menor assistido ou representado
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ARTIGO 71 ... O incapaz será representado ou assistido por seus pais, por tutor ou por ... , quando o ponto controvertido for de menor complexidade ... § 3o A prova técnica ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... § 5º Se o Juiz não fixar prazo menor, o oficial deverá lavrar o assento dentro em ... ou os médicos e parteiras, que tiverem assistido o parto; ... 5º) pessoa idônea da casa em ... de 2002 (Código Civil), será representado por qualquer um dos condôminos; ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... menor de 18 (dezoito) anos, a seu pedido, assegurada ... de trabalho, aluno de escola técnica, assistido" em entidade governamental ou não-governamental, \xC3" ... ao Ministério Público ou representado perante autoridade judiciária competente para as ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ARTIGO 32 ... Se o assistido ficar vencido, o assistente será condenado nas ... III- o menor de 16 (dezesseis) anos; ... #Incluído pela ... § 1o Este capital, representado por imóveis, títulos da dívida pública ou ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-4883000/1998-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 19 de Febrero de 2002
AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO RESCINDIDA EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. MENOR ASSISTIDA PELA PROGENITORA. OBRIGATORIEDADE DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDICÃO. De acordo com o art. 793 da CLT, estando o menor devidamente representado ou assistido pelo pai, a intervenção do Ministério Público do Trabalho no primeiro grau de jurisdição,...
... RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. MENOR ASSISTIDA PELA PROGENITORA. OBRIGATORIEDADE ... da CLT, estando o menor devidamente representado ou assistido pelo pai, a intervenção do ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRISÃO DECORRENTE DE CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. ANÁLISE DO ART. 312 DO CPP. DESNECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 523/STF. ERRO DE PROIBIÇÃO. MENOR DE 14 ANOS. CONSENTIMENTO DA VÍTIMA. IRRELEVÂNCIA. PRECEDENTES DA 3ª SEÇÃO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. Não há falar em...
... MENOR ... revel, esteja devidamente representado por ... assistido por advogado durante todo o curso do ... -
Em vigor
Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007. Regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso de que trata a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, acresce parágrafo ao art. 162 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências.
... Não podem outorgar procuração o menor de dezoito anos, exceto se assistido ou ... atos da vida civil que deverá ser representado por seu representante legal, tutor ou curador ...
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Acordao N° 1729344 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-07-2023
Agravo de instrumento. Alimentos avoengos provisórios. Preliminares de ilegitimidade. Rejeitadas. Aplicação da teoria da asserção. Alimentos avoengos. Subsidiariedade e proporcionalidade. Alimentos avoengos in natura. Possibilidade. Binômio necessidade-possibilidade. Observado pelo juízo a quo. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se, na origem, de ação de alimentos avoengos movida pela...
... movida pela agravada (alimentanda), menor ... impúbere representada por sua genitora, em ... demanda, devendo ser representado ou assistido caso seja menor. A análise acerca ... -
Acórdão nº 0000655-27.2011.8.05.0145 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 10 de Diciembre de 2012
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. Quando o menor se encontra sob o exercício regular do poder familiar de qualquer um dos seus genitores e não tendo sido demonstrada a situação excepcional ou de risco iminente, a ação de alimentos que se faça necessária deve ser ajuizada
... Quando o menor se encontra sob o exercício regular do poder ... Vara de Família, movida pelo menor representado ou assistido pelo pai ou pela mãe. Nessas ... -
Acórdão Nº 0000731-74.2022.8.16.0043 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 02-05-2023
EMENTA: RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CONTRATAÇÃO DE BERÇO. SERVIÇO NÃO DISPONIBILIZADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ILEGITIMIDADE DA AUTORA DÁLIA. IMPOSSIBILIDADE DE INCAPAZ SER PARTE EM PROCESSO DE COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. VEDAÇÃO PREVISTA NO ART. 8º DA LEI 9.099/95. PLEITO DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VIAGEM DE 12 (DOZE) HORAS COM CRIANÇA...
... Desta forma, o menor incapaz, ou relativamente incapaz, mesmo quando epresentado ou ... assistido por seus responsáveis não é parte legítima ... -
Das Partes e Procuradores no Processo do Trabalho
... por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos; II – pelo ... 71 do CPC: “o incapaz será representado ou assistido por seus pais, por tutor ou por ...
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O Fim do Passe - Criação da Cláusula Indenizatória Desportiva e da Cláusula Compensatória Desportiva. O Atleta Profissional e o Atleta não Profissional. A Remuneração do Atleta. Direito de Imagem e Direito de Arena. Luvas. Bichos. Salário 'In Natura'. Registro Desportivo. Entidade Formadora e Passaporte Desportivo. O Menor Desportista em Formação. Competência e Questões Relativas a Transferências. Direitos Econômicos e Direitos Federativos. O Pré-Contrato. Os Partícipes das Transferências: Atleta; Clube e Intermediários
... não profissional sem contrato de formação registrado na CBF (assistido ou representado, quando menor, por seu representante legal) poderá ...
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Das Partes e Procuradores no Processo do Trabalho
... por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos; II - pelo ... 71 do CPC: "o incapaz será representado ou assistido por seus pais, por tutor ou por ...
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Das Partes e Procuradores no Processo do Trabalho
... por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos; II – pelo ... 71 do CPC: “o incapaz será representado ou assistido por seus pais, por tutor ou por ...
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Acórdão nº 2.0000.00.295306-8/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Mayo de 2000
Ementa: - Se está o menor, púbere ou impúbere, sendo assistido e representado no processo por um de seus genitores, o qual detém plena capacidade civil, não se faz necessária a outorga de mandato por instrumento público, sendo perfeitamente possível que o mesmo seja conferido por instrumento particular, principalmente se considerarmos que, em ações desta, natureza, o menor deverá também ter seus...
Ementa: - Se está o menor, púbere ou impúbere, sendo assistido e ... representado no processo por um de seus genitores, o qual ... -
Parte prática
... e destinado a provar o alegado ou o representado de forma idônea. É toda atividade ou coisa ... o verdadeiro dono ou, ainda, se ele era um menor não representado ou assistido a aquisição não ...
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Do processo judiciário do trabalho
... Art. 793. A reclamação trabalhista do menor de 18 anos será feita por seus representantes ... legal, o menor de 18 anos será representado na Justiça do Trabalho. A Consolidação das ... o menor entre 16 anos e 18 anos será assistido na Justiça do Trabalho por seus representantes ...
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Honorários Advocatícios e Assistência Judiciária Gratuita
... onde temos o assistente (sindicato) e o assistido" (trabalhador), cabendo ao primeiro oferecer servi\xC3" ... ão defendendo o direito do próprio representado. Em outras palavras, o representante figura no ... -se na doutrina, extensa discussão se o menor de 18 anos é representado ou assistido nos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-72100-53.2007.5.15.0037 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
IDONEIDADE DOS CONTROLES DE PONTO. DECISÃO EXARARADA AO RÉS DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. CONTRARIEDADE À OJ 306 DA SBDI-I. NÃO OCORRÊNCIA. I - Verifica-se da decisão impugnada ter o Colegiado de origem assentado a idoneidade dos controles de ponto, valendo-se para tanto dos depoimentos das testemunhas do recorrido, emblemáticos da versão de que os horários ali consignados retratavam com...
... menor categoria funcional, os cargos de confiança se ... pelo elemento fiduciário, representado pela delegação de atribuições de relevo ... indevida porque o recorrente não está assistido pelo sindicato de classe, mas sim por advogado ... -
Partes e Procuradores
... No direito do trabalho, o menor de 16 anos não pode trabalhar, salvo na ... MINISTÉRIO PÚBLICO. MENOR ASSISTIDO POR REPRESENTANTE LEGAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO ... trabalhista, encontrando-se o menor representado ou assistido por seu pai, a intervenção do ...
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Audiência
... 13.467/17, deveria ser empregado do representado, salvo nos casos de empregador doméstico e de ... Quando o fato for de menor complexidade, tal qual o caso de exame de tempo ... menor está devidamente representado ou assistido. Caso não esteja, é possível designar um ...
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Artículos 1.596 a 1.606
... , passando aos herdeiros, se ele morrer menor ou incapaz ... Parágrafo único. Se iniciada a ... ou os médicos e parteiras, que tiverem assistido o parto; ... 5º) pessoa idônea da casa em que ... pai, mesmo que menor impúbere e representado por sua mãe ... Sobrevindo a morte do titular ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... também se podia verificar, com maior ou menor intensidade, a presença do princípio segundo o ... existente entre ele e o adversário do assistido), desde que o terceiro também possua ... que julgasse o restante do mérito, representado pelos pedidos de natureza pecuniária (pagamento ...
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Partes e Procuradores
... desde os dezesseis e há possibilidade do menor se ativar como aprendiz desde os quatorze, o ... à obtenção do direito pretendido pelo assistido ... Como destacado, o público judiciário ... pode estar em juízo assistido ou representado, e ainda pode funcionar como testemunha a partir ...