materia tributavel
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Decisão Monocrática nº 50071483220218210017 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 19-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE LEI PRÉVIA À OBRA PÚBLICA. TRATANDO-SE DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA, É IMPRESCINDÍVEL A EXISTÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA E PRÉVIA A CADA OBRA REALIZADA (ART. 150, I, DA CF E ART. 97, I, DO CTN), BEM COMO A VALORIZAÇÃO COMPROVADA NO AUTO DE LANÇAMENTO A SER POSTERIORMENTE ELABORADO,
... , porquanto o ato administrativo exige a determinação da matéria tributável e o cálculo do tributo devido (art. 142, do CTN). ... -
Decisão Monocrática nº 50027943920198210047 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 11-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE LEI PRÉVIA À OBRA PÚBLICA. Tratando-se de contribuição de melhoria, é imprescindível a existência de lei específica e prévia a cada obra realizada (art. 150, I, da CF e art. 97, I, do CTN), bem como a valorização comprovada no auto de lançamento a ser posteriormente elaborado,...
... , porquanto o ato administrativo exige a determinação da matéria tributável e o cálculo do tributo devido (art. 142, do CTN). ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08012433220214050000), 26-04-2022
PROCESSO Nº: 0801243-32.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ETICK INDUSTRIA DE ETIQUETAS LTDA ADVOGADO: Carlos Samuel De Góis Araújo AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE NULIDADE E PRESCRIÇÃO DE DÉBITOS INSCRITOS EM...
... gerador da obrigação tributária correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o ... -
Acórdão Nº 1302-005.843 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 19/10/2021
... 2006, 2007, 2008, 2009 ... D DE OFÍCIO. ERRO QUANTO À MATÉRIA ... LANÇAMENTO ... P E FATO GERADOR. NULIDADE DA AUTUAÇÃO ... R quanto à matéria tributável e à identificação do fato gerador ... Vistos, relatados e discutidos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08109506320174050000), 04-11-2020
PROCESSO Nº: 0810950-63.2017.4.05.0000 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: FAZENDA NACIONAL RÉU: FRANCISCO JOSÉ VIEIRA DE FIGUEIREDO CORREIA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira (convocada) - Pleno EMENTA: PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. ERRO DE FATO. INTIMAÇÃO POR EDITAL EM TEMPO HÁBIL. REGULARIDADE. PROCEDÊNCIA. 1. Trata-se de ação rescisória...
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Acórdão Nº 1401-006.233 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 18/10/2022
... ERRO NA QUALIFICAÇÃO DOS ... O erroOem relação à matéria tributável enseja a declaração de nulidade do auto ... de infração ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0152662-77.2019.8.19.0001 (Cível), 09-03-2022
DIREITO TRIBUTÁRIO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ISSQN. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS INSANÁVEIS NO AUTO DE INFRAÇÃO. PRETENSÃO ANULATÓRIA DO DÉBITO FISCAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS PELAS PARTES. 1) Autora que requer a anulação do débito fiscal, configurado no Auto de Infração nº 61.648, lavrado pelo réu contra a Clínica Médico Cirúrgica Botafogo S/A, da qual a...
... do sujeito passivo, da descrição dos fatos geradores, da matéria tributável, das ... capitulações da infringência e da penalidade ... -
Acórdão de TJRJ - NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0248236-35.2016.8.19.0001 (Criminal), 09-02-2021
APELAÇÃO CÍVEL. Embargos à execução fiscal. ISSQN recolhido a menor. Sentença de improcedência, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Despacho liminar positivo prolatado e expedição do mandado de citação realizada nos termos do convênio de cooperação celebrado entre a Edilidade/exequente e o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Ausência de...
... formalmente válida. Exata descrição da matéria ... tributável e identificação do fato gerador. Liquidez e ... certeza ... - Acórdão Nº 1402-005.610 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 15/06/2021
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0072126-45.2020.8.19.0001 (Cível), 30-06-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TCDL. O EXECUTADO APRESENTOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, ALEGANDO A NULIDADE DAS CDA'S ANTE A EXISTÊNCIA DE PROCESSOS TRIBUTÁRIOS ADMINISTATIVOS. SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO FISCAL. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. 1. Trata-se de execução fiscal, na qual o Município do Rio de Janeiro pretende a cobrança do débito...
... do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a ... matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, ... identificar o ... -
Acórdão nº 1009107-38.2018.8.11.0002 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 11-12-2023
E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – APELAÇÃO CIVIL – AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO – TERMO DE APREENSÃO E DEPÓSITO – AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DA MERCADORIA - AVALIAÇÃO SEM CRITÉRIOS - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - NULIDADE DO TERMO DE APREENSÃO E DEPÓSITO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. No Termo de Apreensão e Depósito é necessária a descrição da matéria...
... Termo de Apreensão e Depósito é necessária a descrição da matéria tributável, com menção do fato gerador, respectiva base de cálculo e ... -
Acórdão Nº 5659 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... serviço está definido por lei complementar como tributável por tal ... imposto, ainda que sua prestação envolva a utilização ou o ... competência em matéria" tributária envolvendo softwares. E o fez não se ... valendo daquele crit\xC3" ...
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Acórdão nº 2014/0147607-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... indiretamente o lucro tributável e, portanto, deve compor a base de cálculo do IRPJ e ... matéria em exame. Consoante dispõe o art. 266 do ...
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Acórdão nº 2014/0062994-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 7. A Lei 7.713/1988 regulou inteiramente a matéria, revogando expressamente ... tributável" quando ocorrido após a revogação da isenção, uma vez que n\xC3" ...
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Acórdão Nº 1302-006.397 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 15/12/2022
... matéria tributável e à discriminação da disposição legal infringida ...
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Acórdão nº 105-14155 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 1 de Julio de 2003
RESULTADO OBRIGATÓRIO Unidade: 1º Conselho Órgão Julgador: 5ª Câmara Relator: FERNANDA PINELLA ARBEX Data da Sessão: 01/07/2003 Hora da Sessão: 14:30 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 105-14155 Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, DAR...
- Acórdão nº 195-00041 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 21 de Octubre de 2008
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Acórdão nº 105-14157 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 2 de Julio de 2003
RESULTADO OBRIGATÓRIO Unidade: 1º Conselho Órgão Julgador: 5ª Câmara Relator: Álvaro Barros Barbosa Lima Data da Sessão: 02/07/2003 Hora da Sessão: 09:00 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 105-14157 Texto da Decisão: Por unanimidade de...
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Acordão nº 0013700-42.2008.5.04.0611 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 17 de Noviembre de 2011
RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA AUTORA. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. A verificação da ocorrência do fato gerador, a determinação da matéria tributável, a apuração do montante devido, bem como a identificação do sujeito passivo, requerem a produção de prova cabal. Não observado o art. 145 do CTN, inexistindo registro de dívida ativa e não demonstrado o enquadramento do alegado...
... Esta 5ª Turma, enfrentando a matéria em debate, vem firmando posição no sentido de que apenas a notificação ... tributável, a apuração do montante devido, bem como a identificação do sujeito ... - Acórdão nº 101-92384 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 10 de Noviembre de 1998
- Acórdão nº 101-92393 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 10 de Noviembre de 1998
- Acórdão nº 101-96254 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 6 de Julio de 2007
- Acórdão nº 1102-00091 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 6 de Noviembre de 2009
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Acórdão Nº 1003-002.584 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 12/08/2021
... determinar ... a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, ... identificar ...
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Acórdão nº 101-95899 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 6 de Diciembre de 2006
RESULTADO OBRIGATÓRIO Unidade: 1º Conselho Órgão Julgador: 1ª Câmara Relator: Sandra Maria Faroni Data da Sessão: 06/12/2006 Hora da Sessão: 14:30 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 101-95899 Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR