menoridade penal 2008
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Decisao Nº 0700788-23.2021.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 21-07-2022
... APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO ... menoridade do adolescente resta atestada através do Termo ... de Direito, Primeira Turma, DJe 21/11/2008, e HC n. 121.709, Min. Ricardo Lewandowski, ...
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Acórdão nº 0000308-46.2012.8.05.0181 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, 11 de Febrero de 2014
... 180, caput, do Código Penal", art. 33, caput, e art. 35, caput, ambos da Lei n\xC2" ... conduzindo a motocicleta Honda CG 150, ano 2008, cor preta, sem a placa e os respectivos ... , embora presente a circunstância da menoridade relativa, impossível valorá-la sem desapreço ...
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Decisão da Presidência nº 147041 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Febrero de 2018
... Menoridade do agente e/ou da vítima ... Possibilidade de ... artigo 654, § 2º, do Código de Processo Penal ... CORRUPÇÃO DE MENORES ... COMPROVAÇÃO DA ... de Direito, Primeira Turma, DJe 21/11/2008, e HC 121.709, Rel ... Ricardo Lewandowski, ...
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Decisões Monocráticas nº 147041 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Febrero de 2018
... Menoridade do agente e/ou da vítima ... Possibilidade de ... artigo 654, § 2º, do Código de Processo Penal ... CORRUPÇÃO DE MENORES ... COMPROVAÇÃO DA ... de Direito, Primeira Turma, DJe 21/11/2008, e HC 121.709, Rel ... Ricardo Lewandowski, ...
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Decisões Monocráticas nº 148616 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Febrero de 2018
... Menoridade do agente e/ou da vítima ... Possibilidade de ... em acórdão assim ementado: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ... de Direito, Primeira Turma, DJe 21/11/2008, e HC 121.709, Rel ... Ricardo Lewandowski, ...
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Decisão da Presidência nº 148616 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Febrero de 2018
... Menoridade do agente e/ou da vítima ... Possibilidade de ... em acórdão assim ementado: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ... de Direito, Primeira Turma, DJe 21/11/2008, e HC 121.709, Rel ... Ricardo Lewandowski, ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000273-91.2021.8.19.0016 (Criminal), 31-01-2023
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 000273-91.2021.8.19.0016 Apelante: VINICIO LUIZ DE OLIVEIRA PIRES Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação Criminal. Porte de drogas para consumo pessoal. Art. 28 da Lei nº 11.343/06 (LD). Sentença condenatória com aplicação da pena de advertência. Recurso defensivo...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0003582-57.2020.8.19.0016 (Criminal), 31-01-2023
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0003582-57.2020.8.19.0016 Apelante: VINICIO LUIZ DE OLIVEIRA PIRES Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação Criminal. Porte de drogas para consumo pessoal. Art. 28 da Lei nº 11.343/06 (LD). Sentença condenatória com aplicação da pena de advertência. Recurso defensivo...
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Direito Penal
... ), por genocídio e crimes contra a humanidade, em dezembro de 2008, pelo Tribunal Penal Internacional para Ruanda, instalado na Tanzânia, ... 27 do CP, ao tratar da inimputabilidade por menoridade, adotou o chamado critério biológico , segundo o qual se levará em ...
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Acórdão nº 0000462-69.2016.8.11.0080 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 14-02-2023
APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO – menoridade relativa do imputado – redução do prazo prescricional pela metade – recurso que aportou nesta corte de justiça pouco antes do aperfeiçoamento do lapso prescricional – manifestação da procuradoria geral de justiça pela extinção da punibilidade – preliminar acolhida – MATÉRIA DE ORDEM...
... EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO – menoridade relativa do imputado – redução do prazo ... Nos autos da ação penal nº 0000462-69.2016.8.11.0080, que tramitou pelo ... 1, parte geral, 13 ed, Saraiva, 2008, p. 735) ... Diante da menoridade relativa de ... -
Acórdão nº 50030963420198210026 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 30-06-2022
... c/c artigo 65, inciso I, todos do Código Penal, com a incidência do artigo 1º, inciso V, da ... segunda fase, presente a atenuante da menoridade relativa, razão pela qual a pena de cada crime ... 2008 objetiva aproximar a vítima do processo penal e ...
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Decisão monocrática Nº 166584 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-11-2020
... Comprovação da menoridade. Certidão de nascimento. Prescindibilidade ... 157, § 2º, I e II, do Código Penal e 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente ... de Direito, Primeira Turma, DJe 21/11/2008, e HC 121.709, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, ...
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Acordão da , 14-02-2023
PEDIDO DE EXTENSÃO NO HABEAS CORPUS. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO QUALIFICADA. ART. 159, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. CUMULAÇÃO COM O AUMENTO PREVISTO NO ART. 9.º, DA LEI 8.072/90. INDEVIDO BIS IN IDEM. SUPERVENIÊNCIA DA LEI N.º 12.015/09. LEX MITIOR. REQUERENTE EM SITUAÇÃO PROCESSUAL IDÊNTICA. REGRA PREVISTA NO ART. 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL QUE SE APLICA, EM RAZÃO DA SIMILITUDE...
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Acordão da Quinta Turma, 20-04-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. CORRUPÇÃO DE MENORES.PROVA DA MENORIDADE DA VÍTIMA. DOCUMENTO OFICIAL OU EQUIVALENTE.PRESCINDIBILIDADE. OUTROS DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO.OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE PROVIDO.1. No tocante à menoridade, a jurisprudência desta Corte Superior deJustiça consolidou-se no sentido de que o documento hábil para secomprovar a idade...
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Crianças e pais no direito de família
... São Paulo: Saraiva, 2008). Rolf Madaleno elenca como objetos de estudo do ... Aos vinte e um anos completos acaba a menoridade, ficando habilitado o indivíduo para todos os ... Direito penal juvenil : adolescente e ato infracional: ...
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Recursos
... 798 do Código de Processo Penal : (a) o prazo tem início a contar da intimação ... que não aplicaria a atenuante da menoridade relativa pelo fato do réu, hoje, ser maior de 21 ... 2008. O candidato deverá, ainda, sustentar que não ...
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Decisao Nº 8000098-81.2022.8.05.0123 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 29-09-2023
... ÇÃO COM A RECONHECIDA ATENUANTE DA MENORIDADE. INVIABILIDADE DA APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA ... 121, §2º, VI, do Código Penal, por ter, no dia 18/01/2022, agindo com animus ... 11.689/2008 expurgou das indagações feitas aos jurados os ...
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Acórdão nº 0001545-78.2009.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 17 de Diciembre de 2016
... um tipo penal de múltiplas condutas, não reclama, para ... do reconhecimento da atenuante da menoridade relativa ... (CP, art. 65, inciso I), em ... entre a data do fato (28 de novembro de 2008) e a data ... do recebimento da Denúncia (24 de ...
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Acórdão nº 1.0024.07.677630-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Junio de 2008
... -BASE FIXADA NO MÍNIMO PREVISTO PARA A ESPÉCIE - REDUÇÃO - MENORIDADE - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NESTE ASPECTO. Se a pena-base não ... 804 do Código de Processo Penal, mas o pagamento pode ficar condicionado às condições e prazos ...
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Decisão da Presidência nº 144594 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2017
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS ... PENAL E PROCESSUAL PENAL ... CRIMES DE ROUBO, DE ... DE IDENTIDADE PARA A COMPROVAÇÃO DA MENORIDADE ... REVOLVIMENTO DO CONJUNTO ... de Direito, Primeira Turma, DJe 21/11/2008, e HC 121.709, Rel ... Ricardo Lewandowski, ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000144-86.2021.8.19.0016 (Criminal), 30-11-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0000144-86.2021.8.19.0016 Apelante: JENIFER DOS SANTOS SILVA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação Criminal. Porte de drogas para consumo pessoal. Art. 28 da Lei nº 11.343/06 (LD). Sentença condenatória com aplicação da pena de advertência. Recurso defensivo...
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Direito Civil
... , pois com o casamento foi extinta a menoridade" de Alberto, logo, ele é plenamente capaz (art. 5\xC2" ... obrigação (entrega do bem) ou a cláusula penal de R$ 500,00, não podendo ser cumulada a multa ... Gabarito “D” (OAB/Exame Unificado – 2008.1) No que concerne aos atos unilaterais, às ...
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Decisões Monocráticas nº 174196 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Agosto de 2019
... CORRUPÇÃO DE MENORES ... PROVA DA MENORIDADE DA VÍTIMA ... DOCUMENTO OFICIAL OU EQUIVALENTE ... É certo que o Código de Processo Penal dispõe, em seu art. 155, parágrafo único, que ... Menezes Direito, Primeira Turma, DJe 21/11/2008, e HC 121.709, Rel ... Ricardo Lewandowski, ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0004995-05.2013.8.19.0064 (Criminal), 20-05-2020
APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, CIRCUNSTANCIADOS PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E ENVOLVIMENTO DE MENOR / ADOLESCENTE. ART. 33 E 35, C/C ART. 40, INCISOS IV E VI, TODOS DA LEI 11.343/06. RECURSO MINISTERIAL, DESEJANDO: A) QUANTO A WALLACE LUIZ GONCALVES ("PIRATA"), EVANDRO DA SILVA SOUZA ("VANDINHO"), RENAN CRISTIAN BARROS ("RENANZINHO"), RAFAEL DA SILVA E...
... se confunde com o presente. Naquela ação penal é ... imputado aos ora apelantes a prática dos ... N. 11.719/2008. AGRAVO REGIMENTAL NÃO ... PROVIDO. 1. Não se ... reconhecer a atenuante da menoridade, razão pela ... qual atenua a pena em 1/6 para ...