medida liminar conceito
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08074902920214050000), 19-10-2021
(Ementa) Agravo de Instrumento. Ação Civil Pública Por Improbidade Administrativa. Contratações indevidas e superfaturamento. Descrição insuficiente de conduta objetiva ímproba. Alegações genéricas. Ausência de plausibilidade jurídica. Inexistência de lastro probatório que corrobore a indisponibilidade de bens decretada. Agravo de instrumento provido. 1. O agravo de instrumento impugna o édito de
... 8000, assim consignou: Defiro em parte a liminar pleiteada, para decretar a indisponibilidade de ... Às razões recursais alegam que a medida cautelar de indisponibilidade dos bens, de ... , em tese, poderia ser enquadrada no conceito de dano efetivo ao erário ... O ... -
Acordão da , 07-03-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. 1. OPERAÇÃO CAIXA DE PANDORA. ABSOLVIÇÃO NA AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. REPERCUSSÃO SOBRE A AÇÃO PENAL. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS. 2. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO DOS PARTICULARES. 3. CONSEQUÊNCIAS JURÃDICAS QUE RECAEM SOBRE O MESMO FATO. AUSÊNCIA DE DOLO. FATO TÃPICO NÃO CONFIGURADO. 4.
... porquanto se trata do mesmo fato, na medida em que a ausência do ... requisito subjetivo ... esteja com a eficácia suspensa por liminar ... deferida pelo Supremo Tribunal Federal, em ... típica, primeiro elemento do conceito analítico de crime, depende do ... dolo para se ... - Acórdão nº 2006/0272458-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-101900-57.2006.5.02.0447 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
... a Súmula nº 110 deste Tribunal, na medida em que o Tribunal a quo registrou que o intervalo ... ça de norma coletiva não se insere no conceito de salário-contribuição, tendo em vista a ... eficácia está suspensa por decisão liminar do Supremo Tribunal Federal" ... Recurso de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-143100-89.2008.5.09.0411 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
... do STF, Ministro Gilmar Mendes, em sede de Medida Cautelar em Reclamação Constitucional tombada ... do Trabalho, houve por bem conceder liminar para suspender a aplicação da Súmula 228 desta ... 76 da CLT dispõe sobre o conceito de salário mínimo, o que afasta, de pronto, as ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-143100-89.2008.5.09.0411 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
... do STF, Ministro Gilmar Mendes, em sede de Medida Cautelar em Reclamação Constitucional tombada ... do Trabalho, houve por bem conceder liminar para suspender a aplicação da Súmula 228 desta ... 76 da CLT dispõe sobre o conceito de salário mínimo, o que afasta, de pronto, as ...
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Acórdão nº 1232 de Tribunal Pleno, 26 de Mayo de 1995
... PC4527, MEDIDA CAUTELAR, ASSISTENCIA SOCIAL, BENEFÍCIO, IDOSO ...
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Acórdão nº 2002.38.00.004319-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 24 de Abril de 2007
... entidade educacional, esteja inserida no conceito de assistência social, conforme pacificado pelo ... , nos autos da ADI 2.028-5/DF, deferido liminar para suspender a eficácia do art ... 1º, na ... REQUISITOS ... LEIS 8.212/91 E 9.732/98. MEDIDA LIMINAR NA ADI 2.028- 5/DF ... 1. As entidades ...
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Acórdão nº 2002.38.00.004319-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 24 de Abril de 2007
... entidade educacional, esteja inserida no conceito de assistência social, conforme pacificado pelo ... , nos autos da ADI 2.028-5/DF, deferido liminar para suspender a eficácia do art ... 1º, na ... REQUISITOS ... LEIS 8.212/91 E 9.732/98. MEDIDA LIMINAR NA ADI 2.028- 5/DF ... 1. As entidades ...
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Acordão da Segunda Turma, 14-02-2022
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. CARÁTER PROVISÓRIO DA DECISÃO. NÃO ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE "CAUSA DECIDIDA". SÚMULA 735/STF.1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do...
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Acordão da Quinta Turma, 11-05-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E LAVAGEMDE DINHEIRO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. NECESSIDADE DERESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA. PACIENTE MÃE DE CRIANÇA MENOR DE 12ANOS. CRIMES PRATICADOS SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. PRISÃODOMICILIAR. AUSÊNCIAS DE EXCEPCIONALIDADES. SUPERAÇÃO DA SÚMULA 691DO STF. POSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL VERIFICADO. ORDEMCONCEDIDA. AGRAVO...
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Acordão da Segunda Turma, 14-03-2022
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. DÍVIDA ATIVA. MEDIDA CAUTELAR FISCAL. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 211 DA SÚMULA DO STJ. ENUNCIADO N. 735 DA SÚMULA DO STF.I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que determinou a decretação de indisponibilidade de bens. No Tribunal a quo, foi negando provimento ao agravo.II - Sobre a alegada ofensa ao art. 142 do CTN, o dispositivo não se...
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Acordão do Segunda Turma, 09-06-2020
TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. FALTA DEADEQUADA DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ALEGADA OFENSAAO ART. 535, II, DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. IMPORTAÇÃO DE VEÍCULOUSADO, POR FORÇA DE MEDIDA LIMINAR SUSPENSIVA DOS EFEITOS DAPORTARIA DECEX 8/1991. REVOGAÇÃO DA LIMINAR. EXIGÊNCIA DEAPRESENTAÇÃO DO VEÍCULO À AUTORIDADE ALFANDEGÁRIA, SOB PENA DEAPREENSÃO, APÓS DECORRIDOS...
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Acordão da Primeira Turma, 21-02-2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL NOTURNO. GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE COM RAIO X. VIOLAÇÃO REFLEXA DE LEI FEDERAL. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE INSTRUÇÃO NORMATIVA. IMPOSSIBILIDADE. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. ANÁLISE DOS REQUISITOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 735/STF.1. A solução da controvérsia extrapola a estreita via do recurso especial, visto que implica
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Acordão da , 19-06-2023
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMISSÃO PROVISÓRIA DA POSSE. EFETUAR DEPOSITO JUDICIAL. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. NÃO VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. INCIDÊNCIA ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. NÃO ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. EXAME DA DIVERGÊNCIA PREJUDICADA.I - Na origem, trata-se de agravo de...
... SÚMULA DO STJ. NÃO ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE LEI ... FEDERAL. EXAME DA DIVERGÊNCIA ... autos de desapropriação que, ao deferir liminar, dentre outras ... questões, determinou à ... contra acórdão que analisa pedido de medida liminar, a ... jurisprudência do STJ é ... -
Acordão da , 27-06-2022
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INVENTÃRIO. FUNDAMENTAÇÃO. AUSENTE. DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. SÚMULA 735/STF. DISSÃDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÃTICO NÃO REALIZADO.1. A ausência de fundamentação ou...
... se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105, ... acórdão que defere medida liminar". Precedentes ... 5. O dissídio ... -
Acordão do Primeira Turma, 10-02-2020
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MEDIDA CAUTELAR FISCAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. LIMINAR. REQUISITOS. EXAME. NÃO CABIMENTO. CONTRARIEDADE A ENUNCIADO SUMULAR. ANÁLISE. INVIABILIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. APRECIAÇÃO. PREJUÍZO. 1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a...
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Acórdão Nº 1571 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-09-2023
... 04/09/2023 ... AG.REG. NA SUSPENSÃO DE LIMINAR 1.571 GOIÁS ... AGDO.(A/S) ... PROC.(A/S)(ES) ... PREJUDICIALIDADE DA PRESENTE MEDIDA DE ... CONTRACAUTELA. AGRAVO CONHECIDO E NÃO ... por esta razão, não se enquadram no conceito de receita pública ... 4. À luz da modulação ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... O conceito vertido no art. 68 do ADCT não se ... Medida cautelar. Ação direta de ... Pedido de liminar deferido, para suspender-se a eficácia, ...
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... direito de resposta – o qual, em certa medida, se ... Documento assinado digitalmente conforme ... liminar anteriormente concedida ... Vistos, relatados e ... conceito, o nome, a marca ou a imagem de pessoa física ou ...
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Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... medida cautelar, ajuizada em 21.1.1999 pelo Partido do ... ônica de dados, julgando assim, em sede liminar, ... pela constitucionalidade dos art. 2º, § ... A Lei n. 9.609/1998 traz conceito abrangente sobre ... o conceito de programa de ...
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Acordão da , 24-05-2022
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO QUE CASSOU A LIMINAR PARA SUSPENDER O LICENCIAMENTO AMBIENTAL DE EMPREENDIMENTOS. NÃO APLICAÇÃO DA TÉCNICA DE JULGAMENTO PREVISTA NO ART. 942 DO CPC. DECRETO REGULAMENTAR. DIPLOMA QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÃLISE NO APELO ESPECIAL. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA...
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Estudo Específico dos Recursos (arts. 581 a 638)
... Conceito ... O recurso em sentido estrito é, como ... 2 o , III). (STJ: Medida cautelar 239-4) ... Atenção: Lembre-se que ... ário contra acórdão que defere medida liminar ... 9.2. Do recurso especial ... Conceito. O ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 6ª TURMA. (Processo 08027181220224058302), 14-02-2023
EMENTA PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL A PESSOA COM DEFICIÊNCIA. MORA NA APRECIAÇÃO PELO INSS. PRAZO LEGAL SUPERADO. MULTA DIÁRIA. EXCLUSÃO. 1. Remessa necessária de sentença que confirmou a liminar deferida e concedeu mandado de segurança para determinar à autoridade coatora a adoção das providênc
... GRAÇAS FEITOSA DE SOUZA que confirmou a liminar e concedeu a segurança para determinar que o ... A medida coercitiva tem o objeto de compelir o devedor ... , afigura-se incompatível com o próprio conceito de Administração Pública, cujo agir ... -
Decisão monocrática Nº 51947 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-03-2022
... 1. Reclamação, com requerimento de medida liminar, ajuizada por Hedio Fernandes Sanches, em ... Tema em momento inoportuno destoando do conceito daqueles” (fl. 3) ... Requer medida ...