoga a Lei nº 6.354, de 2 de setembro de 1976; e dá outras providências.
... artigo a qualquer forma de patrocínio, propaganda ou promoção comercial ... ário, assim como qualquer tipo de apoio em troca de vinculação de marca; ... V - ter participado de competição esportiva em âmbito ...
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Em vigor
Lei No 10.826, de 22 de dezembro de 2003. Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências
... Nas mesmas penas incorre quem: ... I - suprimir ou alterar marca, numeração ou qualquer sinal de identificação de arma de fogo ou ... , em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, arma de fogo, acessório ou munição, sem autorização ou ...
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Em vigor
Código Penal
... Correspondência comercial ... ARTIGO 152 ... Abusar da condição de sócio ou empregado ... Supressão ou alteração de marca em animais ... ARTIGO 162 ... Suprimir ou alterar, ...
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Acórdão nº 2015/0284934-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... por bem rejeitar a marca comercial oferecida à penhora, em desconformidade com o ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. USO INDEVIDO DA MARCA "PAX". IMPROCEDÊNCIA. DISTINÇÃO DAS MARCAS SEM POSSIBILIDADE DE CONFUSÃO ENTRE ELAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Ação de preceito cominatório cumulada com indenização julgada improcedente por ter a Corte de origem considerado genérico o termo "pax" que a autora...
... comercial e marca, havendo clara distinção entre a ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA. COLIDÊNCIA. NOME EMPRESARIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. PRINCÍPIOS MARCÁRIOS. ANTERIORIDADE, ESPECIFICIDADE E TERRITORIALIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA....
... RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA". ... COLIDÊNCIA. NOME EMPRESARIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇ\xC3" ... arquivado na Junta Comercial do Estado de Minas Gerais ... -
Acórdão nº 2011/0185458-3 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROTEÇÃO AO NOME EMPRESARIAL. CIRCUNSCRIÇÃO À UNIDADE DA FEDERAÇÃO EM QUE REALIZADO O REGISTRO. CONFLITO ENTRE MARCA E NOME EMPRESARIAL. ANTERIORIDADE DO REGISTRO DO NOME. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A proteção do nome empresarial está circunscrita à...
... ENTRE MARCA" E NOME EMPRESARIAL. ANTERIORIDADE DO ... REGISTRO DO \xC2" ... federação de jurisdição da Junta Comercial em que registrados os atos ... -
Acórdão nº 2015/0057029-4 de T6 - SEXTA TURMA
... FRASCOS DE DESODORANTE DA MARCA "REXONA", TRÊS ... ESTABELECIMENTO ... COMERCIAL ... SUPERMERCADOS LTDA.). APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... VIII - que exerça atividade de banco comercial, de investimentos e de desenvolvimento, de caixa econômica, de sociedade ... ções para o depósito de pedido de patente ou de registro de marca" ... #Redação dada pela Lei Complementar nº 182, de 2021 ... \xC2" ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... comercial"; ... f) serviço especial, relativo a determinados serviços de inter\xC3" ... e serviços para os consumidores e/ou de promoção de imagem e marca de empresas ... #Incluído pela Lei nº 14.408, de 2022 ...
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LEI 13235 de 29/12/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 6.360, DE 23 DE SETEMBRO DE 1976, PARA EQUIPARAR O CONTROLE DE QUALIDADE DE MEDICAMENTOS SIMILARES AO DE MEDICAMENTOS GENÉRICOS.
... segurança e qualidade, devendo sempre ser identificado por nome comercial ou marca; ...
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Acordao N° 1236674 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-03-2020
Apelação cível. Direito civil e comercial. Resolução contratual. Utilização indevida de marca. Imitação de marca de renome. Preliminar de incompetência territorial. Rejeitada. Ilegitimidade passiva. Rejeitada. Cerceamento de defesa. Rejeitado. Marca. Proteção jurídica. Quebra de confiança. Resolução por culpa concorrente. Multa contratual. Inaplicável. Concorrência desleal. Uso indevido de marca...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E COMERCIAL. RESOLUÇÃO CONTRATUAL ... UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE MARCA. IMITAÇÃO DE ... -
Acordao N° 1236655 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-03-2020
Apelação cível. Direito civil e comercial. Resolução contratual. Utilização indevida de marca. Imitação de marca de renome. Preliminar de incompetência territorial. Rejeitada. Ilegitimidade passiva. Rejeitada. Cerceamento de defesa. Rejeitado. Marca. Proteção jurídica. Quebra de confiança. Resolução por culpa concorrente. Multa contratual. Inaplicável. Concorrência desleal. Uso indevido de marca...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E COMERCIAL. RESOLUÇÃO CONTRATUAL ... UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE MARCA. IMITAÇÃO DE ... -
Dólar comercial volta a operar abaixo da marca de R$ 5
Com as declarações do diretor de Política Monetária do Banco Central, Bruno Serra Fernandes, ainda no radar dos agentes do mercado, e diante do forte alívio nos ativos de risco no exterior, os juros futuros operam em queda firme na manhã desta terça-...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... a evidenciar que esta utilizava o nome comercial" em ... discussão deste 1980. Aplicação da Súmula \xC2" ... tranqüila jurisprudência da Corte, o nome comercial e a marca" ... devidamente registrada merecem proteção, não sendo\xC2" ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO MARCÁRIO, CONCORRENCIAL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA, REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. PUBLICIDADE COMPARATIVA. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL. PONDERAÇÃO ENTRE OS INTERESSES DO TITULAR DA MARCA COMPARADA E OS DO PÚBLICO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE DE ...
... CONSUMIDOR. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA, ... veiculação de propaganda comercial enganosa ou abusiva, que denigra a imagem ...