Minerais
- DECRETO LEI Nº 1083, DE 06 DE FEVEREIRO DE 1970. Dispõe Sobre a Incidencia e Cobrança do Imposto Unico Sobre Minerais, Concede Isenção e da Outras Providencias.
- Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 64 de 06/12/2017. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que a Medida Provisória nº 790, de 25 de julho de 2017, que "Altera o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 - Código de Mineração, e a Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, que dispõe sobre regime especial para exploração e aproveitamento das substâncias minerais que especifica e dá outras providências", teve seu prazo de vigência encerrado no dia 28 de novembro do corrente ano.
- Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 47 de 21/09/2017. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 789, de 25 de julho de 2017, publicada no Diário Oficial da União do dia 26 do mesmo mês e ano, que "Altera a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e a Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, para dispor sobre a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
- Decreto nº 44.920 de 01/12/1958. AUTORIZA PESQUISAS MINERAIS HECO LIMITADA A PESQUISAR MINERIO DE FERRO NO MUNICIPIO DE NOVA LIMA, ESTADO DE MINAS GERAIS.
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MOVIDA PELO MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO SUL EM FACE DOS ANTIGOS GESTORES E OUTRA. ALEGADO PAGAMENTO INDEVIDO À EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS. PRESENÇA DE INDÍCIOS DA PRÁTICA DO ATO DE IMPROBIDADE RECONHECIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. RECEBIMENTO DA PETIÇÃO. INICIAL. POSSIBILIDADE....
... : MINISTRO SÉRGIO KUKINA ... AGRAVANTE ... TERRAPLANAGEM ... CONSTRUÇÃO ... EXTRAÇÃO DE MINERAIS LTDA ... : JOEL DE MENEZES NIEBUHR - SC012639 ... CAUÊ VECCHIA LUZIA - SC020219 ... -
Acórdão nº 2016/0211463-5 de T5 - QUINTA TURMA
... 1º, da CF, as jazidas e demais recursos minerais constituem ... propriedade da União e a lavra dessa matéria-prima somente ...
- Decreto nº 58.193 de 14/04/1966. CRIA O FUNDO DE ESTIMULO FINANCEIRO AO USO DE FERTILIZANTES E SUPLEMENTOS MINERAIS FUNFERTIL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Acórdão nº 2013/0039269-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... lhe interessa, através de exploração de minerais, deveria então estar sendo a ... favor da desistência" ... OBRIGAR O PODER PÚBLICO A FICAR COM BEM ...
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Bndes e finep aprovam plano de r$ 1,2 bi para minerais
BRASÍLIA Praticamente de saída, caso o impeachment da presidente Dilma Rousseff seja aprovado hoje no Senado, o governo quer dar o salto mais relevante para o setor mineral brasileiro nos últimos anos. As diretorias do BNDES e da Financiadora de Est...
- EDITAL - SIND. NAC IND DE AGUAS MINERAIS- SINDIMAN
- EDITAL - SIND. NAC IND DE AGUAS MINERAIS- SINDIMAN
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Compensação por exploração de recursos minerais é legal
Compensação por exploração de recursos minerais é legal, decide TRF-1
A compensação financeira por exploração de recursos minerais está prevista na Constituição, não havendo bitributação apenas por um imposto ter o mesmo fato gerador e base de cálculo de outros tributos. Com base neste entendimento, a 7ª Turma Supl... - Acórdão nº 2015/0093809-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2014/0291084-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... : RAFAEL SEIFERT ... PROCESSUAL ... COMPENSAÇÃO ... FINANCEIRA ... EXPLORAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS - CFEM. CRÉDITOS ... ANTERIORES ... 9.821/99. ... PRESCRICIONAL QUINQUENAL. DECRETO N. 20.910/32. EMBARGOS ...
- Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 48 de 21/09/2017. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 790, de 25 de julho de 2017, publicada no Diário Oficial da União do dia 26 do mesmo mês e ano, que "Altera o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 - Código de Mineração, e a Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, que dispõe sobre regime especial para exploração e aproveitamento das substâncias minerais que especifica e dá outras providências", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
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Acórdão nº 2014/0121082-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... INEXISTENTE. ... REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA. EXECUÇÃO. COMPENSAÇÃO ... FINANCEIRA PELA EXPLORAÇÃO DE MINERAIS – CFEM. RECEITA ... PATRIMONIAL. ... PRESCRIÇÃO. ... DECADÊNCIA. ... OCORRÊNCIA. ...
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Acórdão nº 2005/0092596-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADMINISTRATIVO. COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PARA A EXPLORAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS" - CFEM. CRITÉRIOS DE CÁLCULO. LEI 7.7990/89, LEI 8.001/90 E DECRETO 01/91. INSTRUÇÕES NORMATIVAS 6, 7 E 8/2000 DO DIRETOR-GERAL DO DNPM ... 1. N\xC3" ...
- Lei nº 6.340 de 05/07/1976. ESTABELECE REGIME ESPECIAL PARA O APROVEITAMENTO DAS JAZIDAS DE SUBSTANCIAS MINERAIS EM AREAS ESPECIFICAS OBJETO DE PESQUISA OU LAVRA DE PETROLEO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Acórdão nº 2015/0192634-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. COMPENSAÇÃO FINANCEIRA ... PELA EXPLORAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS - CFEM. RECEITA ... PATRIMONIAL. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. NÃO ...
- DECRETO Nº 55837, DE 12 DE MARÇO DE 1965. Aprova o Plano Mestre Decenal para Avaliação Dos Recursos Minerais do Brasil e da Outras Providencias.
- Acórdão nº 2015/0088663-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
- DECRETO LEI Nº 334, DE 12 DE OUTUBRO DE 1967. Dispõe Sobre o Imposto Unico Sobre Minerais do Pais, Alterando, em Parte, a Lei 4425, de 8 de Outubro de 1964, e da Outras Providencias.
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