menoridade penal 2008
16475 resultados para menoridade penal 2008
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Do concurso de pessoas
... concorrem para a realização da infração penal, fala-se em codelinquência, concurso de agentes, ... Gracie, Segunda Turma, julgado em 17/06/2008) ... · Deserção por um dos corréus não ... , a perturbação da saúde mental e a menoridade. Essas circunstâncias subjetivas de natureza ...
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Acórdão Nº 232619 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-10-2023
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO DE MENORES, POR DUAS VEZES, E FURTO QUALIFICADO, POR DUAS VEZES. CONCURSO DE CRIMES. DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO EMPREGO DE CHAVE FALSA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. ANÁLISE DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO. FUNDAMENTOS IDÔNEOS. 1. Assentado pela instância ordinária que...
... 59 do ... Código Penal. Para exasperar a reprimenda e fixar o respectivo ... LEWANDOWSKI, Primeira Turma, DJe 30/5/2008) ... 4. A reincidência e a existência de ... a menoridade pode ser comprovada pelo número do ... documento ... -
Manifestações da violência e respostas estatais
... discursos parlamentares sobre a maioridade penal contêm uma referência explícita e importante ... diminui de 39,3 para 30,2, entre 2002 e 2008; enquanto aumenta entre os jovens negros, de 62,4 ... a isso, pode-se falar em “limite de menoridade” 60 (MARTIN-CHENUT, 2008, p. 302). Esta ...
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Decisão da Presidência nº 167132 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Mayo de 2019
... (HC 92.279, da minha relatoria, DJE de 19/9/2008) ... Pela mesma razão - a autonomia entre os ... 111, inciso III, do Código Penal ... Do contrário, caso se considere o delito ... 115 do Código Penal, em razão da menoridade do paciente à época dos fatos, uma vez que, no ...
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Decisões Monocráticas nº 167132 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Mayo de 2019
... (HC 92.279, da minha relatoria, DJE de 19/9/2008) ... Pela mesma razão - a autonomia entre os ... 111, inciso III, do Código Penal ... Do contrário, caso se considere o delito ... 115 do Código Penal, em razão da menoridade do paciente à época dos fatos, uma vez que, no ...
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Decisão monocrática Nº 230566 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-08-2023
HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE HOMICÍDIO ... ATENUANTE DA MENORIDADE DEVIDAMENTE CONSIDERADA. ORDEM DENEGADA. 1 ... Min. Cármen Lúcia, DJe de 25/4/2008) ... REVISÃO CRIMINAL. MATÉRIA PENAL ...
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Direito do trabalho e processual do trabalho
... desenvolva de forma ininterrupta" (DJ 14.03.2008) ... Vale dizer, havendo turnos ininterruptos de ... , em nada influindo a circunstância da menoridade. Foi eliminada, em conseqüência, a única ... a legislação trabalhista, civil ou penal. Parágrafo único. Deverá o Ministério ...
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Decisão monocrática Nº 221275 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-10-2022
... “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSO ... atenuantes da confissão espontânea e menoridade relativa, a despeito da súmula n. 231/STJ, a fim ... GRACIE, Segunda Turma, julgado em 30/09/2008, grifei) ... No caso concreto, por ...
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Decisão monocrática Nº 232140 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-10-2023
... 59 do Código Penal, havendo nítida violação do preceito legal, de ... genéricas de confissão espontânea e menoridade relativa, mantiveram inalterada a pena-base ... Min. Cármen Lúcia, DJe de 10/10/2008) ... Quanto ao regime prisional, o acordão ...
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Prescrição extintiva nos vinte anos de vigência do Código Civil
... Rio de Janeiro: Renovar, 2008, pp. 341-342 ... to civil seja a de que os ... ório, a possível incidência de cláusula penal e assim por diante. Sobre a dicotomia e a ... já por POTHIER: “o prazo da menoridade tem limites certos, ao passo que a demência de ...
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Decisão da Presidência nº 179337 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Diciembre de 2019
DECISÃO HABEAS CORPUS ... PROCESSUAL PENAL ... TRÁFICO DE ENTORPECENTE ... CONDENAÇÃO ... CÁRMEN LÚCIA, j. 19/08/2008, Primeira Turma). ( ) Na segunda fase, não há ... , mas se faz presente a atenuante da menoridade relativa (fl. 20 o apelante tinha apenas 18 anos ...
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A culpabilidade no direito penal: estruturação dogmática das teorias da culpabilidade e os limites ao poder de punir do Estado
O presente artigo trata da estruturação dogmática do direito penal a partir da teoria do delito. Para tanto, analisa-se, inicialmente, o princípio da legalidade a partir de sua perspecrica política e dogmática, para posteriormente analisar-se a culpabilidade no direito penal, enquanto princípio, teorias e limitação do poder de punir do Estado.
... 2008, p. 06 ... Revista Acadêmica, Vol. 86, Nº1, 2014 ... como feito ... faltar o desenvolvimento mental em razão da menoridade do ... agente ou se ele foi tolhido, como, por exemplo, a surdo-mudez; ... -
Direito Civil
... , será aplicada no referido julgamento penal. O mesmo ocorre com alteração de lei ... regra geral do Código Civil, a menoridade cessa a partir do momento em que o sujeito ... – Órgão Julgador: 2ª Turma: 04.11.2008); D: incorreta, pois o nosso sistema seguiu a ...
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Direito penal
@SEÇÃO 1: Penas ... @@1ª ETAPA: Prova de menoridade do réu ... Súmula 74: Para efeitos penais, o reconhecimento da ... Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, 5ª Turma, DJ 30/06/2008 ... SÍNTESE CONCLUSIVA ... · Art. 157, § 2º, II, CP ? Prevê a causa ...
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Acordao N° 1430876 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-06-2022
Apelações criminais. Penal e processual penal. Júri. Homicídio qualificado. Artigo 121, § 2°, incisos i, iii e iv e § 4° (por duas vezes) e artigo 121, §2°, incisos iii, iv e v (por uma vez), do cp. Furto. Artigo 155, §4°, inciso iv, do código penal. Recurso defensivo. Indicação de todas as alíneas do inciso iii do artigo 593 do código de processo penal. Recurso do ministério público. Alínea ?c?...
... Acórdão Nº ... APELAÇÕES CRIMINAIS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. JÚRI. HOMICÍDIO ... da confissão espontânea e da menoridade relativa ... foram reconhecidas e consideradas ... 11.689/2008), do CPP ... Contudo, a inovação se fez ... -
Acórdão Nº 199391 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-05-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. MATÉRIA CRIMINAL. WRIT UTILIZADO COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE EVIDENTE OU TERATOLOGIA. DOSIMETRIA. DISCRICIONARIEDADE DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. CONTROLE DE LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REGIME FECHADO FUNDAMENTADO COM BASE EM CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL VALORADA NEGATIVAMENTE. AGRAVO...
... GRACIE, Segunda Turma, julgado em 30/09/2008, grifei) ... No caso concreto, por contrariar ... tal qual a base, não mitigada pela menoridade ... relativa nos termos da Súmula n.0 231, do ... penal incriminadora ... Com fundamento na acentuada ... -
Anexo II. Embargos de Divergência em Resp Nº 1.021.634-SP - STF
... PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM ... , TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 10⁄09⁄2008, DJe 03⁄04⁄2009) ... No julgamento acima ... , porque a menoridade da vítima é circunstância elementar do crime ...
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Acórdão nº 42890-3/2008 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 20 de Enero de 2009
Apelação Crime - Roubo Duplamente Qualificado - Delação Premiada - Inaplicabilidade - Fixação Injustificada da Pena-Base acima do Mínimo Legal - Redimensionamento - Atenuantes de Confissão e Menoridade - Impossibilidade de Aplicação - Pena-Base Fixada no Mínimo Legal - Incidência da Súmula 231, do Stj - Recurso Parcialmente Provido. I - Apelante Condenado como Incurso nas Penas do Art. 157, § 2°,
... CONFISSAO E MENORIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE APLICACAO - PENA-BASE ... FIXADA NO MlNIMO LEGAL - ... 157, § 2°, I e II, do C6digo ... Penal Brasileiro, interpds apelacao objetivando a modificacSo da pena'imposta, ... -
Julgamento 7000163-33.2021.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 17-06-2021
EMENTA: RECURSOS DE APELAÇÃO. DEFESA E MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. ESTELIONATO. TENTATIVA (ART. 251, C/C ART. 30, II, AMBOS DO CPM). PROGRAMA DA OPERAÇÃO CARRO PIPA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR INOBSERVÂNCIA DO ART. 433 DO CPPM. NÃO OCORRÊNCIA. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE ANÁLISE PROBATÓRIA DAS PROVAS REQUERIDA PELA DEFESA. REJEIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS.
... do artigo 251, caput, do Código Penal Militar , razão por que requer o Órgão do ... proferido em 29/04/2009, na Apelação nº 2008.02.049721-8, cujo o Relator foi o Ministro Dr ... 240, § 1º, DO CPM. MENORIDADE DO RÉU. PRAZO PRESCRICIONAL REDUZIDO À ... -
Direito da Criança e do Adolescente
... 242 do Código Penal). Para a configuração da adoção à brasileira ... (E) Em razão da menoridade civil, mãe adolescente não está sujeita à ... : PRIMEIRA TURMA Data da decisão: 26/02/2008" Relator (a) JOSÉ DELGADO ... Gabarito “A\xE2" ...
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Decisão monocrática Nº 237884 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-03-2024
... UNANIMIDADE. ART. 320 DO CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM). OFENSA AO PRINCÍPIO DA ... genéricas de confissão espontânea e menoridade relativa, mantiveram inalterada a pena-base ... Min. Cármen Lúcia, DJe de 10/10/2008 ...
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Decisão da Presidência nº 139332 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Diciembre de 2016
... 33, § 2º, b, do Código Penal ... Examinados os autos, decido ... Transcrevo ... , a circunstância atenuante da menoridade relativa (art. 65, I, do CP), porquanto o réu, ... 2008.015930-7, de Biguaçu, rel ... Solon d'Eça ...
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Decisão da Presidência nº 981917 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Diciembre de 2017
... de o Estado legislar sobre direito penal e processual penal ... Diz ferido o princípio ... 04/2008 e 58/2008, ampliando a competência dos juizados ... 61, II, h do CP, porquanto a menoridade" da vitima figura como elementar do tipo, levando \xC3" ...
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Lei N. 13.467, de 13 de julho de 2017
... (TRT 3ª Região. 4ª Turma. RO - 00933-2008-063-03-00-9. Relator Júlio Bernardo do Carmo ... - Menoridade (arfigo 440 da CLT e 10 da Lei n. 5.999/73) ... , disciplinado no arfiro 317 do Código Penal. (TRT 2ª Região. 3ª Turma. RO ...