menoridade penal 2008
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Acordão da Sexta Turma, 11-05-2021
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS.PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. OFENSA. INEXISTÊNCIA. DOSIMETRIA.REINCIDÊNCIA. POSSE DE DROGAS. DESPROPORCIONALIDADE. ALEGADAVIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE EM ÂMBITODE RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. AGRAVOREGIMENTAL DESPROVIDO.1. O julgamento monocrático do recurso especial, com esteio...
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Decisão monocrática Nº 238497 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-03-2024
HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. MILITAR. CRIME DE HOMICÍDIO ... âncias judiciais, das atenuantes de menoridade e de participação de somenos importância, ... LEWANDOWSKI, Primeira Turma, DJe 30/5/2008). 4. A reincidência e a existência de ...
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Decisão monocrática Nº 234837 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-11-2023
... “PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBOS ... a incidência da atenuante da menoridade relativa, tendo sido fixada a pena-base no piso ... Min. Menezes Direito, DJe de 9/5/2008) ... No mesmo sentido, cito os seguintes ...
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Decisão monocrática Nº 209277 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-12-2021
... PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS ... do reconhecimento da atenuante da menoridade relativa do acusado (fls. 10, 16 e 73/76), em ... 9ª ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2008, p. 669) (grifei) ... Ademais, esse ...
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Das normas especiais de tutela do trabalho
... não conhecido.” (TST, RR 146100-87.2008.5.03.0048, 7º T., Relª. Juíza Conv. Maria ... ógico, semelhante ao adotado pelo direito penal para a caracterização da inimputabilidade ... Conquanto a menoridade civil e a trabalhista não se confundam, a ...
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Acórdão nº 2006.43.00.001835-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 16 de Diciembre de 2008
PENAL. REDUÇÃO DA PENA-BASE AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE. NOVO POSICIONAMENTO. PRINCÍPIOS DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA, DA PROPORCIONALIDADE E DA CULPABILIDADE. PENA JUSTA. ENUNCIADO Nº 231 STJ. ANALOGIA IN MALAM PARTEM. 1. Descabe invocar o Enunciado nº 231 da Súmula do STJ, no sentido de impedir a fixação da pena-base aquém do mínimo legal quando o réu faz jus à circunstância...
... 171, § 3º) - Crimes Contra o Patrimônio - Direito Penal ... Autuado em: 7/8/2007 16:12:14 ... Processo Originário: ... MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONFISSÃO ESPONTÂNEA E MENORIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA ... -
Decisão da Presidência nº 134888 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2016
... COMPROVAÇÃO DA MENORIDADE ... SÚMULA N. 74 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE ... comprovada por outros documentos idôneos: PENAL E PROCESSUAL PENAL ... HABEAS CORPUS ... CRIMES ... de Direito, Primeira Turma, DJe 21/11/2008, e HC 121.709, Rel ... Ricardo Lewandowski, ...
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Direito Civil
... , 1.779; 1.798, além da própria Lei 11.804/2008). O STJ já se posicionou no sentido de assegurar ... a data do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, não se aplicando na hipótese a ... os tutelados e seus tutores durante a menoridade civil ... (C) entre os cônjuges, na ...
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Decisão da Presidência nº 146181 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Diciembre de 2017
... A comprovação da menoridade da vítima do crime de corrupção de menores ... Gracie, Segunda Turma, julgado em 30/09/2008, grifei) ... No caso concreto, por contrariar ... , cumpre assinalar que o Código de Processo Penal, ao permitir que as autoridades judiciárias ...
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Decisões Monocráticas nº 146181 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Diciembre de 2017
... A comprovação da menoridade da vítima do crime de corrupção de menores ... Gracie, Segunda Turma, julgado em 30/09/2008, grifei) ... No caso concreto, por contrariar ... , cumpre assinalar que o Código de Processo Penal, ao permitir que as autoridades judiciárias ...
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Decisões Monocráticas nº 175929 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Septiembre de 2019
... : No que se refere à atenuante da menoridade relativa, o Tribunal de origem utilizou-se dos ... 2008, não há mais obrigatoriedade de submeter aos ... consideradas na formulação da dosimetria penal as circunstâncias alegadas e debatidas em ...
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Decisão da Presidência nº 175929 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Septiembre de 2019
... : No que se refere à atenuante da menoridade relativa, o Tribunal de origem utilizou-se dos ... 2008, não há mais obrigatoriedade de submeter aos ... consideradas na formulação da dosimetria penal as circunstâncias alegadas e debatidas em ...
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Da responsabilidade civil extracontractual
... ões para com os filhos, notadamente na menoridade mas não só nela, existem para cada um dos pais ... pode configurar, também, segundo o Código Penal, crime de abandono material 5 ou abandono ... 11.719/2008, mitiga a regra do art. 935 do Código Civil, ...
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Acórdão nº 57364-8/2008 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 20 de Enero de 2009
... APELAQAO CRIME - ART. 157. § 2°, INCISO II DO C6DIGO PENAL ... BRASILEIRO - PRETENSAO DE ABSOLVIQAO POR INSUFICIENCIA DE ... PROVAS - ... MENORIDADE DO OUTRO AGENTE PARA O RECONHECIMENTO DO ... CONCURSO DE PESSOAS - NAO ...
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Decisão da Presidência nº 1106776 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Febrero de 2018
RECURSO EXTRAORDINÁRIO ... PENAL E PROCESSO PENAL ... CRIME DE HOMICÍDIO DOLOSO ... da confissão espontânea e da menoridade relativa, reduzo a pena ao patamar de 6 anos de ... Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe de 19/12/2008) DIREITO PROCESSUAL PENAL ... LAUDO ...
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Acordão da Quinta Turma, 08-02-2022
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. ESTUPROS DE VULNERÁVEL. DECADÊNCIA EM RELAÇÃO AO 1º FATO. VÍTIMA HIPOSSUFICIENTE. REPRESENTAÇÃO CRIMINAL EFETIVADA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA CONFIRMADA PELA CORTE ESTADUAL. ALEGAÇÃO SUPERADA. FATOS 1 E 2. RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO. IMPOSSIBILIDADE. ATOS QUE NÃO SE COMUNICAM. CONTINUIDADE DELITIVA NÃO...
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Decisões Monocráticas nº 190169 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Agosto de 2020
... a bordo da motocicleta, da marca Honda, ano 2008, de placa CDS 2104 Votuporanga/SP ... Ato ... com o disposto no artigo 59 do Código Penal e artigo 42 da Lei 11.343/06 ... Diante das uantes relativas à menoridade e à confissão espontânea do acusado, a pena ...
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As indígenas crianças e a Doutrina da Proteção Plural
No presente artigo realizo uma revisitação aos fundamentos teóricos e normativos da Doutrina da Proteção Plural, formulação que busca repensar os direitos e o atendimento às indígenas crianças. Com base em pesquisa bibliográfica, discuto as bases político-antropológicas da inversão axiológica das indígenas crianças e a aplicação transversal dos direitos das crianças com os direitos indígenas e a...
... , em concordância com Ariès (1981), Kohan (2008) e Sarmento (2007), que Ăà ŝŶĨąŶĐŝĂ͕à ... Contra os recortes arbitrários da menoridade 8 , os quais acabavam por atribuir, como objetos ... (orgs.). Direito penal & democracia. Porto Alegre: Núria Fabris Ed., ... -
Decisão da Presidência nº 140330 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Marzo de 2017
... do AREsp 1.013.254/SC, assim ementado: PENAL ... AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ... válidos para fins de comprovação da menoridade, podendo esta ser demonstrada por meio de outro ... 2008, quando as vítimas Emily da Costa e Amanda ...
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Decisão da Presidência nº 157087 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Noviembre de 2018
... do AREsp 1.033.714-AgR/RS, assim ementado: PENAL E PROCESSO PENAL ... AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO ... já se encontrava alterado pela Lei 11.719/2008; (iv) utilizou como prova o interrogatório dos ... genéricas da confissão e da menoridade relativa ... Descabimento ... Fases distintas ...
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Acórdão nº 2008/0159916-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. CITAÇÃO DO CONCEITO. FUNDAMENTO INVÁLIDO. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. PRESENÇA DE UM COMPARSA. CIRCUNSTÂNCIA JÁ UTILIZADA PARA QUALIFICAR O DELITO (CONCURSO DE AGENTES). BIS IN IDEM. REDU
... PACIENTE ... : CLAUDIOMAR DUARTE DE LIMA ... PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE ... MENORIDADE E DA CONFISSÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ... -
Origens remotas do direito português, formação histórica do estado nacional e suas constituições
... Destaca também o Direito Penal marcado pela ideia de vingança arbitrária, a ... ília real, das regras sucessórias, da menoridade, dos Secretários de Estado, do Conselho de ... João VI, consultar Lima (2008) ... Carta Constitucional 161 em 29 de abril ...
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Penas restritivas de direitos
... impostas pelo Estado ao autor de infração penal, consistentes na limitação ao exercício de ... Rel. Min. Jane Silva. 6ª T. j. 29.04.2008. v.u.) ... Crime de atentado violento ao pudor ... as circunstâncias atenuantes da menoridade e da confissão, é de rigor a redução da ...