medidas assecuratórias no processo penal

Decisão monocrática Nº 46378 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-12-2021

... jurídico-processuais verificadas nas medidas assecuratórias 5050758-36.2016.4.04.7000/PR e ... ), 5018184-86.2018.4.04.7000/PR (Ação Penal), e 5019961-43.2017.4.04.7000/PR (Ação Penal), ... 654, §2º do Código de Processo Penal, para o fim de ser reconhecida a ...
Normas de Direito Internacional Privado Pertinentes ao Direito do Trabalho
- Convenções da OIT e outros Instrumentos de Direito Internacional Público e Privado Relevantes ao Direito do Trabalho
... DA AUSENCIA Art. 78. As medidas provisorias em caso de ausencia são de ordem ... contas, salvo as responsabilidades de ordem penal, que são territoriaes ... Art. 89. Quanto no ... publico, a data certa e as que ﬁxem o processo para a sua alienação ... Art. 217. Os ... Art. 7 o As medidas assecuratórias de direito regulam-se pela lei do país onde se ...
Decisões Monocráticas nº 133360 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Junio de 2018

... No bojo daquela persecução penal, foram deferidas pelo juízo de primeiro grau ... de bens e indisponibilidade de valores (Processo n.º 2012.50.01.007460-9) ... Sucede que, no ... de segundo grau, as constrições das medidas cautelares em um processo reconhecido como nulo ... de interrupção de Atividade e Assecuratórias de Sequestro de Bens e Indisponibilidade de ...
Decisão da Presidência nº 133360 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Junio de 2018

... No bojo daquela persecução penal, foram deferidas pelo juízo de primeiro grau ... de bens e indisponibilidade de valores (Processo n.º 2012.50.01.007460-9) ... Sucede que, no ... de segundo grau, as constrições das medidas cautelares em um processo reconhecido como nulo ... de interrupção de Atividade e Assecuratórias de Sequestro de Bens e Indisponibilidade de ...
Acordão da Quinta Turma, 15-02-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. LAVAGEM DE CAPITAIS. SUSTENTAÇÃO ORAL. NÃO CABIMENTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE E IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.1. É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que não há previsão...
Jurisprudência e Ementário
- Revista de Direito Sanitário
... DIREITO PENAL DA SAÚDE ... CONTRABANDO. Decisão: Trata-se de ... , JULGADO EM 31/08/2015, PÚBLICADO EM PROCESSO ELETRÔNICO DJE-172 DIVULG 01/09/2015 PUBLIC ... à Administração Pública a adoção de medidas assecuratórias de direitos constitucionais, sem ...
Acordão da , 07-06-2022
RECURSO ORDINÃRIO EM HABEAS CORPUS.Â ART. 2.Âº, Â§ 4.Âº, INCISO II, DA LEI N. 12.850/2013.Â ART. 90 DA LEI N. 8.666/1993. ART. 92 DA LEI N. 8.666/1993.Â ART. 1Âº, INCISO I, DO DECRETO-LEI N. 201/1967.Â ART. 1.Âº, INCISO II, DO DECRETO-LEI N. 201/1967.Â ART. 1.Âº, CAPUT, Â§ 4.Âº, DA LEI N. 9.613/1998. PRISÃƒO CAUTELAR. REVISÃƒO DA PRESENÃ‡A DOS INDÃCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. INADEQUAÃ‡ÃƒO
Remédios constitucionais para a tutela de direitos individuais
- Direito processual constitucional
... , por sua vez, traz disposições assecuratórias ... Como exemplo de direito fundamental, citamos ... , quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo” ... á regulamentado pelo Código de Processo Penal vigente, a partir do artigo 647. A despeito de ... , por ser o mesmo a mais destacada das medidas que garantem a liberdade individual. Op. cit. , ...
Acordão da Quinta Turma, 01-06-2021
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.SEQUESTRO DE BEM IMÓVEL. INDÍCIOS DE PROVENIÊNCIA ILÍCITACONSTATADOS PELA CORTE DE ORIGEM. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO NAINVESTIGAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. O TRF da 4ª Região verificou a existência de indícios deproveniência ilícita do bem constrito, bem como da prática do crimede lavagem de dinheiro pela...
Acordão da , 13-06-2023
RECURSO EM HABEAS CORPUS. OPERAÃ‡ÃƒO LAVANDERIA DOS SONHOS. ORGANIZAÃ‡ÃƒO CRIMINOSA, LAVAGEM DE DINHEIRO E EXPLORAÃ‡ÃƒO DE JOGOS DE AZAR. INSURGÃŠNCIA CONTRA DECISÃƒO DE PRIMEIRO GRAU QUE DEFERIU A APLICAÃ‡ÃƒO DE MEDIDAS CAUTELARES. ALEGAÃ‡ÃƒO DE OFENSA AO SISTEMA ACUSATÃ“RIO. INEVIDÃŠNCIA. AUSÃŠNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE.1. Tese defensiva que aponta nulidade da decisÃ£o de primeiro grau, na...
Os Discursos sobre Crime e Criminalidade
- Revista Judiciária do Paraná
... o conceito de crime da moderna dogmática penal” ... “O conteúdo religioso de expiação ... , tem por objetivo imputar penas (ou medidas de segurança) aos autores de fatos definidos ... as garantias constitucionais do processo legal devido ao conceito de tipo de autor , ... ) por medidas corretivas ou assecuratórias (fundadas na determinação da conduta) 17 ...
Desafios da justiça ante a macrocriminalidade
- Revista Bonijuris
Estruturas organizadas como as milícias, perpetradoras de vários ilícitos, colocam em risco não apenas indivíduos, mas a sociedade como um todo

... , beneﬁ ciada so- bremaneira pelo processo de globalização que marcou o mundo. O termo ... inauguradas, notadamente à justiça penal. A macrocriminalidade se opõe à microcrimi- ... conﬂ itos religiosos e culturais, às medidas con- trarrevolucionárias e a agudas situações ... ua que, nesse caso, as medidas assecuratórias previstas na legislação proces- sual penal ...
Acordão da Quinta Turma, 08-03-2022
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E ESTELIONATO. PRISÃO PREVENTIVA. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO ASSOCIATIVO COM OS CORRÉUS E NEGATIVA DE PARTICIPAÇÃO NOS DELITOS. MATÉRIAS NÃO ANALISADAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA DA AGRAVANTE. INOCORRÊNCIA. DELITO DE AUTORIA COLETIVA. CONTEMPORANEIDADE...
Decreto-Lei Nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940
- Iniciação e formação do advogado criminalista
... CóDIgO PENAL ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da ... mas, em hipótese alguma, podem autorizar medidas que exponham a perigo a saúde ou ofendam a ... não passar em julgado a sentença em processo" a que responde o liberado, por crime ou contraven\xC3" ... hipótese do § 1º, as medidas assecuratórias previstas na legislação processual poderão ...
Acórdão Nº 0000681-81.2022.8.16.0129 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 18-07-2022
- Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
... INTERESSAM AO DESLINDE DO CASO PENAL. EXEGESE DO ... ARTIGO 118 DO CÓDIGO DE PROCESSO ... II - Tem-se que as medidas determinadas pela magistrada ... singular tanto ... outras medidas assecuratórias nos casos em que haja suspeita de ... que os ...
Decisão monocrática Nº 219761 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-11-2022

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO, FALSIDADE ... ’ afirmando não estar respondendo a processo criminal (falsidade ideológica) a fim de obter ... liberdade provisória com aplicação de medidas cautelares, sendo o processo distribuído por ... e apreensão e demais medidas assecuratórias, o juízo singular impetrado, assim, o fez ...
Decisões Monocráticas nº 1197255 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2019

... da Terceira Região, assim ementado: PENAL ... PROCESSO PENAL ... EMBARGOS DO ACUSADO ... MEDIDAS CONSTRITIVAS MANTIDAS ... RECURSO DESPROVIDO ... É de se destacar que as medidas assecuratórias não só podem, como devem coexistir caso ...
Decisão da Presidência nº 1197255 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2019

... da Terceira Região, assim ementado: PENAL ... PROCESSO PENAL ... EMBARGOS DO ACUSADO ... MEDIDAS CONSTRITIVAS MANTIDAS ... RECURSO DESPROVIDO ... É de se destacar que as medidas assecuratórias não só podem, como devem coexistir caso ...
Acordão da , 12-06-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. LAVAGEM DE DINHEIRO E ORGANIZAÃ‡ÃƒO CRIMINOSA. MEDIDAS ASSECURATÃ“RIAS. SEQUESTRO DE BENS E BLOQUEIO DE CONTAS. LIBERDADE DE LOCOMOÃ‡ÃƒO NÃƒO VIOLADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. O Tribunal de origem nÃ£o conheceu do pedido, sob o fundamento de que "existe mecanismo processual apropriados, adequado, deixando incabÃvel o remÃ©dio heroico do...

... MEDIDAS ASSECURATÓRIAS. SEQUESTRO DE BENS E BLOQUEIO ... Juízo de primeiro grau, no curso de ação penal que ... apura a prática, em tese, dos delitos ... CONSTITUCIONAL. PROCESSO PENAL. HABEAS ... CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ...
Acordão da Quinta Turma, 16-03-2021
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.OPERAÇÃO CARNE FRACA. ART. 144-A DO CPP. MEDIDAS ASSECURATÓRIAS.ALIENAÇÃO ANTECIPADA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES. RISCO DE DETERIORAÇÃOOU DEPRECIAÇÃO NATURAL. PRESERVAÇÃO DO VALOR DOS BENS ARRESTADOS.ALTERAÇÃO DO JULGADO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. O acórdão objurgado foi proferido em sintonia com o entendimentodesta...
Decisão monocrática Nº 203919 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-12-2021

... MINSTERIAL PROVIDO EM PARTE APLICANDO MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO. EXPRESSA ... 282, § 5º, do Código de Processo Penal, a aplicação das medidas cautelares ... ter sido concluído e as medidas assecuratórias" terem cumprido a finalidade a que se destinaram n\xC3" ...
Decisão monocrática Nº 1405021 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-10-2022

... 1. Para o deferimento das medidas cautelares previstas no Decreto-Lei nº ... valor exato do dano causado pela infração penal ... 2. Para a decretação do sequestro ou ... voltava contra medidas cautelares assecuratórias de indisponibilidade de ativos financeiros e ... óveis e imóveis decretadas no curso do processo, cuja manutenção, agora somente em relação à ...
Acordão da Sexta Turma, 17-08-2021
PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. HABEASCORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. ALEGAÇÃO DECONDENAÇÃO COM BASE NA RESPONSABILIDADE PENAL OBJETIVA E NA TEORIADO DOMÍNIO DO FATO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL.PRECEDENTES. PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. SENTENÇACONDENATÓRIA PROLATADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 648/STJ.PREJUDICIALIDADE DO PEDIDO.
Acordão da , 27-03-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÃRIO EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÃ‡ÃƒO CRIMINOSA E FRAUDE EM PROCEDIMENTOS LICITATÃ“RIOS. SUFICIÃŠNCIA E ADEQUAÃ‡ÃƒO DAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃƒO. AGRAVO REGIMENTAL NÃƒO PROVIDO. 1. SÃ£o idÃ´neos os motivos elencados para impor as medidas diversas da prisÃ£o, diante dos indÃcios concretos da dedicaÃ§Ã£o habitual dos acusados a fraudar procedimentos licitatÃ³r

... ôneos os motivos elencados para impor as medidas diversas da ... prisão, diante dos indícios ... investigações e no decurso de eventual processo ... judicial, seja pessoalmente ou por ... assecuratórias ... ultrapassam ... proporcionalidade e a ... das cautelas pessoais no processo penal. É descabido o apego a doutrinas e a ...
Decisão monocrática Nº 1418988 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-02-2023

... os interesses subjetivos do processo ... A mera alegação de existência do ... que a Administração Pública adote medidas assecuratórias de direitos constitucionalmente ... PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME TIPIFICADO NO ART. 312 DO ...