medida provisoria 1586
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Versão original
Lei nº 10.406 de 10/01/2002. INSTITUI O CODIGO CIVIL.
... morto, terá legitimação para requerer a medida prevista neste artigo o cônjuge sobrevivente, ou ... Da Sucessão Provisória ... Art. 26. Decorrido um ano da arrecadação ...
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LEI 10406 de 10/01/2002 - LEI ORDINÁRIA. INSTITUI O CODIGO CIVIL.
... morto, terá legitimação para requerer a medida prevista neste artigo o cônjuge sobrevivente, ou ... Da Sucessão Provisória ... Art. 26. Decorrido um ano da arrecadação ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12249, DE 11 DE JUNHO DE 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Industria Petrolifera Nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-oeste - Repenc; Cria o Programa Um Computador por Aluno - Prouca e Institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - Recompe; Prorroga Beneficios Fiscais; Constitui Fonte de Recursos Adicional Aos Agentes Financeiros do Fundo da Marinha Mercante - Fmm para Financiamento de Projetos Aprovados Pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - Cdfmm; Insitui o Regime Especial para a Industria Aeronautica Brasileira - Retaero; Dispõe Sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; Ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - Pmcmv; Altera as Leis 8.248, de 23 de Outubro de 1991, 8.387, de 30 de Dezembro de 1991, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 11.484, de 31 de Maio de 2007, 11.488, de 15 de Junho...
... 1946, 1.040, de 21 de outubro de 1969, e a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de ...
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Quarta câmara cível - Quarta câmara cível
... , o deferimento do pleito de tutela provisória da ação ... Isto porque o Agravado instruiu ... ao não ser garantida a reversibilidade da medida, mediante a ordem do depósito dos valores ...
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Penal e processo penal
... 1586"/2006, da 2a. Vara Criminal da Comarca de Barueri \xE2" ... , comunicando o deferimento de liminar na Medida Cautelar no HC n. 115.764/SP, da relatoria do ... , inclusive, a concessão de liberdade provisória. Todavia, não se manifestou sobre suposto ...
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Decisão monocrática Nº 0063970-84.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 26-01-2023
... RUA RAIMUNDO LEONARDI, 1586" - TOLEDO/PR - CEP: 85.900-110 ... DECISÃO MONOCR\xC3" ... provisória de urgência, em razão do não ... preenchimento dos requisitos para a concessão de tal medida (mov. 14.1) ... Alega, em suma, em suas razões ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001220-82.2015.5.06.0012), 27-06-2019
EMENTA: GERENTE. HORAS EXTRAS INDEVIDAS. Demonstrado que o autor, na condição de gerente, era autoridade máxima na loja, percebendo salário diferenciado, impõe-se enquadrá-lo na exceção prevista no artigo 62, II, da CLT. Recurso improvido, quanto ao ponto.
... 1565/1586) ... É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO VOTO: ... objetivada, porque é possível, sem a medida extrema perseguida, sanar-se o vício apontado, ... PROVISORIEDADE. A alteração provisória do local de prestação de serviços feita no ... -
Acordao N° 1321624 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-02-2021
Civil. Família. Processo civil. Ação de guarda preliminar. Nulidade. Cerceamento de defesa. Não acolhida. Art. 1. 586, cc. Melhor interesse da criança. Parecer equipe multidisciplinar. Recomendação de afastamento dos genitores. Sentença mantida. 1. Se o magistrado extraiu dos elementos presentes no processo as razões suficientes para formação do seu convencimento, conforme art. 93, x, da cf, é...
... compatibilidade com a natureza da medida, considerados, de preferência, o grau de ... 51083858 - Pág. 1 ... A guarda provisória das crianças foi deferida aos autores, nos ... -
Acordao N° 1348477 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-06-2021
Apelação cível. Direito civil. Direito processual civil. Gratuidade de justiça. Deferimento. Ação de guarda. Art. 1. 586, cc. Melhor interesse da criança. Parecer equipe multidisciplinar. Recomendação de afastamento dos genitores. Sentença mantida. 1. A guarda de crianças e adolescentes tem como escopo normativo a proteção integral do menor, prevista no art. 227, da cf, o art. 3° da lei n° 8. 069/
... compatibilidade com a natureza da medida, considerados, de preferência, o grau de ... 51088334 - Pág. 7 ... A guarda provisória das crianças foi deferida aos autores, nos ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0043039-47.2020.8.19.0000 (Criminal), 19-08-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO AJUIZADA CONTRA O ESTADO DO RIO DE JANEIRO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DECISÃO QUE DETERMINOU O BLOQUEIO DA QUANTIA NECESSÁRIA À AQUISIÇÃO DO REMÉDIO DA CONTA DO RÉU. IRRESIGNAÇÃO DO ENTE ESTADUAL. 1. O autor demonstra que foi diagnosticado como portador de mononeuropatia motora multifocal, necessitando do medicamento Imunoglobina Humana 5g,...
... Verbete sumular ... 178 do TJRJ ... 3. A medida adotada se mostra razoável e proporcional, tendo ... possibilidade de concessão da tutela provisória de urgência exige ... análise da probabilidade ... 1500/1503 ... e 1586 do processo originário). 4) É cediço que o ... -
Artículos 1.548 a 1.564
... medida cautelar de separação de corpos é necessidade ... @3. Posse provisória" dos filhos nos casos de separação judicial, div\xC3" ...
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Decisão Monocrática nº 39235 de Tribunal Superior Eleitoral, 3 de Mayo de 2017
... , de modo que no se denota razovel medida to ... drstica;- uma vez ...
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Acórdão Nº 0020407-83.2016.5.04.0663 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 10-05-2021
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. EXCESSO DE PENHORA . Ainda que a execução deva ser processada da forma menos gravosa ao devedor, também deve ser realizada no interesse dos credores. Estando sub judice as penhoras realizadas na ação onde foram reunidas as execuções contra a executada, em que ainda não realizadas habilitações de todos os credores, não há falar em excesso de penhora, ainda...
... ção fática das partes, entendeu que a medida não traria benefícios ao processo. Ainda, ... A Medida Provisória ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 2214-96.2012.5.15.0099) 27-09-2017
... intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, ... Recurso de Revista conhecido e provido. (RR-1586-04.2011.5.12.0010, Rel. Min. Maria de Assis ... por se tratar de execução meramente provisória (Súmula 417,III, TST), seja por se tratar de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001606-74.2013.5.07.0006), 2019-01-07
... o início do período de estabilidade provisória no emprego. Diante disto, o magistrado considerou ... dos motivos que levaram a tão extrema medida ... Sobreleva o fato de que era funcionária ... a9cb51b - Pág. 5 / fl. 1586): "( ... ) 5- que é possível que um estivador ou ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 102096-75.2013.5.17.0152)
... ória, corrobora o depoimento autoral, na medida em que informa: " ... autor juntamente com o ... sessão de julgamento do processo TST-AIRR-1586-10.2010.5.02.0077 da Colenda 2ª Turma realizada ... - Medida Provisória ...
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Diário dos Municípios Mineiros – Particulares e Pessoas Físicas, 26-02-2021
... bônus de desempenho ao Banco Inter à medida que o ... volume de emissão de cartões ... dida Provisória nº 752/2016, que estabelece as diretrizes gerais ...
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Acórdão Nº 0020405-58.2014.5.04.0025 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 09-03-2020
AGRAVOS DE PETIÇÃO DA EXECUTADA E DO EXEQUENTE. MATÉRIA COMUM. HORAS EXTRAS. CRITÉRIO DE APURAÇÃO. Caso em que o título executivo definiu como devidas as horas extras excedentes da oitava diária e da quadragésima quarta semanal, com compensação de valores comprovadamente pagos, sob mesmo título, mês a mês. Os dois limites, de forma não cumulativa, foram observados na apuração das horas extras...
... , em longo arrazoado, requer que nenhuma medida expropriatória seja concedida em seu desfavor, ... em se tratando de pedido de tutela provisória de urgência - cautelar ou antecipada - ... 1586) ... Inconformada, a executada alega que, no ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1741-39.2011.5.15.0134) 24-04-2018
... , § 2º, da Lei nº 8.212/1991, dada pela Medida Provisória n.º 449/2008, convertida na Lei nº ... Mantenho" (fls. 1585/1586) ...
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Acórdão Nº 0020680-83.2021.5.04.0664 (EXCSUSP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 12-11-2021
EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. Caso em que não existe prova da alegada parcialidade do Juiz excepto, não restando caracterizada quaisquer das hipóteses legais de impedimento ou suspeição, na forma prevista nos artigos 801 da CLT e 145 do CPC. Exceção de suspeição não acolhida.
... ontem, de que a Semeato havia manejado uma medida que nós vamos chamar aqui, facilitando para os ... buscassem a modificação da tutela provisória cautelar de urgência deferida pelo Desembargador ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000001-67.2016.5.06.0022), 17-12-2020
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. JUROS. MOMENTO DE INCIDÊNCIA. Em relação à prestação de serviços ocorrida até 04/03/2009, considera-se como fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos em juízo o efetivo pagamento das verbas trabalhistas, configurando-se a mora a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação da...
... Nas razões documentadas às págs. 1575/1586, pugna o agravante sejam excluídas dos cálculos ... da alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 449/2008, posteriormente ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 7ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001166-42.2017.5.07.0005), 2018-03-16
... O disposto no art. 2º, da Medida Provisória nº 808/2017, não encontra respaldo ... 1586 dos autos ... Os contracheques comprovam que a ...
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Desigualdade recua em 2022 ao menor nível da série histórica, com Auxílio Brasil e emprego, diz IBGE
... , voc pode fazer com projeto de lei ou com medida provisria. So polticas diferentes, com tempo de ...
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Acórdão Nº 0000740-83.2010.5.04.0029 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 04-05-2021
EMENTA FUNDAÇÃO ATLÂNTICO DE SEGURIDADE SOCIAL. AGRAVO DE PETIÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. RECOMPOSIÇÃO DA RESERVA MATEMÁTICA. COISA JULGADA. Considerando que o título executivo é silente quanto à recomposição da reserva matemática, apenas deferindo os descontos relativos à fonte de custeio, mostra-se incabível a apuração e autorização dos descontos para a reserva matemática, sob pena de
... Iniciada a fase de liquidação (Provisória), foi determinada a adoção do IPCA-E, a partir ... a4ac849 e fl. 1586) ... A executada Oi S/A interpõe agravo de ... a pretensão da Fundação executada, na medida em que o título exequendo é silente sobre a ... -
Sentença nº 1002901-05.2017.5.02.0241 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 28-03-2022
... Em sequência, foi editada a Medida Provisória nº 808 de 14/11/2017, que modificou ... 1586"/1608), restando observado o requerimento autoral,\xC2" ...