menoridade penal 2008
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Acórdão nº 2008/0281421-7 de T5 - QUINTA TURMA
PENAL. RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. MENORIDADE INEXISTENTE APLICADA NA SENTENÇA. NÃO-IMPUGNAÇÃO EM SEDE DE APELO MINISTERIAL. COISA JULGADA. PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS. AUMENTO DO QUOCIENTE DA ATENUANTE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. COMPENSAÇÃO. REINCIDÊNCIA. PREPONDERÂNCIA DA MENORIDADE. RECURSO NÃO-PROVIDO. 1. Configurada a coisa julgada pela não-impugnação em sede de apelo
... PENAL. RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. MENORIDADE INEXISTENTE APLICADA NA ... -
Direito Penal
... Gabarito “B” (OAB/Exame Unificado – 2008.2) Assinale a opção correta com base nos princípios de direito penal ... (D) atenuante da menoridade relativa ... A: correta. Ao tempo em que se deram os fatos, Laura ...
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Da imputabilidade penal
... 26, caput ); ... 5ª) inimputabilidade por menoridade penal (art. 27, sendo que essa causa está contida no "desenvolvimento ... Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 21/08/2008) ... · Inimputabilidade em razão de esquizofrenia ... A alegação de ...
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Dos procedimentos (Arts. 394 a 562)
Tratado Doutrinário de processo Penal Arts. 394 a 562 ... Capítulo 27 ... Dos ... reformulação proferida pela Lei nº11.719/2008, e o Código de Processo Civil de 1973. Com o ... analisar a incidência da atenuante da menoridade" já constatada pela Corte a quo , e cujo exame n\xC3" ...
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Acórdão Nº 0010943-57.2015.8.24.0018 do Quinta Câmara Criminal, 05-08-2021
... 157, 2, incisos I e II, do Cdigo Penal (por duas vezes - vtimas Daniel e Jerri); art ... das atenuantes da confisso espontnea e menoridade relativa (Evento 215). Contrarrazes apresentadas ... Revista dos Tribunais, So Paulo. 2008. v. 3, p. 131). 4. Em se tratando de roubo com ...
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Acórdão nº 70085077428 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 06-07-2022
... as alterações trazidas pela Lei nº 11.690/2008 visam a celeridade processual, pois, da leitura ... ção do artigo 212 do Código de Processo Penal, verifica-se que as partes podem realizar ... a pena em face das atenuantes da menoridade e da confissão espontânea. PENA DEFINITIVA ...
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Acórdão Nº 0023652-42.2005.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 12-02-2020
... APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSO PENAL. ESTUPRO COM ... VIOLÊNCIA ... CRIME ... ANTERIOR À LEI Nº 11.719/2008. IRRETROATIVIDADE DA LEGISLAÇÃO ... MAIS ... MENORIDADE RELATIVA. ACOLHIMENTO. ACUSADO QUE POSSUÍA 18 ...
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Acórdão nº 0132241-42.2008.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 30 de Enero de 2019
... ANOS, PREVISTO NO ART. 109, III, DO CÓDIGO PENAL ... PRESCRIÇÃO REDUZIDA À METADE EM RAZÃO DA ... MENORIDADE DE AMBOS ...
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Acórdão Nº 0809528-11.2019.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Seção de Direito Criminal, 2020
... : Ministrio Pblico EstadualIncidncia Penal: Art. 157, 2, incisos I e II, do Cdigo Penalrgo ... UTILIZADA EM FACE DO RECONHECIMENTO DA MENORIDADE RELATIVA. SMULA 444 DO STJ. ENTENDIMENTOS ... sentena condenatria proferida no ano de 2008, a aplicao retroativa de entendimento ...
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Os 30 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente e os horizontes possíveis a partir da Justiça Restaurativa: influxos abolicionistas em tempos de expansão punitiva a partir da extensão acadêmica
O presente trabalho visa refletir sobre o sistema da Justiça Juvenil no Brasil na ocasião dos 30 anos de aprovação do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8069/1990). Não se limitando a análises meramente tecnicistas, o estudo busca destacar aspectos de como a realidade atual foi construída ao longo dos processos históricos e político-criminais, do período colonial à contemporaneidade....
... , crescem os apelos pela redução da menoridade penal, já que a maioria das pessoas tem a ... 27 RODRIGUES, 2017; SANTOS, 2000; BATISTA, 2008, 2003; BARATTA, 2002 ... Rev. Direito e ... -
Acordão da , 06-12-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÃFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÃFICO. ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO E PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTE. INÉPCIA DA DENÚNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA CONFIRMADA EM APELAÇÃO. CRIME ÚNICO E CONCURSO FORMAL PRÓPRIO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PENA-BASE. MAJORAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.1. "A...
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Dos crimes contra o patrimônio
... @CAPÍTULO I. Do furto ... 1. Tipo penal abstrato ... Art. 155. Subtrair, para si ou ... (STJ; HC 119.531; Proc. 2008/0241007-8; MG; Sexta Turma; Relª Minª Maria ... a incidência da atenuante da menoridade, reduzindo a pena privativa de liberdade. (HC ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0015354-98.2021.8.19.0204 (Criminal), 30-01-2023
Apelação nº 0015354-98.2021.8.19.0204 17º Juizado Especial Criminal Regional de Bangu Apelante: MATHEUS DE ORNELLAS PAMPLONA 17º Juizado Especial Criminal Regional de Bangu Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: JUÍZA DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA. Apelação. Artigos 330 e 331, ambos do Código Penal e artigo 309, da Lei 9.503/97. Recurso Defensivo. Requer
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A Segunda Fase (Judicium Causae)
... do artigo 421 do código de processo penal, quando trata da preclusão da decisão de ... Antes da Lei nº 11.689, de 09/06/2008, o judicium causae tinha início com o ... analisar a incidência da atenuante da menoridade" já constatada pela Corte a quo , e cujo exame n\xC3" ...
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Acórdão Nº 0000669-35.2013.8.02.0012 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 21-07-2021
... : Ministério Público ... PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO ... NÃO SE SUSTENTA. DOSIMETRIA DA PENA. MENORIDADE RELATIVA. SÚMULA ... 231 DO STJ. PENA-BASE ... Fischer, Quinta Turma, julgado em 16/09/2008, Dje 03/112008) ... 3 – Recurso conhecido e ...
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Acórdão nº 50863481020198210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 30-06-2022
... ções do artigo 157, caput , do Código Penal , pela prática do seguinte fato delituoso: ... da confissão espontânea e da menoridade, porém não operada a redução em face da ... que a inovação trazida pela Lei 11.719 de 2008 objetiva aproximar a vítima do processo penal e ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0245429-37.2019.8.19.0001 (Criminal), 01-03-2021
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA EXTRAORDINÁRIA Processo nº 0245429-37.2019.8.19.0001 Recorrente: ALAN AUGUSTO BRAGA PENA Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMENTA. RECURSO INOMINADO. CONCURSO PÚBLICO PARA CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADO DA PMERJ. ELIMINAÇÃO PAUTADA EM EXAME SOCIAL. VIOLAÇÃO AO PRNCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃ ODE INOCÊNCIA.
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Acordao N° 1644663 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-11-2022
Apelação criminal. Crime de incêndio. Dosimetria. Atenuante da menoridade relativa. Reconhecimento. Readequação. Redução da multa. Proporcionalidade. Danos materiais e morais. Diminuição do valor. Recurso parcialmente provido. 1. Deve ser reconhecida a circunstância atenuante da menoridade relativa quando há comprovação de que o acusado possuía 19 (dezenove) anos de idade, à época dos fatos. A...
... DOSIMETRIA. ATENUANTE DA ... MENORIDADE RELATIVA. RECONHECIMENTO. READEQUAÇÃO ... IV do artigo 387 do Código de Processo Penal (alterado pela Lei n° 11.719/2008), que permit ... - Processo nº 0246826-73.2015.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 16 de Febrero de 2017
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Da Sentença Criminal (Arts. 381 a 393)
Tratado Doutrinário de processo Penal Arts. 381 a 393 ... Capítulo 22 ... Da ... O reconhecimento da menoridade do réu requer prova por documento hábil ... Maria Sirene de Souza Sobreira; DJCE 23/07/2008; p. 52) ... POSIÇÃO DOMINANTE NA DOUTRINA ...
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Direito Processual Penal
... Com as modificações introduzidas pela Lei 11.719/2008 e também em razão da atuação dos tribunais, esta modalidade de prisão ... ante tempus com fulcro em anotações registradas durante a menoridade do agente se a prática de atos infracionais graves, reconhecidos ...
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Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
... 69 do Cdigo Penal, s penas de 08 anos, 11 meses e 12 dias de ... de reconhecimento da atenuante da menoridade: ( ... ) conforme se infere dos autos, o Apelante ... AMARAL, vulgo Bagual, assassinado no ano de 2008 por envolvimento com o trfico de drogas, e ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... hoteleiros não tem por pressuposto a menoridade ou incapacidade dos hóspedes, razão não há ... 75 Ibidem idem Nader , 2008, p.172 ... autora, com especial destaque ... ilícito queira que penal, visando evitar o enriquecimento sem causa, que ...
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Processo penal
... condenado por crime de que se livre solto.(Revogado pela Lei 11.719/2008) ... » CPP. Art. 595 - Se o réu condenado fugir depois de haver ... » Art. 5º:A menoridade cessa aos 18 (dezoito) anos completos, quando a pessoa fica habilitada à ...