menoridade penal 2008
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Direito Penal
... Nesse sentido: STF, RE 514.531/RS, 2.ª T., j. 21.10.2008, rel. Min. Joaquim Barbosa, DJ 06.03.2009; STJ, HC 221.913/SP, 6.ª ... Cessa a inimputabilidade por menoridade e tem lugar a imputabilidade no primeiro instante do dia do aniversário, ...
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Acordão da Quinta Turma, 10-08-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. FAVORECIMENTO DA PROSTITUIÇÃO OU DE OUTRA FORMA DEEXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE OU DE VULNERÁVEL (ART218-B DO CP) . EXISTÊNCIA DE DOCUMENTO APTO À COMPROVAÇÃO DA IDADEDA MENOR. PROAFR NO RESP 1.619.265/MG. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça consolidou-se nosentido de...
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Decisões Monocráticas nº 157303 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Junio de 2018
... Tribunal de Justiça, assim ementado: PENAL ... AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL ... ão documentos hábeis para comprovar a menoridade, pois dotados de fé pública contendo, assim, ... de Direito, Primeira Turma, DJe 21/11/2008, e HC 121.709, Rel ... Ricardo Lewandowski, ...
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Decisão da Presidência nº 135145 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Agosto de 2016
... 244-B DO ECA ... MENORIDADE DA VÍTIMA COMPROVADA POR OUTROS DOCUMENTOS ... Eros Grau, Tribunal Pleno, julgado em 06/11/2008, grifei) ... Devido ao caráter excepcional da ... , cumpre assinalar que o Código de Processo Penal, ao permitir que as autoridades judiciárias ...
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Legislação Penal Especial
... 52, I, na Lei 11.343/2006. Gabarito “C” (Delegado/MG – 2008) Em relação ao procedimento dos delitos previstos na Lei nº ... A inimputabilidade pela menoridade será aferida no momento da prática do ato infracional, e não quando da ...
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Decisões Monocráticas nº 140330 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Abril de 2018
... Rogerio Schietti Cruz, assim ementado: PENAL ... AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ... válidos para fins de comprovação da menoridade, podendo esta ser demonstrada por meio de outro ... 2008, quando as vítimas Emily da Costa e Amanda ...
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Decisão da Presidência nº 140330 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Abril de 2018
... Rogerio Schietti Cruz, assim ementado: PENAL ... AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ... válidos para fins de comprovação da menoridade, podendo esta ser demonstrada por meio de outro ... 2008, quando as vítimas Emily da Costa e Amanda ...
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Decisão da Presidência nº 135844 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Agosto de 2016
... 157, § 2º, II, do Código Penal e art. 244-B da Lei 8.069/1990); (b) a ... o caso dos autos, uma vez que, aqui, a menoridade foi comprovada por meio do inquérito policial, ... Processo Penal, 10ª ed., Lumen Juris: RJ, 2008, p. 292; NUCCI ... Guilherme de Souza ...
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Acórdão Nº 0001135-42.2018.8.24.0141 do Quinta Câmara Criminal, 27-04-2023
... 1882 da ação penal): 1. ADEIR ZIMMERMANN [VULGO "PIG"] incorreu ... torno de R$ 35.000,00; que os carros eram de 2008 e 2007; que ganhou dinheiro fazendo negócios com ... , DE OFÍCIO, reconheço a atenuante da menoridade" relativa, devendo ser diminuída a pena intermedi\xC3" ...
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Das Partes e Procuradores no Processo do Trabalho
... Dispõe o art. 5 o do CCb: “A menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa ... capacidade postulatória, tanto no processo penal [ ... ] Nos juizados especiais cíveis há dispensa ... In: Acesso em 10 nov. 2008) ... “DEFESA DE DIREITOS INDIVIDUAIS PUROS ...
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Decisão da Presidência nº 147356 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Agosto de 2017
HABEAS CORPUS ... PENAL E PROCESSUAL PENAL ... CRIME DE TRÁFICO ... DE IDENTIDADE PARA A COMPROVAÇÃO DA MENORIDADE ... REVOLVIMENTO DO CONJUNTO ... de Direito, Primeira Turma, DJe 21/11/2008, e HC 121.709, Rel ... Ricardo Lewandowski, ...
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Magistratura TJBA 2019
... penal a fornecedor de bens móveis no caso de demora na ... em anotações registradas durante a menoridade do agente se a prática de atos infracionais ... 212 do CPP pela Lei de Reforma 11.690/2008, o sistema presidencialista , pelo qual a ...
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Acordão da , 22-11-2022
AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. HOMICÃDIO TENTADO. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE. MENORIDADE RELATIVA. DIMINUIÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÃNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. VERBETE SUMULAR N. 231/STJ. ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. DESCABIMENTO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.1. O Superior Tribunal de Justiça, por meio do verbete sumular 231, sedimentou o entendimento de que "a incidência da...
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Magistratura TJSP 2021
... a alternativa correta sobre cláusula penal. (A) A cláusula penal deve ser convencionada ... de 15.06.2007) e HC 94938/RJ ( DJE de 03.10.2008). HC 96355/RJ, rel. Min. Celso de Mello, ... , ao passo que Tácio, por conta de sua menoridade, o que o torna inimputável, responderá por ato ...
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Decisões Monocráticas nº 145732 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Mayo de 2018
... efeitos penais, o reconhecimento da menoridade do réu requer prova por documento hábil'), a ... para efeito de sua comprovação, em juízo penal, às restrições probatórias estabelecidas na ... de Direito, Primeira Turma, DJe 21/11/2008, e HC 121.709, Rel ... Ricardo Lewandowski, ...
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Do Concurso de Pessoas (Arts. 29 a 31)
... tratado Doutrinário de Direito Penal ... Capítulo 5 ... Do Concurso de Pessoas ... mediato vale-se de inimputável por menoridade ou doença mental; ... Tratado Doutrinário ... vol. 2, São Paulo: RT, 2008, p. 500. 553 NUCCI, Guilherme de Souza ...
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Limites da prova
PROCESSO PENAL: COMENTÁRIOS ÀS RECENTES ALTERAÇÕES ... Sua ... 1.543 do CC), a menoridade penal pela certidão de nascimento [ ... ]” ... 11. ed. São Paulo: Atlas, 2008, p. 454) ... “Art. 156. A prova da alegação ...
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Anexo - Jogo da baleia azul: tipificação penal e competência para processo e julgamento
... Código Penal Comentado ... 9ª. ed. São Paulo: RT, 2008, p. 611. Também GRECO, Rogério. Op. Cit., p.323, dentre outros. Não ... o autor pelas pessoas vulneráveis ao seu assédio, seja pela menoridade, seja por presença de fraquezas psíquicas, dificilmente se afigurará ...
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Decisões Monocráticas nº 171418 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Mayo de 2019
... 157, § 2º, II, do Código Penal) e corrupção de menores (art. 244-B da Lei nº ... CORRUPÇÃO DE MENOR ... PROVA DA MENORIDADE ... CERTIDÃO DE NASCIMENTO ... de Direito, Primeira Turma, DJe 21/11/2008, e HC 121.709, Rel ... Ricardo Lewandowski, ...
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Decisões Monocráticas nº 173738 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Agosto de 2019
HABEAS CORPUS ... PENAL E PROCESSO PENAL ... CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO ... DOCUMENTO HÁBIL À COMPROVAÇÃO DA MENORIDADE. 1 ... A jurisprudência desta Corte Superior de ... de Direito, Primeira Turma, DJe 21/11/2008, e HC 121.709, Rel ... Ricardo Lewandowski, ...
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Decisão da Presidência nº 173738 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Agosto de 2019
HABEAS CORPUS ... PENAL E PROCESSO PENAL ... CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO ... DOCUMENTO HÁBIL À COMPROVAÇÃO DA MENORIDADE. 1 ... A jurisprudência desta Corte Superior de ... de Direito, Primeira Turma, DJe 21/11/2008, e HC 121.709, Rel ... Ricardo Lewandowski, ...
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Persecução Penal Judicial: 'Da Ação Penal' (Arts. 24 a 62)
... vol. 2, São Paulo: Revista dos Tribunais 2008, p. 906. 169 (Nucci, Guilherme de Souza. Manual de processo penal e ... 291 28. Imaginemos, entretanto, que, durante a menoridade da ofendida, seu representante legal veio a saber do fato e quem foi o seu ...
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A família e suas transformações ao longo do tempo
... sobre aqueles, independentemente da menoridade. Convém ainda lembrar que nesse período não ... Em primeiro lugar, a Doutrina do Direito Penal do Menor, presente nos Códigos Penais ... São Paulo: Malheiros Editores, 2008, p. 116-118 ... RODRIGUES, Lia Palazzo ...
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Decisão da Presidência nº 137813 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Octubre de 2016
HABEAS CORPUS ... PENAL" E PROCESSO PENAL ... CRIMES DE ROUBO E DE CORRUP\xC3" ... DE IDENTIDADE PARA A COMPROVAÇÃO DA MENORIDADE ... REVOLVIMENTO DO CONJUNTO ... de Direito, Primeira Turma, DJe 21/11/2008, e HC 121.709, Rel ... Ricardo Lewandowski, ...