menoridade
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ESPECIAL CABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. RESPEITO AO SISTEMA RECURSAL PREVISTO NA CARTA MAGNA. NÃO CONHECIMENTO. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal...
... formal conhecimento. Precedentes ... CORRUPÇÃO ... COMPROVAÇÃO ... MENORIDADE. ... QUALIFICAÇÃO ... INDICAÇÃO DA IDADE E NÚMERO DA IDENTIFICAÇÃO ... ADOLESCENTE. ... DOCUMENTO ... -
Acórdão nº 2016/0237060-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO PRÓPRIO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. ATENUANTE DA MENORIDADE. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. PREPONDERÂNCIA DE AMBAS. COMPENSAÇÃO. PRECEDENTES. NÃO CONHECIMENTO. 1. Tratando-se de habeas corpus...
... DROGAS. CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. ATENUANTE ... MENORIDADE. ... AGRAVANTE ... REINCIDÊNCIA. ... PREPONDERÂNCIA DE AMBAS. COMPENSAÇÃO. PRECEDENTES. ... NÃO CONHECIMENTO ... -
Acórdão nº 2016/0108402-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO. ART. 40, VI, DA LEI N. 11.343/2006. PROVA DA MENORIDADE. COMPROVAÇÃO POR DOCUMENTO DOTADO DE FÉ PÚBLICA. POSSIBILIDADE. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte Superior de Justiça firmou entendimento no sentido de que o documento hábil para fins de...
... RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO. ART. 40, VI, DA LEI N. 11.343/2006. ... PROVA DA MENORIDADE. COMPROVAÇÃO POR DOCUMENTO ... DOTADO DE FÉ PÚBLICA. POSSIBILIDADE. WRIT NÃO ... CONHECIDO ... -
Acórdão nº 2015/0205695-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO NÃO INTERPOSTO. INADMISSIBILIDADE. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. DISCRICIONARIEDADE. REVISÃO EM WRIT. EXCEPCIONALIDADE. MENORIDADE. QUANTUM DE DIMINUIÇÃO. ATENUANTE APLICADA EM PATAMAR INFERIOR AO REQUERIDO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇ
... MENORIDADE. ... DIMINUIÇÃO. ATENUANTE APLICADA EM PATAMAR INFERIOR AO ... REQUERIDO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CAUSA ESPECIAL DE ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 155, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP E 244-B DO ECA. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE PESSOAS. CORRUPÇÃO DE MENORES. COMPROVAÇÃO DE IDADE. DOCUMENTOS APTOS. AUTO DE APREENSÃO DE FLAGRANTE DE ATO INFRACIONAL COM INFORMAÇÃO DO NÚMERO DA IDENTIDADE DO MENOR. FÉ PÚBLICA...
... inimputável é documento hábil para a comprovação da menoridade ... da vítima do crime de corrupção de menores ... -
Acórdão nº 2016/0219929-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. MAJORANTE. ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE. DOCUMENTO HÁBIL COMPROVANDO A MENORIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Para fins de incidência da majorante descrita no art. 40, VI, da Lei n. 11.343/2006, a comprovação da menoridade não se restringe à certid
... MENORIDADE. ... RECURSO NÃO PROVIDO ... 1. Para fins de incidência da majorante descrita no art. 40, VI, da Lei ... -
Acórdão nº 2016/0191538-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. ATENUANTES DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E DA MENORIDADE. REDUÇÃO EM PATAMAR INFERIOR AO MÍNIMO. AUSENTE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA. VALORAÇÃO NA PRIMEIRA E NA TERCEIRA FASE....
... ATENUANTES DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E DA MENORIDADE. ... REDUÇÃO EM PATAMAR INFERIOR AO MÍNIMO. AUSENTE ... FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. QUANTIDADE E NATUREZA DA ... -
Acórdão nº 2016/0036995-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PACIENTE CONDENADO A 9 ANOS E 4 MESES DE RECLUSÃO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO PELO DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. INVIABILIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. ATENUANTE DA MENORIDADE E
... MENORIDADE E ... AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. ... POSSIBILIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ... -
Acórdão nº 2016/0019660-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. FURTO QUALIFICADO. NULIDADE ACÓRDÃO POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. COMPROVAÇÃO DA QUALIFICADORA DE COMPARSIA. NECESSÁRIO REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. REITERAÇÃO DELITIVA. VALOR DA RES FURTIVAE SUPERIOR A 10% (DEZ POR CENTO)...
... FUNDAMENTO ... CONDENAÇÃO. ... AGRAVANTES ... ATENUANTES. ... MENORIDADE ... RELATIVA. ... PREPONDERÂNCIA SOBRE A REINCIDÊNCIA, ISOLADAMENTE ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. MOMENTO DO INTERROGATÓRIO. ÚLTIMO ATO DA INSTRUÇÃO. NOVO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO PRETÓRIO EXCELSO NO BOJO DO HC 127.900/AM. MODULAÇÃO DE EFEITOS. PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO. ACUSADO INTERROGADO NO INÍCIO DA INSTRUÇÃO. SENTENÇA PRETÉRITA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. DOSIMETRIA. SEGUNDA FASE. COMPENSAÇÃO. REINCIDÊNCIA E...
... SEARA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. PROVA DA ... MENORIDADE. COMPROVAÇÃO POR DOCUMENTO DOTADO DE ... FÉ PÚBLICA. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE. ... -
Acórdão nº 2015/0293824-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. CONDENAÇÃO. QUANTIDADE DA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE APREENDIDA. UTILIZAÇÃO PARA EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE E PARA A NEGATIVA DE APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA. BIS IN IDEM. OCORRÊNCIA. QUANTUM DE REDUÇÃO PELA INCIDÊNCIA DAS ATENUANTES DA...
... QUANTUM DE REDUÇÃO PELA INCIDÊNCIA DAS ATENUANTES ... DA MENORIDADE E DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. AUSÊNCIA ... DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. ... -
Acórdão nº 2015/0146254-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO NÃO CONHECIDO. FALTA DE CABIMENTO DA IMPETRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE MANIFESTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. TRÁFICO DE DROGAS. ATENUANTE. MENORIDADE. FRAÇÃO DE REDUÇÃO. DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. 1. O remédio constitucional tem suas hipóteses de cabimento restritas,
... INEXISTÊNCIA DE MANIFESTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ... TRÁFICO DE DROGAS. ATENUANTE. MENORIDADE". FRAÇÃO ... DE REDUÇÃO. DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. ... 1. O remédio constitucional tem suas hipóteses de \xC2" ... -
Acórdão nº 2011/0301538-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. WRIT SUBSTITUTIVO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PENA-BASE. INQUÉRITOS E AÇÕES PENAIS EM ANDAMENTO. SÚMULA 444 DO STJ. CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE. MENORIDADE. QUANTUM DE REDUÇÃO. DESPROPORCIONALIDADE. TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA. MAJORAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA N. 443 DO STF. REGIME INICIAL FECHADO. ILEGALIDADE. ORDEM...
... SUBSTITUTIVO. ... CIRCUNSTANCIADO. PENA-BASE. INQUÉRITOS E AÇÕES ... ANDAMENTO. ... CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE. MENORIDADE. QUANTUM ... DE REDUÇÃO. DESPROPORCIONALIDADE. TERCEIRA FASE ... DA DOSIMETRIA. MAJORAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. ... -
Acórdão nº 2016/0045131-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO. ART. 40, VI, DA LEI N. 11.343/2006. PROVA DA MENORIDADE. COMPROVAÇÃO POR DOCUMENTO DOTADO DE FÉ PÚBLICA. POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Esta Corte Superior de Justiça firmou entendimento no sentido de que o documento hábil para fins de comprovação...
... ESPECIAL. TRÁFICO. ART. 40, VI, DA LEI N. 11.343/2006. PROVA DA ... MENORIDADE. COMPROVAÇÃO POR DOCUMENTO DOTADO DE FÉ ... PÚBLICA. POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE ... -
Acórdão nº 2015/0203062-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. QUANTIDADE E VARIEDADE DA DROGA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. COMPENSAÇÃO DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. REGIME INICIAL FECHADO. ADEQUADO. PENA
... EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. QUANTIDADE E VARIEDADE DA ... FUNDAMENTAÇÃO ... COMPENSAÇÃO ... ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA COM A AGRAVANTE DA ... REINCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. REGIME INICIAL FECHADO. ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. MOTIVO TORPE. RECURSO DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. DOSIMETRIA DA PENA. PLURALIDADE DE QUALIFICADORAS. UTILIZAÇÃO DE UMA PARA QUALIFICAR O CRIME E DA OUTRA PARA EXASPERAR A PENA-BASE. POSSIBILIDADE. QUANTUM DE AUMENTO PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. CIRCUNSTÂNCIA DO CASO CONCRETO.
... CIRCUNSTÂNCIA ... CONCRETO. ... CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. INCIDÊNCIA DA ... ATENUANTE ... MENORIDADE ... RELATIVA. ... RAZOABILIDADE ... PROPORCIONALIDADE ... REDUÇÃO APLICADA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM ... -
Acórdão nº 2015/0169060-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. CORRUPÇÃO DE MENORES. ART. 244-B DO ECA. DECISÃO AGRAVADA. EQUÍVOCO. DOCUMENTO IDÔNEO PARA COMPROVAR A MENORIDADE. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 74/STJ. ABSOLVIÇÃO. RESTABELECIMENTO. 1. Segundo o acórdão recorrido, o único documento utilizado para demonstrar a menoridade, apesar de ter sido...
... AGRAVADA. ... EQUÍVOCO. ... DOCUMENTO ... COMPROVAR ... MENORIDADE. ... INEXISTÊNCIA. SÚMULA ... 74/STJ. ABSOLVIÇÃO. RESTABELECIMENTO ... -
Acórdão nº 2016/0045302-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CORRUPÇÃO DE MENORES. MENORIDADE DO AGENTE COMPROVADA POR MEIO DE DOCUMENTO HÁBIL. SÚMULA 74/STJ. 1. Na esteira da jurisprudência desta Corte, a certidão de antecedentes infracionais, assinada por escrivão judicial, é documento dotado de fé pública, sendo, portanto, hábi
... PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ... CORRUPÇÃO DE MENORES. MENORIDADE" DO AGENTE ... COMPROVADA POR MEIO DE DOCUMENTO HÁBIL. ... SÚMULA 74/STJ ... 1. Na esteira da jurisprudência\xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0273945-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO DE MENORES. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE NASCIMENTO. A PROVA DA MENORIDADE PODE SER OBTIDA POR MEIO DE QUALQUER DOCUMENTO COM FÉ PÚBLICA. PRECEDENTES DO STJ. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. A jurisprudência desta Corte Superior pacificou o entendimento de que a prova da menoridade, para fins de materialidade no crime de...
... HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO DE MENORES. AUSÊNCIA DE ... CERTIDÃO DE NASCIMENTO. A PROVA DA MENORIDADE ... PODE SER OBTIDA POR MEIO DE QUALQUER DOCUMENTO ... -
Acórdão nº 2015/0172224-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO. CAUSA DE AUMENTO. MENORIDADE. ART. 121, § 4º DO CÓDIGO PENAL - CP. COMPROVAÇÃO. SÚMULA 74 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. DOCUMENTO HÁBIL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Considerando o posicionamento pacífico do STJ de que a menoridade pode ser ...
... PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM ... RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO. CAUSA DE AUMENTO. ... MENORIDADE. ART. 121, § 4º DO CÓDIGO PENAL - CP. ... COMPROVAÇÃO. SÚMULA 74 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE ... -
Acórdão nº 2016/0250837-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. SÚMULA 74/STJ. COMPROVAÇÃO DA MENORIDADE DO ADOLESCENTE CORROMPIDO POR DOCUMENTO DOTADO DE FÉ PÚBLICA. CRIME FORMAL. ORDEM NÃO CONHECIDA. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação...
... HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE ... MENORES. SÚMULA 74/STJ. COMPROVAÇÃO DA MENORIDADE DO ... ADOLESCENTE CORROMPIDO POR DOCUMENTO DOTADO DE FÉ ... PÚBLICA. CRIME FORMAL. ORDEM NÃO CONHECIDA ... -
Acórdão nº 2009/0135352-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONTRA GESTANTE. ABORTO. OCULTAÇÃO DE CADÁVER PARA ASSEGURAR A IMPUNIDADE DE OUTRO CRIME. PENA-BASE. AGRAVANTES. ART. 61, II, "B" E "H", DO CÓDIGO PENAL. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CONFISSÃO ESPONTÂNEA CONFIGURADA. ATENUANTE DA MENORIDADE....
... CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CONFISSÃO ESPONTÂNEA ... CONFIGURADA. ATENUANTE DA MENORIDADE. VIOLAÇÃO ... AO MÉTODO TRIFÁSICO. NOVA DOSIMETRIA. HABEAS ... CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO ... -
Acórdão nº 2016/0116161-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA. ATENUANTE DA MENORIDADE. COMPENSAÇÃO INTEGRAL COM A REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA. APLICAÇÃO DE FRAÇÃO SUPERIOR A 1/3. ...
... DUPLAMENTE ... CIRCUNSTANCIADO. SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA ... ATENUANTE ... MENORIDADE". ... COMPENSAÇÃO INTEGRAL COM A REINCIDÊNCIA ... ESPECÍFICA. ... IMPOSSIBILIDADE. ... PRECEDENTES. ... TERCEIRA FASE \xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0310825-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO DE MENORES. PROVA DA MENORIDADE QUE PODE SER OBTIDA POR MEIO DE QUALQUER DOCUMENTO COM FÉ PÚBLICA, INCLUSIVE BOLETIM DE OCORRÊNCIA POLICIAL. PRECEDENTES DO STJ. 1. O Superior Tribunal de Justiça não tem mais admitido a utilização do habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado,
... AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS . CORRUPÇÃO DE ... MENORES. PROVA DA MENORIDADE QUE PODE SER OBTIDA ... POR MEIO DE QUALQUER DOCUMENTO COM FÉ PÚBLICA, ... INCLUSIVE ... OCORRÊNCIA ... -
Acórdão nº 2016/0208328-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico ...
... revolvimento de matéria fático-probatória, providência vedada ... na via eleita ... MENORIDADE" ... CONFISSÃO ... ESPONTÂNEA. ... ATENUANTES CONFIGURADAS. PENA-BASE FIXADA NO ... IMPOSSIBILIDADE ... ENUNCIADO 231 DA\xC2" ...