melaço liquido
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O imposto seletivo na reforma tributária: A proposta de Emenda Constitucional nº. 45, de 2019
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/2019 tem como foco a reforma do sistema tributário brasileiro. Ela prevê a substituição de cinco tributos atuais por dois novos impostos e uma contribuição. Dentre as inovações propostas, destaca-se a inclusão de um imposto seletivo destinado a tributar bens e serviços considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente. Este mecanismo de tributação...
... , sal, vinho, licores, tabaco, algodão, lã, farinha, açúcar, melaço, xarope, arroz e outros produtos agrícolas (Razaghian, 2005) ... No ... julgou constitucional a contribuição social sobre o lucro líquido, rejeitando, pois, o argumento de bis in idem com o imposto de renda. No ... -
Acórdão nº 1.0000.22.054771-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-07-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. ICMS. DIFERENÇA DE ALÍQUOTA NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM MERCADORIAS VENDIDAS A CONSUMIDORES FINAIS NÃO CONTRIBUINTES. DIFAL. COBRANÇA LEGÍTIMA. LEI COMPLEMENTAR ESPECÍFICA PARA REGULAMENTAR A MATÉRIA. DESNECESSIDADE. LC 190/2022. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DE ANTERIORIDADE.- Embora a Lei Complementar nº 87/96 seja anterior à
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Acórdão nº 1.0000.22.054771-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-07-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. ICMS. DIFERENÇA DE ALÍQUOTA NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM MERCADORIAS VENDIDAS A CONSUMIDORES FINAIS NÃO CONTRIBUINTES. DIFAL. COBRANÇA LEGÍTIMA. LEI COMPLEMENTAR ESPECÍFICA PARA REGULAMENTAR A MATÉRIA. DESNECESSIDADE. LC 190/2022. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DE ANTERIORIDADE.- Embora a Lei Complementar nº 87/96 seja anterior à
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Acórdão nº 1.0000.22.060634-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-07-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. ICMS. DIFERENÇA DE ALÍQUOTA NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM MERCADORIAS VENDIDAS A CONSUMIDORES FINAIS NÃO CONTRIBUINTES. DIFAL. COBRANÇA LEGÍTIMA. LEI COMPLEMENTAR ESPECÍFICA PARA REGULAMENTAR A MATÉRIA. DESNECESSIDADE. LC 190/2022. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DE ANTERIORIDADE.- A concessão de liminar, no mandado de segurança,
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Acórdão Nº 08073931120218205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 27-05-2023
... º 12.016/2009, cabe mandado de segurança para "proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ... : a) bebidas alcoólicas, exceto aguardente de cana ou de melaço; b) armas e munições; c) fogos de artifício; d) perfumes e cosméticos ...
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Acórdão nº 1.0000.21.077790-0/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO - LEGITIMIDADE PASSIVA - INDICAÇÃO DE MAIS DE UMA AUTORIDADE COATORA - POSSIBILIDADE - ICMS - DIFAL- FECP- NECESSIDADE DE EDIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR - DECISÃO DO STF - REPERCUSSÃO GERAL -INAPLICABILIDADE - MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO QUE NÃO ALCANÇA A HIPÓTESE DOS AUTOS. Coatora é a autoridade que responde...
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DECRETO Nº 73340, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1973. Aprova a Tabela de Incidencia do Imposto Sobre Produtos Industrializados.
... a) os produtos comestíveis, com exceção do sangue de animal (líquido ou dessecado) e das tripas, bexigas e buchos de animais, inteiros ... 2) os sais de potássio obtidos por tratamento de resíduos de melaço de beterraba; ... 3) o cloreto de potássio, mesmo puro, sem prejuízo ...
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Acórdão Nº 08336512920198205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 10-03-2023
... º 12.016/2009, cabe mandado de segurança para " proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ... : a) bebidas alcoólicas, exceto aguardente de cana ou de melaço; b) armas e munições; c) fogos de artifício; d) perfumes e cosméticos ...
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Acórdão Nº 08653033020208205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 03-02-2023
... º 12.016/2009, cabe mandado de segurança para "proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ... : a) bebidas alcoólicas, exceto aguardente de cana ou de melaço; b) armas e munições; c) fogos de artifício; d) perfumes e cosméticos ...
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Decisão Monocrática nº 5057650-88.2012.404.7100 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 23 de Septiembre de 2013
... doces alimentícios; Comércio de rapaduras e similares a base de melaço de cana-de-açucar; Empacotamento de produtos alimentícios' (evento 6, ... ércio varejista de desinfetante, detergente, limpa vidros, sabão líquido, sacos plásticos, produtos descartáveis, rodos, vassouras, buchas de ...
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Acórdão Nº 0161081-20.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 21-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONCESSIONÁRIA DE SErVIÇO PÚBLICO ¿ CAGECE. TRANSPORTE DE POLICLORETO DE ALUMÍNIO (PAC). TOMBAMENTO E VAZAMENTO DA CARGA SOBRE A VIA ASFÁLTICA. DERRAPAGEM DO VEÍCULO DO PROMOVENTE QUE MOVIA-SE NA MESMA DIREÇÃO, SEGUIDA DE ABALROAMENTO. AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO. INFRINGÊNCIA AO ART. 225, DO CTB. FAUT DU SERVICE. PROVA ASSENTADA SOBRE
... encravado no Km 12, da CE 060, foi surpreendido com líquido ... consequência, ... derrapagem seguida da colisão ... A par de ter ... testemunhais ... conclui-se ... causa (derramamento de melaço de cana-de-açúcar pelo ... caminhão-pipa da ré), são fatos notórios ... -
Acórdão Nº 08016031720198205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 08-11-2023
... ao princípio da seletividade, o que afasta o alegado direito líquido e certo (Id 19497340) ... 3. Em sede de contrarrazões, foram rebatidos os ... a) bebidas alcoólicas, exceto aguardente de cana ou de melaço; ... b) armas e munições; ... c) fogos de artifício; ... d) perfumes e ...
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RESOLUÇÃO - RDC Nº 723, DE 1° DE JULHO DE 2022
... 2022Dispõe sobre os requisitos sanitários do açúcar, açúcar líquido invertido, açúcar de confeitaria, adoçante de mesa, bala, bombom, cacau ... branco, goma de mascar, manteiga de cacau, massa de cacau, melaço, melado e rapadura.O Diretor-Presidente da Agência Nacional de ...
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Juazeiro - 1ª vara da fazenda pública
... à não aplicação do artigo anterior a aguardente de cana e de melaço, configurando-se assim esta última exceção. Há ainda, no mesmo anexo, ... ção processual cível, expõe que o autor ao pleitear um valor líquido e certo possui a faculdade de optar pela forma que pretende a satisfação ...
- Acórdão nº 1201-001.243 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 6 de Enero de 2016
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Acórdãos nº 1512436-77.2021.8.26.0228 de 14ª Câmara de Direito Criminal, 18 de Febrero de 2022
... com seda que envolve a maconha, parecendo um melaço. Afirmou que procedia desta forma, para obter “uma ... havia uma panela de arroz, fervendo um líquido que exalava o odor. Abordaram os acusados, o réu MICHAEL se ...
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Diário Oficial de 06-09-2023 - Poder Legislativo
... de-açúcar ou de melaço e cerveja ... acondicionada em embalagem retornável e que ... contenha em ... A população vem sofrendo ainda mais com a falta desse precioso líquido, há mais de 30 dias sem águia em suas torneiras, diante desse ...
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Instrução Normativa
... líquido 941 - Limite máximo de uso quantum satis. 4.0 Frutas e hortaliças ... de metila - 1 Autorizado para produção de açúcar a partir do melaço. 11.6.2 Adoçantes de mesa sólidos Função tecnológica Coadjuvantes INS ...
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Acórdão Nº 0729669-72.2013.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 01-11-2023
... POUCA CLAREZA NAS TRANSAÇÕES ... AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO MUNICÍPIO ... IMPETRANTE. DENEGAÇÃO DA ORDEM. LIMINAR ... de açúcar, álcool, melaço e derivados, dos seus associados ... Proc. Nº 0729669-72.2013.8.02.0001 ...
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Tribunal pleno - Tribunal pleno
... no decisum, pois a impetrante não provou o direito líquido e certo à nomeação pretendida. Segundo o Ente Público, a aprovação ... alcoólicas, exceto cervejas, chopes, aguardentes de cana ou de melaço e outros aguardentes (antiga redação da alínea “a”); ultraleves e ...
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RESOLUÇÃO - RDC Nº 709, DE 1º DE JULHO DE 2022
... 18. O conteúdo líquido máximo permitido para embalagens individuais de produtos para jardinagem ... sódio tensoativo lecitina tensoativo lignina de pinho adsorvente melaço atrativo, isca metacrilado de sódio polimerizado controle de pH ...
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PORTARIA SDA Nº 562, de 12 de abril de 2022
... , a água do mar dessalinizada, potável e envasada, e o Composto Líquido Pronto para o Consumo abrangidos por padrão de identidade e qualidade ... melaço, ou da mistura dos destilados de caldo de cana-de-açúcar e de melaço, ...