mesa diretora do congresso
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Decisão da Presidência nº 145533 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Junio de 2017
... 2016, o Governo Federal apresentou ao Congresso, sem nenhuma consulta à sociedade, o Projeto de ... , esclarece que os últimos atos e medidas da Mesa Diretora do Senado Federal revelaram a clara ...
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Acórdão Nº 7047 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-12-2023
... Congresso Nacional ... 2. As normas regimentais das Casas ... isso porque o Senhor Arthur Lira orientou a Mesa ... Diretora da Câmara dos Deputados a editar ...
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Decisão monocrática Nº 6720 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-03-2021
... , para posse de seus membros e eleição da Mesa Diretora. (Redação dada pela Emenda ... acordo com o qual as Mesas diretoras do Congresso" Nacional são eleitas para mandato de dois anos, \xE2" ...
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Assuntos controvertidos na cpi
... Uma CPI no âmbito do Congresso Nacional sujeita-se ao controle judicial, por ... apreciar mandado de segurança contra ato da Mesa da Câmara ou do Senado – e não contra ato de ... esses requisitos, deve a Mesa Diretora respectiva criar esse instrumento de ...
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Decisão monocrática Nº 5445 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-02-2021
... IN MORA DECORRENTE DA INVALIDAO DA ELEIO DA MESA DIRETORA. MEDIDA LIMINAR CONFIRMADA. PEDIDO QUE ... MANUTENO DO VETO PELO CONGRESSO NACIONAL. ART. 66, 4, DA CRFB/88. TRANSFORMAO EM ...
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Decisões Monocráticas nº 174057 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Noviembre de 2019
... Direito de acesso ao Congresso Nacional ... Prejudicialidade ... Trata-se de ... ão de liminar, no qual o Presidente da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados e o Presidente ...
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Decisão monocrática Nº 7372 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-07-2021
... Botelho, em causa própria, contra a Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, representada ... ória, não se presta a condenar o Congresso ao cumprimento de obrigação de fazer. Não cabe ...
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Preliminares
... 83) ... 19.3. Carmelo Mesa-Lago ... Patricio Novoa Fuenzalida ( Derecho ... 19.9. Princípios do VI Congresso Ibero-Americano de Seguridade Social ... O VI ... genérico de princípio: proposição diretora ...
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Decisão da Presidência nº 144132 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Noviembre de 2019
... Presidente da Câmara dos Deputados e pela Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ... Segundo ... érito, alega que o Regimento Interno do Congresso Nacional assegura a publicidade das sessões, ...
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Decisão monocrática Nº 757 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-03-2021
... II - a Mesa do Senado Federal; ... III - a Mesa da ... político com representação no Congresso Nacional; ... IX - confederação sindical ... - AJUIZAMENTO POR COMISSÃO DIRETORA ESTADUAL PROVISÓRIA DE PARTIDO POLÍTICO - ...
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Decisão da Presidência nº 144120 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Noviembre de 2019
... Presidente da Câmara dos Deputados e pela Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ... Segundo ... érito, alega que o Regimento Interno do Congresso Nacional assegura a publicidade das sessões, ...
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Acórdão Nº 6892 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-08-2023
... CURIAE ... : MIN. ROBERTO BARROSO ... : MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA ... DO ESTADO ... : RODRIGO LOPES LOURENCO ... : CONGRESSO NACIONAL ... : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS ...
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Decisões Monocráticas nº 438 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Noviembre de 2019
... devidamente finalizada no âmbito do Congresso Nacional, e não ato do Poder Público ... foi da apresentação da proposta à Mesa" Diretora da Câmara dos Deputados em 05.06.2017. \xC2" ...
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Decisão da Presidência nº 438 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Noviembre de 2019
... devidamente finalizada no âmbito do Congresso Nacional, e não ato do Poder Público ... foi da apresentação da proposta à Mesa" Diretora da Câmara dos Deputados em 05.06.2017. \xC2" ...
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Decisão da Presidência nº 28755 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Febrero de 2018
... impedir o exercício contínuo de cargos da Mesa" nas Casas Legislativas ... Ora, se a Constituiç\xC3" ... veda a recondução dos membros da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Cambé para o mesmo cargo ... sobre o tema, diferentemente do Congresso" Nacional, Assembleias Legislativas e outros munic\xC3" ...
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Decisões Monocráticas nº 28755 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Febrero de 2018
... impedir o exercício contínuo de cargos da Mesa" nas Casas Legislativas ... Ora, se a Constituiç\xC3" ... veda a recondução dos membros da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Cambé para o mesmo cargo ... sobre o tema, diferentemente do Congresso" Nacional, Assembleias Legislativas e outros munic\xC3" ...
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Decisão monocrática Nº 37870 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-07-2021
... ção de normas regimentais do Congresso Nacional, o qual, por constituir matéria de ... ão parlamentar de inquérito enviará à Mesa, para conhecimento do Plenário, seu relatório e ... DO QUE OCORRE COM OS COMPONENTES DA MESA DIRETORA QUE EXERCEM UM MANDATO POR PRAZO CERTO: DOIS ...
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Legislativo: 13 táticas parlamentares para aprovação das leis
Mapear os artifícios estratégicos, sejam eles institucionalizados ou não, é tarefa crucial e necessária para compreender como funciona o poder legislativo.
... ) e a própria ima- gem das casas do Congresso Naci onal perante a opinião pública, maculada ... ficta”, e precisa ser comunicada à mesa diretor a para que se pro- ceda à baixa no ... 11 do Ato da Comissão Diretora 7, de 2020 R$ 50 , 00 Compr e pelo QR Code ... -
Acórdão, Processo nº 5005311-98.2019.4.03.6110, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 02-12-2022
... para "declaração de nulidade do ato da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados que acatou o ... DE AUTOCONVOCAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONGRESSO NACIONAL - ATOS INTERNA CORPORIS DO PODER ...
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Decisão monocrática Nº 37760 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... Art. 58. O Congresso Nacional e suas Casas terão comissões ... Alega, também, que a Secretaria Geral da Mesa não submeteu o documento à verificação, nem ... cabe ao presidente da sua mesa diretora. No entanto, tal prerrogativa não pode ferir o ...
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O constitucionalismo abusivo do STF
Contextualização: Apesar da aparente relação conflituosa, o constitucionalismo é essencial para a democracia, uma vez que a limitação do poder é um dos sustentáculos dos regimes democráticos. Ocorre que, na atualidade, observa-se, em muitos Estados que se autoproclamam democráticos e constitucionais, a prática de atos voltados ao enfraquecimento dos pilares da democracia, culminando em...
... utilizou pioneiramente em 1997 no XVIII Congresso Mundial de Filosofia Jurídica e Social, ... : I - o Presidente da República; II - a Mesa do Senado Federal; III - a Mesa da Câmara dos ... Bush e diretora da campanha de Bush à Casa Branca na Flórida), ... -
Decisão monocrática Nº 37691 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-02-2021
... de Freitas e Silva e outros, em face da Mesa Câmara dos Deputados, com os seguintes ... contra resolução emanada da atual mesa diretora da Câmara dos Deputados, devidamente aprovada ... NA ESFERA DE ATUAÇÃO DO PRÓPRIO CONGRESSO NACIONAL OU DAS CASAS LEGISLATIVAS QUE O COMPÕEM ...
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Decisão monocrática Nº 38300 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-11-2021
... Câmara dos Deputados. Ato da Mesa nº 212, de 03 de novembro de 2021, que permitiu ... , contra atos atribuídos à Mesa Diretora da Câmara dos Deputados e ao Presidente da ... á discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se ...
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Decisão monocrática Nº 969 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2022
... a Governador ou Vice-Governador perante a Mesa Diretora da Assembleia Legislativa para concorrer ... político com representação no Congresso Nacional (art. 103, VIII, da CF; e art. 2º, I, ...
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Decisão da Presidência nº 144317 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Diciembre de 2019
... , contra ato praticado pelo Presidente da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados e pelo te da Mesa do Congresso Nacional ... Segundo aduz o impetrante, os ...