medida liminar conceito
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Acordão do Corte Especial, 09-02-2021
AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA. AUTORIZAÇÃOLEGISLATIVA PARA A REALIZAÇÃO DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO. PRESUNÇÃO DELEGITIMIDADE. PRESUNÇÃO DE SOLVABILIDADE DAS ENTIDADES POLÍTICAS.MANUTENÇÃO DA SUSPENSÃO UMA VEZ CONFIGURADA LESÃO DOS BENS JURÍDICOSTUTELADOS PELO REGIME JURÍDICO DA SUSPENSÃO.1. O deferimento do pedido de suspensão está condicionado à cabaldemonstração de que a...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... ranqueados em relação aos demais, na medida em que o rating prevê o enquadramento por meio ... tributário, cons- truir-se-ia o conceito cooperativo e democrático trazido pela Lei nº ... PUBLICAÇÃO DA DECI - SÃO QUE REVOGA A LIMINAR PARA CONSIDERAR DEVIDO O TRIBUTO , IN - ...
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Acordão da , 12-06-2023
ECA. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE TRÃFICO DE ENTORPECENTES. NULIDADE DA ABORDAGEM POLICIAL E DO INGRESSO EM DOMICÃLIO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DIVERSA DA INTERNAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. HISTÓRICO DE REITERAÇÃO EM ATOS INFRACIONAIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO DESPROVIDO.I - A...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08091880720204050000), 09-02-2021
PROCESSO Nº: 0809188-07.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ROMMEL MELLO CRUZ ADVOGADO: Jamile Duarte Coelho Vieira AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma EMENTA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÕES INDEVIDAS E SUPERFATURAMENTO. DESCRIÇÃO INSUFICIENTE...
... , assim consignou: " Defiro em parte a liminar pleiteada, para decretar a indisponibilidade de ... medida cautelar de indisponibilidade dos bens, de ... , em tese , poderia ser enquadrada no conceito de dano efetivo ao erário ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08031769620214058000), 28-10-2021
PROCESSO Nº: 0803176-96.2021.4.05.8000 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: CASA DE SAÚDE E MATERNIDADE AFRA BARBOSA LTDA - EPP ADVOGADO: Renato Henrique Maranhão Santana e outros PARTE RÉ: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE ALAGOAS ADVOGADO: Yves Maia De Albuquerque RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a)...
... em face da sentença que, confirmando a liminar anteriormente deferida, concedeu a Segurança ... e moral da medicina e o prestígio e bom conceito da medicina, da profissão e dos que a exerçam; ... medida implica em violação ao princípio da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08114768820214050000), 01-02-2022
(Ementa) Processo Civil e Administrativo. Benefício previsto no art. 110, alínea b, §§ 1º e 2º, art. 110 da Lei 6.880 de 1990. Tutela de Urgência Antecipada. Pleito liminar objetivando a suspensão dos efeitos do ato administrativo. Cassação de benefício com base em nova do Tribunal de Contas da União. Redução de vencimento de natureza alimentar. Deferimento do pedido liminar recursal diante do...
... Por ocasião do enfrentamento do pedido liminar recursal, assim me posicionei: ... Iterativo ... das normas] que se extrai o conceito de segurança jurídica. E assim é com a lei, ... probabilidade de provimento recursal, na medida em que as alegações da agravante se afiguram ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08122459620214050000), 22-02-2022
PROCESSO Nº: 0812245-96.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - SE AGRAVANTE: MEGGA ATACADISTA LTDA ADVOGADO: Marcelo Nassif Molina AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. RE Nº 574.706/PR....
... de mandado de segurança, indeferiu a medida liminar que pretendia fosse suspensa a ... Ocorre que, ao aplicar esse conceito para a base de cálculo das contribuições ao ... -
Acórdão nº 1.0000.18.062824-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-07-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SERVIDÃO DE PASSAGEM. CONCESSÃO DE LIMINAR. PRESENÇA DOS REQUISITOS ARROLADOS NO ART. 561 DO CPC. CONCESSÃO DA LIMINAR. MEDIDA QUE SE IMPÕE-Restando demonstrado nos autos a servidão de passagem contínua e permanente e sua obstrução unilateral, constitui tal ato , esbulho, suscetível de ser estancado pela proteção judicial. -Irrelevant
... movem os ora agravados, deferiu o pedido liminar, determinando a demolio da parede construda ... , tenho que o deferimento da liminar medida que se impem, notadamente em face da prudncia e ... de trnsito, que no se confunde com o conceito de passagem forada. Smula 415 do STF. APELO ... -
Decisão da Presidência nº 138019 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Noviembre de 2016
Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado pela Defensoria Pública da União em ... ão de crédito não se enquadrava no conceito de documento particular ... Requerem, em medida ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... pela Secretaria da Receita Federal (Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, art ... b) bens compreendidos no conceito de bagagem, acompanhada ou desacompanhada; e ... sido suspensa por concessão de medida liminar em mandado de segurança, ou por concessão de ...
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Acordão da , 03-05-2022
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS. VALORES RECEBIDOS POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL PRECÃRIA, POSTERIORMENTE REFORMADA. RESTITUIÇÃO AO ERÃRIO. POSSIBILIDADE. ART. 46 DA LEI 8.112/90. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO.I. Recurso Especial...
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Decisões Monocráticas nº 662 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Abril de 2020
... pelo Congresso Nacional, mas que a medida foi suspensa pelo Tribunal de Contas no ... Dantas ao justificar a revogação da liminar anteriormente concedida em favor da União ... 20, § 3º, da Lei 8.742 define o conceito de incapacidade econômica ... Em sua redação ...
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Decisão da Presidência nº 662 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Abril de 2020
... pelo Congresso Nacional, mas que a medida foi suspensa pelo Tribunal de Contas no ... Dantas ao justificar a revogação da liminar anteriormente concedida em favor da União ... 20, § 3º, da Lei 8.742 define o conceito de incapacidade econômica ... Em sua redação ...
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Acórdãos nº 2011909-44.2019.8.26.0000 de 32ª Câmara de Direito Privado, 27 de Febrero de 2019
... Concessão de liminar para que as rés arquem com o pagamento ... ça dos requisitos autorizadores da medida liminar. Aluna regulamente aprovada no curso ... a agravada informada acerca do conceito de 'excelência acadêmica', necessária para ...
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Acórdão Nº 5659 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... medida cautelar, ajuizada pela Confederação Nacional ... conceito jurídicoconstitucional de mercadoria”. Cita o ... imprevisíveis 9. Medida liminar parcialmente deferida, para ... suspender a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08053615120214050000), 17-08-2021
PJE 0805361-51.2021.4.05.0000 - AGTR EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE OPERACIONALIZAÇÃO PARA VACINAÇÃO CONTRA COVID-19. COMPETÊNCIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. INTERFERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. DESCABIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de decisão proferida pelo Juízo Federal da 25ª Vara/CE que, em sede de...
... do âmbito de abrangência do conceito de "profissionais de saúde de linha de frente" ... , merece reforma a decisão agravada, na medida em que totalmente improcedente o argumento ... da campanha, através da concessão da liminar requestada, de modo a se evitar que haja ... -
Acórdão Nº 0012446-90.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-12-2022
... a parte agravante não se enquadra no conceito de hipossuficiente, tendo em vista que seus ... , contados da intimação da decisão de medida liminar, ficando o saldo remanescente para o ...
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Acordão do Segunda Turma, 13-10-2020
TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE PENA DE PERDIMENTODE MERCADORIAS. AUTO DE INFRAÇÃO FORMALIZADO POR FALSIDADEIDEOLÓGICA NAS FATURAS COMERCIAIS (SUBFATURAMENTO), COMENQUADRAMENTO LEGAL NOS ARTS. 105, VI, DO DECRETO-LEI 37/66, E 689,VI, § 3º-A, DO DECRETO 6.759/2009. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NOPROCEDIMENTO DE ARBITRAMENTO DOS PREÇOS DAS MERCADORIAS.INAPLICABILIDADE, NO ENTANTO,...
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Acordão da Sexta Turma, 26-02-2024
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ALEGADA NULIDADE. INVASÃO DE DOMICÍLIO. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. APREENSÃO DE SUBSTANCIAL QUANTIDADE DE DROGAS. NECESSIDADE DE INTERRUPÇÃO OU DIMINUIÇÃO DA ATUAÇÃO DE INTEGRANTES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. INAPLICABILIDADE DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À...
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Tributação e novas tecnologias
... , analisaremos sua natureza jurídica, conceito, tipos e modalidades mais comuns; seu ... mechanicum , que justificara, em grande medida, aquele entendimento apoiado no conceito de doria. Assim, em 2010, ainda que em juízo liminar, entendeu o STF que o download de software pela ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... do absolutismo monárquico inglês, na medida em que simboliza, induvidosamente, uma ... ambos os documentos apresentam o mesmo conceito de que os homens nascem e permanecem livres e ... Além do pedido de liminar, foi reivindicado que a chimpanzé fosse ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08121827120214050000), 01-02-2022
PROCESSO Nº: 0812182-71.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Gerson Rodrigues Dantas Neto AGRAVADO: NILO COSTA DE MEDEIROS ADVOGADO: Vitoria Maria Costa De Medeiros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FINANCIAMENTO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. AGENTE...
... mandado de segurança, deferiu o pedido liminar para determinar à autoridade coatora que adote ... pelo Ministério da Educação (conceito maior ou igual a 3 (três) no Sistema Nacional de ... mandado de segurança, pleitear a medida necessária para dar fim ao indevido abalo de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 6ª TURMA. (Processo 08021862620224058500), 28-02-2023
EMENTA PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL A PESSOA COM DEFICIÊNCIA. MORA NA APRECIAÇÃO PELO INSS. PRAZO LEGAL SUPERADO. MULTA DIÁRIA. EXCLUSÃO. 1. Remessa necessária de sentença que confirmou a liminar deferida e concedeu mandado de segurança para determinar à autoridade coatora a adoção das...
... CICERA DOS SANTOS SILVA que confirmou a liminar deferida e concedeu a segurança para determinar ... A edição da Medida Provisória nº 871/2019, convertida na Lei nº ... , afigura-se incompatível com o próprio conceito de Administração Pública, cujo agir ... -
Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... ESTADO DE SÃO PAULO. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA ... REFERENDUM DA MEDIDA ... a necessidade do deferimento da liminar em razão “do ... próprio agravamento da ... conceito dialético da fraternidade, ensinam que esta ...
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Decisão da Presidência nº 26329 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Diciembre de 2017
... : Trata-se de reclamação, com pedido de liminar, contra ato proferido pelo Prefeito do Município ... Requer a concessão de medida liminar, para a suspensão das Portarias nº ... cargos como de Direção enquadra-os no conceito do art. 37, inciso V, e, portanto, submetidos ao ...