medida provisória nº 431 08
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A Liminar
... Ora, toda medida provisória, que tenha por fim evitar danos ... 2.ª ed. Rio de Janeiro: Forense, vol. 4, p. 431. (167) Breves observações sobre o processo ... - 5a ed - impresso.indd 231 09/11/2022 08:41:44 ... 09/11/2022 08:41:44 ... da ...
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Elisão no plano individual e concreto: análise crítica da noção de necessidade de propósito negocial
... Inc. v. Commissioner, 287 F.2d 429, 431 (7th Cir. 1961) ... CHARLES WILLIAM ... Na medida em que pretendemos estudar uma hipótese – a de ... 107-08.247 Omissão de receitas – utilização de ... a incidência de Contribuição Provisória sobre a Movimentação Financeira (“CPMF”) ...
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Anexo XI - Parecer apresentado pela Procuradoria-Geral da República nos autos da ADIn n. 5.322
... 19. Parecer por: a) concessão de medida cautelar; b) realização de audiência pública; ... extraordinário 343.818, (11) o AgRegRE 431.715, (12) AgRegEDAI 413.210 (13) e o MC/ADI ... de suspensão cautelar da Medida Provisória n. 1.539-35, de 4 de setembro de 1997, sobre ... (272) Processo 2285/2006-117-08-00, DJ, 11 dez. 2009. (273) Processo ...
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Decisão monocrática Nº 1116288 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-05-2022
... ção em dezembro de 2008, por meio da MP 431/2008 ... . A partir de 1º de janeiro ... /06, com a redação dada pela Lei nº 11.374/08), até que regulamentada e processados os ... Posteriormente, a Medida Provisória nº 198, de 15/07/2004, convertida na ...
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Decisão monocrática Nº 220312 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-10-2022
... 431, consta a foto dos dados do HOTEL E RESTAURANTE ... âneos, uma vez que os requisitos da medida continuam presentes, estando perfeitamente ... 29/06/2018, p. 24/08/2018; grifos nossos) ... “EMENTA: AGRAVO ... A contemporaneidade da segregação provisória não se relaciona, obrigatoriamente, com o lapso ...
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Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... os autos serão entregues ao promovente da medida ... Remissão: - - -Referência: CPC/1973, art ... 390. Enunciado 68/TJRJ ... Art. 431. A parte arguirá a falsidade expondo os motivos ... , às decisões que concederem tutela provisória ... Remissão: arts. 294 a 311 ... LA. CC, arts. 1.694 a 1.710. Lei nº 11.804/08. Súmula 309/STJ. Enunciados 74, 75 e 76/TJRJ ...
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Acórdão, Processo nº 0005289-03.2006.4.03.6104, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 07-01-2022
... 431-A do CPC/73 não ocasiona a nulidade absoluta, ... ESTEVES LIMA, CORTE ESPECIAL, DJe de 01/08/2012; AgInt no AREsp 1.509.765/MG, Rel. Ministro ... , não há falar-se em prejuízo, na medida em que foram respondidos todos os quesitos ... prevista no artigo 84, I, da Medida Provisória n. 2.158/01, já que se amolda perfeitamente à ...
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E então? A justiça entre o excesso e o acesso
... ça” (que passa a ser um não tema ), na medida em há o avanço de políticas neoliberais ... 431 Em sentido próximo, nota-se que a possibilidade ... Em especial, ganhou destaque a Medida Provisória n. 739/2016, reeditada como MP n. 767/2017 e ...
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Decisão monocrática Nº 1327750 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2021
... a Orientação Normativa MPS/SPS nº 3, de 13/08/2004, tratando dos regimes próprios de ... Em 14/05/2008, sobreveio a Medida Provisória n. 431, que alterou a redação do ...
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Acórdão Nº 37117 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2020
... conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo ... da ocorrência de concessão de nova medida ... liminar em favor do Agravante em 25.06.1992 ... em face do Recorrente pela Portaria nº 431 datada de ... 28.04.1988. Os trabalhos da ... RMS 37117 AGR / DF ... provisória incidental (documento eletrônico 10) ... A ...
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Decisão Monocrática Nº 5041621-77.2022.8.24.0000 do Quinta Câmara Criminal, 27-07-2022
... concreta acerca da necessidade da medida, bem como ausentes os requisitos autorizadores da ... travados pelo aplicativowhatsapp,datados de 28/08/2021 e 29/08/2021, quando a denunciadaVanessa ... 205/PMSC/2021, ps. 431-436). Extrai-se do RTO n. 205/PMSC/2021 ...
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A Segunda Fase (Judicium Causae)
... Laurita Vaz. j. 27.08.2013, unânime, DJe 06.09.2013) ... Um aspecto ... conjectura, suposição, para autorizar a medida". (STF, 2º T., HC 63.13 l/RJ, p. 47) ... Indaga\xC3" ... ( Vide artigo 431 do CPP ) ... 3.10 A convocação e o sorteio ... réu que se achava em liberdade provisória, mesmo pronunciado, na forma do art. 408, § 2º, ...
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Análise artigo por artigo da Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, que alterou a CLT
... ção quando houver gerência comum é medida importante em retrocesso, já que a ... (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001)” ... Ao passo que, no ... /medidas-provisorias/-/mpv/131611, acesso 08 de dezembro de 2018 ... Reforma Trabalhista ... 316, do Deputado Paes Landim (PTB/PI), e 431, do Deputado Vitor Lippi (PSDB/SP).” ...
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Conselho Nacional de Trânsito
... 230 do CTB ... § 1º A medida administrativa de retenção do veículo será ... 417, de 12 de setembro de 2012, n. 431", de 23 de janeiro de 2013, e n. 437, de 27 de mar\xC3" ... Art. 13. (Revogado pela Medida Provisória n. 2.216-37, 31.8.2001) ... Art. 14 ... (Alterado pela Lei n. 11.718, de 20.6.08, DOU 23.6.08) ... § 2º O Poder Executivo ...
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Das Provas no Processo do Trabalho
... mesmo em relação ao direito à prova, na medida em que a prova é um dos meios inerentes à ... In: Suplemento de Jurisprudência LTr n. 08/2011, p. 60) ... @@1.2. Objeto da prova ... sofrida em fase de execução provisória, por entender que havia violação do seu direito ... Conforme o art. 431 do CPC, a parte arguirá a falsidade expondo os ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 709-52.2011.5.09.0041) 04-04-2018
... do IRR-1786-24.2015.5.04.0000, em 21/08/2017, o Tribunal Pleno do TST confirmou, por ... , de tratar desigualmente os desiguais na medida das suas desigualdades, ao ônus da dupla ... 431 (multiplicação por 30 do resultado da divisão ... a multa é inaplicável na execução provisória, bem como na hipótese de execução contra a ...
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Decisão monocrática Nº 1297314 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-09-2023
... COMPLEMENTAÇÃO DE SALÁRIO MÍNIMO. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 431, DE 2008, E LEI Nº 11.784, ... 16/06/2020, p. 08/10/2020) ... 15. Para além, consigno ainda ...
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Registro de Imóveis
... medida se pudesse falar que o princípio da ... /SP – 2016 – VUNESP) A imissão provisória na posse de bem imóvel, concedida em favor da ... Em relação aos prazos, examina-se o artigo 431 da CNNR do Rio Grande do Sul. A: incorreta: os ... -se em consideração a Lei nº 8.929, de 22/08/1994, que institui a Cédula de Produto Rural ...
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Decisão da Presidência nº 1270161 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Junio de 2020
... ÍNDICES DO RGPS - PERÍODO ANTERIOR À MP 431/2008. 1 ... O Tribunal Pleno do Supremo Tribunal ... moldes do estabelecido no artigo 29 da Medida Provisória 2.215-10, de 31 de agosto de 2001 ... MP nº 431/2008, convertida na Lei nº 11.784/08, que determinou a adoção, para tal fim, dos ...
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Da Propriedade Horizontal (Condomìnio Edilício)
... da Lei de Introdução do Código Civil, de 18/08/1896, como residuais de direito transitório. 65 ... , tendo a vantagem indiscutível de ser uma medida legislativa que ordenou a propriedade horizontal ... (natureza, funções e administração provisória) ... Trata, nos artigos 53 a 55, da ... é o espanhol Juan Ventura Fuentes Lojo 431 , ministro aposentado do Tribunal Supremo ...
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Decisão da Presidência nº 1271687 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Junio de 2020
... A partir edição da Medida Provisória n. 431, de 2008, posteriormente ... Orientação Normativa MPS/SPS nº 3, de 13-08-2004 e Orientação Normativa MPS/SPS nº 01, de ...
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Capítulo 12 - Tutelas provisórias
... em dois grupos: a) tutela provisória de urgência: i) cautelar e ii) antecipada; e b) ... ão direta nos processos coletivos, na medida em que sempre deverá atuar como custos iuris ... EBOOK CURSO DE PROCESSO COLETIVO 3ed.indb 431 ... EBOOK CURSO DE PROCESSO COLETIVO 3ed.indb ... 25/08/2021 (Tema 1055) ... 18. GAJARDONI, Fernando ...
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Decisões Monocráticas nº 1271687 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Junio de 2020
... A partir edição da Medida Provisória n. 431, de 2008, posteriormente ... Orientação Normativa MPS/SPS nº 3, de 13-08-2004 e Orientação Normativa MPS/SPS nº 01, de ...
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Intervenção Judicial nos Contratos de Assistência Privada à Saúde
... estas "influenciam o sistema jurídico na medida em que afetam a relação jurídica entre o ... , a ANS editou a Resolução Normativa nº 171/08, responsável por estabelecer "critérios para ... ízo de probabilidade, o que a tornava provisória, podendo ser revogada ou modificada a qualquer ... , por meio racional, a decisão proferida 431 , além de ser fruto do efetivo diálogo com as ...
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Decisão monocrática Nº 203964 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-07-2021
... ário em habeas corpus, com requerimento de medida liminar, interposto por Celso Euripedes Martins ... constituído, pedidos de liberdade provisória (fls. 1-5, e-doc. 7), defesa prévia (fls. 9-10, ... Tendo em vista o disposto nos arts. 420 e 431 do Código de Processo Penal – CPP, a ...