medida provisoria 1586
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Acórdão nº 1.0024.12.127632-3/007, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - PREVIDENCIÁRIO - AÇÃO ANULATÓRIA - "CASAMENTO PREVIDENCIÁRIO" - MATÉRIA LITIGIOSA: NATUREZA: PREVIDENCIÁRIO - FAMÍLIA: QUESTÃO INCIDENTAL. 1. A natureza da ação fixa-se pela matéria principal do feito, não sendo, assim, determinante o quanto se debata incidentalmente. 2. Discutindo-se na causa o direito previdenciário do cônjuge supérstite acerca da...
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Acórdão nº 1.0024.12.127632-3/007, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - PREVIDENCIÁRIO - AÇÃO ANULATÓRIA - "CASAMENTO PREVIDENCIÁRIO" - MATÉRIA LITIGIOSA: NATUREZA: PREVIDENCIÁRIO - FAMÍLIA: QUESTÃO INCIDENTAL. 1. A natureza da ação fixa-se pela matéria principal do feito, não sendo, assim, determinante o quanto se debata incidentalmente. 2. Discutindo-se na causa o direito previdenciário do cônjuge supérstite acerca da...
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Acordao N° 1262750 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-07-2020
Agravo de instrumento. Processual civil. Família. Ação de modificação de guarda. Tutela de urgência indeferida na origem. Art. 300 do cpc. Requisitos não preenchidos. Oitiva da parte contrária. Juízo acerca do exercício da guarda pela genitora. Necessidade de dilação probatória. Recurso conhecido e desprovido. 1. O art. 300 do cpc não autoriza a concessão da tutela de urgência sem que se façam...
... , ora agravante, consistente na guarda provisória unilateral das filhas, com ... possibilidade de ... Art. 1.585. Em sede de medida cautelar de separação de corpos, em sede de ... artigos 1.585 e 1586 do Código Civil, exsurge que a fixação da ... - Decisão Monocrática nº 16930 de Tribunal Superior Eleitoral, 3 de Febrero de 2020
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Acórdãos nº AIRR-1005/2012-0145-15. TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O Colegiado de origem, ao adotar o entendimento de que o intervalo intrajornada -constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT, e art. 7º, XXII, da CF/88), infenso à negociação coletiva-, decidiu...
... intrajornada “constitui medida de higiene, saúde ... , 1ª Turma, DEJT 16.8.2013; TST-RR-1586-04.2011.5.12.0010, ... Relatora Ministra Maria de ... ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. CONTRATO DE ... -
Decisão Monocrática nº 52581251320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 19-12-2022
... anos de idade), que, em sede tutela provisória de urgência, decidiu pela fixação de (evento ... de casa”, em 05/12/2022, e, por meio de medida protetiva, obteve mandado de busca e apreensão ...
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Acórdão Nº 0624988-62.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 02-06-2021
... DA MEDIDA NA ESPÉCIE. PEDIDO PARA RECORRER EM ... cumprimento da pena, deve a prisão provisória ser ... compatibilizada ao regime imposto, sob ... 1586) ... Em síntese, defende o impetrante que o ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 4030-19.2011.5.02.0000) 12-12-2016
... , ao presente dissídio coletivo: Medida Cautelar nº 2010600-84.2011.5.02.0000, ... 1586-1589). Foi designado o julgamento para o dia ... GREVE ABUSIVA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA INDEVIDA. 1. Segundo os dados apurados no ...
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Decisão Monocrática nº 50025096620208210029 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 16-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA COM PEDIDO LIMINAR. RECONVENÇÃO. GUARDA UNILATERAL CONCEDIDA AO GENITOR DA MENOR. PRETENSÃO DE REVERSÃO DA GUARDA AO PAI SOCIOAFETIVO. DESCABIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA. A guarda deve resguardar, em primeiro lugar, o melhor interesse da criança. A medida de reversão de guarda merece a devida cautela, devendo ser observada preponderância de...
... A medida de reversão de guarda merece a devida ... CONCESSÃO DA GUARDA PROVISÓRIA DA FILHA MENOR AO GENITOR. DESCABIMENTO. INFANTE ... -
Decisão Monocrática Nº 5038309-59.2023.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 28-07-2023
... , cujo teor a seguir se transcreve (evento 1586, dos autos de origem):Vistos.Trata-se de ação ... , o indeferimento do pedido de tutela provisória é medida de rigor.Diante do exposto:I - Indefiro ...
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Acordao N° 1300361 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-11-2020
Agravo de instrumento. Ação de modificação de guarda. Menor impúbere. Melhor interesse da criança. Fixação de guarda unilateral. Tutela de urgência. Alegação de maus tratos. Instrução probatória. Contraditório. Necessidade. Gratuidade de justiça. Pedido formulado em contrarrazõpes. Inadmissibilidade. Decisão mantida. 1. Os artigos 1. 585 e 1. 586 do código civil estabelecem que a fixação da...
... instrumento, revela-se inadmissível, à medida que, em sendo apreciado de imediato por este ... guarda de filhos, mesmo que provisória, será proferida preferencialmente após a oitiva ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0092454-03.2014.8.19.0002 (Cível), 17-07-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE DESPROVEU O APELO INTERPOSTO PELA ORA EMBARGANTE E DEU PROVIMENTO À IRRESIGNAÇÃO MUNICIPAL. Aclaratórios que, a rigor, constituem-se em instrumento de esclarecimento e integração do julgado, diante da ocorrência de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Enfrentamento, no âmbito da decisão embargada, de todas as questões fundamentais...
... de violação ao devido processo legal, na medida em que garantido o exercício ... do ... EXECUÇÃO PROVISÓRIA DEFERIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ... -
Administração Penitenciária - Gabinete do Secretário
... 27.009.321-7 Centro de Detenção Provisória“TácioAparecido Santana“ de Caiuá ... 91 ... de COVID-19, no âmbito da medida de quarentena de que ... tratam os Decretos ... 1586" José Claudio Moretti 23.252.902-4 Penitenciária\xE2" ...
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Acordao N° 1280907 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-09-2020
Agravo de instrumento. Ação de guarda. Menor impúbere. Melhor interesse da criança. Fixação de guarda unilateral. Tutela de urgência. Alegação de abandono. Instrução probatória. Contraditório. Necessidade. 1. Os artigos 1. 585 e 1. 586 do código civil estabelecem que a fixação da guarda, ou sua modificação, em caráter liminar será preferencialmente proferida após a oitiva de ambas as partes pelo...
... provisória até que sobrevenha decisão de mérito nos autos ... in verbis: ... Art. 1.585. Em sede de medida cautelar de separação de corpos, em sede de ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0037510-13.2021.8.19.0000 (Cível), 28-09-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. GUARDA COMPARTILHADA. PREFERÊNCIA LEGAL. AMBOS OS GENITORES APTOS AO EXERCÍCIO DOS DIREITOS E DEVERES INERENTES DO PODER FAMILIAR. ESTABELECIMENTO DA MORADIA DO MENOR COM A GENITORA. REFORMA DO DECISUM DE PRIMEIRO GRAU. Agravo de instrumento interposto pela genitora em face da decisão de primeiro grau que deferiu, inaldita altera pars, a tutela de urgênc
... que fosse concedida a guarda provisória do menor à ... agravante, uma vez que já era ... Medida que prevalece mesmo que exista conflito ou ... -
Acórdãos nº 0000210-67.2017.8.26.0580 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 27 de Junio de 2019
... Gois e Adriana dos Santos Tomaz é medida de rigor. Isso porque os sentenciados ... 14/15) e laudo de constatação provisória (fls. 21/22) ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0003836-48.2020.8.19.0010 (Cível), 23-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. PROFESSORA APOSENTADA. ADEQUAÇÃO AO PISO SALARIAL NACIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. PRELIMINARES. NÃO ACOLHIMENTO. MÉRITO. PROFESSORA DOCENTE II, REFERÊNCIA 09, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COM CARGA HORÁRIA SEMANAL DE 22 HORAS. ADEQUAÇÃO AO PISO SALARIAL NACIONAL PROPORCIONALMENTE À JORNADA DE TRABALHO,...
... de tutela provisória de evidência proposta por MARIA ... Poder ... tramitação de Ação Civil Pública, na medida em ... que é faculdade da parte autora aderir ou ... -
Relatório das Atividades da Administração Estadual 2021
... complexo de 5 centros de detenção provisória, incluindo as respectivas infraestruturas ... pessoas presas do regime semiaberto e sob medida cautelar- Contratado ... em 2018 com a empresa ... N° de novas admissões 1586 ... Procedimentos ... Nº de procedimentos de: ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0266810-82.2011.8.19.0001 (Cível), 31-07-2019
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MEIO AMBIENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO À IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE TRATAMENTO ADEQUADO AOS EFLUENTES DO HOSPITAL ESTADUAL CARLOS CHAGAS. NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DE MULTA COERCITIVA A FIM DE CONFERIR EFETIVIDADE AO COMANDO JUDICIAL. ARTIGO 11, DA LEI Nº 7.347/85 E ARTIGO 536, §1º, DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO
... no art. 536, § 1º, do CPC, sendo esta medida de ... apoio, objetivando conferir efetividade ao ... ensejar a execução provisória do julgado, porém ... desprovida dos requisitos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-149400-16.2009.5.05.0194 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Febrero de 2014
I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - HORAS EXTRAS - CARTÕES DE PONTO INVÁLIDOS - REGISTROS INVARIÁVEIS O acórdão regional contrariou aa Súmula nº 338, item III, do TST, segundo a qual -os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova, relativo às horas extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo a...
... SBDI-1, que prevê a transferência provisória, reconhecida na espécie, como pressuposto legal ... de distribuição do ônus da prova, na medida em que, o próprio reclamante, ao declinar a ... -
Acórdão Nº 0635623-68.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 04-10-2022
... PACIENTE FORAGIDO. MEDIDA ... NECESSÁRIA PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA ... para o decreto de prisão provisória, com o fim de assegurar a aplicação da lei ... do paciente (pág. 1586 dos autos originários): ... Noutro giro, ...
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Decisão monocrática Nº 0602003-81.2022.6.15.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Paraíba, 25-10-2022
... conteúdo fato sabidamente inverídico, na medida em que menciona a participação de suposto ... e a jurisprudência do TSE, a tutela provisória de urgência será concedida caso o magistrado, ...