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Acórdão nº 2016/0075453-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO INCISO VI DO ARTIGO 40 DA LEI DE DROGAS. COMPROVAÇÃO DA MENORIDADE. BOLETIM DE OCORRÊNCIA, OFÍCIO DA POLÍCIA CIVIL E FOLHA DE ANTECEDENTES. DOCUMENTOS IDÔNEOS. CERTIDÃO DE NASCIMENTO. PRESCINDIBILIDADE....
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Acórdão nº 2015/0008588-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CORRUPÇÃO DE MENORES. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTO HÁBIL PARA COMPROVAR A MENORIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - O Superior Tribunal de Justiça adota o entendimento de ser possível a aferição da idade do menor corrompido não só pela certidão de nascimento, mas por outros documentos idône
... REGIMENTAL ... ESPECIAL. ... CORRUPÇÃO ... MENORES. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTO HÁBIL PARA COMPROVAR A ... MENORIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO ... I – O Superior Tribunal de Justiça adota o entendimento de ser possível a aferição ... -
Acórdão nº 2015/0180586-9 de T6 - SEXTA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ... ESPECIAL. CORRUPÇÃO DE MENORES. PROVA IDÔNEA DA ... MENORIDADE DA VÍTIMA. POSSIBILIDADE. CONCLUSÃO EM ... SENTIDO CONTRÁRIO. APLICABILIDADE DO VERBETE N. 7 DA ...
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Acórdão nº 2015/0163194-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ART. 121, § 2º, I, E ART. 121, § 2º, I E IV, C/C ART. 14, II, NA FORMA DO ART. 71, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PLEITO DE APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/6 PARA A REDUÇÃO DA PENA-BASE, ANTE A INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA MENORIDADE. POSSIBILIDADE. PENA REDUZIDA,...
... APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/6 PARA A REDUÇÃO DA ... PENA-BASE, ANTE A INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA ... MENORIDADE. POSSIBILIDADE. PENA REDUZIDA, NA ... PROPORCIONALIDADE ... DECORRENTE DA PENA-BASE. CONSTRANGIMENTO ... CONFIGURADO. ... -
Acórdão nº 2014/0246131-2 de T5 - QUINTA TURMA
... SUBSTITUIÇÃO ... CIRCUNSTANCIADO (POR TRÊS VEZES). RECONHECIMENTO DA ... ATENUANTE DA "MENORIDADE RELATIVA" (CP, ART. 65, INC. I). ... POSSIBILIDADE. REDIMENSIONAMENTO DA PENA PRIVATIVA DE ... LIBERDADE. HABEAS ...
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Acórdão nº 2008/0159916-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. CITAÇÃO DO CONCEITO. FUNDAMENTO INVÁLIDO. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. PRESENÇA DE UM COMPARSA. CIRCUNSTÂNCIA JÁ UTILIZADA PARA QUALIFICAR O DELITO (CONCURSO DE AGENTES). BIS IN IDEM. REDU&#x
... UTILIZADA PARA QUALIFICAR O DELITO (CONCURSO DE AGENTES). ... IDEM . REDUÇÃO ÍNFIMA PELAS ATENUANTES DA ... MENORIDADE E DA CONFISSÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ... PROPORCIONALIDADE CONSTATADA. PRESENÇA DE ILEGALIDADE ... -
Acórdão nº 2007/0265466-2 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL. HABEAS CORPUS. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO E ESTELIONATO. ALEGAÇÃO DE POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA MENORIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DA MENORIDADE À ÉPOCA DOS FATOS. EXAME DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE PELA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS ...
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Acórdão nº 2014/0159527-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. ART. 157, § 2.°, I E II, DO CÓDIGO PENAL. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ESPECIAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA MENORIDADE. OCORRÊNCIA. DESCONSIDERAÇÃO PELO TRIBUNAL A QUO. REFORMATIO IN PEJUS. PATENTE ILEGALIDADE. NÃO CONHECIMENTO. ORDEM DE OFÍCIO. 1. É imperiosa a necessidade...
... IMPETRAÇÃO ... SUBSTITUTIVA ... ESPECIAL. ... IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. APLICAÇÃO DA ATENUANTE ... DA MENORIDADE. OCORRÊNCIA. DESCONSIDERAÇÃO PELO ... REFORMATIO ... ILEGALIDADE. NÃO CONHECIMENTO. ORDEM DE OFÍCIO ... -
Acórdão nº 2015/0177775-7 de T5 - QUINTA TURMA
... ENTORPECENTES. ART. 33, CAPUT , DA LEI 11.343/2006. ... APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA MENORIDADE QUE, ... APESAR DE RECONHECIDA NA SENTENÇA, NÃO FOI ... CONSIDERADA ...
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Acórdão nº 2014/0252000-7 de T5 - QUINTA TURMA
... PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/2006. ... ATENUANTE DA MENORIDADE. REDUÇÃO DA PENA ... EM 6 MESES SEM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ... CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. REGIME ...
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Acórdão nº HC 100839 / MS de T6 - SEXTA TURMA
... PENAL. ROUBO. PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. REGIME INICIAL. AGRAVAMENTO. POSSIBILIDADE. ATENUANTE GENÉRICA. MENORIDADE. NÃO CONSIDERAÇÃO. ASSUNTO NÃO DECIDIDO NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. OCORRÊNCIA. CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO ... 1. Se existem ...
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Acórdão nº HC 160108 / MG de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PENAL. FURTO QUALIFICADO. DOSIMETRIA DA PENA. ATENUANTE DA MENORIDADE. COMPROVAÇÃO. SÚMULA 74⁄STJ. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. COMPENSAÇÃO COM MAUS ANTECEDENTES. POSSIBILIDADE. REDUÇÃO DA REPRIMENDA. ORDEM ...
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Acórdão nº 2009/0221719-0 de T5 - QUINTA TURMA
... ATENUANTE GENÉRICA. MENORIDADE RELATIVA. QUANTUM DE REDUÇÃO. DISCRICIONARIEDADE DO JUIZ. PREPONDERÂNCIA. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. INOBSERVÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ...
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Acórdão nº 2007/0050463-3 de T6 - SEXTA TURMA
... PENA-BASE FIXADA NO PATAMAR MÁXIMO. DESPROPORCIONALIDADE. APONTAMENTO DE APENAS DUAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. MENORIDADE RELATIVA. COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. UTILIZAÇÃO NA CONDENAÇÃO. OBRIGATORIEDADE DE INCIDÊNCIA. POSTERIOR RETRATAÇÃO ...
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Acórdão nº 2012/0184836-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. 1) RECONHECIMENTO DE ATENUANTE DA MENORIDADE. AFASTAMENTO DE MAUS ANTECEDENTES. FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL DIVERSO DO FECHADO. PEDIDOS NÃO DEDUZIDOS PERANTE O TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 2) UTILIZAÇÃO DE ARMA DE FOGO. AUSÊNCIA DE APREENSÃO E...
... PRÓPRIO. DESCABIMENTO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. 1) ... RECONHECIMENTO ... ATENUANTE ... MENORIDADE. ... AFASTAMENTO DE MAUS ANTECEDENTES. FIXAÇÃO DE REGIME ... INICIAL DIVERSO DO FECHADO. PEDIDOS NÃO DEDUZIDOS ... -
Acórdão nº 2013/0362962-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 157, § 3.°, IN FINE, DO CÓDIGO PENAL. (1) MATÉRIA NÃO ANALISADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO DA PRESENTE IMPETRAÇÃO. FLAGRANTE ILEGALIDADE EXISTENTE. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE. (2) INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA MENORIDADE (ART. 65, I, DO CP). RECONHECIMENTO. (3) RECURSO A...
... FLAGRANTE ... ILEGALIDADE ... EXISTENTE. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE. (2) INCIDÊNCIA ... DA ATENUANTE DA MENORIDADE (ART. 65, I, DO CP). ... RECONHECIMENTO. (3) RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO ... -
Acórdão nº 2009/0178670-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PLEITO DE AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO DOS JURADOS NÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDITOS. REVISÃO DO JULGADO. VIA IMPRÓPRIA. DOSIMETRIA....
... DELITO PRATICADO. REDUÇÃO ÍNFIMA PELA ATENUANTE DA ... MENORIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE ... CONSTATADA. PRESENÇA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. HC NÃO ... -
Acórdão nº 2015/0301502-1 de T5 - QUINTA TURMA
... MENORIDADE RELATIVA. AUSÊNCIA DE ... INTERESSE DE AGIR. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ...
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Acórdão nº 2014/0105267-6 de T6 - SEXTA TURMA
... MENORIDADE COMPROVADA. ... RECORRIDO ... DISSONÂNCIA ... JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL JUSTIÇA - STJ. ...
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Acórdão nº 2014/0086385-5 de T5 - QUINTA TURMA
... CORRUPÇÃO DE MENOR. SÚMULA 500 DO STJ. EXISTÊNCIA ... DOCUMENTO ... COMPROVAR ... MENORIDADE. ... RESTABELECIMENTO ... CONDENATÓRIA. DECISÃO AGRAVADA. ALEGAÇÃO DE ... ERRO NA PARTE DISPOSITIVA. INEXISTÊNCIA. ...
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Acórdão nº 2015/0007141-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA E ITER CRIMINIS PERCORRIDO. SÚMULA N. 7/STJ. ATENUANTE DA MENORIDADE. PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO N. 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO DESPROVIDO. - A análise da pretensão recursal exigiria,...
... DE MENOR IMPORTÂNCIA E ITER CRIMINIS PERCORRIDO. ... SÚMULA N. 7/STJ. ATENUANTE DA MENORIDADE. PENA ABAIXO ... DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO N. 231 DO ... -
Acórdão nº 2014/0058393-8 de T6 - SEXTA TURMA
... DO VERBETE N. 7 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE ... JUSTIÇA - STJ. ATENUANTE DA MENORIDADE. PENA ABAIXO DO ... MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO N. 231 DO STJ. ...
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Acórdão nº 2011/0127713-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. DOSIMETRIA. CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. DEBILIDADE PERMANENTE (PARAPLEGIA). DECORRÊNCIA QUE NÃO EXORBITA AS COMUNS À ESPÉCIE (HOMICÍDIO). ATENUANTE DA MENORIDADE. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. PRESENÇA
... (PARAPLEGIA). DECORRÊNCIA QUE NÃO EXORBITA AS COMUNS À ... ESPÉCIE (HOMICÍDIO). ATENUANTE DA MENORIDADE. APLICAÇÃO ... OBRIGATÓRIA. PRESENÇA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. HC NÃO ... CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO ... -
Acórdão nº 2014/0021481-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. CONDENAÇÃO CONFIRMADA EM SEDE DE APELAÇÃO. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ESPECIAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. DOSIMETRIA. 2ª FASE. QUANTUM DE REDUÇÃO PELA INCIDÊNCIA DAS ATENUANTES DA MENORIDADE E DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ID&
... QUANTUM DE REDUÇÃO PELA INCIDÊNCIA DAS ATENUANTES ... DA MENORIDADE E DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. AUSÊNCIA ... DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. 3ª FASE. EXASPERAÇÃO ACIMA ... -
Acórdão nº 2015/0169789-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. LATROCÍNIO. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. DOSIMETRIA. ATENUANTES DA MENORIDADE RELATIVA E DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA RECONHECIDAS PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. CONTINUIDADE DELITIVA. MATÉRIA NÃO SUSCITADA NA ORIGEM. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justi&#x
... RECURSO PRÓPRIO. LATROCÍNIO. POSSE ILEGAL DE ARMA ... DE FOGO DE USO RESTRITO. DOSIMETRIA. ATENUANTES ... MENORIDADE ... CONFISSÃO ... ESPONTÂNEA ... RECONHECIDAS ... INSTÂNCIAS ... ORDINÁRIAS. CONTINUIDADE DELITIVA. MATÉRIA NÃO ...