mesa diretora do congresso
-
Direito Eleitoral
... darão de forma indireta, ou seja, pelo Congresso Nacional (art. 81, § 1º, CF); B: Incorreta ... ça pública no edifício em que funcionar mesa receptora; ... V. a proibição da prisão em ... , condicionada ao consentimento da Mesa Diretora ... A: correta, conforme disposto pelo art ...
-
Decisão da Presidência nº 32299 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Agosto de 2017
... , impetrado por Natan Donadon em face da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, com o objetivo ... ão, além das sessões conjuntas do Congresso Nacional (arts. 55, III, e 57 da Constituição ...
-
Decisão da Presidência nº 36682 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Octubre de 2019
... Federal Elias Vaz de Andrade, contra ato da Mesa Diretora e do Presidente da Câmara dos ... os membros das Casas Legislativas do Congresso Nacional possuem legitimidade para impetrar ...
-
Decisão da Presidência nº 143639 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Octubre de 2019
... recentemente praticados pelo Presidente da Mesa da Câmara dos Deputados e da Mesa Diretora da ... Constitucional 287/2016, enviada ao Congresso Nacional pelo Presidente da República, que ...
-
Decisões Monocráticas nº 36682 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Octubre de 2019
... Federal Elias Vaz de Andrade, contra ato da Mesa Diretora e do Presidente da Câmara dos ... os membros das Casas Legislativas do Congresso Nacional possuem legitimidade para impetrar ...
-
Decisões Monocráticas nº 143639 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Octubre de 2019
... recentemente praticados pelo Presidente da Mesa da Câmara dos Deputados e da Mesa Diretora da ... Constitucional 287/2016, enviada ao Congresso Nacional pelo Presidente da República, que ...
-
Decisão da Presidência nº 33982 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Abril de 2016
... (PSB/AL), em face de ato omissivo imputado à Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ... O ... compor a Comissão Representativa do Congresso Nacional, durante o recesso de 23/12/2015 a ...
-
Da organização dos poderes
... Seção I ... Do Congresso Nacional ... Art. 44. O Poder Legislativo é ... iniciativa e mediante entendimentos com a Mesa respectiva, para expor assunto de relevância de ... cinco dias do seu recebimento pela Mesa Diretora. (Redação dada pela Emenda Constitucional n ...
-
Decisões Monocráticas nº 145630 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Diciembre de 2019
... , contra ato praticado pelo Presidente da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados e pelo te da Mesa do Congresso Nacional ... Segundo aduz a impetrante, os ...
-
Decisão da Presidência nº 144273 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Diciembre de 2019
... , contra ato praticado pela Presidente da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados e pelo te da Mesa do Congresso Nacional ... Segundo aduz a impetrante, os ...
-
Decisão da Presidência nº 145630 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Diciembre de 2019
... , contra ato praticado pelo Presidente da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados e pelo te da Mesa do Congresso Nacional ... Segundo aduz a impetrante, os ...
-
Decisão monocrática Nº 7045 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-12-2021
... II - a Mesa do Senado Federal; ... III - a Mesa da ... político com representação no Congresso Nacional; ... IX - confederação sindical ... - AJUIZAMENTO POR COMISSÃO DIRETORA ESTADUAL PROVISÓRIA DE PARTIDO POLÍTICO - ...
-
Da Organização dos Poderes
... @@SEÇÃO I. Do congresso nacional ... Art. 44. O Poder Legislativo é ... iniciativa e mediante entendimentos com a Mesa respectiva, para expor assunto de relevância de ... cinco dias do seu recebimento pela Mesa Diretora. (Parágrafo com redação dada pela Emenda ...
-
Acórdão Nº 6533 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-04-2021
CONSTITUCIONAL E FINANCEIRO. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (LC 101/2000). INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO AO ART. 20, II, “A”, E § 1º. HIPÓTESE EXCEPCIONAL DE COMPROVADA NECESSIDADE ORÇAMENTÁRIA PARA REGULAR FUNCIONAMENTO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. VIABILIDADE DE FIXAÇÃO NA LEI ORÇAMENTÁRIA DE NOVOS PERCENTUAIS DE DESPESAS COM PESSOAL NA DISTRIBUIÇÃO INTERNA ENTRE ASSEMBLEIA...
... : ADVOGADO -GERAL DA UNIÃO ... : CONGRESSO NACIONAL ... : ADVOGADO -GERAL DA UNIÃO ... : ... : LUIS FELIPE DE ALMEIDA JAUREGUY ... : MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA ... DO ESTADO ... -
Da organização dos poderes
... Seção I ... Do Congresso Nacional ... Art. 44. O Poder Legislativo é ... iniciativa e mediante entendimentos com a Mesa respectiva, para expor assunto de relevância de ... cinco dias do seu recebimento pela Mesa Diretora. (Redação dada pela Emenda Constitucional n ...
-
Da organização dos poderes
... Seção I ... Do Congresso Nacional ... Art. 44. O Poder Legislativo é ... iniciativa e mediante entendimentos com a Mesa respectiva, para expor assunto de relevância de ... cinco dias do seu recebimento pela Mesa Diretora. (Redação dada pela Emenda Constitucional n ...
-
Decisões Monocráticas nº 5936 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Abril de 2018
... prestou as seguintes informações: A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado do ... intdo.(a/S) : Congresso ...
-
2.2 A fidelidade partidária no contexto constitucional e legal brasileiro
... mediante declaração da respectiva Mesa Diretora, independente de deliberação do ... como o do relator do projeto no Congresso, o Senador Tarso Dutra (ARENA-RS) de que: "a ...
-
Congresso definiu que Daniel Silveira não tem imunidade e aprovou condenação
Fernando Fernandes: Congresso define que Silveira não tem imunidade
... prazo improrrogável de quarenta e cinco dias do seu recebimento pela Mesainco dias do seu recebimento pela Mesa Diretora ... -
Decisão da Presidência nº 26869 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Septiembre de 2016
Mandado de segurança ... Ato praticado pela Mesa Diretora do Senado Federal ... Arquivamento de ... ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa (na redação ...
-
Decisão da Presidência nº 145533 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Junio de 2017
... 2016, o Governo Federal apresentou ao Congresso, sem nenhuma consulta à sociedade, o Projeto de ... , esclarece que os últimos atos e medidas da Mesa Diretora do Senado Federal revelaram a clara ...
-
Decisões Monocráticas nº 36673 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Octubre de 2019
... ), além da apreciação de vetos pelo Congresso Nacional etc ... Nesse contexto, o fato é que ... ao poder de agenda do Presidente da Mesa Diretora do Senado Federal, pois o exercício ...
-
Decisão da Presidência nº 136148 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Agosto de 2016
... o Presidente da Câmara dos Deputados e a Mesa Diretora daquela casa ... Alegam os impetrantes ... 27 do Regimento Comum do Congresso Nacional ... Requerem, liminarmente, a ...
-
Acórdão Nº 7047 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-12-2023
... Congresso Nacional ... 2. As normas regimentais das Casas ... isso porque o Senhor Arthur Lira orientou a Mesa ... Diretora da Câmara dos Deputados a editar ...
-
Assuntos controvertidos na cpi
... Uma CPI no âmbito do Congresso Nacional sujeita-se ao controle judicial, por ... apreciar mandado de segurança contra ato da Mesa da Câmara ou do Senado – e não contra ato de ... esses requisitos, deve a Mesa Diretora respectiva criar esse instrumento de ...