medida cautelar inominada efeito suspensivo
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Acórdão nº 0062682-06.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 4 de Abril de 2013
PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. RECURSO ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO QUE CONFERE OU NEGA EFEITO SUSPENSIVO. EXAURIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO. COMPETÊNCIA. CORTES SUPERIORES. 1. A medida cautelar para emprestar efeito suspensivo a recurso especial e extraordinário rege-se por norma especial, não incidindo sobre ela as regras gerais constantes do Código de Processo...
... , contra decisão que indeferiu o pedido de efeito suspensivo a recurso extraordinário, interposto ... ão presentes os requisitos ensejadores da medida cautelar. O fumus boni iuris está presente, já ... decisão proferida na Medida Cautelar Inominada 0037603-93.2010.4.01.0000/MG, a Corte Especial ... -
Acórdão nº 0062682-06.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 4 de Abril de 2013
PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. RECURSO ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO QUE CONFERE OU NEGA EFEITO SUSPENSIVO. EXAURIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO. COMPETÊNCIA. CORTES SUPERIORES. 1. A medida cautelar para emprestar efeito suspensivo a recurso especial e extraordinário rege-se por norma especial, não incidindo sobre ela as regras gerais constantes do Código de Processo...
... , contra decisão que indeferiu o pedido de efeito suspensivo a recurso extraordinário, interposto ... ão presentes os requisitos ensejadores da medida cautelar. O fumus boni iuris está presente, já ... decisão proferida na Medida Cautelar Inominada 0037603-93.2010.4.01.0000/MG, a Corte Especial ... -
Acórdão nº 0062682-06.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 4 de Abril de 2013
PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. RECURSO ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO QUE CONFERE OU NEGA EFEITO SUSPENSIVO. EXAURIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO. COMPETÊNCIA. CORTES SUPERIORES. 1. A medida cautelar para emprestar efeito suspensivo a recurso especial e extraordinário rege-se por norma especial, não incidindo sobre ela as regras gerais constantes do Código de Processo...
... , contra decisão que indeferiu o pedido de efeito suspensivo a recurso extraordinário, interposto ... ão presentes os requisitos ensejadores da medida cautelar. O fumus boni iuris está presente, já ... decisão proferida na Medida Cautelar Inominada 0037603-93.2010.4.01.0000/MG, a Corte Especial ... -
Acórdão nº 0062682-06.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 4 de Abril de 2013
PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. RECURSO ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO QUE CONFERE OU NEGA EFEITO SUSPENSIVO. EXAURIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO. COMPETÊNCIA. CORTES SUPERIORES. 1. A medida cautelar para emprestar efeito suspensivo a recurso especial e extraordinário rege-se por norma especial, não incidindo sobre ela as regras gerais constantes do Código de Processo...
... , contra decisão que indeferiu o pedido de efeito suspensivo a recurso extraordinário, interposto ... ão presentes os requisitos ensejadores da medida cautelar. O fumus boni iuris está presente, já ... decisão proferida na Medida Cautelar Inominada 0037603-93.2010.4.01.0000/MG, a Corte Especial ... -
Acórdão nº 0062682-06.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 4 de Abril de 2013
PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. RECURSO ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO QUE CONFERE OU NEGA EFEITO SUSPENSIVO. EXAURIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO. COMPETÊNCIA. CORTES SUPERIORES. 1. A medida cautelar para emprestar efeito suspensivo a recurso especial e extraordinário rege-se por norma especial, não incidindo sobre ela as regras gerais constantes do Código de Processo...
... , contra decisão que indeferiu o pedido de efeito suspensivo a recurso extraordinário, interposto ... ão presentes os requisitos ensejadores da medida cautelar. O fumus boni iuris está presente, já ... decisão proferida na Medida Cautelar Inominada 0037603-93.2010.4.01.0000/MG, a Corte Especial ... -
Acórdão nº 0062682-06.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 4 de Abril de 2013
PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. RECURSO ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO QUE CONFERE OU NEGA EFEITO SUSPENSIVO. EXAURIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO. COMPETÊNCIA. CORTES SUPERIORES. 1. A medida cautelar para emprestar efeito suspensivo a recurso especial e extraordinário rege-se por norma especial, não incidindo sobre ela as regras gerais constantes do Código de Processo...
... , contra decisão que indeferiu o pedido de efeito suspensivo a recurso extraordinário, interposto ... ão presentes os requisitos ensejadores da medida cautelar. O fumus boni iuris está presente, já ... decisão proferida na Medida Cautelar Inominada 0037603-93.2010.4.01.0000/MG, a Corte Especial ... -
Acórdão nº 0062682-06.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 4 de Abril de 2013
PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. RECURSO ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO QUE CONFERE OU NEGA EFEITO SUSPENSIVO. EXAURIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO. COMPETÊNCIA. CORTES SUPERIORES. 1. A medida cautelar para emprestar efeito suspensivo a recurso especial e extraordinário rege-se por norma especial, não incidindo sobre ela as regras gerais constantes do Código de Processo...
... , contra decisão que indeferiu o pedido de efeito suspensivo a recurso extraordinário, interposto ... ão presentes os requisitos ensejadores da medida cautelar. O fumus boni iuris está presente, já ... decisão proferida na Medida Cautelar Inominada 0037603-93.2010.4.01.0000/MG, a Corte Especial ... -
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0083209-95.2019.8.19.0000 (Criminal), 28-04-2020
MEDIDA CAUTELAR INOMINDADA. PRETENSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. DECISÃO QUE AUTORIZOU A TRANSFERÊNCIA D0 APENADO QUE CUMPRE PENA EM PRESÍDIO FEDERAL PARA RETORNO AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DECISÃO AGRAVADA PELO MP. PERIGO NA DEMORA DO JULGAMENTO DO REFERIDO RECURSO QUE NÃO POSSUI EFEITO SUSPENSIVO. RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. URGÊNCIA QUE IMPERA. MEDIDA...
TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL ... MEDIDA CAUTELAR INOMINADA Nº 0083209-95.2019.8.19.0000 ... MEDIDA CAUTELAR INOMINDADA. PRETENSÃO DE EFEITO ... SUSPENSIVO A RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO ... -
Acórdão Nº 0021346-83.2014.5.04.0000 (AGRT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 30-09-2014
EMENTA AGRAVO REGIMENTAL. LIMINAR DEFERIDA EM AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. Mantida decisão agravada que defere medida liminar para agregar efeito suspensivo a recurso ordinário interposto.
... LIMINAR DEFERIDA EM AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. Mantida decisão agravada que defere edida liminar para agregar efeito" suspensivo a recurso ordinário interposto.ACÓRD\xC3" ... -
Acórdão Nº 0021926-74.2018.5.04.0000 (TUTCAUTANT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 01-10-2018
EMENTA AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ORDINÁRIO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA MEDIDA . Caso em que é de ser deferido o efeito suspensivo pretendido, uma vez que não há sentença líquida e, mesmo assim, foi dado efeitos de mandado de citação à intimação da sentença, além de determinada a comprovação dos recolhimentos previdenciários e fiscais no prazo do art.
... EMENTA AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ... DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA MEDIDA. Caso em que é de ser deferido o efeito ... -
Acórdão Nº 0021003-48.2018.5.04.0000 (TUTCAUTANT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 14-06-2018
EMENTA AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ORDINÁRIO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA MEDIDA . Caso em que estão preenchidos os requisitos autorizadores da concessão de efeito suspensivo ao recurso ordinário interposto pela requerente no feito principal, pois há possibilidade concreta de provimento ao recurso interposto, nada justificando a ordem de cumprimento...
... EMENTA AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ... DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA MEDIDA. Caso em que estão preenchidos os requisitos ... -
Acórdão Nº 0022014-15.2018.5.04.0000 (TUTCAUTANT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 01-10-2018
AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ORDINÁRIO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA MEDIDA . Caso em que estão preenchidos os requisitos autorizadores da concessão de efeito suspensivo ao recurso ordinário interposto pela requerente no feito principal, pois há possibilidade concreta de provimento ao recurso interposto, nada justificando a ordem de cumprimento imediato...
... EMENTA AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ... DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA MEDIDA. Caso em que estão preenchidos os requisitos ... -
Decisão Monocrática nº 70085726974 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segundo Grupo de Câmaras Criminais, 15-03-2023
... 2022/Crime ... emBargos infringentes. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO ... buscando a agregação de efeito suspensivo ativo ao Agravo interposto. A Medida Cautelar foi ...
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Acórdão nº 2002.01.00.017715-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 22 de Agosto de 2005
... MEDIDA CAUTELAR Nº 2002.01.00.017715-4/DF Processo na ... ):- Trata-se de Ação Cautelar Inominada proposta pelo INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO ... liminar, objetivando que seja concedido efeito suspensivo ao recurso de apelação por ele ...
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Acórdão Nº 1000695-35.2020.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 10-02-2021
... : Direito Penal ... PENAL. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA. CONCESSÃO DE ... EFEITO ... concessão de medida liminar de efeito suspensivo ativo, manejada pelo ... Ministério ...
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Acórdão Nº 0020871-20.2020.5.04.0000 (TUTCAUTANT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 26-08-2020
... EMENTA AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ... DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA MEDIDA. Caso em que estão preenchidos os requisitos ...
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Acórdão nº 2015/0171037-6 de T4 - QUARTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... AgRg na MEDIDA CAUTELAR Nº 24.620 - MT (2015/0171037-6) ... inominada", ... demonstrados ... concomitantemente os\xC2" ... Outrossim, a concessão de efeito" suspensivo a recurso ... especial por\xC2" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-362/1999-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 8 de Mayo de 2001
... PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO ... SUSPENSIVO A RECURSO ORDINÁRIO. O mandado de ... Apenas por meio de ação cautelar inominada poder-se-ia atribuir efeito suspensivo ao recurso, em virtude de a medida pautar-se somente pelo concurso dos requisitos do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-31/1998-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 12 de Marzo de 2002
... PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO ... SUSPENSIVO A RECURSO ORDINÁRIO. O mandado de ... Apenas por meio de ação cautelar inominada poder-se-ia atribuir efeito suspensivo ao recurso, em virtude de a medida pautar-se somente pelo concurso dos requisitos do ...
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Acórdão nº 70085530715 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 27-04-2022
MEDIDA CAUTELAR INOMINADA. EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE CONCEDEU AOS RECOLHIDOS DA CADEIA PÚBLICA DE PORTO ALEGRE O BENEFÍCIO DA REMIÇÃO DE PENA EM 08 (OITO) E 04 (QUATRO) DIAS, RESPECTIVAMENTE, PELA VACINAÇÃO CONTRA O NOVO CORONAVÍRUS E A INFLUENZA A. PLEITO MINISTERIAL DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO ATIVO AO AGRAVO EM EXECUÇÃO INTERPOSTO. Apesar do recurso de agravo em execução, por expressa
... 2022/Crime ... Medida cautelar inominada. Execução penal. decisão ... pleito ministerial de concessão de efeito suspensivo ativo ao AGRAVO EM EXECUÇÃO ... -
Acórdão Nº 0009244-29.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 30-04-2023
... 3ª CÂMARA CRIMINAL ... AUTOS DE MEDIDA CAUTELAR INOMINADA DE N.º 0009244- ... – DO ... EFEITO SUSPENSIVO ATIVO EM RECURSO EM SENTIDO ...
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Acórdão Nº 0020977-79.2020.5.04.0000 (TUTCAUTANT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 24-07-2020
EMENTA AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ORDINÁRIO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA MEDIDA. Caso em que é de ser indeferido o efeito suspensivo pretendido, uma vez que a prova produzida nos autos da ação principal foi exaustivamente analisada na sentença, à luz das normas internas da parte reclamada, não havendo falar em perigo de dano grave ou de difícil...
... EMENTA AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ... DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA MEDIDA. Caso em que é de ser indeferido o efeito ... -
Acórdão nº 50350347220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 12-05-2022
MEDIDA CAUTELAR INOMINADA. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. AUSÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE. O MINISTÉRIO PÚBLICO REQUER A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE REVOGOU A PRISÃO DO ACUSADO, MEDIDA QUE NÃO ENCONTRA AMPARO LEGAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 584 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EMBORA O RÉU ESTEJA RESPONDENDO PELA...
... RELATÓRIO ... Trata-se de medida cautelar interposta pelo Ministério Público, e objetiva conferir efeito suspensivo ao recurso em sentido estrito ... a interposição de medida cautelar inominada para concessão de efeito suspensivo em recurso ... -
Acórdão Nº 0021671-53.2017.5.04.0000 (TUTCAUTANT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 09-11-2017
AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ORDINÁRIO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA MEDIDA . Caso em que estão preenchidos os requisitos autorizadores da concessão de efeito suspensivo ao recurso ordinário interposto pela requerente no feito principal, pois há possibilidade concreta de provimento ao recurso interposto, nada justificando a ordem de cumprimento imediato...
... EMENTA AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ... DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA MEDIDA. Caso em que estão preenchidos os requisitos ... -
Acórdão Nº 0021672-38.2017.5.04.0000 (TUTCAUTANT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 09-11-2017
EMENTA AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ORDINÁRIO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA MEDIDA . Caso em que estão preenchidos os requisitos autorizadores da concessão de efeito suspensivo ao recurso ordinário interposto pela requerente no feito principal, pois há possibilidade concreta de provimento ao recurso interposto, nada justificando a ordem de cumprimento...
... EMENTA AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ... DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA MEDIDA. Caso em que estão preenchidos os requisitos ...