medida liminar conceito
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08148588920214050000), 17-05-2022
PROCESSO Nº: 0814858-89.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MUNICÍPIO DE MOSSORÓ e outros ADVOGADO: Jose Carlos De Santana Camara Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0811630-29.2021.4.05.8400 - 1ª VARA FEDERAL - RN EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO....
... , antes da análise meritória do pedido liminar formulado, indispensável verificar se o pleito ... b) medida liminar em dissídio coletivo de greve; ... c) ... § 1º. Não se inserem no conceito de urgência as discussões sobre atos ou ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08101278420204050000), 23-02-2021
EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PATRONAL. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. VERBAS RETIDAS DA REMUNERAÇÃO DO EMPREGADO. DICÇÃO DO ART. 22, I, DA LEI Nº 8.212/91. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. VALOR DA CAUSA. INDICAÇÃO DE ESTIMATIVA DO PROVEITO ECONÔMICO A SER OBTIDO. RETIFICAÇÃO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo particular em face...
... º 0804833-71.2020.4.05.8400: 1) indeferiu medida liminar requestada com o escopo de garantir a ... , portanto, não se restringe ao conceito de salário, estendendo-se para o conceito de ... -
Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... do uso da condução coercitiva como medida de ... instrução criminal forçada, ante o ... liminar, agindo como se membro do Ministério Público ... que integra o conceito de juiz natural, para os fins constitucionais, a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08171065720214058300), 19-04-2022
Ementa Tributário e Processual Civil. Exclusão do valor correspondente ao ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS. Aplicação ao presente caso o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, sob o rito de repercussão geral, ao julgar o RE 574.706/PR, afastando a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. Hipótese análoga ao citado paradigma. A data de 15 de março de 2017 fica...
... Sustenta, ainda, que seja concedida a medida liminar, com base no art. 311, inc. II, c/c ... cálculo do PIS e da COFINS, visto que o conceito de receita bruta, advinda do direito mercantil, ... -
Acórdão Nº 1469123 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2024
Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Mandado de segurança. Liminar. Cumulação de proventos. Possibilidade de cumulação de cargo técnico com professor. Recurso interposto contra decisão que analisa pedido de antecipação de tutela ou medida liminar. Incidência da Súmula nº 735/STF. 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso...
... MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR ... CUMULAÇÃO DE PROVENTOS. POSSIBILIDADE DE ... PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA OU MEDIDA LIMINAR ... INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 735/STF ... CONCEITO DE CARGO TÉCNICO. RECURSO IMPROVIDO ... I – ... -
Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
... da República desde seu preâmbulo e no conceito de “união ... indissolúvel”, bem como no ... Medida Provisória nº 820/2018, nenhum recurso ... ACO 3121 / RR ... liminar fundamentam a ocorrência de lesão à ordem ...
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Acórdão nº 1.0024.13.221605-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-06-2017
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - LINHA TELEFÔNICA - COBRANÇA E BLOQUEIO INDEVIDO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - DANO MORAL - PRESENÇA - VALOR - DESCUMPRIMENTO DE ORDEM LIMINAR - MULTA COMINATÓRIA - MANUTENÇÃO. O bloqueio indevido da linha telefônica do consumidor se enquadra no conceito de serviço defeituoso, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Não tendo a empresa de...
... o pedido inicial para confirmar a liminar anteriormente deferida, condenando a requerida no ... , o no provimento do presente recurso medida que se impe. Por fim, em razo do trabalho ... -
Acordão da , 07-06-2022
HABEAS CORPUS. ROUBO. RECONHECIMENTO FOTOGRÃFICO REALIZADO NA FASE DO INQUÉRITO POLICIAL. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 226 DO CPP. INVALIDADE. VÃTIMA QUE AFIRMOU NÃO CONSEGUIR IDENTIFICAR COM SEGURANÇA O SUSPEITO. MANIFESTA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. TRANCAMENTO DO PROCESSO. ORDEM CONCEDIDA.1. A Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça, por ocasião do julgamento do HC...
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Acórdão Nº 0014432-79.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-04-2023
... ária final, enquadrando-se, pois, no conceito de consumidor, nos termos do art. 2º, caput, do ... forma ratifico os termos delineados na liminar recursal, dos quais coaduno com o entendimento do ... , assim sendo a manutenção da decisão é medida que se impõe ... 6. Recurso conhecido e não ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 6ª TURMA. (Processo 08033112920224058500), 28-02-2023
EMENTA PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE BENEFÍCIO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. MORA NA APRECIAÇÃO PELO INSS. PRAZOS LEGAL E CONVENCIONAL SUPERADOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO GERENTE EXECUTIVO DE AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL E DO SUBSECRETÁRIO DE PERÍCIA MÉDICA FEDERAL PARA FIGURAREM COMO AUTORIDADE COATORA.
... ANTONIO BARBOSA ANDRADE que confirmou a liminar deferida e concedeu a segurança para determinar ... A edição da Medida Provisória nº 871/2019, convertida na Lei nº ... , afigura-se incompatível com o próprio conceito de Administração Pública, cujo agir ... -
Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... (introduzido pela Medida Provisória n. 2.180-35), mencionados pelos ... 16 da LACP, pois, efetivamente, a ... liminar deferida pelo Plenário do SUPREMO TRIBUNAL ... conceito de Justiça, porque o que realmente protege são ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08096728520214050000), 26-10-2021
PROCESSO Nº: 0809672-85.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: RL SERVICOS E LOCACAO DE MAO DE OBRA LTDA ADVOGADO: Mariana De Albuquerque Pontes AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE EXCLUSÃO DO ISS. ENTENDIMENTO DO STF. RE 574706/PR, SOB O RITO DA REPERCUSSÃO GERAL. ISS. NÃO...
... de mandado de segurança, não deferiu a liminar, na qual se requereu que fosse determinada a ... estes valores têm natureza de ingresso na medida em que transitam pela contabilidade da empresa ... de Qualquer Natureza - ISSQN, compõe o conceito de faturamento para fins de adequação à ... -
Direitos da Personalidade
... O imperativo categórico nomeia o conceito e a lei sob os quais a autonomia da vontade se ... da personalidade ganham proeminência na medida de uma maior valorização da pessoa humana ... Despacho: “DECISÃO-LIMINAR ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO ...
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Acórdão nº 1.0216.15.006642-3/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-08-2022
EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS DA PMMG. DESCLASSIFICAÇÃO. PONTOS NEGATIVOS ACIMA DO PREVISTO EM EDITAL. PROCESSO CRIMINAL EM CURSO. POSTERIOR EXONERAÇÃO DO SERVIDOR. CONFIRMAÇÃO PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ORDEM DENEGADA. SENTENÇA REFORMADA. - É cabível a reforma da sentença concessiva da segurança quando se tornou incontroverso que
... no estar classificado, no mnimo, no conceito "B" com at 24 pontos negativos, alm de estar ... em seu conceito funcional, obteve deciso liminar perante a Justia Militar de Minas Gerais - ... efeito, tornou-se fato incontroverso que a medida liminar concedida na Justia Militar - que ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08152587420194050000), 30-09-2021
PROCESSO Nº: 0815258-74.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ITACON EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADO: Barbara Lapa Cavalcante e outros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. EXISTÊNCIA DE SALDO CREDOR EM FAVOR DA AGRAVANTE. LAUDO PERICIAL. EXPEDIÇÃO DE CND/CPEN....
... do processo, a irreversibilidade da medida manifesta-se não é novidade que a regularidade ... Liminar indeferida ... A UNIAO (FAZENDA NACIONAL), em ... vitoriosa com a sentença que manteve o conceito original da Lei Complementar 07/70 e 70/91, de ... -
Decisões Monocráticas nº 125326 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Diciembre de 2014
Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pela Defensoria Pública da União em ... imputados ao paciente não se amoldam ao conceito de crime militar ... Postula, em medida liminar, ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... @@CAPÍTULO III. Da improcedência liminar do pedido ... Art. 332. Nas causas que ... , e " a sua persistência ocorre apenas na medida de sua utilidade, ou como fator de segurança, ... sem alma, tornando-se imprescindível ao conceito a regulação da atividade das partes e do ...
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Existiria uma doutrina brasileira da suspensão de liminar?
Opinião: Há uma doutrina brasileira da suspensão de liminar?
... É dizer, substituiu-se o conceito quiçá mais amplo de "coação", pelo talvez mais restrito de "liberdade ... Recentemente, no julgamento do referendo na medida cautelar na suspensão de liminar nº 1.395, o ministro Gilmar Mendes fez ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08000828920214058405), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0800082-89.2021.4.05.8405 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: CEARA-MIRIM AGROINDUSTRIAL S.A. ADVOGADO: Isabelly Cysne Augusto Maia e outros PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Hallison Rego Bezerra EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO...
... , "para, confirmando os efeitos da medida liminar anteriormente deferida: i) reconhecer à ... do STF no julgamento do RE 606.107: "O conceito de receita, acolhido pelo art. 195, I, "b", da ... -
Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... -Wilhelm. Pensamento sistemático e conceito de sistema na ciência do direito ... 3. ed ... ordenam que algo seja realizado na maior medida possível dentro das possibilidades jurídicas e ... ção paraibana, requerendo, em sede de liminar, a suspensão de tais dispositivos legais ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08020412720204050000), 26-08-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0802041-27.2020.4.05.0000 - REVISÃO CRIMINAL REQUERENTE: WALDIR TENORIO JUNIOR ADVOGADO: Eduardo Lemos Lins De Albuquerque e outro REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - Pleno EMENTA PENAL E PROCESSUAL
... -se de revisão criminal, com pedido de liminar, ajuizada por WALDIR TENÓRIO JUNIOR em face de ... medida seria necessária para aferir a movimentação ... ônima poderia, em tese, se enquadrada no conceito de mera irregularidade, na medida em que o ... -
Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... ; arts.1.566, IV e 1.634, I, CC/2002, na medida em que asseveram ser o dever primário dos pais a ... ://www.google.com.br/search?q=fake+news+conceito&rlz=1C1PRFC_enBR683BR683&oq=fak ... § 1o Cinco dias após executada a liminar mencionada no caput, consolidar-se-ão a ...
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Decisão Monocrática Nº 0303598-49.2015.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Público, 28-04-2020
... da promoção em razão da ausência de "conceito moral favorável". Assevera que a medida é ... O pleito liminar" foi negado (fls. 87-88) ... \xC2" ...
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Decisão Monocrática Nº 0326389-46.2014.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Público, 30-04-2020
... da promoção em razão da ausência de "conceito moral favorável". Assevera que a medida é ... O pleito liminar" foi negado (fls. 136-137) ... \xC2" ...
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Decisão Monocrática Nº 0313485-52.2018.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Público, 28-04-2020
... da promoção em razão da ausência de "conceito moral favorável". Assevera que a medida é ... O pleito liminar" foi negado (fls. 91-93) ... \xC2" ...