Marginalização
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A proteção dispensada à pessoa idosa pelo direito consumerista é suficiente como uma intervenção reequilibradora?
... marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; IV – promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer ...
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Acordao N° 1253674 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-05-2020
Estatuto da criança e do adolescente. Apelação. Ato infracional análogo ao crime de roubo majorado pelo emprego de arma e pelo concurso de pessoas. Lei n. 13. 654/18. Declaração de inconstitucionalidade pelo conselho especial do tjdft. Causa de aumento mantida. Palavra da vítima. Reconhecimento pessoal. Livre convecimento motivado. Materialidade e autoria comprovadas. Medida socioeducativa....
... 6. Se a medida socioeducativa de internação foi aplicada de forma fundamentada, e o adolescente ... encontra-se em processo de marginalização, impossível seu abrandamento, levando-se em conta ainda ... as circunstâncias do caso concreto ... 7. Recurso conhecido e não provido ... - ‘São áreas de pobreza que o Estado abandonou’
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Acórdãos nº 0006335-95.2010.8.26.0483 de 5ª Câmara de Direito Privado, 28 de Noviembre de 2016
... e os artigos 1º, inciso III (dignidade da pessoa humana) e 3º, inciso I (erradicação da pobreza, marginalização e redução das desigualdades sociais e regionais), ambos da Constituição Federal. Descabimento. Ilegitimidade de parte ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0237592-62.2018.8.19.0001 (Criminal), 13-02-2019
APELAÇÕES. ECA. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AO DELITO DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO POR CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, §2º, INCISO II, DUAS VEZES, DO CP). SENTENÇA QUE APLICOU A AMBOS OS ADOLESCENTES A MSE DE INTERNAÇÃO. RECURSOS QUE PUGNAM POR EFEITO SUSPENSIVO AOS APELOS, VISANDO A REFORMA DO DECISUM PARA ABRANDAMENTO DA MSE, E COLOCAÇÃO DOS APELANTES EM MEIO ABERTO ATÉ A SOLUÇÃO DA SUPERLOTAÇÃO DAS...
... A gravidade do ... ato infracional e as condições pessoais dos apelados ... demonstram que estão sob risco concreto de ... marginalização, e necessitam de maior proteção ... estatal, devendo mesmo ser-lhes aplicada a MSE de ... internação, nos termos do art. 122, I da Lei 8.069/90 ... -
Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
... Magna atribui competência material comum a todos os entes federados para ... ‘combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a ... integração social dos setores desfavorecidos’" e “a União, os Estados e os ... Municípios devem prestar a tais pessoas os ...
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Decisão da Presidência nº 1010390 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Noviembre de 2016
... 3º, dentre os quais, a construção de uma sociedade livre, justa e solidária e a erradicação da pobreza e da marginalização e a redução das desigualdades sociais e regionais, instituiu a seguridade social, como instrumento de proteção social, objetivando abarcar todos ...
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Acórdãos nº 1000041-94.2017.8.26.0505 de 9ª Câmara de Direito Público, 27 de Octubre de 2017
... sociedade livre, justa e solidária”, “garantir o desenvolvimento nacional”, “erradicar a pobreza e a marginalização”, “reduzir as desigualdades sociais e regionais”, “promover o bem de todos”. Em outras palavras, há o dever ...
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A Racionalidade e o Debate Ambiental Contemporâneo
Nas entrelinhas do debate ambiental contemporâneo estão escondidos e revelados valores, crenças e práticas que podem ser caracterizados como expressões de uma racionalidade. Nesse contexto, o artigo se propõe a ensaiar respostas para as seguintes indagações: o que é a razão? É possível pensar uma racionalidade ambiental não centrada no mercado? Ou, que não sirva de legitimação ideológica da...
... do conceito de razão; na segunda, explicita o processo de formação e consolidação da racionalidade instrumental moderna e da marginalização da racionalidade substantiva; na terceira, resgata a reconstituição da racionalidade substantiva como possibilidade objetiva de ampliação dos ... -
Decisao Nº 0306960-80.2020.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 20-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. REPRESENTAÇÃO CONTRA ADOLESCENTE EM FACE DA PRÁTICA DE ATOS INFRACIONAIS EQUIPARADOS A TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ARTIGO 121, § 2º, I E IV, DA LEI PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. ARTIGO 16, I, DA LEI Nº 10.826/2003. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO....
... do ambiente social que o levou a cometer ato s infracional, protegendo-o dos fatores externos que o conduziram a este estado de marginalização ... VI - No âmbito do Estatuto da Criança e do Adolescente, que tem como primado a proteção e melhor interesse do adolescente, pessoa em ... -
Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0009352-36.2018.8.19.0037 (Criminal), 16-07-2019
APELAÇAO. ECA. ATO INFRACIONAL ANALOGO AO CRIME DE TRAFICO DE DROGAS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO, IMPUTOU, AO ADOLESCENTE, A PRÁTICA ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DESCRITO NO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06, APLICANDO-LHE A MSE DE LIBERDADE ASSISTIDA, E ISENTOU-O DA CONDUTA EQUIPARADA AO ART. 35, DA MESMA LEI, AO ARGUMENTO DE QUE AS ...
... ENTRE A INFRAÇÃO COMETIDA E A PERSPECTIVA DE VIDA QUE O JOVEM ... SE ENCONTRA, CONSIDERANDO FATORES À INFLUENCIA DA ... MARGINALIZAÇÃO QUE FOI PROPORCIONADO PELO PRÓPRIO ESTADO ... DESSE MODO, HÁ QUE SE QUESTIONAR SE O ORDENAMENTO JURÍDICO ... BRASILEIRO POSSIBILITA UM TRATAMENTO ... -
Acórdãos nº 0000680-67.2015.8.26.0516 de 30ª Câmara de Direito Privado, 30 de Noviembre de 2016
... marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais Todavia, não se há de falar em manutenção do serviço sem o ...
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Acórdãos nº 0001629-25.2015.8.26.0441 de 30ª Câmara de Direito Privado, 26 de Octubre de 2016
... marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais. Recurso provido. Vistos. A r. sentença de fls. 77/78 julgou improcedente o ...
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Acórdão Nº 2107942017 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Primeira Câmara Cível, 2017
AGRAVO INTERNO. AÇÃO POPULAR. AGÊNCIA BANCÁRIA. ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES. PAPEL DE FOMENTO AO DESENVOLVIMENTO E À REDUÇÃO DAS DESIGUALDADES REGIONAIS, ECONÔMICAS E SOCIAIS. FUMUS BONI IURIS EM FAVOR DOS CONSUMIDORES. PREJUÍZO DOS CONSUMIDORES LOCAIS. PERICULUM IN MORA INVERSO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Hipótese dos autos em que a magistrada de primeiro grau determinouqueo réu, ora agravante,
... qual seja, erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais (art. 3º, III, da CF) ... 3. Ojuízo a quo bem observouque o fechamento da agência implicaria na ... -
Acórdão nº 1.0362.08.093992-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Marzo de 2010
PROCESSUAL PENAL - NULIDADES - INEXISTÊNCIA. Natural que a defesa procure espiolhar nulidades processuais após a sentença condenatória para supor condições fáticas não provadas e cujo conteúdo só poderia ser arguido na via da Revisão Criminal, após prova nova, no entanto, tais nulidades não se sustentam. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO - OCULTAÇÃO DE CADÁVER E ASSOCIAÇÃO
... -o temporariamente do ambiente nocivo em que se encontra, até porque se trata de indivíduo inserido em um grande processo de marginalização, com envolvimento com drogas. Recurso não provido ... APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0362.08.093992-3/001 - COMARCA DE JOÃO MONLEVADE - APELANTE(S): ... -
ADPF 186 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... 3°. Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: ( ... ) III – erradicar a po breza e a marginalização e r eduzir as desigualdades sociais e regionais; ’ Leio o inciso IV: IV – promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, ...
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A Emancipação da Humanidade
... de apatrídia; no econômico, a predatoriedade quanto às formas alternativas mais próximas da economia natural; no campo social, a marginalização de parcelas expressivas do povo em relação aos benefícios da produção da riqueza. Tais males persistem na fase atual, com novas nuances ...
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A Inclusão Real das Pessoas com Deficiência no Mercado de Trabalho
... marginalização social. Dessa forma, o trabalho pode ser uma forma para romper ...
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Autonomia e Subordinação na Relação de Emprego
... de pessoas que, em consonância com o conceito tradicional, estariam excluídas da órbita das normas tuitivas, à mercê da marginalização", precarização e degradação do ambiente de trabalho ... 1.2 PRECARIZAÇÃO DAS RELAÇÕES DE TRABALHO E CRISE DO CONCEITO DE SUBORDINAÇÃO JUR\xC3" ...
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Família democrática no direito brasileiro: constitucionalização das relações familiares
... Tais circunstâncias vêm proporcionando uma tendência sociocultural de marginalização ou infantilização da pessoa idosa, tornando-a “invisível” ou sem qualquer autonomia. Atualmente, a concretização da noção de ...
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Decreto nº 10.129 de 25/11/2019. Dispõe sobre a Região Integrada de Desenvolvimento da Grande Teresina e sobre o Conselho Administrativo da Região Integrada de Desenvolvimento da Grande Teresina.
... XII - habitação popular; ... XIII - combate às causas da pobreza e aos fatores de marginalização"; ... XIV - serviços de telecomunicação e de modernização tecnológica das cidades; ... XV - turismo; e ... XVI - segurança pública ... Art. 3\xC2" ...
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Acórdão Nº 738 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-10-2020
... conduzir não a atitude simplesmente estática, mas a posição ... ativa; erradicar a pobreza e a marginalização" e reduzir as ... desigualdades sociais e regionais; e, por último, no que ... interessa, promover o bem de todos, sem preconceitos de ... origem, ra\xC3" ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... A perversa senda da pobreza, da marginalização, geradoras da desigualdade só pode ser tolhida pelo advento da justiça social ... Observa Tércio Sampaio Ferraz Junior que: ... A ideia ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0026887-13.2019.8.19.0014 (Fazendária), 09-07-2020
Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença que condenou a recorrente na obrigação de restabelecer o plano do autor contratado no valor de R$44,99, podendo aplicar o reajuste autorizado pela ANATEL, a devolução em dobro do valor cobrado a maior (cerca de R$5,00 mensais) e compensação por danos morais no valor de R$4.000,00. A ação foi proposta pela discordância do recorrido...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0135553-16.2020.8.19.0001 (Cível), 26-05-2021
APELAÇÃO. ECA. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS DELITOS PREVISTOS NO ART. 250, §1º, II, 'A' DO CP E ART. 35 DA LEI N° 11.343/06. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA COM APLICAÇÃO DE MSE DE INTERNAÇÃO E SEMILIBERDADE. RECURSOS DEFENSIVOS. 1. A Juíza de Direito da 2ª Vara de Santo Antonio de Pádua julgou PROCEDENTE a Representação para aplicar aos adolescentes D. D. F. A. e F. O. L. a MSE de Internação em...
... contribuem para a ressocialização do jovem em conflito com a lei, pelo ... contrário, contribuem, isto sim, para um processo de marginalização, razão ... pela qual devem ser evitadas a qualquer custo, como decorrência do ... princípio da excepcionalidade destas medidas, disposto no artigo ...