Marca Comercial
-
Acordão do Segunda Turma, 15-09-2020
PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. CABIMENTO. AUTO DE INFRAÇÃO.COMERCIALIZAÇÃO DE COMBUSTÍVEL COM REVENDEDOR QUE OSTENTA MARCA DEOUTRO DISTRIBUIDOR. PROVIMENTO LIMINAR. RISCO DO BENEFICIÁRIO DAMEDIDA PRECÁRIA. REVOGAÇÃO. EFEITOS EX TUNC. VALIDADE DA AUTUAÇÃO.RECURSO NÃO PROVIDO.1. De acordo com a jurisprudência do STJ, para que se...
-
Acórdão Nº 0115439-24.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 05-10-2020
PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO ESPECIAL E DE INSUMOS A MENOR IMPÚBERE. PACIENTE DIAGNOSTICADA COM PARALISIA CEREBRAL TETRAPLÉGICA ESPÁSTICA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. DEVER DO ESTADO E DIREITO FUNDAMENTAL DO CIDADÃO. ESPECIFICAÇÃO DA MARCA COMERCIAL DO PRODUTO A
... ESPECIFICAÇÃO DA MARCA COMERCIAL DO PRODUTO A SER ADQUIRIDO ... IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ... -
Decisão Monocrática Nº 0050810-50.2020.8.06.0158 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 30-05-2022
REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO ESPECIAL. PACIENTE HIPOSSUFICIENTE ACOMETIDO DE ALERGIA NÃO ESPECIFICADA E GANHO DE PESO ANORMAL. OBRIGAÇÃO CONCORRENTE ENTRE OS ENTES DA FEDERAÇÃO. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. TUTELA DA SAÚDE. DEVER CONSTITUCIONAL DO ENTE PÚBLICO. Especificação da marca comercial do
... DEVER ... CONSTITUCIONAL DO ENTE PÚBLICO. ESPECIFICAÇÃO ... DA MARCA COMERCIAL DO PRODUTO A SER ... ADQUIRIDO ... IMPOSSIBILIDADE ... -
Acórdão Nº 0003062-06.2018.8.27.2713 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 07-07-2021
... juntado nos autos a autora faz uso dos antidepressivos duloxetina (marca comercial Velija®) e Mirtazapina (marca comercial Menelat®), não tendo ...
-
Acordão da Terceira Turma, 23-03-2021
RECURSO ESPECIAL. PROPRIEDADE INTELECTUAL. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USODE MARCA. NOME EMPRESARIAL. CONVENÇÃO DE PARIS. PRÉ-NOME. USOCOMUM. SIGNO DISTINTIVO. LESÃO. INEXISTÊNCIA. CONFUSÃO. AUSÊNCIA.SÚMULA Nº 7/STJ.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigênciado Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs2 e 3/STJ).2. Nome empresarial e marca não se confundem,
-
Acórdão nº REsp 1258384 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
CIVIL E COMERCIAL. RECURSO ESPECIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. MARCA. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. OFENSA CONFIGURADA. 1. Reconhece-se a contradição do acórdão recorrido que, primeiramente, admite, de plano, a impossibilidade de confusão entre as marcas e, posteriormente, afirma que não houve comprovação dessa confusão, a qual se fazia necessária. 2. Há ofensa ao art. 535, II, do CPC quando o Tribunal de
-
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1602, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1997. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... I - adquiridos por empresa comercial exportadora, com o fim específico de exportação; ... II - remetidos a ... marca que não seja comercializada no país de origem ... Art. 40 - O ...
-
Acórdão nº 0307860-44.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 29 de Enero de 2018
... demanda, condenando a ré de se abster do uso da Marca Maison Castele ... na sua atividade empresarial, sob pena de multa diária ... APELAÇÃO CÍVEL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL - ... MARCA COMERCIAL – APELADA QUE PEDIU ... DESISTÊNCIA JUNTO AO INPI DO REGISTRO DA ...
-
Acórdão Nº 0306492-47.2014.8.24.0018 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 29-04-2021
... Tabelionato de Notas de Xaxim/SC; b) o representante da apelante, enquanto ainda vigorava o contrato com a apelada, já havia constituído nova marca para atuar na exploração direta dos serviços que outrora possuía sob concessão da apelada; c) em relação à suposta instalação de ponto ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08031693220204058100), 21-09-2021
PROCESSO Nº: 0803169-32.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: HUDNE GONDIM DE LIMA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luis Praxedes Vieira Da Silva EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO....
... especialista, não sendo cabível, portanto, discussão acerca da marca comercial do fármaco requerido;6. No caso em apreço, restou demonstrada ... -
Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... a) se máquinas, veículos, instrumentos ou armas, da sua marca e tipo e, se possível, da sua origem, número e data da ... não superior a cinco dias, de estabelecimento industrial ou comercial, bem como de sociedade ou associação, que esteja no caso do art. 118, do ...
- Ketchup: o molho pode ser usado como suplemento no esporte?Funciona?
-
Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... ARTIGO 223-D ... A imagem, a marca, o nome, o segredo empresarial e o sigilo da correspondência são bens ... estes últimos da respectiva tradução, feita por intérprete comercial brasileiro ... Parágrafo único - O Departamento Nacional do ...
-
Acordão da , 08-11-2022
RECURSOS ESPECIAIS - AÇÃO DECLARATÓRIA OBJETIVANDO DIREITO DE USO DO TERMO "PARAOLÃMPICO" - INSTÂNCIAS ORDINÃRIAS QUE ADMITIRAM O USO DA EXPRESSÃO "PARAOLÃMPICO" PELO INSTITUTO AUTOR, DESDE QUE VINCULADO AO DESPORTO EDUCACIONAL E DE PARTICIPAÇÃO - EXCEÇÃO PREVISTA NA PARTE FINAL DO § 2º DO ART. 15 DA LEI Nº 9.615/98. INSURGÊNCIA RECURSAL DOS COMITÊS OFICIAIS. RECLAMOS DESPROVIDOS.
... do aspecto criminal da utilização indevida de marca e da tese de ... inadequação da via eleita impede o acesso à instância ... comercial da utilização pretendida pelo autor seria imprescindível ... -
Acórdão Nº 0224261-05.2020.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 20-03-2023
... MARCA ... ESPECÍFICA. IMPOSSIBILIDADE DE ESPECIFICAÇÃO DE MARCA COMERCIAL ...
-
Acórdão Nº 5024999-54.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 27-07-2021
... 833, V, são impenhoráveis os bens necessários ou úteis ao exercício da profissão; b) a penhora da marca e do domínio na internet prejudica a comunicação e acesso dos clientes aos serviços que presta e, portanto, são essenciais e indispensáveis; c) ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08006490620194058401), 28-09-2021
PROCESSO Nº: 0800649-06.2019.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICÍPIO DE MOSSORÓ ADVOGADO: Talizy Cristina Thomas De Araujo APELANTE: JOSE ABRANTES LACERDA ADVOGADO: José Abrantes Lacerda Segundo APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR...
... especialista, não sendo cabível, portanto, discussão acerca da marca comercial do fármaco requerido;5. No caso em apreço, restou demonstrada ... -
Acórdão Nº 0233336-97.2022.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 19-09-2022
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE SUPLEMENTO ALIMENTAR PARA CRIANÇA PREMATURA. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. TUTELA DA SAÚDE. DEVER CONSTITUCIONAL. DEMANDA AJUIZADA EM FACE DO ESTADO DO CEARÁ. ESPECIFICAÇÃO DE MARCA COMERCIAL DO PRODUTO A SER ADQUIRIDO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA TÉCNICA. PRECEDENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARTE
... ESPECIFICAÇÃO DE MARCA COMERCIAL DO PRODUTO A SER ADQUIRIDO ... IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08117479320164058400), 08-03-2022
PROCESSO Nº: 0811747-93.2016.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: SAIONARA LUCENA DE SENA ADVOGADO: Thyago Amorim Silva Cândido De Araújo e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Janilson Bezerra De Siqueira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CERCEAMENTO...
... especialista, não sendo cabível, portanto, discussão acerca da marca comercial do fármaco requerido ... Tampouco há de ser acolhido o ... -
Decisão Monocrática Nº 0623522-67.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 19-10-2020
... POSSIBILIDADE. ESPECIFICAÇÃO DA ... MARCA COMERCIAL DO PRODUTO A SER ADQUIRIDO. IMPOSSIBILIDADE ... AUSÊNCIA DE ...
-
Acórdão Nº 0254826-15.2021.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 13-12-2021
PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO ESPECIAL A MENOR IMPÚBERE. PACIENTE PORTADOR DE DOENÇA DE CROHN. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. DEVER DO ESTADO E DIREITO FUNDAMENTAL DO CIDADÃO. ESPECIFICAÇÃO DA MARCA COMERCIAL DO PRODUTO A SER ADQUIRIDO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA TÉCNICA.
... ESPECIFICAÇÃO DA MARCA COMERCIAL DO PRODUTO A SER ADQUIRIDO ... IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ... -
Acórdão Nº 0103406-28.2015.8.06.0112 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 26-10-2020
DIREITO CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCESSÃO DE MEDICAMENTOS PARA PORTADORA DE DIABETES. POSSIBILIDADE. LAUDO MÉDICO COMPROVANDO A NECESSIDADE DO FÁRMACO. DIREITO À SAÚDE E À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. ESPECIFICAÇÃO DA MARCA COMERCIAL DO PRODUTO A SER ADQUIRIDO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA TÉCNICA. CONDENAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL EM HONORÁRIOS
... DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. ESPECIFICAÇÃO DA MARCA COMERCIAL ... DO PRODUTO A SER ADQUIRIDO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ... -
Acórdão Nº 0635132-32.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 08-03-2021
... POSSIBILIDADE ... ESPECIFICAÇÃO DA MARCA COMERCIAL DO PRODUTO A SER ADQUIRIDO ... IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ...
-
Acórdão Nº 0182590-36.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 09-08-2021
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO CONTRA MONOCRÁTICA QUE DECIDIU APELO. TUTELA DA SAÚDE. FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO ESPECIAL. PACIENTE HIPOSSUFICIENTE ACOMETIDA DE ALERGIA À PROTEÍNA DE LEITE DE VACA. OBRIGAÇÃO CONCORRENTE ENTRE OS ENTES DA FEDERAÇÃO. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. TUTELA DA SAÚDE. DEVER CONSTITUCIONAL DO ENTE PÚBLICO. Especificação da marca comercial do produto a ser adquirido.
... TUTELA DA SAÚDE ... CONSTITUCIONAL ... ESPECIFICAÇÃO DA MARCA COMERCIAL DO PRODUTO A ... SER ADQUIRIDO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ... -
Decisão Monocrática Nº 0233678-74.2023.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 27-11-2023
REEXAME NECESSÁRIO e APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. AÇÃO ordinária. Fornecimento DE fraldas DESCARTÁVEIS. Paciente menor IMPÚBERE, hipossuficiente, DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. OBRIGAÇÃO CONCORRENTE ENTRE OS ENTES DA FEDERAÇÃO. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. Tutela da Saúde. DEVER CONSTITUCIONAL DO ENTE PÚBLICO. Especificação da marca comercial do produto a
... DEVER ... CONSTITUCIONAL DO ENTE PÚBLICO. ESPECIFICAÇÃO ... DA MARCA COMERCIAL DO PRODUTO A SER ... ADQUIRIDO ... POSSIBILIDADE ...