menoridade
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Acórdão nº 2016/0174032-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO DE DROGAS. SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA. ATENUANTE DE MENORIDADE. COMPENSAÇÃO INTEGRAL COM A REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento
... MENORIDADE. ... COMPENSAÇÃO INTEGRAL COM A REINCIDÊNCIA ... ESPECÍFICA. ... IMPOSSIBILIDADE. ... PRECEDENTES. ... -
Acórdão nº 2016/0318496-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA. REINCIDÊNCIA E MENORIDADE RELATIVA. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE, CONTUDO PARCIAL. PACIENTE MULTIRREINCIDENTE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. - O Superior Tribunal de Justi&
... ROUBO CIRCUNSTANCIADO. SEGUNDA FASE DA ... DOSIMETRIA ... REINCIDÊNCIA ... MENORIDADE ... RELATIVA. ... COMPENSAÇÃO. ... POSSIBILIDADE, ... MULTIRREINCIDENTE. ... CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... MULTIRREINCIDENTE. PREPONDERÂNCIA SOBRE AS ATENUANTES ... DA MENORIDADE" E DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. OBSERVÂNCIA ... DO ART. 67 DO CP. AGRAVO NÃO PROVIDO ... 1. O Superior Tribunal de Justi\xC3" ...
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Acórdão nº 2016/0212462-0 de T6 - SEXTA TURMA
... HÁBIL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. ... 1. A comprovação da menoridade da vítima do crime de corrupção de ... menores requer prova por documento hábil. Aplicação da Súmula n. ... 74 do STJ. ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ART. 168, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. PACIENTE CONDENADO À PENA DE 1 ANO E 4 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL ABERTO. DOSIMETRIA. ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA INTERMEDIÁRIA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA 231/STJ. APLICAÇÃO DA ATENUANTE APÓS
... DE 1 ANO E 4 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME ... INICIAL ABERTO. DOSIMETRIA. ATENUANTE DA ... MENORIDADE RELATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE ... REDUÇÃO DA PENA INTERMEDIÁRIA ABAIXO DO ... -
Acórdão nº 2016/0159765-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. LATROCÍNIO TENTADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. REPRIMENDA REDUZIDA AO PISO EM RAZÃO DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA. REGIME FECHADO MANTIDO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DAS SÚMULAS 440/STJ E 718 E 719/STF. ORDEM NÃO CONHECIDA. 1. Esta
... MÍNIMO LEGAL. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. REPRIMENDA ... REDUZIDA AO PISO EM RAZÃO DA ATENUANTE DA MENORIDADE ... RELATIVA. REGIME FECHADO MANTIDO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO ... DAS SÚMULAS 440/STJ E 718 E 719/STF. ORDEM NÃO CONHECIDA ... -
Acórdão nº 2016/0106258-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. COMPROVAÇÃO DA MENORIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS. NECESSIDADE DE REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. Uma vez que o eg. Tribunal a quo concluiu pela insuficiência de provas capazes de atestar a...
... ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. ... COMPROVAÇÃO ... MENORIDADE. ... NECESSIDADE DE REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. ... SÚMULA N. 7/STJ ... -
Acórdão nº 2015/0228805-0 de T5 - QUINTA TURMA
... TERRITÓRIOS ... REGIMENTAL ... ESPECIAL. ... CORRUPÇÃO DE MENORES. MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO DA ... MENORIDADE". TERMO DE DECLARAÇÃO PRESTADO PERANTE A ... AUTORIDADE POLICIAL. VALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO ... 1. \xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0218033-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico ...
... termos do artigo 654, § 2º, do Código de Processo Penal ... CORRUPÇÃO ... COMPROVAÇÃO ... MENORIDADE. TERMO DE QUALIFICAÇÃO EXARADO POR ... DELEGACIA ESPECIALIZADA. DOCUMENTO IDÔNEO. ... NASCIMENTO. ... PRESCINDIBILIDADE. ... -
Acórdão nº 2016/0297791-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. COMPROVAÇÃO DA IDADE DA VÍTIMA. DOCUMENTOS DIVERSOS DA CERTIDÃO DE NASCIMENTO. POSSIBILIDADE. SÚMULA N. 74 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da Súmula n. 74 do STJ, certo é que a certidão de nascimento ou a cédula de...
... válidos para fins de comprovação da menoridade, podendo esta ser ... demonstrada por meio de outro documento firmado por agente ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. MANDAMUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. ANÁLISE DE OFÍCIO PARA FINS DE VERIFICAÇÃO ACERCA DA ALEGADA ILEGALIDADE. ROUBO E CORRUPÇÃO DE MENORES. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE DO DELITO DO ART. 244-B DO ECA. MENORIDADE DA VÍTIMA COMPROVADA POR OUTROS DOCUMENTOS IDÔNEOS. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O Supremo Tribunal...
... AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE DO DELITO DO ART. ... MENORIDADE" ... COMPROVADA POR OUTROS DOCUMENTOS IDÔNEOS. ... AGRAVO DESPROVIDO. ... 1. O Supremo Tribunal Federal, por sua\xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0111246-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. DESCABIMENTO. CORRUPÇÃO DE MENOR. ART. 244-B DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ECA. ABSOLVIÇÃO. INADMISSIBILIDADE. MENORIDADE COMPROVADA. DOCUMENTO HÁBIL QUE NÃO SE RESTRINGE À CERTIDÃO DE NASCIMENTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Em consonâ
... ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ECA. ... ABSOLVIÇÃO. ... INADMISSIBILIDADE. ... MENORIDADE ... COMPROVADA. DOCUMENTO HÁBIL QUE NÃO SE RESTRINGE À ... CERTIDÃO DE NASCIMENTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO ... -
Acórdão nº 2016/0266034-0 de T6 - SEXTA TURMA
... VÍTIMA. OCORRÊNCIA POLICIAL. DOCUMENTO HÁBIL. ... AGRAVO NÃO PROVIDO. ... 1. A comprovação da menoridade da vítima do crime de corrupção de ... menores requer prova por documento hábil. Aplicação da Súmula n. ... 74 do STJ. ...
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Acórdão nº 2011/0121072-4 de T6 - SEXTA TURMA
... PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. ANTECEDENTES CRIMINAIS. ... ELEMENTOS ... INSUFICIENTES. ... ATENUANTE ... MENORIDADE". ... APLICAÇÃO ... OBRIGATÓRIA. ... ILEGALIDADE ... FLAGRANTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. HABEAS ... CORPUS NÃO\xC2" ...
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Acórdão nº 2013/0174731-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL. PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA "MENORIDADE RELATIVA" (CP, ART. 65, INC. I). POSSIBILIDADE. CRITÉRIO MATEMÁTICO DE AUMENTO NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. SÚMULA 443/STJ. RECURSO PROVIDO. 01. Se na data do crime o réu contava
... HABEAS CORPUS . ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. ... RECONHECIMENTO ... ATENUANTE ... "MENORIDADE ... RELATIVA" (CP, ART. 65, INC. I). POSSIBILIDADE. CRITÉRIO ... MATEMÁTICO ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... BIS IN IDEM. ARE N. 666.334/RG (REPERCUSSÃO GERAL), DO ... STF. MENORIDADE RELATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO ... DA SANÇÃO AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA 231/STJ. ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... officio, nos termos do artigo 654, § 2º, do Código de Processo ... MENORIDADE ... RELATIVA. ... PRETENDIDO ... RECONHECIMENTO. ... ATENUANTE ... CONFIGURADA. COAÇÃO ILEGAL EVIDENCIADA. ...
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Acórdão nº 2015/0131833-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CORRUPÇÃO DE MENORES. COMPROVAÇÃO DA MENORIDADE. COMUNICAÇÃO DE OCORRÊNCIA POLICIAL EXARADA POR DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL. DOCUMENTO IDÔNEO. CERTIDÃO DE NASCIMENTO. PRESCINDIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. INSURGÊNCIA DESPROVIDA. 1. A...
... AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ... ESPECIAL. CORRUPÇÃO DE MENORES. COMPROVAÇÃO ... DA MENORIDADE". COMUNICAÇÃO DE OCORRÊNCIA ... POLICIAL EXARADA POR DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL. ... DOCUMENTO IDÔNEO. CERTID\xC3" ... -
Acórdão nº 2015/0235398-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. LATROCÍNIO NA FORMA TENTADA. INEXISTÊNCIA DO RESULTADO MORTE. PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. MENORIDADE. CIRCUNSTÂNCIA PREPONDERANTE. REINCIDÊNCIA....
... DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. ... REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. MENORIDADE. ... CIRCUNSTÂNCIA ... PREPONDERANTE. ... REINCIDÊNCIA. ... COMPENSAÇÃO. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. SÚMULAS 545 E ... -
Acórdão nº 2016/0077976-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE AUMENTO. MENORIDADE. COMPROVAÇÃO. SÚMULA 74 DO STJ. DOCUMENTO HÁBIL. CONSTATAÇÃO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO - PROBATÓRIO. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Afastar o reconhecimento...
... RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE ... AUMENTO. MENORIDADE. COMPROVAÇÃO. SÚMULA 74 DO STJ. ... DOCUMENTO ... CONSTATAÇÃO ... INSTÂNCIAS ... -
Acórdão nº 2016/0181127-3 de T5 - QUINTA TURMA
... 8.069/90). ... DOSIMETRIA. ... COMPENSAÇÃO ... AGRAVANTE ... REINCIDÊNCIA ... ATENUANTE MENORIDADE" RELATIVA. CONDENAÇÃO ... ANTERIOR PELA PRÁTICA DE ROUBO MAJORADO. ... REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. IMPOSSIBILIDADE. \xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0295152-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO DE APELAÇÃO CRIMINAL. DESCABIMENTO DO WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. REVISÃO DA CONDENAÇÃO. ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. CORRUPÇÃO DE MENORES. COMPROVAÇÃO DA MENORIDADE. SÚMULA N. 74 DO SUPERIOR TRIBUNAL...
... FÁTICO-PROBATÓRIO. ... IMPOSSIBILIDADE. ... CORRUPÇÃO ... MENORES. COMPROVAÇÃO DA MENORIDADE. SÚMULA N. 74 DO ... SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. AGRAVO DESPROVIDO ... consignado ... agravada, ... -
Acórdão nº 2015/0322791-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO (ART. 157, § 2º, II DO CP). DOSIMETRIA. ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA INTERMEDIÁRIA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA 231/STJ. APLICAÇÃO DAS ATENUANTES APÓS A TERCEIRA ETAPA. INVIABILIDADE. ORDEM DE FIXAÇÃO DA PENA ...
... MAJORADO (ART. 157, § 2º, II DO CP). DOSIMETRIA. ... ATENUANTE ... MENORIDADE ... RELATIVA. ... IMPOSSIBILIDADE ... INTERMEDIÁRIA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA ... APLICAÇÃO ... ATENUANTES ... -
Acórdão nº 2014/0227987-8 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSO PENAL. ART. 244-B DO ECA. CORRUPÇÃO DE ... MENORES. COMPROVAÇÃO DA MENORIDADE" DA VÍTIMA. ... CERTIDÃO DE QUE RESPONDE A PROCEDIMENTO ... JUNTO À VARA DA INFÂNCIA E DA ADOLESCÊNCIA.\xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0044178-3 de T5 - QUINTA TURMA
... FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. REDUÇÃO DA PENA EM SEIS ... MESES PELA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E MENORIDADE". AUSENTE ... FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. QUANTIDADE E NATUREZA DA ... DROGA. VALORAÇÃO NA PRIMEIRA E NA TERCEIRA\xC2" ...