Micro empresa
- Desenvolvimento Econômico - Subsecretaria de Empreendedorismo e da Micro e Pequena Empresa
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Programa Auxílio Empresa Carioca abre inscrições para socorro financeiro a micro e pequenas empresas do Rio
Agência O Globo -A Prefeitura do Rio de Janeiro disponibilizou a partir desta quarta-feira (dia 7) o cadastro para micro e pequenas empresas que queiram receber o Auxílio Empresa Carioca. O benefício está estimado no valor de R$ 36 milhões, segundo o...
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Acórdão nº 2006/0216695-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Processual Civil. Recurso especial. Penhora. Imóvel utilizado profissionalmente pelo devedor como pousada. Atividade profissional essencialmente dependente da exploração econômica dos cômodos (quartos) do imóvel. Único imóvel com essa utilização. Impenhorabilidade nos termos do art. 649, inc. VI, do CPC - Conforme pacífica jurisprudência do STJ, o art. 649, VI, do CPC só se aplica às pessoas...
... micro-empresa ou, ainda, firma individual, na qual os sócios trabalham ... -
Acórdão nº 2006/0216695-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Processual Civil. Recurso especial. Penhora. Imóvel utilizado profissionalmente pelo devedor como pousada. Atividade profissional essencialmente dependente da exploração econômica dos cômodos (quartos) do imóvel. Único imóvel com essa utilização. Impenhorabilidade nos termos do art. 649, inc. VI, do CPC - Conforme pacífica jurisprudência do STJ, o art. 649, VI, do CPC só se aplica às pessoas...
... micro-empresa ou, ainda, firma individual, na qual os sócios trabalham ... - DECRETO Nº 0, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2013. Abre ao Orçamento Fiscal da União, em Favor da Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidencia da Republica, Credito Suplementar No Valor de R$ 8.000.000,00, para Reforço de Dotação Constante da Lei Orçamentaria Vigente.
- DECRETO Nº 0, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2014. Abre ao Orçamento Fiscal da União, em Favor da Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidencia da Republica, Credito Suplementar No Valor de R$ 3.938.600,00, para Reforço de Dotação Constante da Lei Orçamentaria Vigente.
- DEC 0 de 25/11/2014 - DECRETO. ABRE AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DAS SECRETARIAS DE ASSUNTOS ESTRATEGICOS E DA MICRO E PEQUENA EMPRESA, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 10.964.200,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTARIA VIGENTE.
- Decreto de 25/11/2014. ABRE AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DAS SECRETARIAS DE ASSUNTOS ESTRATEGICOS E DA MICRO E PEQUENA EMPRESA, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 10.964.200,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTARIA VIGENTE.
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Decreto nº 11.036 de 07/04/2022. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, o Decreto nº 10.382, de 28 de maio de 2020, que institui o Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e o Decreto nº 10.761, de 2 de agosto de 2021, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Previdência provisórios, dispõe sobre a estrutura temporária de unidades do Ministério do Trabalho e Previdência, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
... 6. Secretaria de Inovação e Micro e Pequenas Empresas: ... 6.1. Subsecretaria de Inovação e ... a) criação de empresa estatal ou assunção, pela União, do controle acionário de empresas; e ...
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Caixa atinge R$ 25 bi em recursos para micro e pequena empresa na pandemia
A Caixa Econômica Federal atingiu hoje a marca de R$ 25 bilhões disponibilizados para micro e pequenas empresas nas principais linhas de crédito durante a pandemia da covid-19. No Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Port...
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Licitações e Contratos - JUCEPE
... CERTIFICADO DIGITALMENTE ... SECRETARIA DA MICRO E PEQUENA ... EMPRESA, TRABALHO E QUALIFICAÇÃO ... JUNTA COMERCIAL DO ...
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Acórdão nº 2007/0116571-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDRAS PRECIOSAS (ESMERALDAS). RECUSA. POSSIBILIDADE. DÚVIDA ACERCA DA AUTENTICIDADE. PRECEDENTES. EMPRESA DE PEQUENO PORTE. IMPENHORABILIDADE. MÁQUINAS. BENS NECESSÁRIOS AO SEU EXERCÍCIO. PRECEDENTES. 1. Cuida-se de recurso especial interposto pelo INSS em face de acórdão proferido pelo TRF da 1ª Região que, por...
... POSSIBILIDADE. DÚVIDA ACERCA DA AUTENTICIDADE. PRECEDENTES. EMPRESA DE PEQUENO PORTE. IMPENHORABILIDADE. MÁQUINAS. BENS NECESSÁRIOS AO SEU ... penhora revelem-se indispensáveis à continuidade das atividades de micro-empresa ou de empresa de pequeno porte" (REsp 755.977/RS, Rel. Min. Luiz ... -
Acórdão nº 2005/0091089-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E MICRO-EMPRESAS. IMPENHORABILIDADE DE BENS INDISPENSÁVEIS AO DESENVOLVIMENTO DA ATIVIDADE DESENVOLVIDA. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. REQUISITOS DE CERTEZA E LIQUIDEZ. AFERIÇÃO. SÚMULA 07/STJ. 1. A regra geral é a da penhorabilidade dos bens das pessoas jurídicas, impondo-se, todavia, a aplicação excepcional do
... EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E MICRO-EMPRESAS. IMPENHORABILIDADE DE BENS INDISPENSÁVEIS AO DESENVOLVIMENTO DA ... revelem-se indispensáveis à continuidade das atividades de micro-empresa ou de empresa de pequeno porte (Precedentes: REsp n.º 426.410/SP, Rel ...