menoridade penal 2008
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Processo nº 0031252-94.2016.8.19.0021 de Quinta Câmara Criminal, 22 de Marzo de 2018
... GO PENAL E 244-B DA LEI Nº 8.069/90. ... 11.690/2008 ... PENAL. ATENUANTE DA MENORIDADE. EFEITO DE- ...
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Acórdão nº 0023594-72.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Criminal, 7 de Diciembre de 2017
... ART ... 121, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL, EM APLICAÇÃO ... COMBINADA COM O ART. 61, II, ... ALTERAÇÕES DA LEI Nº 11.689/2008. PRECLUSÃO ... PRELIMINAR REJEITADA. ALEGAÇÃO ... áter objetivo (confissão espontânea, menoridade e ... senilidade) não cabe interpretação ...
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Da Culpabilidade (Arts. 26 a 28)
... tratado Doutrinário de Direito Penal ... Capítulo 4 ... Da Culpabilidade (Arts ... Arnaldo Esteves Lima, Sª T., DJe 10/3/2008) ... 5. Causas excludentes da culpabilidade ... b) inimputabilidade por menoridade penal (art. 27, sendo que esta causa está ...
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Processo nº 0006378-66.2016.8.19.0014 de Quinta Câmara Criminal, 1 de Diciembre de 2016
... 212 do Código de Processo Penal, somente, ... 2008, ... PENAL – ATENUANTE DA MENORIDADE. ...
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Os meios de obtenção da prova digital
Prova Digital no Processo Penal" 137 ... CAPÍTULOII ... OS MEIOS DE OBTEN\xC3" ... ed., Lisboa: Universidade Católica Editora, 2008, p. 526 e LEITE, Inês Ferreira. “O Novo Regime ... é prestado, designadamente em casos de menoridade ou de anomalia psíquica do visado ”. ( ...
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Processo nº 0042042-95.2015.8.19.0014 de Oitava Câmara Criminal, 3 de Agosto de 2017
... RECONHECIMENTO ... ATENUANTE ... MENORIDADE. ... transitada em julgado em 25/6/2008 (Anota- ... tipo penal. Eleva-se a sua pena-base em 1/6 (um ...
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Da extinção da punibilidade
... e 193, Lei 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) ... · Vide art. 89, § 5º, Lei 9.099/1995 ... 2008/0274927-4; PR; Quinta Turma; Relª Minª Laurita ... No tocante à alegada menoridade do recorrente, asseverou que a data de seu ...
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Peças prático-profissionais
... se justificando o prosseguimento da ação penal, que deve, por isso mesmo, ser trancada ... que a intimação ocorra no dia 3/3/2008, segunda-feira ... CONSIDERAÇÕES ... também que faça incidir, em vista da menoridade ... do réu, a circunstância atenuante ...
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Processo penal
... condenado por crime de que se livre solto.(Revogado pela Lei 11.719/2008) ... » CPP. Art. 595 - Se o réu condenado fugir depois de haver ... » Art. 5º:A menoridade cessa aos 18 (dezoito) anos completos, quando a pessoa fica habilitada à ...
- Acórdão Nº 0000475-91.2016.8.24.0020 do Quarta Câmara Criminal, 14-10-2021
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... São Paulo: Malheiros, 2008. 3. Neste sentido, a crítica de Paulo ... 23, II, e 25, do Código Penal ... 2) Imprescritibilidade e ... circunstâncias, como durante a menoridade ou por estarem acometidas de alguma doença que ...
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Decisao Nº 0001628-03.2007.8.05.0248 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 02-12-2021
PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGENTES CONDENADOS PELA PRÁTICA DE ROUBO MAJORADO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO EM CONCRETO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ART. 110, CP. AGENTES MENORES À ÉPOCA DOS FATOS. INCIDÊNCIA DO ART. 115, CP. DECLARADA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DE AMBOS OS APELANTES. PREJUDICADA A ANÁLISE DAS APELAÇÕES. 1. A denúncia contra os Apelantes foi ofertada com espeque em fato acontecido...
... Assunto : Roubo Majorado ... PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGENTES CONDENADOS PELA ... da inicial acusatória se deu em 21/11/2008 ... 2. O processo permaneceu em curso ... 3. Considerando-se a menoridade relativa de ambos os Apelantes à época dos ... -
Acórdão nº 0013649-32.2014.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Criminal, 31 de Enero de 2017
... EMENTA: DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL ... PENAL. REVISÃO ... BASE. MANUTENÇÃO DA ATENUANTE DA MENORIDADE ... SÚMULA 231 DO STJ. PENA ATENUADA AO MÍNIMO ... 2238395-5/2008, visando ... à redução da pena que lhe fora ...
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Direito Penal
... Frise-se: para fins de aferição da imputabilidade (no caso, menoridade), deve-se levar em conta o tempo do crime (tempo da ação ou omissão, ... Gabarito “A” (Delegado/SC – 2008) Em relação à classificação doutrinária dos crimes, marque V ou F, ...
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Acórdão nº 0012800-60.2014.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 30 de Enero de 2018
... ART. 157, §2º, I, II E V, DO CÓDIGO PENAL. APELANTES ... CONDENADOS A 06 (SEIS) ANOS E A 07 ... REDUZIDA À METADE EM RAZÃO DA MENORIDADE AO ... TEMPO DO CRIME. ART. 115 DO CÓDIGO PENAL ... EM 15/04/2008, VERIFICA-SE UM INTERREGNO DE 06 (SEIS) ... ANOS, ...
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Processo nº 0021657-92.2016.8.19.0014 de Oitava Câmara Criminal, 29 de Mayo de 2017
... RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE ... Penal, (art. 394, §2º), excetuando, ... (alterações contidas na Lei n. 11.690/2008). ...
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Fundamentos jurídicos da proteção dos direitos de crianças e adolescentes
... , normalmente separa os campos do Direito Penal, Civil, Processo Penal, Processo Civil, ... os conceitos de infância, juventude e menoridade" transcendem à análise que será desenvolvida. S\xC3" ... 11.690/2008, que trouxe a atual redação do art. 212 do CPP ...
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Processo nº 0095296-22.2015.8.19.0001 de Quinta Câmara Criminal, 20 de Octubre de 2016
... de Processo Penal ... nº 11.690/2008", ao inserir o advérbio exclusivamente no\xC2" ... reconhecimento da atenuante da menoridade de LUIZ ...
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Extinção da Punibilidade (Arts. 107 a 120)
... tratado Doutrinário de Direito Penal ... Capítulo 13 ... Extinção da ... que existe uma exceção: seria a menoridade relativa e a idade avançada do agente, na forma ... Min. Ellen Gracie, j. 02/09/2008, dje 182 25/09/2008) ... Em novo julgado o STF ...
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Processo nº 0002393-15.2016.8.19.0071 de Oitava Câmara Criminal, 5 de Julio de 2017
... ATENUANTE DA MENORIDADE; A APLICAÇÃO DA ... 11.690, de 2008, afirma que a perícia, ... a anulação da ação penal. ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... n. 146/2008, DJ 28.4.2008, 2 e 5 .5.2008 ... Exceto quanto ... ço Militar Obrigatório e pelo Código Penal Militar. A obrigação para o serviço ... A menoridade termina aos 18 anos completos. Para o trabalhador ...
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Acórdão nº 0504251-78.2017.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 30 de Enero de 2018
... PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL ... TRÁFICO DE DROGAS ... PENAL. ROUBO. ATENUANTE DA ... MENORIDADE. FIXAÇÃO DA SANÇÃO ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL ... Data do Julgamento: 12/06/2008; DJe 30/06/2008) ... "AGRAVO REGIMENTAL. PENAL ...
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Direito Processual Penal
... 3. Agravo regimental não provido” (STJ – AgRg na APn: 557 DF 2008/0269543-6, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: ... (C) Para efeitos penais, o reconhecimento da menoridade do réu pode ser feito por qualquer instrumento, inclusive prova ...
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A vulnerabilidade e seu tratamento nos crimes sexuais
... acerca do âmbito de proteção do Direito penal ... Como cediço, em termos clássicos, o ... São Paulo: Verbatim, 2008, p. 43) ... 7 Ao iniciar o discurso sobre ... de forma especial e se orienta pela menoridade de dezoito anos ... Nessa esteira dá-se a ...
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Acórdão nº 0022670-87.2016.8.11.0002 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 24-01-2023
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DES. PAULO DA CUNHAGABINETE DO DES. PAULO DA CUNHAAPELAÇÃO CRIMINAL (417)APELANTE: KENNEDY DA SILVA CASTRO, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, KENNEDY DA SILVA CASTRO E M E N T AAPELAÇÃO CRIMINAL – CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL EM CONTINUIDADE...
... ”, C/C ARTIGO 71, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL" – RECURSO DEFENSIVO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO \xE2\x80" ... 65, I, DO CP (MENORIDADE RELATIVA) – REALIZAÇÃO DA COMPENSAÇÃO COM A ... Código de Processo Penal com a reforma de 2008, nomeadamente com a Lei n. 11.719/2008, ...