minerios no brasil
- Decreto do Conselho de MInistro nº 290 de 05/12/1961. CONCEDE A BRASMINE - MINERIOS DO BRASIL LTDA. AUTORIZAÇÃO PARA FUNCIONAR COMO EMPRESA DE MINERAÇÃO. (SEDE NA CIDADE DE BELO HORIZONTE, MINAS GERAIS).
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LEI ORDINÁRIA Nº 11732, DE 30 DE JUNHO DE 2008. Altera as Leis 11.508, de 20 de Julho de 2007, que Dispõe Sobre o Regime Tributario, Cambial e Administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, e 8.256, de 25 de Novembro de 1991, que Cria Areas de Livre Comercio Nos Municipios de Boa Vista e Bonfim, No Estado de Roraima, e da Outras Providencias.
... ?Art. 9º O Banco Central do Brasil normatizará os procedimentos cambiais aplicáveis às operações das ... provenientes dos segmentos animal, vegetal, mineral, exceto os minérios do capítulo 26 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, ou ...
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Lei nº 3.470 de 28/11/1958. ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... (Vetado) ... Art. 17. Os residentes eu domiciliados no Brasil que se retirarem em caráter definitivo do território nacional no correr ... ústrias de fertilizantes, celulose, álcalis, beneficiamento de minérios, extração de óleo de babaçu e oiticica e de cêra de carnaúba, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00000725620134058309), 10-08-2021
PJE 0000072-56.2013.4.05.8309 EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO DE LAVRA MINERÁRIA. DECLARAÇÃO DE CADUCIDADE. IMPROCEDÊNCIA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou, na forma do art. 487, I, do CPC/2015, improcedente o pedido de declaração judicial de caducidade de concessão de lavra minerária para exploração de gipsita. Dessa forma, restou o autor condenado ao pagamento das custas...
... da Coroa e do Império para o regime fundiário da Primeira República e, finalmente, para o regime de domínio federal sobre os minérios, a serem explorados no sistema de autorização e concessão, com direito de preferência do proprietário do solo, na Constituição de 1946, ... - Brasil é acusado na ONU de não efetivar compromissos para impedir desastres como em Brumadinho
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LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... Os períodos de redução significativa da inflação no Brasil têm sido acompanhados pela recuperação do crescimento e do nível de ... Desenvolvimento tecnológico visando a utilização otimizada de minérios brasileiros de características peculiares ... O setor de bens de capital ...
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Acórdão Nº 9101-006.449 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 01/02/2023
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ)Ano-calendário: 2008LUCROS NO EXTERIOR. ALCANCE DAS CONTROLADAS E COLIGADAS INDIRETAS. CONSOLIDAÇÃO.Os resultados auferidos por intermédio de outra pessoa jurídica, na qual a controlada no exterior, mantenha qualquer tipo de participação societária, serão consolidados, no balanço da controlada para efeito de determinação do lucro real e da...
... real e da base de cálculo da CSLL da beneficiária no Brasil. Inexiste previsão ... legal para a adição direta dos resultados da ... Minérios, empresa brasileira, ora recorrente, mesmo que mpor meio de sua ... -
Acórdão Nº 9101-006.784 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 06/11/2023
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ)Ano-calendário: 2008, 2009, 2010LUCROS OBTIDOS POR CONTROLADA NO EXTERIOR. CONVENÇÃO CHILE DESTINADA A EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO E PREVENIR A EVASÃO FISCAL EM MATÉRIA DE IMPOSTO SOBRE A RENDA. ART. 74 DA MP Nº 2.158 35/2001. NÃO OFENSA.Não há incompatibilidade entre a Convenção Brasil-Chile e a aplicação do art. 74 da Medida Provisória nº 2.1
... NÃO OFENSA ... Não há incompatibilidade entre a Convenção Brasil-Chile e a aplicação do art ... 74 da Medida Provisória nº ... INTEGRALMENTE pela Nacional Minérios, empresa brasileira, ora ... recorrente, mesmo que mpor meio de sua ... -
Regulação do setor minerário : uma abordagem histórica e análise dos aspectos jurídicos e econômicos a serem considerados em uma proposta de reforma
A regulação setorial passa por várias etapas de conhecimento. Para que possa ser feita uma proposta adequada é necessário apropriar-se das experiências regulatórias passadas, entender o seu momento de desenvolvimento e as peculiaridades que levaram à criação da medida, o cenário institucional criado para lidar com os seus desafios e, principalmente, reconhecer e se apropriar do cenário econômico...
... Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais/ Serviço Geológico do Brasil ... CSN Companhia Siderúrgica Nacional ... CVRD Companhia Vale do Rio ... Tabela 1 Comparação entre o IDH dos municípios que exploram minérios e seus Estados ... Tabela 2 Classiicação e taxa média de crescimento do ... -
Medida Provisória nº 1.049 de 14/05/2021. Cria a Autoridade Nacional de Segurança Nuclear e altera a Lei nº 4.118, de 27 de agosto de 1962, a Lei nº 6.189, de 16 de dezembro de 1974, a Lei nº 8.691, de 28 de julho de 1993, a Lei nº 9.765, de 17 de dezembro de 1998, a Lei nº 6.453, de 17 de outubro de 1977, e a Lei nº 10.308, de 20 de novembro de 2001.
... a) os estoques e as reservas de minérios nucleares, de seus concentrados ou de compostos químicos de elementos ... II – por meio das Indústrias Nucleares do Brasil S.A. - INB.” (NR) ... “Art ...
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DECRETO Nº 8059, DE 26 DE JULHO DE 2013. Altera o Anexo ao Decreto 4.954, de 14 de Janeiro de 2004, que Aprova o Regulamento da Lei 6.894, de 16 de Dezembro de 1980, que Dispõe Sobre a Inspeção e Fiscalização da Produção e do Comercio de Fertilizantes, Corretivos, Inoculantes Ou Biofertilizantes Destinados a Agricultura.
... técnicas relativas às especificações e garantias vigentes no Brasil; e ... II - o importador esteja registrado no Ministério da Agricultura, ... ou para a fabricação de produtos e as fornecedoras de minérios para a fabricação de produtos especificados neste Regulamento ficam ...
- Em vigor Lei Nº 14.222, de 15 de outubro de 2021. Cria a Autoridade Nacional de Segurança Nuclear (ANSN); altera as Leis nos 4.118, de 27 de agosto de 1962, 6.189, de 16 de dezembro de 1974, 6.453, de 17 de outubro de 1977, 9.765, de 17 de dezembro de 1998, 8.691, de 28 de julho de 1993, e 10.308, de 20 de novembro de 2001; e revoga a Lei nº 13.976, de 7 de janeiro de 2020
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... Capítulo I ... PESSOAS FÍSICAS DOMICILIADAS OU RESIDENTES NO BRASIL ... Art. 1° As pessoas físicas domiciliadas ou residentes no Brasil, ... ósitos, realizadas por concessionárias de pesquisa ou lavra de minérios, sob a orientação técnica de engenheiro de minas, de que trata o §1° ...
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Decisão Monocrática Nº 4016964-30.2018.8.24.0000 do Terceira Vice-Presidência, 13-01-2020
Recurso Especial n. 4016964-30.2018.8.24.0000/50000, Itajaí Recorrente : Banco do Brasil S/AAdvogado : Marcos Caldas Martins Chagas (OAB: 42978/SC)Recorrido : Sindicato dos Trabalhadores no Comércio de Minérios e Derivados de Petróleo no Estado de Santa Catarina - SITRAMICOAdvogado : Leandro Rodrigues Rosa (OAB: 25908/SC)DECISÃO MONOCRÁTICABanco do Brasil S/A, com base no art. 105, inciso III,...
... Recorrente : Banco do Brasil S/A ... Advogado : Marcos Caldas Martins Chagas (OAB: 42978/SC) ... ecorrido : Sindicato dos Trabalhadores no Comércio de Minérios e Derivados de Petróleo no Estado de Santa Catarina - SITRAMICO ... -
Decreto nº 9.600 de 05/12/2018. Consolida as diretrizes sobre a Política Nuclear Brasileira.
... ções, acordos e tratados dos quais a República Federativa do Brasil seja signatária; ... III - a segurança nuclear, a radioproteção e a ... X - fomentar a pesquisa e a prospecção de minérios nucleares no País; ... XI - incentivar a produção nacional de minérios ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4506, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964. Dispõe Sobre o Imposto que Recai Sobre as Rendas e Proventos de Qualquer Natureza
... Art. 1º As pessoas físicas, domiciliadas ou residentes no Brasil que tiverem renda líquida anual superior a vinte e quatro vezes o ... ósitos, realizadas por concessionários de pesquisas ou lavra de minérios, sob a orientação técnica de engenheiro de minas ... § 2º Não ...
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DECRETO Nº 11.024, DE 31 DE MARÇO DE 2022
... ço Social Autônomo Agência de Promoção de Exportações do Brasil - Apex-Brasil e a presidência do Conselho Deliberativo da Apex-Brasil ... infraestrutura e aos acordos para importação e exportação de minérios; IV - coordenar a participação do Governo brasileiro em negociações ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... , ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.” Da mesma forma, o artigo 16, n.1, da Constituição ... contaminação associada às atividades de extração ilegal de minérios" na bacia do Rio Atrato, derramamento de mercúrio, e outras substâncias t\xC3" ...
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A reforma à lei da improbidade administrativa no contexto do estado republicano e seus impactos nos direitos humanos-fundamentais: um arranjo normativo para escalada da impunidade?
O objetivo deste artigo é analisar, em perspectiva crítica, aspectos controvertidos da Lei nº 14.230/2021, que alterou a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92), no contexto do Estado Republicano e seus impactos nos direitos humanos-fundamentais. Busca-se examinar o quadro geral da mudança legislativa e suas implicações na tutela ao patrimônio púbico como bem comum que se destina a...
... úblico remonta à tradição portuguesa e remete para o período do Brasil colonial, quando aqui aportou a família real e implantou o modelo de ... Essa dependência ocorre desde projetos extração de minérios, telefonia às fantasias de carnaval, pois tudo ica à mercê do dinheiro ... -
Tributação e novas tecnologias
... Considerando que o Brasil é um país com graves déficits de tecnologia em diversas áreas, com ... , o detentor dos direitos de exploração das jazidas (seja de minérios, inclusive radioativos, de petróleo ou de gás natural) não se sujeita ...
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Decreto nº 5.051 de 19/04/2004. PROMULGA A CONVENÇÃO 169 DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO - OIT SOBRE POVOS INDIGENAS E TRIBAIS.
... entrou em vigor internacional, em 5 de setembro de 1991, e, para o Brasil, em 25 de julho de 2003, nos termos de seu art. 38; ... ... 2. Em caso de pertencer ao Estado a propriedade dos minérios ou dos recursos do subsolo, ou de ter direitos sobre outros recursos, ...
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O cada vez mais elevado 'custo Argentina'
... Impedido de fazer acordos bilaterais com outros países e blocos, o Brasil, tolhido pela ideologia, afunda abraçado à Argentina. No período de ...
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Acórdão nº 0004552-62.2008.4.01.0000 de Quarta Turma, 9 de Noviembre de 2010
CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. ÁREA INDÍGENA. TÍTULO DE PROPRIEDADE EXPEDIDO PELO ESTADO DE MATO GROSSO. SÚMULA 650 DO STF. PRECEDENTES DA SEGUNDA SEÇÃO FAVORÁVEIS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO. INDENIZAÇÃO FIXADA DE ACORDO COM O LAUDO PERICIAL OFICIAL. JUROS COMPENSATÓRIOS DEVIDOS DESDE A DATA DO DECRETO. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS...
... da área, o valor que caberia de possível exploração de minérios, juros moratórios e compensatórios, correção monetária, além do que ... 'tradicionalmente' a ocupação que vem desde o descobrimento do Brasil, é o que dizem todos: chegamos ao folclore de dizer que a praia de ... -
Acórdão nº 0004552-62.2008.4.01.0000 de Quarta Turma, 9 de Noviembre de 2010
CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. ÁREA INDÍGENA. TÍTULO DE PROPRIEDADE EXPEDIDO PELO ESTADO DE MATO GROSSO. SÚMULA 650 DO STF. PRECEDENTES DA SEGUNDA SEÇÃO FAVORÁVEIS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO. INDENIZAÇÃO FIXADA DE ACORDO COM O LAUDO PERICIAL OFICIAL. JUROS COMPENSATÓRIOS DEVIDOS DESDE A DATA DO DECRETO. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS...
... da área, o valor que caberia de possível exploração de minérios, juros moratórios e compensatórios, correção monetária, além do que ... 'tradicionalmente' a ocupação que vem desde o descobrimento do Brasil, é o que dizem todos: chegamos ao folclore de dizer que a praia de ... -
Acórdão nº 0004552-62.2008.4.01.0000 de Quarta Turma, 9 de Noviembre de 2010
CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. ÁREA INDÍGENA. TÍTULO DE PROPRIEDADE EXPEDIDO PELO ESTADO DE MATO GROSSO. SÚMULA 650 DO STF. PRECEDENTES DA SEGUNDA SEÇÃO FAVORÁVEIS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO. INDENIZAÇÃO FIXADA DE ACORDO COM O LAUDO PERICIAL OFICIAL. JUROS COMPENSATÓRIOS DEVIDOS DESDE A DATA DO DECRETO. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS...
... da área, o valor que caberia de possível exploração de minérios, juros moratórios e compensatórios, correção monetária, além do que ... 'tradicionalmente' a ocupação que vem desde o descobrimento do Brasil, é o que dizem todos: chegamos ao folclore de dizer que a praia de ...