Medicina social
- Justiça e Cidadania - Instituto de Medicina Social e de Criminologia de SÓo Paulo
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Em vigor
Lei das Contravenções Penais
... , se o fato não constitue crime contra a ordem política ou social ... ARTIGO 19 ... Trazer consigo arma fora de casa ou de ... de ação pública, de que teve conhecimento no exercício da medicina ou de outra profissão sanitária, desde que a ação penal não dependa ...
- Em vigor Lei nº 9.784 , de 29 de janeiro de 1999. Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
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