Marca Comercial
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Acórdão Nº 0050205-96.2021.8.06.0117 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 21-06-2021
REEXAME NECESSÁRIO AVOCADO E APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO ESPECIAL E INSUMOS. PACIENTE HIPOSSUFICIENTE ACOMETIDO DE NEOPLASIA MALIGNA DO ESTÔMAGO. OBRIGAÇÃO CONCORRENTE ENTRE OS ENTES DA FEDERAÇÃO. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. TUTELA DA SAÚDE. DEVER CONSTITUCIONAL DO ENTE PÚBLICO. ESPECIFICAÇÃO DA MARCA COMERCIAL DO
... DEVER CONSTITUCIONAL DO ENTE PÚBLICO ... ESPECIFICAÇÃO DA MARCA COMERCIAL DO PRODUTO A SER ... ADQUIRIDO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA ... -
Acórdão Nº 1317530 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-05-2021
... : RUBENS FERRAZ DE OLIVEIRA LIMA ... EXTRAORDINÁRIO ... COMERCIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. IMPOSIÇÃO DE ... ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA ...
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Acórdão nº 2010/0106189-6 de T6 - SEXTA TURMA
... do paciente, que tentou subtrair, de um estabelecimento comercial, cinco bermudas e um par de sandálias da marca Havaianas, avaliados em R$ ...
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Processo nº 0014353-82.2015.8.19.0206 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 25 de Enero de 2017
... SUA MARCA COMERCIAL. RECEBIMENTO DAS FATURAS ...
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Processo nº 0005555-03.2017.8.19.0000 de Primeira Câmara Cível, 18 de Abril de 2017
... MARCA". ANTECIPAÇÃO DA TUTELA ... GARANTINDO À PARTE AUTORA O\xC2" ... NA UTILIZAÇÃO DE MARCA COMERCIAL NÃO EXIGIRIA A ...
- Acórdão nº 1992/0021891-1 de T4 - QUARTA TURMA
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Processo nº 0032873-58.2011.8.19.0068 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 30 de Marzo de 2017
... consorciados, visto que atuam, no caso, sob a marca comercial Unimed, que atrai a clientela com ...
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Acórdão nº 1.0024.14.266095-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INOCORRÊNCIA - TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE ENGENHO DE PUBLICIDADE (TFEP) - ILEGITIMIDADE PASSIVA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - NULIDADE DA CDA - NÃO CONFIGURAÇÃO - PRESENÇA DE TODOS OS REQUISITOS EXIGIDOS NA LEGISLAÇÃO - POSSIBILIDADE DE NOTIFICAÇÃO POR EDITAL - BIS IN IDEM - NÃO COMPROVAÇÃO -...
... da ANP, dispe que o revendedor de combustveis obrigado a exibir a marca comercial do distribuidor, no mnimo, na testeira e no totem do posto ... -
Em vigor
Código de Processo Civil
... descrever os semoventes, com indicação de espécie, de número, de marca ou sinal e do local onde se encontram; ... IV - identificar os ... ARTIGO 862 ... Quando a penhora recair em estabelecimento comercial, industrial ou agrícola, bem como em semoventes, plantações ou ...
- Em vigor Decreto Nº 9.847, de 25 de junho de 2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas
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Acórdão nº 0001129-43.2015.8.11.0063 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 05-09-2023
RECURSO DE APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - CRIANÇA DIAGNOSTICADA COM PARALISIA CEREBRAL - NECESSIDADE DE SUPLEMENTO ALIMENTAR, FRALDA DESCARTÁVEL E MEDICAMENTOS - URGÊNCIA E EMERGÊNCIA DEMONSTRADAS POR LAUDO MÉDICO - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - TEMA 106 DO STJ - - LIMITAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA RESERVA DO POSSÍVEL, SEPARAÇÃO DOS PODERES E ISONOMIA -...
... MARCA COMERCIAL - INDICAÇÃO DE INSUMO ALIMENTAR OBSERVADO O PRINCÍPIO ... -
Acordão da Terceira Turma, 25-05-2021
RECURSO ESPECIAL. DIREITO EMPRESARIAL. DIREITO DA PROPRIEDADEINDUSTRIAL. DIREITO MARCÁRIO. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA E DEINDENIZAÇÃO PELA SUA UTILIZAÇÃO INDEVIDA. MARCA "BRISTOL HOTELARIA"DEVIDAMENTE REGISTRADA PARA SERVIÇOS DE HOTELARIA. REGISTRO, ANTESANULADO, POSTERIORMENTE RESTITUÍDO PELO TRF2. IMPOSSIBILIDADE DERECONHECIMENTO, AINDA QUE INCIDENTAL, DA NULIDADE DO REGISTRO PELAJUSTIÇA
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08028519420214058300), 12-05-2022
PROCESSO Nº: 0802851-94.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CINDIA GRACIELE TELES ADVOGADO: Sarah Said Guedes Pinheiro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Antonio De Barros E Silva Neto EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. AUTO DE INFRAÇÃO. CULTURA DE...
... ("( ... ) destinar para consumo o produto PIMENTÃO VERMELHO, sem marca comercial, sem lote especificado, DESCLASSIFICADO, segundo o CERTIFICADO ... -
Acórdão Nº 0808487-26.2022.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 04-04-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AUTORIZAÇÃO DE CIRURGIA. MATERIAIS. IMPOSSIBILIDADE DO CONSUMIDOR EXIGIR FORNECEDOR OU MARCA COMERCIAL EXCLUSIVOS. SEM JUSTIFICATIVA PELO MÉDICO RESPONSÁVEL. RECURSO CONHECIDO EPROVIDO.
... MATERIAIS ... IMPOSSIBILIDADE ... CONSUMIDOR ... FORNECEDOR OU MARCA COMERCIAL EXCLUSIVOS ... SEM JUSTIFICATIVA PELO MÉDICO RESPONSÁVEL ... -
Acórdão nº 0001758-17.2015.8.11.0063 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 09-02-2021
APELAÇÃO — ASSISTÊNCIA À SAÚDE — PESSOA HIPOSSUFICIENTE — OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS.FORNECIMENTO DE LEITE E FRALDAS, REALIZAÇÃO DE SESSÕES DE EQUOTERAPIA E ACOMPANHAMENTO COM FISIOTERAPEUTA E FONOAUDIÓLOGO — NECESSIDADE — COMPROVAÇÃO.PREFERÊNCIA NO FORNECIMENTO DE INSUMO ALIMENTAR — MARCA COMERCIAL ESPECÍFICA — IMPRESCINDIBILIDADE — NÃO CONTATAÇÃO — COMPOSIÇÃO NUTRICIONAL — OBSERVÂNCI
... PREFERÊNCIA NO FORNECIMENTO DE INSUMO ALIMENTAR — MARCA COMERCIAL ESPECÍFICA — IMPRESCINDIBILIDADE — NÃO CONTATAÇÃO — ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08010658820214058308), 09-11-2021
PROCESSO Nº: 0801065-88.2021.4.05.8308 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO e outro APELADO: JOSENILDO BARBOSA NUNES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Arthur Napoleão Teixeira Filho EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PORTADOR
... especialista, não sendo cabível, portanto, discussão acerca da marca comercial do fármaco requerido; 7. No caso em apreço, restou demonstrada ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08015445220194058308), 28-09-2021
PROCESSO Nº: 0801544-52.2019.4.05.8308 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro APELADO: RAIMUNDO MOREIRA DE SOUZA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Arthur Napoleão Teixeira Filho EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PORTADOR DE...
... especialista, não sendo cabível, portanto, discussão acerca da marca comercial do fármaco requerido;7. No caso em apreço, restou demonstrada ... -
Acórdão Nº 0001311-76.2011.8.24.0008 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 23-05-2023
... Tecnosul Consulting LTDA e Valerio Allora ajuizaram ação de preceito cominatório para abstenção de uso de marca" comercial c/c pedido de indenização por dano moral contra, inicialmente, Kamp Consult LTDA e Ronald Ivar Kamp, com o objetivo de impedir a utiliza\xC3" ...
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Acórdão nº 0042143-06.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 2 de Diciembre de 2013
1. APELAÇÕES CÍVEIS EM AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR DANOS MORAIS E MATERIAS. 2. USO INDEVIDO DE MARCA IDENTIFICADORA DE EMPRESA ATUANTE EM SEU RAMO. 3. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. 4. ALEGAÇÃO DE NÃO OCORRÊNCIA DE DANOS DE QUALQUER NATUREZA. 5. INDENIZAÇÃO ARBITRADA NOS ESTRITOS LIMITES DA EQUIDADE E RAZOABILIDADE. 6....
... Ltda : Shopping Brindes Indústria, Comércio e Serviços Ltda : Marca ... Classe Foro de Origem Órgão Relator(a) Apelante Advogado Advogado ... “Demonstrado o uso indevido de marca comercial por outrem que não os detentores da titularidade desta, impositivo é o ... -
Acórdãos nº 1000920-26.2016.8.26.0024 de 12ª Câmara de Direito Público, 9 de Noviembre de 2016
... V. U. para afastar a marca comercial. ", de conformidade com o voto do Relator, que ...
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Acórdão nº 0007066-67.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 8 de Junio de 2018
... exibir a marca comercial de um distribuidor de combustíveis líquidos, deverá adquirir ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000438-60.2019.5.06.0004), 18-08-2020
AGRAVO DE PETIÇÃO. SUCESSÃO TRABALHISTA. RECONHECIMENTO. O patrimônio imaterial de uma empresa, representado substancialmente pela sua marca industrial ou comercial, significa mais do que todo o conjunto do seu patrimônio material. Assim, a transferência da marca revela a ocorrência da sucessão trabalhista. Agravo de petição improvido.
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Acordao N° 1231015 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-02-2020
Processual civil e administrativo. Direito à saúde. Medicamento sem registro na anvisa. Tema em regime de repercussão geral. Incidência. Decisão agravada. 1. A obrigatoriedade de o estado, ante o direito à saúde constitucionalmente garantido, fornecer medicamento não registrado na agência nacional de vigilância sanitária - anvisa, encontra-se ainda pendente de julgamento supremo tribunal federal...
... autoinjetável do medicamento, sendo uma marca comercial de propriedade de um fabricante ... estrangeiro. Não tem ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0015727-34.2018.8.19.0205 (Cível), 11-03-2021
APELAÇÕES CÍVEIS. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO. AUTOR QUE ALEGA INJUSTIFICADO AUMENTO NO VALOR DAS FATURAS EMITIDAS PELA RÉ A PARTIR DE ABRIL DE 2017. RÉS QUE SUSTENTAM A REGULARIDADE DE COBRANÇA, EIS QUE DECORRENTES DA AFERIÇÃO DE HIDRÔMETRO QUE NÃO APRESENTA DEFEITO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA QUE NÂO MERECE ACOLHIMENTO. FATURAS EMITIDAS EM NOME DA RÉ E COM SUA...
... FATURAS ... EMITIDAS EM NOME DA RÉ E COM SUA MARCA" ... COMERCIAL. TERMO DE RECONHECIMENTO RECÍPROCO ... DE DIREITOS E OBRIGA\xC3" ... -
Acordao N° 1236674 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-03-2020
Apelação cível. Direito civil e comercial. Resolução contratual. Utilização indevida de marca. Imitação de marca de renome. Preliminar de incompetência territorial. Rejeitada. Ilegitimidade passiva. Rejeitada. Cerceamento de defesa. Rejeitado. Marca. Proteção jurídica. Quebra de confiança. Resolução por culpa concorrente. Multa contratual. Inaplicável. Concorrência desleal. Uso indevido de marca...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E COMERCIAL. RESOLUÇÃO CONTRATUAL ... UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE MARCA. IMITAÇÃO DE ...