medida provisoria 1586
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Acórdão nº 1.0000.21.190173-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-12-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS - DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE QUEM DETÉM A GUARDA OU DA SITUAÇÃO DA MENOR - GUARDA PROVISÓRIA UNILATERAL - MELHOR INTERESSE DA MENOR - REVISÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - ALTERAÇÃO NÃO DEMONSTRADA - REDUÇÃO DA VERBA - DESCABIMENTO. Segundo expressa disposição do Estatuto da Criança e do...
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Acórdão Nº 0078000-19.2008.5.04.0512 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 24-08-2018
... 1586 do PDF): ... " Em que pese o deferimento dos ... da alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 449/2008, posteriormente ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0071116-03.2019.8.19.0000 (Cível), 11-03-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. AÇÃO AJUIZADA CONTRA O ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA, DETERMINANDO O FORNECIMENTO DO REMÉDIO INDICADO PELO MÉDICO DO AGRAVADO. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO. 1. Possibilidade de concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública, desde que presentes seus...
... DECISÃO QUE DEFERIU A ... TUTELA PROVISÓRIA, DETERMINANDO O ... FORNECIMENTO DO REMÉDIO ... necessários à concessão da medida pleiteada. Isto posto, DEFIRO O PEDIDO DE ... 1500/1503 e 1586 do processo ... originário). 4) É cediço que o ... -
Decisão Monocrática nº 51226903320238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Especial Cível, 21-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE ALIENAÇÃO PARENTAL CUMULADA COM GUARDA. PEDIDO DE REVERSÃO DA GUARDA UNILATERAL. TUTELA DE URGÊNCIA. DESCABIMENTO. NÃO DEMONSTRADA A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. INEXISTEM ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A MODIFICAÇÃO DA GUARDA, VISTO QUE NÃO COMPROVADO QUALQUER RISCO AO DESENVOLVIMENTO DA...
... Para a concessão da tutela provisória de urgência, nos moldes do art. 300 do Código ... medida cautelar de separação de corpos, em sede de ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0001763-36.2020.8.19.0000 (Cível), 10-06-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. AÇÃO AJUIZADA CONTRA O ESTADO DO RIO DE JANEIRO E MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DECISÃO DETERMINANDO O BLOQUEIO DA RESPECTIVA QUANTIA DAS CONTAS DOS RÉUS. IRRESIGNAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL. 1. O juiz poderá determinar as medidas necessárias à satisfação do exequente, para efetivação da tutela...
... medida constritiva, a fim de dar efetividade ao direito ... possibilidade de concessão da tutela provisória de urgência exige ... análise da probabilidade ... 1500/1503 ... e 1586 do processo originário). 4) É cediço que o ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 1000302-74.2016.5.02.0000) 10-12-2018
... ao exercício constitucional de greve, na medida em que não se tratava de paralisação em ... concessão de 90 dias de estabilidade provisória" aos trabalhadores, a contar do julgamento do diss\xC3" ... 1586/2878, que comprovaram o pagamento de horas extras ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 1000296-67.2016.5.02.0000) 10-12-2018
... ao exercício constitucional de greve, na medida em que não se tratava de paralisação em ... concessão de 90 dias de estabilidade provisória" aos trabalhadores, a contar do julgamento do diss\xC3" ... 1586/2878, que comprovaram o pagamento de horas extras ...
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Capital - 11ª vara da fazenda pública
... Indébito Fiscal com pedido de Tutela Provisória Antecipada de Urgência para não ter seus ... érsia, bem assim não seja adotada nenhuma medida de cobrança, dentre as quais o ... ADV: PEDRO ELOI SOARES (OAB 1586/DF) - Processo 0806678-92.2014.8.05.0001 - ...
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Processo nº 0023019-40.2017.8.19.0000 de Décima Quinta Câmara Cível, 31 de Octubre de 2017
... da tutela provisória ... , no qual foi deferida medida liminar para sustar o ...
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Acórdão nº 1.0000.21.122084-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C PEDIDO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISIONAIS, GUARDA, REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS E ALIMENTOS - FILHA MENOR - EXONERAÇÃO OU REDUÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS - EXERCÍCIO COMPARTILHADO DA GUARDA DE FATO DA INFANTE - NÃO COMPROVADO - INCAPACIDADE FINANCEIRA DO GENITOR - NÃO DEMONSTRADA - DILAÇÃO PROBATÓRIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO...
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Acórdão nº 1.0000.21.122084-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C PEDIDO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISIONAIS, GUARDA, REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS E ALIMENTOS - FILHA MENOR - EXONERAÇÃO OU REDUÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS - EXERCÍCIO COMPARTILHADO DA GUARDA DE FATO DA INFANTE - NÃO COMPROVADO - INCAPACIDADE FINANCEIRA DO GENITOR - NÃO DEMONSTRADA - DILAÇÃO PROBATÓRIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0080780-58.2019.8.19.0000 (Criminal), 29-01-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO AJUIZADA CONTRA O ESTADO DO RIO DE JANEIRO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DECISÃO DETERMINANDO O BLOQUEIO DA RESPECTIVA QUANTIA DA CONTA DOS RÉU. IRRESIGNAÇÃO DO ENTE ESTADUAL. 1. O autor demonstra que foi diagnosticado como portador de mononeuropatia motora multifocal, necessitando do medicamento Imunoglobina Humana 5g, conforme laudos médicos...
... que os réus fornecessem a medicação. A medida adotada se ... mostra razoável e proporcional, ... possibilidade de concessão da tutela provisória de urgência exige análise da ... probabilidade ... 1500/1503 e 1586 do processo ... originário). 4) É cediço que o ... -
Acórdão Nº 0001271-86.2014.5.04.0561 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 13-12-2018
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. INTEGRAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. DIFERENÇAS DEVIDAS. A gratificação semestral possui natureza salarial, por expressa disposição contida no art. 457, § 1º, da CLT. Ademais, constitui parcela fixa, haja vista seu pagamento ocorrer em época predeterminada, não decorrendo de eventos aleatórios. Integra, dessa forma, a...
... 224, § 2º, da CLT, na medida em que realizava atividades eminentemente ... 1585v-1586). Constata-se, também, que essa parcela é ... aludido benefício quando se revelar provisória a transferência. Com efeito, o empregado faz jus ... -
Acórdãos nº 0000990-85.2012.8.26.0449 de 1ª Câmara Criminal Extraordinária, 14 de Septiembre de 2016
... medida esta estabelecida em perfeita harmonia ... 20) e de constatação provisória (fls. 22), droga que causa ...
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Decisão Monocrática nº 50292086520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 24-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA CUMULADA COM ALIMENTOS. PEDIDO DE GUARDA UNILATERAL. TUTELA DE URGÊNCIA. DESCABIMENTO. NO CASO, NÃO RESTOU DEMONSTRADA A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. A FIXAÇÃO DE GUARDA UNILATERAL É EXCEPCIONAL, APLICÁVEL SOMENTE QUANDO DEMONSTRADA A INCAPACIDADE PARA O SEU EXERCÍCIO OU NÃO HOUVER INTERESSE...
... Para a concessão da tutela provisória de urgência, nos moldes do art. 300 do Código ... medida cautelar de separação de corpos, em sede de ... -
Palmas de monte alto - Vara cível
... ê-se termo de compromisso de curatela provisória firmado por Elza Donato Veiga Porto, por ter ... A instituição da curatela constitua medida excepcional extraordinária (art. 85, §2° da ... (TRT 21a R - EDcl 1586-2004-002-21-00-0 - (66.373)- ReI.Des ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000009-35.2016.5.06.0122), 28-02-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. VENDEDOR EXTERNO. EVIDÊNCIA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO. HORAS EXTRAS DEVIDAS. Ainda que o trabalho desenvolvido pelo empregado apresente caráter externo, quando demonstrados, de modo efetivo, a possibilidade de controle e fiscalização de jornada, impõe-se a condenação do empregador ao pagamento de horas extras, por não se ajustar a hipótese à exceção
... custos em exame sob o argumento de que a medida trazia maior comodidade ao reclamante, nem que o ... [ ... ]". (ARR - 1586-93.2013.5.06.0141, Relator Ministro: Alberto Luiz ... legislativas introduzidas pela Medida Provisória n.º 449/2008 (posteriormente convertida na Lei ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0044326-11.2021.8.19.0000 (Cível), 28-07-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO AJUIZADA CONTRA O ESTADO DO RIO DE JANEIRO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DECISÃO QUE DETERMINOU O BLOQUEIO DA QUANTIA NECESSÁRIA À AQUISIÇÃO DO REMÉDIO NA CONTA BANCÁRIA DO RÉU. IRRESIGNAÇÃO DO ENTE ESTADUAL. 1. Na sentença, o Juízo de primeiro grau julgou procedentes os pedidos iniciais, confirmando a tutela de urgência deferida, a fim de condenar o...
... 4. Na espécie, a medida adotada se mostra razoável e ... proporcional, ... possibilidade de concessão da tutela provisória de urgência exige análise da ... probabilidade ... 1500/1503 e 1586 do processo ... originário). 4) É cediço que o ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0002203-95.2021.8.19.0000 (Cível), 10-03-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO AJUIZADA CONTRA O ESTADO DO RIO DE JANEIRO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DECISÃO QUE DETERMINOU O BLOQUEIO DA QUANTIA NECESSÁRIA À AQUISIÇÃO DO REMÉDIO NA CONTA DO RÉU. IRRESIGNAÇÃO DO ENTE ESTADUAL. 1. O autor demonstra que foi diagnosticado como portador de mononeuropatia motora multifocal, necessitando do medicamento Imunoglobina Humana 5g,...
... sumular 178 do TJRJ ... 4. In casu, a medida adotada se mostra razoável e proporcional, ... possibilidade de concessão da tutela provisória de urgência exige análise da ... probabilidade ... 1500/1503 e 1586 do processo ... originário). 4) É cediço que o ... -
Acórdão nº 1.0000.21.024101-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CURATELA - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - ABANDONO DA CAUSA - LEGALIDADE ESTRITA - IMPOSSIBILIDADE - MELHOR INTERESSE DO INCAPAZ - AVANÇADO ESTÁGIO DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL - PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO - NECESSIDADE - RECURSO PROVIDO. 1- A ação de interdição, procedimento de jurisdição voluntária, visa a assegurar a devida proteção à pessoa e, sobretudo,...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-ED-ARR - 1177-51.2010.5.04.0021) 18-12-2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA DA FUNCEF. ERRO MATERIAL. EFEITO MODIFICATIVO. Considerando-se que, como constou no acórdão regional, a "sentença impôs as reclamadas o dever de recalcular o beneficio saldado, com a respectiva integralização da reserva matemática, autorizando a dedução da parcela que competia a reclamante na formação da fonte de custeio." (pág
... ao período, por se tratar de medida de higiene, saúde e segurança das ... 1580-1586 e 1592-1603, respectivamente, sustentando a ... licença e estabilidade provisória ... da gestante (arts. 7º, XVIII, XX e ... 10, ... -
Acórdão nº EDcl no REsp 1162896 / MG de T3 - TERCEIRA TURMA
... que a Lei 9.494⁄97, alterada pela Medida Provisória n. 2.180-35⁄2001, que também ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RRAg - 10451-79.2019.5.18.0006)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA (PDV). 2. DIFERENÇA SALARIAL. 3. HORAS EXTRAS. 4. JULGAMENTO EXTRA PETITA . 5. HONORÁRIOS PERICIAIS. 6. JUSTIÇA GRATUITA. 7. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO...
... Satisfeito o preparo (fls. 1533, 1586/1607) ... PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS ... PROVISÓRIA' e requereu expressamente, ainda, a 'liquidação ... ência sob quaisquer de suas espécies, na medida em que não ... alcança questão ... -
Sentença nº 1001338-23.2022.5.02.0492 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 08-11-2023
... Indeferido pedido de tutela provisória para a realização imediata da prova pericial ... RAFAEL SAPELLI SILVA às fls. 1586/1614 dos autos, também se concluiu que o ... fora dos limites legais será considerada medida ...
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Acórdão Nº 5003715-24.2020.8.24.0000 do Terceira Câmara Criminal, 10-03-2020
... 2. A prisão cautelar é medida excepcional e, sob o prisma constitucional, que ... 1579-1585 e 1586-1603 e fatos da denúncia fls. 1835-1837;- Paola ... denota a relevância da prisão provisória, visando a conservação das provas.Ainda, com ...