medida provisória 431 08
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Decisão da Presidência nº 1004936 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Octubre de 2016
... último ciclo de avaliação (artigo 1º da Medida" Provisória nº 198, de 2004, convertida na Lei n\xC2" ... , instituída pela Medida Provisória nº 431/2008, convertida na Lei nº 11.748/08, os ...
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Decisão da Presidência nº 986374 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Junio de 2017
... ÃO EXTENSÃO AOS INATIVOS LEI Nº 11.784/08 ARTIGO 40, § 8º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ... referida gratificação, instituída pela Medida Provisória nº 431/2008, convertida na Lei nº ...
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Acórdão nº 2010/0195118-8 de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO PATAMAR MÍNIMO. UTILIZAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS ELEMENTARES AO TIPO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO. CONDUTA ABRANGIDA PELA ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA TRAZIDA PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 417/08. ATIPICIDADE. 1. A existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis autoriza a fixação da pena-base acima do patamar mínimo...
... ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA TRAZIDA PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 417⁄08. ATIPICIDADE ... 1. A ... temporária, trazida pela Medida Provisória 431"⁄08 (posteriormente convertida na Lei nº 11.706\xE2" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00028200520104058200), 22-10-2020
PROCESSO Nº: 0002820-05.2010.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: OZIEL JOSE GOUVEIA ADVOGADO: Felipe Sarmento Cordeiro e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Bispo Da Silva Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Adriana Carneiro da Cunha Monteiro Nóbrega...
... Executivo - PGPE), Lei nº 11.357/2006, MP 431, de 14/05/2008, e MP 441, de 29/08/2008 (opção ... -
Decreto nº 10.468 de 18/08/2020. Altera o Decreto nº 9.013, de 29 de março de 2017, que regulamenta a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, e a Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, que dispõem sobre o regulamento da inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal.
... Art. 431. Todos os ingredientes e os aditivos apresentados ... II – suspensão provisória do processo de fabricação ou de suas etapas; ... medida cautelar for relacionada às deficiências do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08068383520164058100), 17-08-2021
PJE 0806838-35.2016.4.05.8100 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO JÁ EFETIVADA. DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS DESCONTADAS. DESCABIMENTO. RESP. 1769306/AL E RESP 1769209/AL. TEMA 1009. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. HIPÓTESE DIVERSA. 1. Feito que retorna da Presidência deste Regional, nos termos do art. 1.040, II, do CPC/2015, para realização do juízo de...
... ário mínimo [após a entrada em vigor da Medida Provisória nº 431, de 2008, convertida na Lei ... -
Decisões Monocráticas nº 820767 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2014
... ÃO EXTENSÃO AOS INATIVOS LEI Nº 11.784/08 ARTIGO 40, § 8º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ... e do Trabalho GDPST, instituída pela Medida Provisória nº 431/2008, convertida na Lei nº ...
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Decisões Monocráticas nº 809658 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Marzo de 2015
... ÃO EXTENSÃO AOS INATIVOS LEI Nº 11.784/08 ARTIGO 40, § 8º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ... e do Trabalho GDPST, instituída pela Medida Provisória nº 431/2008, convertida na Lei nº ...
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Decisões Monocráticas nº 855385 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Diciembre de 2014
... ÃO EXTENSÃO AOS INATIVOS LEI Nº 11.784/08 ARTIGO 40, § 8º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ... e do Trabalho GDPST, instituída pela Medida Provisória nº 431/2008, convertida na Lei nº ...
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Acórdão, Processo nº 0012019-70.2014.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 19-12-2019
... Posteriormente, a Medida Provisória n. 198, de 15/07/2004, convertida na ... Após, a Medida Provisória n. 431, de 14/05/08 (convertida na Lei n. 11.784/2008), ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... I - à tutela provisória de urgência; ... II - às hipóteses de tutela ... IV - concessão de medida judicial de urgência; ... V - assistência ... 19 ... Art. 431. A parte arguirá a falsidade expondo os motivos ...
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Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF). ART. 2°, II, “A”, DO DECRETO N. 65.563, DE 12.3.2021, DO ESTADO DE SÃO PAULO. MEDIDAS EMERGENCIAIS DE COMBATE À PANDEMIA DA COVID-19. VEDAÇÃO TEMPORÁRIA DE REALIZAÇÃO PRESENCIAL DE CULTOS, MISSAS E DEMAIS ATIVIDADES RELIGIOSAS DE CARÁTER COLETIVO NO ESTADO DE SÃO PAULO. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA. REFERENDUM DA MEDIDA CAUTELAR CONVERTIDO EM
... ESTADO DE SÃO PAULO. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA ... REFERENDUM DA MEDIDA ... provisória de urgência, alegando “relevante interesse de ... Na ADPF 431-MC/GO, o Ministro Dias Toffolli, por sua vez, com ... -
Decisões Monocráticas nº 873850 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Mayo de 2015
... último ciclo de avaliação (artigo 1º da Medida" Provisória nº 198, de 2004, convertida na Lei n\xC2" ... , instituída pela Medida Provisória nº 431/2008, convertida na Lei nº 11.748/08, os ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08141417720214050000), 05-04-2022
PJE 0814141-77.2021.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SERVIDOR PÚBLICO. GDPGPE. PARCELA INSTITUCIONAL. PERMANÊNCIA DO CARÁTER GERAL APÓS O ENCERRAMENTO DO PRIMEIRO CICLO DE AVALIAÇÃO. RECONHECIMENTO NO TÍTULO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Agravo de instrumento
... 8. A Medida Provisória nº 431, de 14.05.2008, convertida na ... de Vasconcelos Neto, Data da assinatura: 29/08/2016. Insta registrar que todos os recursos ... -
Decisões Monocráticas nº 889508 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Mayo de 2015
... ÃO EXTENSÃO AOS INATIVOS LEI Nº 11.784/08 ARTIGO 40, § 8º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ... e do Trabalho GDPST, instituída pela Medida Provisória nº 431/2008, convertida na Lei nº ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... c/c restituição de quantia ajuizada em 08/08/2016, da qual foi extraído o presente recurso ... SUPOSTA NOVIDADE. TUTELA PROVISÓRIA EM INVENTÁRIO ADMITIDA, NA MODALIDADE ... MEDIDA PROVISÓRIA 201, DE 23/7/2004, CONVERTIDA NA LEI ... 431) ... Aplicando analogicamente o § 4º à ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... Atos Processuais, Livro V - Da Tutela Provisória, Livro VI- Da Formação, Suspensão e Extinção ... , e " a sua persistência ocorre apenas na medida de sua utilidade, ou como fator de segurança, ... 431), a falsidade será resolvida como questão ... 212 do CPP pela Lei nº 11.690/08, não teria mais sentido que não fosse mitigado ...
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Decisão da Presidência nº 31980 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Febrero de 2015
... Carlos Velloso, Pleno, DJ de 27/08/2004). 3 ... Por outro lado, o Plenário do STF ... sem fundamento a partir do advento da Medida Provisória 431/2008, convertida na Lei ...
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Decisões Monocráticas nº 31980 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Febrero de 2015
... Carlos Velloso, Pleno, DJ de 27/08/2004). 3 ... Por outro lado, o Plenário do STF ... sem fundamento a partir do advento da Medida Provisória 431/2008, convertida na Lei ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... , que torna o juiz inerte, exceto na medida exata em que sua jurisdição foi provocada ... patronal quanto à estabilidade provisória da empregada gestante, corretamente categorizado ... (TST, ARR – 388-94.2013.5.08.0131, rel a ... Ministra: Maria de Assis Calsing, ... , ora extirpada do nosso sistema processual 431 ... Outro abandono realizado pelo novo sistema ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... ed - nova versão.indd 25 10/06/2019 09:02:08 ... Decreto-lei n. 5.452/43 Trabalho ... matéria quanto à fase de execução, na medida em que não se admite penhora sobre bens ... ão o contrato sofre uma revogação provisória. Isso significa que nenhuma cláusula flui e que ... O art. 431, que ... fala em idade mínima de 14 anos, ...
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Decisões Monocráticas nº 724111 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Junio de 2013
... ÃO EXTENSÃO AOS INATIVOS LEI Nº 11.784/08 ARTIGO 40, § 8º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ... e do Trabalho GDPST, instituída pela Medida Provisória nº 431/2008, convertida na Lei nº ...
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Acórdão, Processo nº 5015905-07.2019.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 24-03-2022
... Com o advento da Medida Provisória n. 431/2008, a lacuna supramencionada ... Medida Provisória 431/2008 na Lei n° 11.784/08: “Art. 15. Os proventos de aposentadoria e as ...
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Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
... morto, terá legitimação para requerer a medida prevista neste artigo o cônjuge sobrevivente, ou ... redação, antes do advento da Medida Provisória n. 984/2020: ... Art. 42. Pertence às ... 13.155, de 04.08.2015, que fixou o percentual máximo de 40% ... 431-02-00-0 ... Relatora Desembargadora Wilma Nogueira ...
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Direito processual civil
... Data: 08/05/1990 ... Em se tratando de juiz estadual ... de 2007, a RFFSA foi extinta mediante a Medida Provisória n. 353/2007, regulamentada pelo ... o ilustre Ministro Salvio de Figueiredo: 431 "É que a razão para se exigir o requerimento de ...