mecanico tem direito a insalubridade
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000562-76.2015.5.06.0103), 14-03-2018
RECURSO ORDINÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. No processo do trabalho, quando se trata de relação de emprego, os honorários advocatícios são devidos somente quando preenchidos os requisitos expressos no art. 14 da Lei n. 5584/70, o que não ocorre no presente caso. A orientação jurisprudencial expressa nas Súmulas 219 e 329 do Colendo TST prevalece em virtude do ordenamento jurídico vigente. Recurso
... por se tratar de fato constitutivo do seu direito. Não existindo nos autos prova cabal a comprovar ... mecânico júnior; 3) adicional de insalubridade; 4) honorários periciais; 5) horas extras; 6) ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ED-AIRR - 2425-61.2017.5.06.0341)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. CONTATO HABITUAL E PERMANENTE COM AGENTES INSALUBRES. MECÂNICO. AGENTES QUÍMICOS. SÚMULA Nº 126 DO TST. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da...
... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. CONTATO HABITUAL E PERMANENTE COM ... agentes químicos que lhe geravam direito ao recebimento do adicional de insalubridade, em ... -
Acórdão Nº 0020063-02.2016.5.04.0761 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 19-10-2017
EMENTA CUMULAÇÃO DE ADICIONAIS. PERICULOSIDADE E INSALUBRIDADE. IMPOSSIBILIDADE . O art. 193, §2º da CLT estabelece que, caracterizada a atividade perigosa, 'o empregado poderá optar pelo adicional de insalubridade que porventura lhe seja devido'. Assim, entende-se como inconcebível a percepção de adicional de periculosidade e de insalubridade pelo trabalhador ao mesmo tempo. Precedentes deste...
... INSALUBRIDADE. IMPOSSIBILIDADE ... O art. 193, §2º da CLT ... , modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 373, II, do CPC/15). Portanto, ... -
Compatibilidades do NCPC com o Processo Trabalhista
... demais em nome da ampla defesa e do direito de recorrer. É assim que a maioria dos processos ... 13º salário, adicionais noturno, insalubridade, periculosidade ou horas extraordinárias ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10860-39.2017.5.15.0061)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PROFESSORA DE EDUCAÇÃO FÍSICA - FUNDAÇÃO CASA. Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento. ...
... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – PROFESSORA DE EDUCAÇÃO FÍSICA ... (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001323-70.2016.5.06.0201), 14-02-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. O Código Civil em vigor estabelece, no seu artigo 186, o seguinte: "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.". No caso em exame, o reclamante, nos termos dos arts. 818, da CLT, e 373, I, do CPC/2015, não se desincumbiu do
... direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente ... , horas extras, adicional de insalubridade e indenização por danos morais. Pede, ainda, o ... -
Acórdão Nº 0020747-29.2019.5.04.0402 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 20-11-2020
VÍNCULO DE EMPREGO . CONTRATO DE COMODATO. CASEIRO. AABB. Caso em que, mesmo que como "caseiro", a reclamada confessa, expressamente, que o reclamante, além de ter a conservar como se fosse seu o imóvel em que residia, também era responsável por realizar serviços gerais na sede da associação, em benefício da utilização desta pelos associados ou terceiros, incluindo corte da grama, poda de árvores,
... 467 e 477 da CLT, adicional de insalubridade, indenização por danos morais, honorários ... primeira reclamada que teve cerceado seu direito de defesa em razão do indeferimento de ... -
Legislação Complementar
... se aplique a presente Convenção terá direito a férias anuais remuneradas de duração mínima ... e sujeitarem os aprendizes à insalubridade ou à periculosidade, sem que se possa elidir o ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000634-12.2014.5.06.0002), 03-08-2017
RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR O LAUDO PERICIAL. EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO REGULAR E ADEQUADO. Em havendo controvérsia em face de alegação de prestação de trabalho em condições de insalubridade, necessária a verificação por meio de expert. Inexistindo razão para a rejeição do laudo pericial conclusivo...
... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR O ... 292: ... "O direito à tutela jurisdicional é o direito que toda ... -
Da instituição sindical
... Devem, outrossim, respeitar o direito adquirido por sindicatos criados sob o império ... 195: “Arguida em juízo insalubridade ou periculosidade, seja por empregado, seja por ...
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Artigos 57 a 61
... Pós-Graduação em Direito Privado (Civil e Comercial) à luz do novo ... básico, acrescido de adicionais de insalubridade, noturno, periculosidade, tempo de serviço, ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 537-59.2012.5.09.0661) 07-02-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. CONTATO COM ÓLEOS MINERAIS (LUBRIFICANTES E GRAXAS). ENQUADRAMENTO NA NR 15 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO (CREME DERMAL) COM PRAZO DE VALIDADE VENCIDO. No tocante ao deferimento do adicional de insalubridade em grau máximo, conforme registrado no acórdão regional,
... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. CONTATO COM ÓLEOS MINERAIS ... artigo 9º da CLT ('Serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000023-04.2014.5.06.0182), 17-12-2014
EMENTA: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXPOSIÇÃO A ÓLEOS, GRAXAS E DIESEL. Confirma-se a condenação ao pagamento de adicional de insalubridade, em grau médio, em decorrência do labor em exposição a óleos, graxas e diesel, de acordo com o previsto no Anexo 13 da NR-15 do MTE, sem o uso dos EPIs, constatado por laudo pericial devidamente fundamentado.
... EMENTA EMENTA: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXPOSIÇÃO A ÓLEOS, GRAXAS E DIESEL ... em demonstrar o fato constitutivo do seu direito, a saber, que tenha sido desviado de sua função ... -
Consolidação das leis do trabalho
... e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho, e, ainda, ... Regionais do Trabalho, comprovada a insalubridade, notificar as empresas, estipulando prazos para a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000212-23.2019.5.07.0038), 2020-01-28
... desta ao pagamento de adicional de insalubridade, ao argumento de que, no exercício da função ... óxico, não implica dizer que ele tenha direito ao recebimento de adicional de insalubridade, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000211-38.2019.5.07.0038), 2020-01-28
... desta ao pagamento de adicional de insalubridade, ao argumento de que, no exercício da função ... óxico, não implica dizer que ele tenha direito ao recebimento de adicional de insalubridade, ...
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Provas em espécie
... Civil de 2015: “As partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os ... LEI N. 13.467/2017 ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTES QUÍMICOS. CONCLUSÃO DO TRT COM BASE NO ...
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Acórdão, Processo nº 5000979-91.2021.4.03.6345, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 19-08-2022
... a ocorrência da decadência decenal ao direito à revisão. No mérito, alega que não é ... ão da periculosidade, penosidade ou insalubridade a ela inerente. Os referidos decretos ...
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Artigos 57 a 61
... árias e quarenta e quatro semanais é um direito mínimo, nada obstando que a jornada máxima seja ... ção de medidas que reduzam a insalubridade, seja mediante aquisição de equipamentos de ...
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Ações indenizatórias e ações de reintegração
... para eliminar ou neutralizar a insalubridade e as condições inseguras de trabalho; ... a culpa do empregador, a vítima tem direito a reparações dos danos que veio a sofrer, ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000505-05.2019.5.07.0034), 2020-08-14
... ícios / Adicional / Adicional de Insalubridade ... Alegação(ões): ... - violação do(s) ... ão do exposto, julgo que o reclamante tem direito a receber o adicional de insalubridade, conforme ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000957-26.2014.5.06.0193), 02-10-2017
EMENTA: DIFERENÇA SALARIAL. DESVIO DE FUNÇÃO. CONFIGURADO. É de ser enfatizado, inicialmente, que as anotações registradas pelo empregador na CTPS do empregado, incluindo a função ali consignada, gozam de presunção relativa de veracidade, a qual pode ser elidida por prova em contrário, conforme entendimento referendado na Súmula 12/TST. Compulsando os autos verifica-se que o reclamante apresentou
... ção ao pagamento do adicional de insalubridade, alegando que não foi levado em conta o conjunto ... por se tratar de fato constitutivo do seu direito. ". Sustenta que na inicial o reclamante não ... -
nº 2001.38.03.001696-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 10 de Marzo de 2008
... lei vigente ao tempo da aquisição do direito, dessa forma, tratando-se de tempo de serviço ... descaracterizar a situação de insalubridade ... Essa situação é reconhecida pelo INSS na ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000688-52.2016.5.06.0181), 26-03-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. HORAS IN ITINERE. Constatando-se, do exame dos autos, que a Reclamada fornecia a condução para que o Reclamante se deslocasse até as frentes de serviço, sem que haja evidências cabais quanto à existência de transporte público regular, servindo o trajeto percorrido diariamente pelo Empregado, impõe-se reconhecer a pertinência do pleito às horas in itinere, que devem ser...
... in itinere ; b) Adicional de insalubridade e honorários periciais : sustenta que o laudo ... quo as irregularidades que feriram o seu direito. Em seguida, aduz que a documentação " revelou ...